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Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 II Série-B — Número 222
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2785 a 2796/XII (2.ª): N.º 2785XII (2.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre “Estádio Algarve: melhorar o fluir do trânsito”.
N.º 2786XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família no Agrupamento de Centros de Saúde Cávado I.
N.º 2787XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o agravamento da situação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.
N.º 2788XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre concursos de apoio à produção cinematográfica, cobrança da taxa sobre operadores de serviços de televisão no âmbito da Lei do Cinema e do Audiovisual.
N.º 2789XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV).
N.º 2790XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo-Alentejo.
N.º 2791XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Beja. Camas e respostas em saúde.
N.º 2792XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o regime dos bens em circulação - Instituições Particulares de Solidariedade Social.
N.º 2793XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de saúde de Negrais.
N.º 2794XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Consulado Honorário de Rouen e repercussões na prestação dos serviços consulares aos portugueses.
N.º 2795XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a discriminação dos alunos com necessidades especial e falta grave de condições materiais e humanas no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade (Porto).
N.º 2796XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Mortágua (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a privatização da EDP.
Respostas [n.os 2423, 2507, 2526, 2542, 2561, 2572, 2576, 2595, 2596, 2605, 2609, 2612, 2613, 2619, 2628, 2636, 2637, 2667, 2672, 2673, 2680, 2687, 2688, 2692, 2703, 2714, 2729, 2731, 2734 e 2735/XII (2.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2423/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os
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II SÉRIE-B — NÚMERO 222 2 Verdes) sobre o estado de abandono da ETAR das Termas de Carvalhal, Castro Daire.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2507XII (2.ª) das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) sobre tratamento desumano de uma doente oncológica no Instituto Português de Oncologia do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2526XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e Paula Santos (PCP) sobre a situação do pessoal de enfermagem no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2542XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o Centro de Paralisia Cerebral de Beja - acordos com o serviço nacional de saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2561XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a notificação para pagamento de taxa moderadora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2572XII (2.ª) das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) sobre o comportamento abusivo do Governo em relação aos médicos internos nos estabelecimentos públicos de saúde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2576XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre contaminação e poluição de solos e da qualidade do ar, na freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2595XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o Hospital de Torres Novas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2596XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre determinação do rendimento mensal disponível de um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2605XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá e outros (PCP) sobre revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2609XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o funcionamento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2612XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre descarga poluente em Vaqueiros (Santarém) e falta de obras projetadas para o sistema de ETAR.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2613XII (2.ª) das Deputadas Cecília Honório e Mariana Aiveca (BE) sobre interdição de várias praias na Área Metropolitana de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2619XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre descarga poluente no rio Alviela.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2628XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre poluição do rio Vizela.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2636XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136/2012.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2637XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136/2012.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2667XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre PMH - Produtos médico hospitalares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2672XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa Central.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2673XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o Hospital Amadora-Sintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar para curtos períodos de tempo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2680XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre INL - International Iberian Nanotechnology Laboratory.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2687XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre cobrança indevida de taxa moderadora.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2688XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre sobrelotação previsível do novo Estabelecimento Prisional de Angra de Heroísmo (Terceira - Açores).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2692XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre situação laboral na Amtrol-Alfa, situada em Brito, Guimarães.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2703XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre ataque ao ensino do português em Olivença.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2714XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a eutrofização da Vala Real de Alpiarça, no concelho de Almeirim.
Do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia à pergunta n.º 2729XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre falta de água em Vila da Marmeleira, concelho de Rio Maior.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2731XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre o Despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2734XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre notificação para pagamento de taxa moderadora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2735XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o Hospital de Braga utiliza recibos de vencimento para fazer publicidade a lojas que funcionam no átrio do hospital.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Estádio Algarve é uma infraestrutura desportiva, construída a propósito do Campeonato
Europeu de Futebol de 2004 pelas Câmaras Municipais de Faro e Loulé, realizado em Portugal,
que dispõe de condições únicas para a realização de grandes eventos desportivos, musicais ou
de outra índole. Com uma localização estratégica central, junto à Via do Infante (A22), com
ligações directas para a auto-estrada para Lisboa (A2) ou para Espanha, acessível pela ER 125,
a 8 Kms do aeroporto internacional de Faro, e servido pela estação ferroviária do Parque das
Cidades, o Estádio do Algarve não poderia estar melhor servido de acessibilidades.
Com capacidade para cerca de 30.000 espectadores, este Estádio dispõe de estacionamento
garantido e gratuito para 4.800 viaturas ligeiras e 256 autocarros. Que outros estádios em
Portugal podem oferecer tais condições ao público que aflui aos espectáculos? Acresce, que
este Estádio dispõe de 20 portas de entrada com 53 torniquetes de leitura óptica.
Nada pode justificar que se verifiquem fortes congestionamentos no trânsito, que desgastam os
cidadãos, e levam um número considerável a sentar-se nos seus lugares já depois de o
espectáculo ter começado.
Pelos testemunhos que chegaram ao deputado subscritor, foi isto que se passou no passado dia
14 de Agosto de 2013, aquando da realização do jogo de futebol entre as selecções principais
de Portugal e da Holanda, que a Federação Portuguesa de Futebol em boa hora agendou, e no
qual a lotação do Estádio Algarve foi completamente esgotada.
Trata-se de uma situação que já se tem verificado noutras ocasiões e noutros eventos. Todavia,
aquando da realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, e sob as orientações
estrictas da UEFA, não se registaram tais congestionamentos.
Ora, se as infraestruturas, os acessos e os estacionamentos deste Estádio são do melhor que
há em Portugal, há algo no sistema operacional de ordenamento do trânsito que não está a
funcionar bem, e que urge corrigir e melhorar para o futuro.
Sobretudo na época estival, mas não só, o Estádio Algarve reúne condições ímpares em
Portugal para a realização deste tipo de eventos, e a Federação Portuguesa de Futebol merece
o reconhecimento dos algarvios e dos turistas que vêm ao Algarve, por colocar esta
infraestrutura no calendário da selecção nacional ou de outras competições, contribuindo para
promover a região e para o seu desenvolvimento económico.
X 2785 XII 2
2013-09-10
Paulo
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Date: 2013.09.10
12:13:23 +01:00
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ESTÁDIO ALGARVE: MELHORAR O FLUIR DO TRÂNSITO
S.E. do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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É neste condicionalismo que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em
vigor, solicito a V. Exa. se digne obter da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
resposta às seguintes questões:
- Está a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude disponível para promover uma
averiguação às razões subjacentes aos problemas de congestionamento do tráfico aquando da
realização do jogo de futebol Portugal-Holanda, realizado no passado dia 14 de Agosto?
- Está a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude disponível para promover uma reunião
com a Federação Portuguesa de Futebol, as Câmaras Municipais de Faro e de Loulé, a GNR ou
outras entidades intervenientes na matéria para encontrar uma solução duradoura que obvie aos
inconvenientes apontados e potencie as excepcionais condições de acessibilidades e de
estacionamento de que dispõe o Estádio Algarve?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Cávado I gere os antigos Centros de Saúde
de Braga I, II e III, abrangendo uma população de cerca de 192.000 utentes.
2 – A falta de médicos de família - fruto de anos de mau planeamento e má gestão de recursos
humanos na área da saúde – tem originado preocupações e ansiedades junto das populações, o
que é normal, mas que se agravam quando os concelhos afectados são pobres, com más
acessibilidades e com população maioritariamente idosa, como acontece no distrito de Braga.
3 – De acordo com notícias vindas a público, cerca de 42.000 utentes abrangidos por este
ACES estarão sem médico de família.
4 – O CDS-PP tem consciência que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidades
médicas onde existe maior carência de recursos humanos e que é urgente actuar por forma a
que cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Reconhecemos, ainda,
que o Governo tem feito esforços e tomado medidas muito concretas para colmatar esta falta de
médicos de família. Mas compreendemos também que, como referimos acima, as populações
se sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual perda de qualidade na prática clínica.
5 – Entendemos que os Cuidados de Saúde Primários são a “porta de entrada” para o Serviço
Nacional de Saúde e acompanhamos o Governo na política de reforço nestes cuidados de
saúde. Os Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar a necessária proximidade junto das
populações e proporcionar os actos inerentes às suas características, com qualidade e em
tempo clínica e socialmente adequado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2786 XII 2
2013-09-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.10
12:12:55 +01:00
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Falta de médicos de família no Agrupamento de Centros de Saúde Cávado I.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Senhor
Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. que cerca de 42.000 utentes abrangidos pelo ACES Cávado I, de
Braga, está sem acesso a médico de família?
2–Perante a falta de médicos no ACES Cávado I, foi elaborado algum plano de prioridades
relativamente ao acesso dos vários tipos de utentes, como grávidas, idosos, diabéticos
ou hipertensos, entre outros?
3 – Dadas as especificidades deste distrito– população maioritariamente idosa, com
fracos recursos económicos e rede de transportes públicos bastante deficitária – quando
será esteACESdotado de mais médicos de família?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
.
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 22 de Maio de 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dirigiu ao
Governo, nomeadamente ao Secretário de Estado da Cultura, uma Pergunta sobre a situação
financeira da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e do Arquivo Nacional da Imagem em
Movimento. Já nessa altura, o PCP alertava para o facto de a Cinemateca se enocntrar em
situação de ruptura orçamental e de não reunir as condições financeiras para assegurar o
cumprimento da sua missão com a dignidade e qualidade desejáveis.
A limitação da programação às colecções próprias, a diminuição da capacidade de transportar
película de entidades congéneres, mesmo que emprestadas e a diminuição das capacidades do
Arquivo para fazer face às necessidades que a conservação impõe, eram alguns dos mais
evidentes problemas que, entretanto, entre Maio e Setembro, se agravaram.
O Governo respondia então que estava a preparar medidas concretas para assegurar o
alargamento da programação da Cinemateca, bem como assegurava conhecer o quadro
financeiro da instituição e assumia o compromisso com a busca e definição de soluções.
A realidade veio a provar que o Governo tem afinal para a Cinemateca Portuguesa - Museu do
Cinema e para o ANIM exactamente a mesma abordagem anti-democrática que manifesta nas
restantes áreas da política Cultural. Ou seja, o Governo liquida activamente, por força da asfixia
financeira, o funcionamento das instituições e, por essa via, age no sentido da limitação dos
direitos constitucionais à criação e fruição artísticas, neste caso, particularmente limitando o
direito à fruição.
O papel e a missão da Cinemateca e do ANIM são fundamentais na política cultural do país e na
garantia dos direitos constitucionais. A sua limitação constitui desde logo um ataque a esses
direitos e a sua incapacitação constitui a destruição desses direitos.
Tal como o PCP previra, a Lei do Cinema não só não resolveu qualquer problema do sector do
cinema em Portugal, como agravou os existentes e dilatou no tempo a asfixia financeira que o
X 2787 XII 2
2013-09-11
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.11
18:34:21 +01:00
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Agravamento da situação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Governo utiliza como instrumento de censura. Além de não estar prevista a atribuição de
qualquer percentagem proveniente das taxas cobradas à luz do nº 2 do Artigo 10º da Lei nº
55/2012 à Cinemateca Portuguesa, tais taxas não têm sequer sido cobradas eficazmente.
Importa pois, iniciar a sua boa cobrança e rever a sua afectação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Partido Comunista Português,requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:
1. Que medidas tem o Governo preparadas para assegurar o financiamento adequado da
Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento?
2. Reconhece o Governo a necessidade de rever a consignação de receitas resultantes da
cobrança da taxa prevista no nº2 do Artigo 10º da Lei nº 55/2012?
3. Reconhece o Governo a necessidade de existir um orçamento de funcionamento e um
orçamento de investimento assegurados pelo Estado e que garantam o cumprimento das
missões que o próprio Estado atribui à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o primeiro momento que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português alertou
para os riscos e para as insuficiências contidas na Proposta de Lei que viria a originar a Lei do
Cinema e do Audiovisual - Lei nº 55/2012. Aliás, mesmo contra uma corrente que ansiava a todo
o custo a aprovação de uma Lei, o PCP denunciou a estratégia do Governo.
O Governo congelou a aplicação da Lei, a pretexto da preparação de uma nova Lei do Cinema.
Com esse expediente, conseguiu paralisar a realização de concursos e a atribuição de apoios à
produção cinematográfica durante todo o ano de 2012. Mais tarde alimentou a ilusão de que
tudo se resolveria com a entrada em vigor da lei. Tal ilusão não veio a ter correspondência na
realidade.
Independentemente dos motivos, a verdade é que os apoios à produção não se verificaram em
2012 e ainda não há qualquer perspectiva ou prazo temporal para a sua atribuição em 2013,
apesar de aprovada uma Lei do Cinema e do Audiovisual que, segundo o Governo e os seus
defensoresm asseguraria o desenvolvimento da arte cinematográfica. Tal como o PCP
denunciara, a lei não veio afinal a resolver os problemas até aqui sentidos. Nem poderia resolver
na medida em que faz depender o apoio à produção cinematográfica totalmente da cobrança de
uma taxa sobre uma actividade mercantil privada.
O PCP não se opõe à cobrança dessa taxa e à consignação da receita resultante à produção.
Todavia, não aceita que essa taxa seja praticamente o único garante dos apoios que constituem
um dever constitucional do Estado. É urgente alterar o paradigma que demite o Estado do
financiamento e responsabiliza apenas privados. Todavia, a insufciência clara da Lei no que ao
papel do Estado diz respeito, jamais poderá justificar a prevaricação e o incumprimento da lei
por parte dos que devem efectivamente a referida taxa.
Nos termos do nº 2 do Artigo 10º da Lei nº 55/2012, os operadores de serviços de televisão
devem ao Estado uma taxa anual de 3,5 por cada subscrição, tendo como base o valor médio
do número de subscritores ao longo do ano. Tal manifesto sobre as médias de utilizadores ainda
X 2788 XII 2
2013-09-11
Paulo
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Date: 2013.09.11
18:34:19 +01:00
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Concursos de apoio à produção cinematográfica, cobrança da taxa sobre operadores
de serviços de televisão no âmbito da Lei do Cinema e do Audiovisual
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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não foi delcarado por muitas das empresas em causa e tal cobrança torna-se praticamente
impossível. A própria autoridade - a ANACOM - que deve assegurar a lisura na declaração dos
referidos números, não tem até ao momento, qualquer medida tomada.
A Autoridade Tributária, tanto quanto nos foi comunicado pelo sector, ainda não interveio no
sentido de garantir a boa cobrança.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Partido Comunista Português, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:
1. Que medidas tem o Governo tomado no sentido de salvaguardar os apoios à produção
cinematográfica, independentemente da capacidade ou incapacidade de cobrança da taxa
prevista na Lei do Cinema e do Audiovisual?
2. Que medidas tem o Governo tomado no sentido de assegurar a boa cobrança das taxas
previstas no nº 2 do Artigo 10º da Lei nº 55/2012?
3. Que instrumentos tem o Governo utilizado na negociação com estas empresas, no sentido de
estimular o cumprimento da lei, nomeadamente exigindo regularidade fiscal como requerimento
para qualquer contrato com o Estado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
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O corpo clínico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) é neste momento insuficiente para
suprir as necessidades de bom funcionamento, sobretudo na especialidade de Medicina Interna
e no Serviço de Urgência. Estes profissionais médicos acumulam horas extraordinárias no
Serviço de Urgência com o consequente desgaste que isso acarreta. A maioria já ultrapassou o
limite das 200 horas extraordinárias anuais e ainda faltam 5 meses para terminar o ano. É por
demais evidente a necessidade de contratar mais médicos.
Há cerca de um ano, o Ministério da Saúde lançou um concurso para aquisição de serviços
médicos através de empresas prestadoras de serviço com o critério único de selecção do menor
preço. Estas empresas não desenvolvem qualquer actividade, servindo apenas como
intermediário entre o serviço de saúde e o médico. A contratação de médicos por estas
empresas é através de recibo verde. Esse concurso, entre outras coisas, motivou uma resposta
forte e determinada dos médicos que realizaram uma greve de dois dias exigindo a contratação
destes profissionais directamente pelo estado com contractos de trabalho justos e inseridos nas
carreiras médicas. O Ministro foi obrigado a recuar e no acordo alcançado pelos Sindicatos
foram abertas vagas para 2000 médicos. Houve o compromisso do Ministro de não abrir mais
concursos através de empresas de prestação de serviço.
Ora dada a situação de emergência verificada no CHBV pela falta de médicos, a Administração
do Centro Hospitalar optou, à revelia de todas as normas de bom senso e de respeito pela
classe médica, por abrir um concurso para contratação de médicos através de uma empresa
prestadora de serviços. Pretende-se contratar médicos em regime de precariedade para
desempenhar funções permanentes na urgência de Medicina Interna e Medicina Intensiva. Esta
situação merece desde já o mais vivo repúdio do PCP. O PCP defende que estes profissionais
devem ser contratados pelo CHBV directamente, inseridos nas carreiras médicas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de
V. Exa., ao Ministério da Saúde o seguinte:
Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?1.
X 2789 XII 2
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Date: 2013.09.11
18:34:17 +01:00
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Falta de médicos no Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Como explica que, perante o estado de quase ruptura em termos de recursos médicos que
não tenham sido tomadas medidas atempadas para estabilizar a situação?
2.
Que avaliação faz deste tipo de recurso a empresas de trabalho temporário para
preenchimento de vagas permanentes, colocando dezenas de médicos em situação de
completa precariedade?
3.
Que garantias existem ao nível da qualidade do serviço prestado por estas empresas?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde do Baixo-Alentejo viu o seu Conselho de Administração ser nomeado
por Despacho nº 1293/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 21, de 30 de janeiro
de 2012.
Invocando os estatutos da ULS da Guarda, EPE, certamente por engano!, apesar de constarem
do mesmo diploma, os Ministros de Estado e Finanças, e, da Saúde, nomeiam os membros do
referido Conselho de Administração da ULS do Baixo-Alentejo, e, nomeadamente, os respetivos
diretores clínicos para a área hospitalar e para a área dos cuidados de saúde primários.
Nesse Despacho, não é expressamente referida qualquer forma do género habitual, v.g. “É
nomeado diretor clínico”, mas aparecem referências algo modificadas que nestes dois casos são
expressamente as seguintes:
“ … que desempenha o cargo de diretora clínica na área hospitalar; e
“ … que desempenha o cargo de diretor clínico na área dos cuidados de saúde
primários;”.
Já no “website” da ULS do Baixo-Alentejo as mesmas posições no Conselho de Administração
são apresentadas de forma díspar, parecendo referenciar-se a estatutos diferentes:
“ Assessora da Á rea Médica Hospitalar (Direção Clínica)”; e
“ Diretor Clínico da Á rea dos Cuidados de Saúde Primários”.
Ora as designações usadas parecem algo equívocas.
Sendo ainda certo que a composição do Conselho de Administração está legalmente definida e
não pode ser outra que não a da lei, havendo entre os seus membros, obrigatoriamente, pelo
menos, dois médicos - Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro.
X 2790 XII 2
2013-09-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.11
18:34:14 +01:00
Reason:
Location:
Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo-Alentejo.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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E, que os diretores clínicos, são figuras obrigatórias – artigo 6º, nº 2 do anexo a este Decreto-Lei
n.º 183/2008.
Com competências próprias e específicas, que só por eles podem ser desempenhadas – artigo
9º do anexo ao referido Decreto-Lei n.º 183/2008.
E só podendo a nomeação de um deles ser dispensável se o Presidente for médico, o que não é
o caso na ULS do Baixo-Alentejo – nº 4 do artigo 6º do anexo ao mesmo Decreto-Lei.
Deste modo o quórum deliberativo do Conselho de Administração, a capacidade e validade das
suas deliberações, não depende apenas do número dos seus membros mas também da
qualidade deles – artigo 6º do anexo ao Decreto-Lei n.º 183/2008.
Assim, pergunto ao Ministro da Saúde o seguinte:
1.Qual o enquadramento legal e o estatuto dos membros do Conselho de Administração da ULS
do Baixo-Alentejo responsáveis pelas respetivas direções clínicas?
2. A legalidade da composição do Conselho de Administração da ULS do Baixo-Alentejo, e a
regularidade das suas deliberações, encontram-se asseguradas com a atual formulação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 6 de setembro de 2013 recebi a resposta do Ministro da Saúde à Pergunta 1913/XII/2 (por
mim formulada em 23 de Abril de 2013) acerca do encerramento de camas no Hospital de Beja.
Nessa resposta o Ministro da Saúde informa que serão encerradas em Beja 24 camas de
agudos.
Que tal encerramento deverá ocorrer faseadamente até ao fim de 2014.
E que compete ao Conselho de Administração a decisão sobre as especialidades abrangidas
pelos encerramentos.
Ora, têm vindo a sair notícias nos órgãos de comunicação social que dão conta desses
encerramentos, até em número mais elevado do que o referido pelo Ministro da Saúde, e em
prazo muito mais curto, sendo referido o início de 2014 e não o seu fim.
Também é referido que certas especialidades encerram totalmente as camas, como será o caso
da oncologia, por exemplo.
Não obstando que o Conselho de Administração tenha uma palavraimportante em decisões
desse género, não se compreende como pode o Ministro da Saúde, como responsável político
pelo setor, colocar-se totalmente de fora da responsabilidade sobre que serviços são
disponibilizados e prestados pelo Serviço Nacional de Saúde a certas populações ou em
determinadas regiões do território nacional e sobre a respetiva capacidade de resposta!
Assim, como Deputado eleito pelo círculo de Beja, entendo que deve se ser melhor esclarecida,
politicamente, por parte do Ministro da Saúde, esta redução de camas e de respostas em saúde
do Hospital de Beja:
Termos em que pergunto ao Ministro da Saúde o seguinte:
X 2791 XII 2
2013-09-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.11
18:34:04 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Beja. Camas e Respostas em Saúde.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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1. A decisão de encerramento de camas no Hospital de Beja irá envolver um
encerramento total quanto a certas especialidades?
2. Designadamente, a especialidade de oncologia perderá totalmente as camas que, até
agora, tinha, efetivamente, dedicadas?
3. De que dados dispõe o Ministério quanto ao número de doentes de oncologia
internados nas camas a tal dedicadas e qual a respetiva taxa de ocupação até agora?
4. Conhece e apoia o Ministro da Saúde o facto de poderem deixar de estar garantidas as
condições necessárias para tratamento de doentes oncológicos com internamento
específico em Beja?
Pergunto ainda,
4. Qual os rácios de camas/habitantes com que o Ministério da Saúde trabalha
esclarecendo-me os valores de referência internacionais, a realidade nacional atual e,
quanto ao hospital de Beja, qual o rácio atual e o pretendido pelo Governo para o futuro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
.
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 18
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - O novo Regime dos Bens em Circulação (“RBC”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003,
de 11 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto (e que
veio a ser alterado objeto de novas alterações introduzidas peça Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro), veio introduzir novas obrigações declarativas, que se traduzem, essencialmente, na
obrigatoriedade de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), dos
dados/elementos constantes dos designados documentos de transporte;
2 - Nos termos do previsto do supra referenciado DL 198/2012, de 24/08, foi publicada, no
passado dia 23 de abril, a Portaria n.º 161/2013, a qual reflete algumas exclusões relevantes,
como, entre outras, a obrigação de comunicação, à AT, dos dados/elementos dos documentos
de transporte, quando os bens, a transmitir, sejam transportados para o consumidor final;
3 - Não obstante, muitas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) têm
expressado dúvidas, no sentido de saber se são aplicáveis às IPSS as novas obrigações
previstas no RBC, relativas à obrigatoriedade de os bens e produtos destinados ao serviço de
refeições dos utentes, quando efetuado em regime de apoio domiciliário ou outro fora das
instalações das Instituições, deverem ser acompanhados de guia de transporte ou documento
equivalente, bem como sujeitas ao dever de comunicação à AT;
4 - Sobre a questão, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), numa comunicação por
si efetuada, e que chegou a muitas Instituições, defendeu a posição de que, por exemplo nos
Serviços de Apoio Domiciliário, as refeições que integram essa resposta social, bem como os
produtos de higiene e limpeza utilizados na habitação dos utentes, no âmbito da mesma
resposta social, e ainda as peças de vestuário dos utentes, transportadas pelas equipas de
apoio domiciliário para fora das habitações dos utentes, para tratamento nas lavandarias das
Instituições, se encontravam sujeitas ao referido acompanhamento de guias de transporte;
X 2792 XII 2
2013-09-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.11
21:17:27 +01:00
Reason:
Location:
Regime dos bens em circulação - Instituições Particulares de Solidariedade Social
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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5- Consciente das dificuldades de aplicação do novo RBC, o senhor Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro de 2013 não serão aplicadas
quaisquer sanções, no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de
transporte e desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Deputado abaixo-assinado, do Grupo Parlamentar do PSD, vem, por este meio dirigir à Senhora
Ministra de Estado e das Finanças, através de V. Exa., as seguintes perguntas:
i) No entendimento do Governo, nos termos e para efeitos do RBC, o transporte de refeições,
por parte de uma IPSS que pratique, exclusivamente, operações isentas de imposto que não
conferem direito à dedução nos termos do Código do IVA, estando dispensada de emissão de
faturas e da respetiva comunicação à AT dos elementos das faturas, encontra-se, no entanto,
sujeita à obrigação de emissão de um documento de transporte (conforme sugere a OTOC)?
ii) A vingar o entendimento da OTOC supra referido, mesmo tendo em conta o disposto no n.º 2
do art. 2.º da Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril, relativo à exclusão aplicável aos bens
transportados para consumidores finais, qual a justificação legal da alegada obrigatoriedade de
emissão de tais documentos de transporte?
iii) Por fim, atendendo que no caso em apreço, a transação e/ou o transporte não determina, por
força do Código do IVA, qualquer obrigação de faturação, qual a utilidade da obrigação de
emissão de um documento de transporte? E pondera o Governo acolher as preocupações
manifestadas pelas IPSS neste domínio?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A extensão de Negrais, do Centro de Saúde de Pero Pinheiro, existe há mais de 43 anos e
garantiu a existência de médico de família às respetivas populações.
Em 1997, devido à falta de condições das instalações existentes, a população mobilizou-se, pôs
mãos à obra, e em 7 de Abril de 1997 foram inauguradas as atuais instalações que reúnem
todas as condições físicas para um bom desempenho dos profissionais e para a comodidade
dos utentes.
Em 2010, quando a extensão tinha 1592 utentes inscritos, muitos deles idosos e sem meios
para se deslocarem a Pero Pinheiro, o único médico de família que aí prestava serviço foi
transferido para a USF de Pero Pinheiro, não tendo sido entretanto substituído.
Seguiu-se um período de tempo em que as consultas foram sendo asseguradas um dia por
semana através de um médico contratado, frequentemente substituído, e que, com o estatuto de
contratado não podia, de acordo com as regras, funcionar como “médico de família”.
Porém, em 28 de Agosto de 2013, foi afixada na porta do edifício a informação de que não
haveria consultas nem cuidados de saúde naquela extensão no mês de Setembro, devendo os
utentes deslocar-se a Almargem do Bispo.
Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da
Saúde, o seguinte:
1.º Quais as razões para este encerramento da extensão de saúde de Negrais?
2.º Para quando se prevê a sua reabertura?
3.º Que medidas vão ser tomadas para que os utentes de Negrais tenham acesso aos cuidados
de saúde primários de que necessitam?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2793 XII 2
2013-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.12
17:48:35 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da extensão de saúde de Negrais
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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20
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Página 21
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu encerrar também agora o Consulado Honorário de Rouen, que fica a cerca
de 120 quilómetros a norte de Paris e que serve uma comunidade que ascende a mais de
30.000 portugueses.
Apesar da região norte de França continuar a receber grandes quantidades de portugueses que
emigram à procura de oportunidades que em Portugal não existem, o Governo prossegue a sua
política de encerramento de postos consulares, criando cada vez mais dificuldades aos
portugueses que precisam do apoio e da presença de Portugal, seja para tratar dos seus
problemas administrativos seja para as necessidades recorrentes das nossas comunidades em
termos sociais, de Língua e cultura, de associativismo, entre outras.
O encerramento do Consulado Honorário de Rouen constitui por si só mais um golpe na relação
entre Portugal e as nossas comunidades e revela claramente o desinteresse do Governo pela
situação dos portugueses que vivem fora do país, sobretudo porque é necessário encarar o
fecho de mais um posto num contexto mais vasto.
Com efeito, o encerramento do Consulado Honorário de Rouen não pode ser visto como um ato
isolado, devendo antes ser considerado no contexto do contínuo encerramento de postos
consulares em toda a região do Norte de França, particularmente do vice-consulado de Nantes e
do escritório consular de Lille, há cerca de dois anos.
Esta situação vem sobrecarregar brutalmente o Consulado-Geral de Paris, que tem cada vez
mais trabalho e cada vez menos funcionários, que só nos últimos dois anos foram reduzidos em
perto de 20. Esta situação está, portanto, a tornar-se insustentável e exige do Governo uma
intervenção urgente de forma a responder às necessidades dos mais de 100.000 portugueses
que eram abrangidos pelos postos de Nantes, Lille e Rouen, ou reabrindo algum posto, ou
dotando o Consulado-Geral de Paris de mais funcionários para fazer face ao crescente aumento
da procura.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro de Estado
e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Pondera o Governo repensar a situação dos serviços consulares na região norte de França?
X 2794 XII 2
2013-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.12
17:48:32 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Consulado Honorário de Rouen e repercussões na prestação dos
serviços consulares aos portugueses
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 22
- Pondera o Governo a possibilidade de dotar o Consulado-Geral de Paris dos recursos
humanos necessários para fazer face ao aumento crescente da procura dos serviços do posto,
de forma a evitar a degradação dos serviços?
- Dado que o anterior ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, sempre afirmou que os
encerramentos dos postos consulares eram temporários, não considera o Governo que deveria
ser reaberto, por exemplo, o posto em Nantes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Página 23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento através da importante posição pública da Associação de Pais e
Encarregados de Educação da Escola EB23 Paranhos da falta de condições básicas para o
início do ano letivo 2013/2014.
Falta de funcionários
Nos termos da portaria nº 1049-A/2008 de 16 de Setembro, segundo a qual são necessários 37
assistentes operacionais e 7 assistentes técnicos. Neste momento o agrupamento tem
assegurada a colocação de 28 assistentes operacionais e 6 assistentes técnicos, sendo que
alguns destes se encontram situação de baixa prolongada.
Importa ainda assinalar que mais de 10% dos alunos têm necessidades especiais, muitos com
dependência total de terceiros para satisfação de necessidades básicas como mobilidade,
alimentação, mudança de fraldas, cuidados de saúde, entre outros pelo que a existência de um
número adequado de funcionários é determinante para a sua presença na escola em condições
regulares.
Inexistência de apoios técnicos especializados
Não foi autorizada a abertura dos concursos para Terapeutas da Fala, Formadores de Língua
Gestual Portuguesa e Interpretes Língua Gestual Portuguesa. Tal significa a ausência total de
apoios técnicos ao grupo 920 (Surdez).
Esta situação é inaceitável e discriminatória dos direitos destes 90 alunos surdos, pois vão
iniciar o ano letivo sem qualquer apoio destas valências (8 Terapeutas da Fala, 8 Formadores
de LGP e 6 Intérpretes de LGP).
A ausência destes técnicos no que se refere aos formadores de LGP, inviabiliza o cumprimento
do curriculo previsto – disciplina de LGP em todos os níveis de ensino; no que se refere aos
intérpretes de LGP, inviabiliza a comunicação aluno/professor, aluno/comunidade e condições
X 2795 XII 2
2013-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.12
17:48:30 +01:00
Reason:
Location:
Discriminação dos alunos com necessidades especial e falta grave de condições
materiais e humanas no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade (Porto)
Min. da Educação e Ciência
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 24
de igualdade no acesso à educação; relativamente à inexistência de terapeutas da fala, isto
condiciona a evolução no processo educativo dos alunos.
Falta de docentes do grupo 910(mental-motora) para dar resposta às necessidades previstas
em PEI (Plano Educativo Individual) de cada aluno. Existem apenas 4 docentes para um mínimo
de 7 necessários que dão resposta ao pré-escolar e 1º ciclo (EB Augusto Lessa, EB Costa
Cabral, EB Covelo); 2ºs e 3ºs ciclos (Básica Eugénio de Andrade).
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e
frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme
consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos
bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades
Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anos letivos tem sido caracterizado por uma
profunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a vida das escolas quanto ao seu
normal funcionamento, recrutamento de pessoal docente e não docente, abertura de turmas e
escolas, apoios materiais e humanos, informações à comunidade educativa.
O ano letivo que agora inicia confirma esta tendência política de instabilidade e incerteza, mas é
agravado significativamente pelo despedimento de cerca de 7.000 professores contratados que
não foram colocados; redução grave do número de turmas; violação do número de alunos por
turma, designadamente no que se refere aos alunos com necessidades especiais; contratação
de psicólogos a meio tempo para acompanharem milhares de alunos; carências graves de
funcionários para vigilância, funcionamento das escolas e acompanhamento dos alunos com
necessidades especiais.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação
de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a
necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na
vida das escolas.
Ao mesmo tempo que desfere um rude ataque contra a Escola Pública, o Governo PSD/CDS
avança com propostas de fórmulas de financiamento baseadas em “cheque-ensino” cumprindo
o antigo anseio dos grupos económicos que fazem da educação um negócio.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com
funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso
ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante
para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Página 25
impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
Para quando a contratação urgente dos técnicos em falta?2.
Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no
acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
3.
Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas
através do recurso ilegal à precariedade?
4.
Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das
escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos,
funcionários)?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULA BAPTISTA(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2011 o Governo privatizou 21,35% da EDP, entregando a parcela à China Three Gorges
(CTG). À data, a privatização foi classificada pelo próprio Governo como “um voto de confiança
na economia portuguesa”, posição confirmada pela então Secretária de Estado do Tesouro, hoje
Ministra das Finanças.
Segundo informações públicas, a empresa chinesa incluiu na sua proposta duas contrapartidas,
que justificaram a sua escolha com base no critério do apoio à economia portuguesa: a
construção de uma fábrica de geradores da Goldwind, que somaria 500 milhões anuais às
exportações portuguesas; e a criação de um centro de investigação dedicado às energias
renováveis.
Em particular, o compromisso de construção da fábrica de geradores foi confirmado pela própria
empresa no comunicado que enviou no momento da privatização: “Goldwing instala fábrica de
turbinas eólicas em Portugal até ao verão de 2013”.
Passado o verão de 2013, a comunicação social avança que o projeto da fábrica foi
abandonado. De igual forma, não há notícia de qualquer avanço relativamente ao projeto para a
criação de um centro de investigação.
Também no momento da privatização, a atual Ministra das Finanças afirmava: “aguardamos
com expectativa a materialização dos benefícios mútuos que esta transação permitirá nos
próximos anos.” Importa agora perguntar ao Governo que “benefícios mútuos” são esses. Para
além da oportunidade de encaixe financeiro imediato, quais foram os benefícios para a
economia decorrentes da venda de 1/5 da empresa estratégica portuguesa.
O Bloco de Esquerda entende que o Governo deve prestar esclarecimentos relativamente a
todos os compromissos assumidos pela empresa chinesa, e ao que pretende fazer para garantir
o seu cumprimento.
X 2796 XII 2
2013-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.12
17:48:16 +01:00
Reason:
Location:
Privatização da EDP
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Página 27
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais foram exatamente os compromissos assumidos pela empresa China Three Gorges no
processo de privatização da EDP?
1.
Quais os critérios definidos pelo governo na seleção das diferentes concorrentes? Em que
medida refletiam o objetivo de benefício à economia?
2.
Que medidas pretende o Governo tomar para os fazer cumprir?3.
Em que medida a proposta da empresa CTG traz benefícios para a economia portuguesa?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA MORTÁGUA(BE)
13 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 28
RESPOSTAS
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29 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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30 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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31 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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32 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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33 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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34 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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35 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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Página 36
36 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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Página 37
37 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013
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