Debates Parlamentares - Diário 222S1, p. 1 (2013-09-13)

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Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 II Série-B — Número 222

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

osPerguntas ao Governo [n. 2797 a 2807/XII (2.ª): direitos dos trabalhadores, viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalho”. N.º 2797XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João N.º 2804XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Soares (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a Ministério da Economia sobre “Empresa Neolux: salários em extinção de repartições de finanças no Algarve. atraso, violação dos direitos dos trabalhadores, viabilidade N.º 2798XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à económica e salvaguarda dos postos de trabalho”. Secretaria de Estado da Cultura sobre a construção de um N.º 2805XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social classificado pela UNESCO, utilizando fundos públicos para sobre “Empresa Neolux: salários em atraso, violação dos proveito privado. direitos dos trabalhadores, viabilidade económica e N.º 2799XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao salvaguarda dos postos de trabalho”. Ministério da Economia sobre a suspensão do serviço de N.º 2806XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos transporte público de passageiros no concelho de Ourique. (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da USF N.º 2800XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Rita Rato do Pragal na marcação de consultas de urgência. (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Governo N.º 2807XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao decide unilateralmente o encerramento de duas Escolas de Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 1.º ciclo do ensino básico Escola de Souto S. Salvador e a sobre o valor das rendas no Bairro Pevidem - Gondar - Escola de Rendufe, Guimarães. concelho de Guimarães. N.º 2801XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de ———professores de educação especial no agrupamento de escolas de Vila Nova de Paiva. Informação —Por determinação da Presidente da N.º 2802XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Assembleia da República, de 13 de setembro de 2013, é Ministério da Economia sobre “Empresa SOS Mobile: salários dispensada a publicação em DAR das perguntas ao Governo em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores, e respetivas respostas, pelo que, a partir da 3.ª sessão viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalho”. legislativa da XII Legislatura, estas encontram-se disponíveis, N.º 2803XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao podendo ser pesquisáveis, no portal do Parlamento, através Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social do registo nas bases de dados parlamentares. “Empresa SOS Mobile: salários em atraso, violação dos

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PERGUNTAS AO

GOVERNO

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2797 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:07 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Extinção de repartições de finanças no Algarve

Destinatário: Min. de Estado e das Finanças

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

De acordo com informações recolhidas pelo PS, em reuniões de quadros da AutoridadeTributária foi avançada a intenção de o governo depois de 29 de setembro pretenderencerrar repartições de finanças em diversos concelhos do Algarve.A modernização e reorganização da administração pública que tem sido levada a cabopelo Governo, tem sido particularmente lesiva para a região do Algarve, com diferentesserviços descentralizados do Estado a serem reduzidos gradualmente, como sejam porexemplo dos cuidados de saúde.A agravar esta situação, e a concretizar-se o encerramento das repartições de finançasem Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo, oGoverno da coligação PSD/CDS dará mais um passo no abandono do Algarve e dosalgarvios, agravando a desertificação e aumentando os desequilíbrios regionais.Este é mais um passo no processo de estrangulamento dos pequenos concelhos doAlgarve e da deterioração das condições de vida no interior Algarvio e nos seusconcelhos menos populosos, obrigando ao seu abandono, em consequência de umapolítica de cortes orçamentais com pouca sensibilidade social.Acresce que e ao que tudo indica, este encerramento deverá ocorrer depois dasautárquicas, no que facilmente se percebe que o governo pretende omitir informação àspopulações, influenciando assim, mesmo que de forma indireta, as eleições locais de 29de Setembro de 2013.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra de Estado e dasFinanças:1. Quais as repartições de finanças que irão encerrar? O Governo baseou a sua decisão de

encerramento das repartições de finanças em que estudo?2. Qual o calendário para o encerramento?3. Quais as alternativas para as populações visadas?

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Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

MIGUEL FREITAS(PS)

JOÃO SOARES(PS)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2798 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 18:06:11 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património classificadopela UNESCO, utilizando fundos públicos para proveito privado

Destinatário: S.E. da Cultura

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento pela comunicação social de uma alegada decisão doSecretário de Estado da Cultura em “acelerar a abertura de um concurso público para instalaçãode um hotel no Mosteiro de Alcobaça”, segundo as palavras do Presidente da autarquia, PauloInácio.

Este é um processo antigo, iniciado pelo anterior diretor da DGPC, Elísio Summavielle, e ao qualse opunham princípios elementares como o facto de o Mosteiro ser património classificado pelaUNESCO que não pode estar sujeito a intervenções que põem a sua integridade em risco ouque a delimitam do acesso do público num processo de privatização. O espírito arrendatário doprojeto é por demais evidente quando o Presidente da autarquia esclarece que o hotel seráconstruído através de “acesso a fundos comunitários”, cuja “garantia” o governo terá deprocurar, para posterior concessão a privados. Fundos públicos, Património classificado,proveito privado.

O alegado apadrinhamento deste negócio por parte do Secretário de Estado da Cultura é nestecaso particularmente grave tendo em conta que é a figura do governo que por definição tem dezelar pela defesa do património cultural e classificado. E é por isso importante esclarecer seexiste alguma intenção do governo, seja do Secretário de Estado da Cultura ou de outromembro do Governo, em avançar com a construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:

1. Confirma o Secretário de Estado da Cultura que deu ordens no sentido de construir um hotelcom fundos públicos no Mosteiro de Alcobaça, tal como descreve o Presidente da autarquiaPaulo Inácio?

2. Confirma o Secretário de Estado da Cultura o pedido à DGPC do estudo de viabilidade paraconstrução do hotel no Mosteiro de Alcobaça?

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3. Quando será o mesmo publicado e enviado para análise parlamentar?4. Para quando está prevista a intervenção no Mosteiro e qual o volume de investimento público

garantido através de Fundos Comunitários ou outros?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Agosto de 2013

Deputado(a)s

CATARINA MARTINS(BE)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2799 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:05 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Suspensão do serviço de transporte público de passageiros no concelho de Ourique

Destinatário: Min. da Economia

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O distrito de Beja, o mais extenso do país correspondendo a cerca de 10% do territóriocontinental, apresenta uma população idosa e nalguns locais muito dispersa. Esta característicatem motivado várias intervenções no Grupo Parlamentar do PCP, uma vez que colocamdificuldades ao desenvolvimento do trabalho de um conjunto de entidades cuja área de ação sãoas populações. Neste contexto a questões de mobilidades são de especial importância.

A Rodoviária do Alentejo assegura a quase totalidade das carreiras que se realizam no distrito.Esta entidade tem vindo a suprimir algumas dessas carreiras. Ainda recentemente acabou coma ligação entre Moura (a segunda cidade do distrito) e Beja ao sábado, sem que para tal tenhaouvido os utentes ou as autarquias.

Neste mês de setembro a Rodoviária do Alentejo prepara-se para acabar com outras carreias.Em comunicado datado de 9 deste mês, informa que a partir de 23 de setembro serãosuspensos “todos os serviços de transportes públicos de passageiros no concelho de Ourique”.Esta medida é ainda mais grave relativamente a outras uma vez que acaba de uma vez só comtodas as ligações dentro de um só concelho.

Sem uma adequada rede de transportes públicos, muitas populações do distrito de Beja ficam,não só isoladas, como privadas do acesso a bens essências, nomeadamente cuidados desaúde.

O concelho de Ourique, que se pretende agora privar do serviço público de mobilidade, havia jásido privado do serviço público de televisão, através do escandaloso processo de instalação daTDT, que teimosamente avançou, apesar da denúncia e das propostas do PCP.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia, o seguinte:

1. Por que razão são extintas de uma só vez todas as carreiras de um concelho?

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2. Para ser tomada esta decisão foram consultados os utentes e as autarquias do concelho deOurique?

3. A Rodoviária do Alentejo não tem obrigações de serviço?4. O ministério tinha conhecimento da suspensão das carreiras?5. A extinção de carreiras é uma decisão unilateral da empresa ou precisa ser articulada com o

ministério?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2800 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:02 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Governo decide unilateralmente o encerramento de duas Escolas de 1º ciclo do ensinobásico Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe, Guimarães

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A edição de hoje, 12 de setembro, do Jornal de Notícias noticia que o Ministério da Educação eCiência decidiu encerrar duas escolas do 1º ciclo do ensino básico no concelho de Guimarães –Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe. De acordo com a mesma fonte, a decisãode encerramento foi enviada por carta “no início da semana” e “tem efeitos retroativos ao dia 1”.A confirmar-se, esta decisão e todo o processo que a sustenta é inaceitável, acontecendo numaaltura em que o ano letivo estava já preparado, com turmas constituídas, professores efuncionários colocados. A mesma fonte refere que a ordem de encerramento destesestabelecimentos de ensino se funda “no facto de as escolas terem menos de 21 alunosinscritos”, todavia a informação é contrariada pela listagem das turmas afixadas na porta dasescolas onde se contabilizam 22 alunos em Souto e 21 alunos em Rendufe.

Esta decisão e processo envolvente não são inéditos, já no ano letivo de 2012/2013, o Ministériodecidiu encerrar a Escola Básica do 1º ciclo da Gonça, porém, a luta determinada dos pais eencarregados de educação e dos autarcas impediu que a decisão se concretizasse.

Nos últimos anos mais de 5.000 escolas terão sido encerradas com sério prejuízo para ascrianças, as comunidades locais e os milhares de professores e funcionários atirados para odesemprego.

O PCP condena veementemente a decisão do Governo encerrar estas 2 escolas, bem comorepudia a forma ilegal como este processo fio conduzido nas costas dos pais e de toda acomunidade educativa. Ao agir desta forma, o Governo atua de má-fé destruindo asexpectativas de estabilidade e normal funcionamento destas escolas, obrigando a deslocaçõesvárias prejudiciais às vivências e rotinas destas crianças. Para o PCP este encerramento éinseparável de uma política mais geral em curso de destruição da Escola Pública de Qualidadeexecutada pelo atual Governo, mas desenvolvido ao longo dos últimos anos por sucessivosgovernos PS, PSD, CDS-PP, com o objetivo de degradar a qualidade pedagógica,

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comprometendo o normal funcionamento das escolas, comprometendo o trabalho de milharesde profissionais e as aprendizagens de milhares de crianças e jovens, comprometendo o papelda Escola Pública consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.

Ao mesmo tempo que desfere um rude ataque contra a Escola Pública, o Governo PSD/CDSavança com propostas de fórmulas de financiamento baseadas em “cheque-ensino” cumprindoo antigo anseio dos grupos económicos que fazem da educação um negócio e prejudicando ofinanciamento de uma Escola Pública já exaurida de recursos materiais e humanos.

O PCP exige a abertura imediata destasduasescolas e a garantia das condições materiais ehumanas adequadas ao seu normal funcionamento.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º doRegimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério daEducação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo confirma os factos noticiados e relatados acima?2. Qual o fundamento jurídico desta decisão?3. Reconhece o Governo que existe uma contradição desta decisão unilateral e o número de

alunos afixados na listagem em cada uma das escolas?4. No âmbito desta decisão foi ouvida a comunidade educativa? Se sim, qual o seu parecer?5. Reconhece o Governo que com esta decisão e este processo está a prejudicar estes alunos

e o normal funcionamento das escolas?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

RITA RATO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2801 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:00 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Falta de professores de educação especial no agrupamento de escolas de Vila Novade Paiva

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Os serviços do ministério da educação e ciência não validaram o pedido de mais três docentesde educação especial, a acrescer aos três do quadro, que haviam sido propostos peloagrupamento de escolas de Vila Nova de Paiva, distrito de Viseu, para corresponder aos alunoscom necessidades educativas especiais do respetivo agrupamento.Com efeito, o agrupamento, nos últimos quatro anos letivos, contou com seis docentes deeducação especial do grupo de recrutamento 910.O número de alunos com necessidades educativas especiais previstos para o corrente anoletivo 2013/2014 é de quarenta e cinco, estando na média dos últimos anos, com a seguintedistribuição: quatro na educação pré-escolar, seis no 1.º ciclo do ensino básico, sete no 2.º ciclodo ensino básico, vinte no 3.º ciclo do ensino básico e oito no ensino secundário.Estes alunos frequentam seis estruturas educativas independentes e dispersas geograficamentepelo concelho: uma escola secundária com 9.º ano de escolaridade; uma escola básica comturmas do 5.º ao 8.º ano de escolaridade; duas escolas com educação pré-escolar e 1.º ciclo doensino básico; duas escolas do 1.º ciclo do ensino básico.Dez alunos beneficiam da medida educativa de currículo específico individual, encontrando-se afrequentar turmas do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.Tendo em conta o perfil de funcionalidade dos alunos, foram definidos no respetivo programaeducativo individual determinados apoios e tempos letivos específicos da responsabilidade dodocente de educação especial. A contabilização desses apoios, excluindo os alunos que nãobeneficiam da medida de currículo específico individual, totaliza noventa e seis horas, sendoque, em casos muito pontuais do 1.º ciclo do ensino básico, pode ser um apoio de pares.Por outro lado, os alunos com a medida de currículo específico individual no ensino secundário,pela aplicação da Portaria n.º 275-A/2012, requerem um mínimo de 5 horas cada para adinamização das componentes do currículo “comunicação” e “matemática para a vida” daresponsabilidade do docente de educação especial. Neste caso, como existem dois alunos namesma turma, são necessárias obrigatoriamente 10 horas. De igual modo, os alunos com amedida de currículo específico individual do 3.º ciclo do ensino básico têm uma média de 20horas de apoio direto pelo docente de educação especial, para dinamização das componentesdo currículo “comunicação”, “matemática para a vida” e “desenvolvimento pessoal e social”. No

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total, considerando que em algumas turmas estão incluídos dois alunos com essa medidaeducativa, perfaz, globalmente, 80 horas.O total do apuramento aponta genericamente para 186 horas de trabalho direto para osdocentes de educação especial. Distribuindo as horas por horários de vinte e duas horas, oagrupamento necessitaria de um mínimo de oito professores de educação especial.Acresce ainda outra situação de alunos do 2.º ciclo do ensino básico apoiados diretamente emcontexto de sala de aula a uma disciplina em concreto.Face ao que precede, os deputados do PS signatários vêm, nos termos constitucionais eregimentais, através de vossa excelência, senhora presidente, questionar o senhor ministro daeducação e ciência nos seguintes termos:1. Os serviços do ministério da educação eram conhecedores da realidade supra expostaaquando da decisão relativa ao número de professores de educação especial a afetar aoagrupamento em análise?2. Os critérios pedagógicos e o desenvolvimento pessoal e educativo dos alunos em causa foidevidamente tido em consideração, como prevalecente, nesta decisão?3. Reconhece o ministério da educação e o governo que a situação acima descrita representauma injustiça e pode colocar em causa a escola inclusiva de qualidade e a especificidade daeducação especial?4. Quais as diligências que o ministério irá empreender por forma a ultrapassar a situaçãoexposta?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

ACÁCIO PINTO(PS)

JOSÉ JUNQUEIRO(PS)

ELZA PAIS(PS)

RUI JORGE SANTOS(PS)

ODETE JOÃO(PS)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2802 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:51:45 +01:00Reason:

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Assunto: Empresa SOS Mobile: salários em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores,viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalho

Destinatário: Min. da Economia

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O PCP teve conhecimento através do SIESI (Sindicato dos trabalhadores das IndústriasEléctricas do Sul e Ilhas) da situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores daempresa SOS Mobile.

No site da empresa lê-se que “A S.O.S. Mobile – Assistência e Reparação de Telemóveis,Lda. Foi constituída em 18 de Janeiro de 2001, desenvolvendo a sua actividade no mercado dastelecomunicações, essencialmente nas áreas de venda de terminais móveis e na prestação deserviços de assistência e pós-venda.

A actividade da S.O.S. Mobile iniciou-se em 25 de Junho de 2001, com um staff de 50 pessoas.Desde então tem vindo a crescer, quer ao nível dos recursos humanos, físicos e tecnológicos.

A Empresa, é hoje em Portugal, líder em serviços de assistência técnica e reparação detelemóveis, empregando mais de 80 colaboradores e tendo como principais clientes osOperadores de Telecomunicações, (Optimus, Portugal Telecom, TMN, Vodafone), sendo oparceiro da Siemens em Portugal”.

Esta empresa dedica-se à reparação de telemóveis multimarca, tem sede em Alfragide eemprega 119 trabalhadores; apresenta uma faturação anual de 3 milhões de euros, sendo quenos últimos 3 anos registou um crescimento dos lucros e a produtividade por trabalhadoraumentou em 13% de 2011 para 2012.

Apesar de tudo isto, a SOS Mobile não pagou ainda o subsídio de natal referente ao ano de2012, parte do subsídio de férias deste ano, os salários de Julho e Agosto e centenas de horasde trabalho suplementar. Existe e sempre existiu trabalho, o que aliás justificou em váriosmomentos a realização de trabalho suplementar por parte dos trabalhadores.

Esta situação inaceitável está obviamente a gerar problemas graves à sobrevivência dostrabalhadores e cumprimento dos seus compromissos financeiros. Inclusivamente, muitos

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trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias.

Temos conhecimento de que o SIESI requereu uma audiência ao Ministério da Economia a 8 deAgosto sobre este assunto, pela importância que tem, dando a conhecer a situação da empresa.

O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da SOS Mobile.

Designadamente, intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) queinclusivamente já foi requerida pelo SIESI, e acesso à linha específica de apoio às PME’s comproblemas financeiros.

O PCP considera urgente o pagamento dos salários e dos direitos em atraso, a defesa de todosos postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?

2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?

3. Vai o Governo criar condições para que esta empresa aceda a linhas de apoio específicopara a sua revitalização? Se sim, quando e em que termos?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

RITA RATO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2803 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:54 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Empresa SOS Mobile: salários em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores,viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalho

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O PCP teve conhecimento através do SIESI (Sindicato dos trabalhadores das IndústriasEléctricas do Sul e Ilhas) da situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores daempresa SOS Mobile.

No site da empresa lê-se que “A S.O.S. Mobile – Assistência e Reparação de Telemóveis,Lda. Foi constituída em 18 de Janeiro de 2001, desenvolvendo a sua actividade no mercado dastelecomunicações, essencialmente nas áreas de venda de terminais móveis e na prestação deserviços de assistência e pós-venda.

A actividade da S.O.S. Mobile iniciou-se em 25 de Junho de 2001, com um staff de 50 pessoas.Desde então tem vindo a crescer, quer ao nível dos recursos humanos, físicos e tecnológicos.

A Empresa, é hoje em Portugal, líder em serviços de assistência técnica e reparação detelemóveis, empregando mais de 80 colaboradores e tendo como principais clientes osOperadores de Telecomunicações, (Optimus, Portugal Telecom, TMN, Vodafone), sendo oparceiro da Siemens em Portugal”.

Esta empresa dedica-se à reparação de telemóveis multimarca, tem sede em Alfragide eemprega 119 trabalhadores; apresenta uma faturação anual de 3 milhões de euros, sendo quenos últimos 3 anos registou um crescimento dos lucros e a produtividade por trabalhadoraumentou em 13% de 2011 para 2012.

Apesar de tudo isto, a SOS Mobile não pagou ainda o subsídio de natal referente ao ano de2012, parte do subsídio de férias deste ano, os salários de Julho e Agosto e centenas de horasde trabalho suplementar. Existe e sempre existiu trabalho, o que aliás justificou em váriosmomentos a realização de trabalho suplementar por parte dos trabalhadores.

Esta situação inaceitável está obviamente a gerar problemas graves à sobrevivência dostrabalhadores e cumprimento dos seus compromissos financeiros. Inclusivamente, muitos

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trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias.

Temos conhecimento de que o SIESI requereu uma audiência ao Ministério da Economia a 8 deAgosto sobre este assunto, pela importância que tem, dando a conhecer a situação da empresa.

O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da SOS Mobile.

Designadamente, intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) queinclusivamente já foi requerida pelo SIESI, e acesso à linha específica de apoio às PME’s comproblemas financeiros.

O PCP considera urgente o pagamento dos salários e dos direitos em atraso, a defesa de todosos postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:

1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?

2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?

3. Vai o Governo exigir com carácter de urgência a realização de uma ação inspetiva da ACT?Em que data?

4. Vai o Governo enviar a este grupo parlamentar o respetivo Relatório de inspeção?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

RITA RATO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2804 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:52 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Empresa Neolux: salários em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores,viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalho

Destinatário: Min. da Economia

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O PCP teve conhecimento através do SIESI (Sindicato dos trabalhadores das IndústriasEléctricas do Sul e Ilhas) da situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores daempresa Neolux.

No site da empresa lê-se que “Somos uma das empresas mais conceituadas do país naconcepção de reclamos luminosos e sinalética. Pioneiros há mais de 60 anos neste ramo deatividade possuímos uma experiência singular para propor as soluções mais adequadas”.

Esta empresa de capital social nacional tem sede e unidade fabril em Rio de Mouro (Sintra) euma outra unidade fabril em Perafita (Matosinhos), empregando no total 56 trabalhadores.

Apesar dos trabalhadores se encontrarem integralmente ocupados a Neolux tem por liquidar65% dos salários de Agosto, parte do subsídio de natal referente ao ano de 2012 e do subsídiode férias deste ano, e milhares de horas de trabalho suplementar. Existe e sempre existiutrabalho, o que aliás justificou em vários momentos a realização de trabalho suplementar porparte dos trabalhadores.

Aliás, a empresa não só não indica quando procederá ao pagamento das retribuições em dívida,como impôs ilegalmente uma redução salarial de 25% aos trabalhadores da unidade de Rio deMouro. Esta situação viola a lei, e confirma uma situação discriminatória face aos 16trabalhadores da unidade de Perafita que mantém integralmente satisfeitas as respetivasretribuições.

Para além de todas estas ilegalidades, as instalações da unidade de Rio de Mouro sãopropriedade de uma empresa com a mesma gerência, a Vasa Neolux, que recebe da Neoluxuma renda mensal de 8.000 euros.

Esta situação inaceitável está obviamente a gerar problemas graves à sobrevivência dostrabalhadores e cumprimento dos seus compromissos financeiros. Inclusivamente, muitos

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trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias, para mantero funcionamento e faturação da empresa.

Relativamente a este processo importa ainda referir que as únicas dívidas desta empresa sãoaos seus trabalhadores, tendo inclusivamente a DGERT considerado ilícito um processo dedespedimento coletivo avançado há meses atrás, e o Tribunal de Trabalho de Sintraconsiderado sem fundamento uma proposta de lay-off.

Relativamente a esta empresa, Neolux, a ACT já realizou uma ação inspetiva, sendo que não seconhecem até ao momento quaisquer penalizações, notificações ou autos instaurados. Amorosidade e falta de intervenção efetiva neste processo em nada resolveu a situação dostrabalhadores, pelo contrário agravou a situação laboral e pessoal.

A entidade patronal terá mesmo chegado a ameaçar os trabalhadores de que não paga porquenão quer, existindo indícios de estratégias de gestão pouco claras referente ao patrimónioimobiliário da unidade em Rio de Mouro.

O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da Neolux.

O PCP considera urgente a atuação efetiva da ACT; o pagamento dos salários e dos direitos ematraso, a defesa de todos os postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?

2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

RITA RATO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2805 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:50 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Empresa Neolux: salários em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores,viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalho

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O PCP teve conhecimento através do SIESI (Sindicato dos trabalhadores das IndústriasEléctricas do Sul e Ilhas) da situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores daempresa Neolux.

No site da empresa lê-se que “Somos uma das empresas mais conceituadas do país naconcepção de reclamos luminosos e sinalética. Pioneiros há mais de 60 anos neste ramo deatividade possuímos uma experiência singular para propor as soluções mais adequadas”.

Esta empresa de capital social nacional tem sede e unidade fabril em Rio de Mouro (Sintra) euma outra unidade fabril em Perafita (Matosinhos), empregando no total 56 trabalhadores.

Apesar dos trabalhadores se encontrarem integralmente ocupados a Neolux tem por liquidar65% dos salários de Agosto, parte do subsídio de natal referente ao ano de 2012 e do subsídiode férias desteano, e milhares de horas de trabalho suplementar. Existe e sempre existiu trabalho, o que aliásjustificou em vários momentos a realização de trabalho suplementar por parte dostrabalhadores.

Aliás, a empresa não só não indica quando procederá ao pagamento das retribuições em dívida,como impôs ilegalmente uma redução salarial de 25% aos trabalhadores da unidade de Rio deMouro. Esta situação viola a lei, e confirma uma situação discriminatória face aos 16trabalhadores da unidade de Perafita que mantém integralmente satisfeitas as respetivasretribuições.

Para além de todas estas ilegalidades, as instalações da unidade de Rio de Mouro sãopropriedade de uma empresa com a mesma gerência, a Vasa Neolux, que recebe da Neoluxuma renda mensal de 8.000 euros.

Esta situação inaceitável está obviamente a gerar problemas graves à sobrevivência dos

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trabalhadores e cumprimento dos seus compromissos financeiros. Inclusivamente, muitostrabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias, para mantero funcionamento e faturação da empresa.