II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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6. A presente petição encontra-se em condições de subir a Plenário;

7. Para o efeito, o presente relatório deve ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.

8. A Comissão deve remeter cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares, a S. Ex.ª o Sr.

Secretário de Estado da Cultura e ao representante dos peticionários.

Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2013.

A Deputada Relatora, Maria Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

VII – Anexos:

Toda a informação relativa à Petição n.º 292/XII (3.ª) encontra-se disponível no Link:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12415

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a

ausência de Os Verdes.

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PETIÇÃO N.º 305/XII (3.ª)

APRESENTADA POR ASSOCIAÇÕES DE ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS CONCELHOS DA

LOUSÃ, GÓIS, PAMPILHOSA E MIRANDA DO CORVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APOIO AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS

ESPECIAIS (NEE)

As 183 crianças com NEE dos quatro agrupamentos de escolas dos concelhos da Lousã, Miranda do

Corvo, Pampilhosa da Serra e Góis estão a ser seriamente prejudicadas pela redução do número de

terapeutas especializados (psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas)

contratados no ano letivo 2013/14. O corte orçamental determinado pelo Ministério da Educação atinge 50 por

cento, na comparação com o orçamento do ano letivo anterior. Todavia, a questão agrava-se neste ano letivo

porque, nestes quatro agrupamentos, nos vários níveis de ensino, há mais 23 alunos com NEE do que no ano

passado. Ou seja, proporcionalmente, a redução na atribuição de financiamento é de 60 por cento. Através de

prestação de serviços pelo Centro de Recursos para a Inclusão (CRI) da ARCIL (Associação para a

Reabilitação de Cidadãos Inadaptados da Lousã), no ano passado foram garantidos – a tempo inteiro, para as

escolas dos quatro concelhos – dois psicólogos, dois terapeutas da fala (mais um a tempo parcial), um

terapeuta ocupacional (mais um a tempo parcial) e um fisioterapeuta.

Este ano os cortes na atribuição do financiamento por parte do Estado só permitem a contratação de um

técnico por especialidade, o que deixa dezenas de crianças sem qualquer apoio na escola. Se é verdade que,

desde o início do ano letivo, estes alunos já perderam sete semanas de formação adaptada – que devia ser

feita com base no compromisso de equidade de oportunidades no sistema de ensino português – o Estado

ainda vai a tempo de cumprir as suas obrigações no que diz respeito a critérios de inclusão. Não se pode

perder mais tempo na necessária revisão dos critérios de financiamento neste setor. A situação dos alunos

com NEE e das respetivas famílias neste núcleo de agrupamentos escolares é angustiante:

1 – As famílias estão a ficar com os filhos em casa, mesmo no período escolar;

2 – A inexistência de Professores de Educação Especial em número suficiente conduziu à ausência/revisão

de Planos Educativos Individuais;

3 – A redução destes docentes impede a necessária articulação com os docentes das respetivas turmas;

4 – A drástica redução dos técnicos do CRI da ARCIL impossibilita, numa grande parte dos alunos

acompanhados nos 4 agrupamentos de escolas, o desenvolvimento das suas competências globais e a

verdadeira inclusão escolar e social;