II SÉRIE-B — NÚMERO 32

4

2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação

sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu

autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.

Artigo 9.º

(Relatório)

1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um(a) relator(a), podendo ainda deliberar sobre a

criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos

parlamentares.

2 – O(A) relator(a) será um dos referidos representantes.

3 – O grupo de trabalho será presidido pela Presidente da Comissão ou por quem esta designar.

4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.

5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda,

eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.

6 – O relatório final refere obrigatoriamente:

a) O objeto do inquérito;

b) O questionário, se o houver;

c) As diligências efetuadas pela Comissão;

d) Os documentos solicitados e obtidos;

e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos;

f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.

7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado(a) novo(a) relator(a).

8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da

República.

Artigo 10.º

(Registo áudio e vídeo)

1 – As reuniões da Comissão são objeto de gravação.

2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.

3 – Os registos de áudio e vídeo ficam, em permanência, guardados nos respetivos sistemas e são

públicos, salvo se a mesa da Comissão fundamentadamente deliberar em contrário no decurso do inquérito,

passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República.

Artigo 11.º

(Publicidade)

1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão

assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos

seguintes argumentos:

a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça

ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas;

b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos

fundamentais;

c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização

dos interessados.