II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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Nota: Os documentos referidos em Anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 415/XII (3.ª)

(APRESENTADA POR SARA ISABEL DUARTE MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A INCLUSÃO DE TODOS OS ALUNOS COM

NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS (NEE) E/OU DEFICIÊNCIA NO SISTEMA EDUCATIVO

PORTUGUÊS E A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 275-A/2012)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

ÍNDICE

PARTE I – NotaPrévia

PARTE II - Objeto da Petição

PARTE III - Análise da Petição

PARTE IV - Diligências Efetuadas pela Comissão

PARTE V - Opinião do Relator

PARTE VI - Conclusões e Pareceres

I – Nota Prévia

A petição 415/XII (3.ª), subscrita pela Plataforma - Associações de Pais Pela Inclusão, com 6275

assinaturas, foi recebida através do sistema de petições on-line, deu entrada na Assembleia da República em

24 de junho, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a 25 de julho, na

sequência do despacho do Vice-Presidente do Parlamento.

Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de 25 de julho de 2014,

após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como

relatora a deputada signatária do presente relatório.

No dia 8 de outubro de 2014, foi realizada a audição de peticionários, tendo sido especificados os motivos

da apresentação da petição à Assembleia da República.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte do

Ministro da Educação e Cultura.

II – Objeto da Petição

Os peticionários “defendem a inclusão de todos os alunos com Necessidades Educativas Especiais

(NEE’s) e/ou deficiência, no sistema educativo português e pretendem a revogação da Portaria n.º 275-

A/2012.”