31 DE JANEIRO DE 2015

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Na sequência do 25 de Abril participou na redação do texto-base da Lei n.º 3/74, que definiu a estrutura de

poder provisória, integrou vários grupos de trabalho ad hoc que, a título informal e reservado, acompanharam

juridicamente os processos de autodeterminação de Angola e de Timor e apoiou o processo jurídico de

elaboração, por Melo Antunes, da designada «contraproposta militar» no âmbito das negociações do 22 Pacto

MFA/Partidos.

Conselheiro de Estado entre 1982 e 1986, nomeado pelo Presidente da República para a primeira

composição do Conselho de Estado que se seguiu à sua criação na revisão constitucional de 1982, soube

colocar o seu apurado sentido jurídico ao serviço do interesse público, ajudando a guiar a consolidação da nossa

Democracia Constitucional nos seus anos fundadores.

Aderira formalmente ao PS em fevereiro de 1978, saindo, no entanto do Partido em 1985 para ingressar no

PRD, partido pelo qual seria eleito Deputado à Assembleia da República na V Legislatura (1987-1991), onde

contribuiu com a sua experiência e saber qualificado no processo de revisão constitucional de 1989. Viria a

regressar ao Partido Socialista em 2002.

Noutro plano cívico, a sua intervenção na causa da autodeterminação de Timor foi mais um espelho da

combinação singular e virtuosa da sua dedicação ao serviço público com uma capacidade de argumentação

jurídica ímpar, tendo contribuído de forma determinante para o sucesso da demanda internacional promovida

pela República Portuguesa junto do Tribunal Internacional de Justiça no caso da exploração de recursos naturais

no Mar de Timor, no caso Timor Gap.

O ecletismo dos seus estudos e a diversidade das áreas de saber que cultivou, do Direito Civil e Societário,

à Filosofia do Direito, ao Direito Constitucional e ao Direito Internacional Público, são bem a demonstração da

grandeza das suas qualidades enquanto jurista, sempre pontuados por uma dimensão cultural e filosófica de

rara criatividade e pelo reconhecimento pragmático da necessidade de ligação permanente do Direito à realidade

e relações humanas e sociais que visa servir. Nesse sentido, Miguel Galvão Teles combinava, pois, os dois

elementos que caracterizam os grandes juristas: uma vasta erudição teórica e sólida reflexão abstrata, aliada a

uma dimensão prática que lhe permitia o diagnóstico rigoroso de cada problema e a construção de uma solução

o mais justa possível.

Para além da sua intervenção na vida das instituições públicas, Miguel Galvão Teles cultivava também uma

dedicação apaixonada ao associativismo clubístico, tendo exercido funções como Presidente da Mesa da

Assembleia-Geral do Sporting Clube de Portugal entre 1995 e 2006, passando a partir dessa data a integrar o

Conselho Leonino do clube, do qual era o sócio n.º 674. Foi também presidente da comissão instaladora do

Tribunal do Desporto, em 2011.

Aqueles que com Miguel Galvão Teles privaram são unânimes no reconhecimento não apenas do seu notável

percurso académico, profissional e cívico, como do seu apuradíssimo, inteligente e contagiante sentido de humor

e, em particular, da falta que se fará sentir das suas qualidades humanas, éticas e científicas no debate público

e cívico.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta o sentido reconhecimento e expressa a

gratidão pelo serviço cívico e público de Miguel Galvão Teles ao longo da sua vida, endereçando à sua família

e amigos as suas sinceras condolências pela perda de um vulto maior da vida jurídica portuguesa

contemporânea.

Os Deputados: Ferro Rodrigues (PS) — Adão Silva (PSD) — António Filipe (PCP) — Luís Fazenda (BE) —

Luís Montenegro (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — António Rodrigues (PSD) — José Luís Ferreira (Os

Verdes) — Luís Vales (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Luís Leite Ramos

(PSD) — Jorge Fão (PS) — Hortense Martins (PS) — Maria José Moreno (PSD) — João Figueiredo (PSD) —

Vasco Cunha (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD).

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