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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

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INTERPELAÇÃO N.º 20/XII (4.ª)

SOBRE "DESTRUIÇÃO DA OFERTA PÚBLICA DE TRANSPORTES"

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente

da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo agendada para o dia 10 de fevereiro será

"Destruição da oferta pública de transportes".

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2015.

O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Gomes Soares.

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PETIÇÃO N.º 449/XII (4.ª)

APRESENTADA POR FENPROF, FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES —“PROFESSORES

CONTESTAM A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO”

Já no decurso de novembro, e após meses de completo secretismo, as escolas e os professores começam

a tomar conhecimento da proposta de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” que o

Governo pretende assinar com alguns municípios, a tempo de entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2015!

Visando concentrar nas autarquias um vasto conjunto de competências nas áreas das políticas educativas,

da administração das Escolas/Agrupamentos, da organização curricular, pedagógica e administrativa, e da

gestão de recursos (incluindo humanos), esta proposta representa, em muitos aspetos, uma inaceitável

intromissão na vida das escolas e dos professores, não obstante declarações de intenção em sentido contrário

repetidas por governantes e autarcas, nomeadamente sublinhando a exclusão dos docentes deste processo de

transferência de competências.

Com efeito, se a autonomia das escolas não tem passado de retórica, neste quadro de municipalização da

educação, ela fica irremediavelmente posta em causa – a autarquia passa, inclusive, a interferir na esfera da

autonomia profissional dos docentes, quando, por exemplo, se propõe definir os “conteúdos, metodologias,

atividades e avaliação” das componentes curriculares locais. O município poderá também contratar docentes

para “projetos específicos de base local” e “proceder à gestão dos recursos docentes disponíveis entre os AE/E”.

E, entre outras coisas, ao abrigo de um designado “coeficiente de eficiência”, terá ainda direito a receber um

prémio financeiro de 13594,71€/ano por cada docente que consiga dispensar dos “estimados como necessários”

pelo MEC para cada concelho.

Considerando totalmente inadmissível a assinatura de um contrato desta natureza e com estas implicações,

sendo afastados dos níveis de decisão os docentes e a maioria dos parceiros educativos, os professores e

educadores abaixo assinados:

 exigem a suspensão imediata do processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em

democracia;

 manifestam a sua oposição à ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das

escolas, assim como na gestão do pessoal docente quanto a recrutamento, salários, carreiras, avaliação

do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela;

 reclamam a abertura de um debate público alargado que permita aprofundar caminhos de

descentralização para o nível local e para as escolas, quer do ponto de vista das competências a

transferir, quer dos órgãos que as devem assumir, no respeito por regras democráticas de

funcionamento e por uma adequada participação escolar e comunitária.

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