11 DE MAIO DE 2015

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PETIÇÃO N.º 457/XII (4.ª)

APRESENTADO POR JOAQUIM CESÁRIO CARDADOR DOS SANTOS (A PLATAFORMA "JUNTOS

PELO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL"), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A

ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA SAÚDE, NO CONCELHO DE SEIXAL, NOMEADAMENTE

A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL E DE NOVOS CENTROS DE SAÚDE

A Constituição da República Portuguesa, fruto da Revolução de Abril, consagra a cobertura racional e

eficiente de todo o País em termos de recursos humanos e unidades de saúde. No entanto, os sucessivos

governos têm procedido ao encerramento de serviços, concentrando valências, diminuindo os horários de

funcionamento das unidades de saúde e não procedendo aos necessários investimentos que permitam qualificar

o Serviço Nacional de Saúde, que já foi uma referência mundial na prestação de cuidados de saúde à população,

e que tem vindo a ser desqualificado.

A falta de meios e equipamentos de saúde na península de Setúbal, onde sobressai a insuficiente capacidade

de resposta do Hospital Garcia de Orta, bem como a não construção do hospital no concelho do Seixal têm

significado um prejuízo acrescido para os doentes e população da região.

É preocupante a situação de sobrelotação do serviço de urgências do Hospital Garcia de Orta, que resulta

em longas horas de espera dos utentes e seus familiares. Esta situação deve-se ao facto de este hospital ter

sido projetado para 150 000 habitantes, servindo atualmente 450 000, mas também à particularidade de, a partir

de 2013, ter passado a ser o hospital de referência para os hospitais do Barreiro e de Setúbal e ainda ter de

contribuir com equipas, de um conjunto de especialidades, para o funcionamento da Urgência Metropolitana de

Lisboa. Tudo isto sem qualquer reforço de profissionais de saúde, tendo-se registado, pelo contrário, uma perda

de médicos de especialidade para o setor privado.

Por tudo isto, as populações manifestam a sua indignação pela ausência de políticas e de respostas do

Estado central para a melhoria da saúde e exigem:

1. Que o SNS funcione em pleno, garantindo a universalidade e a gratuitidade dos cuidados de saúde,

contribuindo para a equidade e para a justiça social.

2. Que os cuidados de saúde primários sejam dotados de meios técnicos, logísticos e de profissionais de

saúde (médicos e enfermeiros), bem como de instalações adequadas que permitam uma resposta de qualidade

acessível a todos.

3. A reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e de novos centros de saúde, serviços de

proximidade essenciais, sobretudo para as populações mais desprotegidas e com dificuldades de mobilidade.

4. A construção do hospital no concelho do Seixal, cumprindo-se o Acordo Estratégico assinado pelo

Governo português em 2009, acordo este que definia que o hospital no concelho do Seixal estaria concluído em

2012.

Data de entrada na AR: 16 de dezembro de 2014.

O primeiro subscritor, Joaquim Cesário Cardador dos Santos - A Plataforma "Juntos pelo Hospital no

Concelho do Seixal.

Nota: — Desta petição foram subscritores 8237 cidadãos.

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