II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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3. É obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1

do artigo 26.º da LDP;

4. O presente relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º da LDP;

5. Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da Petição e deste

Relatório aos Grupos Parlamentares e a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura e ao representante

dos Peticionários.

Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Maria Manuela Tender — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

VII – Anexos:

I – Ata número 240/XII (4.ª) SL, de 31 de março de 2015, às 15h00 – Ata da Audição dos Peticionários;

II – Informação da Secretaria de Estado da Cultura;

III – Informação da Câmara Municipal de Chaves.

Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis no site da comissão.

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PETIÇÃO N.º 508/XII (4.ª)

APRESENTADA POR RICARDO DA SILVA PINTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA A REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE S. JOÃO DA MADEIRA E

A SUA CONTINUIDADE NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, SOB ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

Durante a última década, os utentes do Hospital de S. João da Madeira têm sido confrontados com o

esvaziamento das competências e a redução dos meios humanos e materiais da referida unidade hospitalar,

sem que tenham sido devidamente acautelados os seus interesses nesta matéria. Depois do encerramento do

serviço de atendimento de urgência, por força da redefinição operada à rede de serviços de urgência do Serviço

Nacional de Saúde, que obrigou a população residente nos concelhos de S. João da Madeira, Vale de Cambra

e Arouca a deslocar-se ao Hospital de São Sebastião, situado em Santa Maria da Feira, para beneficiar daquele

tipo de cuidados de saúde, surge a notícia da decisão de devolver a gestão do hospital à Santa Casa da

Misericórdia, face às medidas previstas no Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário

celebrado entre as entidades competentes.

Todas estas alterações têm colocado o futuro do Hospital de S. João da Madeira no centro das preocupações

dos munícipes dos concelhos integrados na sua área geográfica de intervenção, pois, infelizmente, já todos

perceberam por experiência própria que os serviços prestados pelo Hospital de São Sebastião não satisfazem

plenamente as suas necessidades, não só pela diminuição da proximidade e de acessibilidade aos cuidados de

saúde urgentes deste hospital, como também pela morosidade dos tempos de espera no atendimento.

Em face do exposto, os cidadãos abaixo identificados decidem subscrever a presente petição de apoio à

Moção pela reposição do serviço de urgência e manutenção do Hospital de S. João da Madeira no Serviço

Nacional de Saúde sob a administração do Estado, aprovada, por unanimidade, na sessão da Assembleia

Municipal que teve lugar no dia 9 de Março de 2015 e subscrita na íntegra, também por unanimidade, na reunião

da Câmara Municipal realizada no dia seguinte, que passamos a transcrever:

“MOÇÃO