O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE JULHO DE 2015

11

Esta situação representa uma grave violação dos direitos humanos e a privação do direito desta mãe poder

fazer um funeral digno ao seu filho que foi torturado e assassinado.

Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com Tekbar Haddi, que tem o direito de

dar ao seu filho um funeral digno, e pugna pelo cumprimento dos direitos humanos e das resoluções aprovadas

pela Organização das Nações Unidas.

Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2015.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

________

PETIÇÃO N.º 133/XII (1.ª)

(APRESENTADA POR ALBERTO FERNANDO DA SILVA SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE VOLTE A DISCUTIR A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO IMEDIATA

DO IC 35, NO TROÇO PENAFIEL/ENTRE-OS-RIOS, E A RECOMENDE AO GOVERNO)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

I – Nota Prévia

A presente petição, promovida por 10.230 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 23

de maio de 2012, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas na sequência do Despacho do

Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República de turno nessa mesma data.

Após a apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida na reunião

ordinária da Comissão, realizada em 30 de maio de 2012, tendo sido nomeada como relatora a Deputada ora

signatária do presente relatório.

A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de

Petição (LDP), realizou-se no dia 27 de maio de 2015, tendo sido especificados pelo peticionário os motivos da

apresentação da presente petição.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia

por parte do membro do Governo competente, o que ocorreu em 30 de maio de 2012.

Até à data não foi obtida qualquer resposta.

II – Objeto da Petição

Os peticionários solicitam à Assembleia que volte na discutir a necessidade da construção imediata do

Itinerário Complementar (IC) 35 e que seja feita uma recomendação ao Governo com esse objetivo.

Relembram que a Assembleia da República aprovou uma Resolução, há mais de 10 anos, que recomendava

ao Governo a construção do IC 35 com carácter de prioridade absoluta.

Referem que em 2009 foram dadas orientações à empresa Estradas de Portugal, S.A. para iniciar o processo,

com a elaboração do projeto, e que deveria ter sido efetuado o lançamento da concessão do Vouga e o respetivo

concurso. Contudo, a obra não chegou a ser iniciada.

Alertam ainda para os elevados índices de sinistralidade naquela via e relembram os fundos comunitários

que estariam previstos para o período do QREN (2007-2013), apelando à sua utilização na construção do IC 35.