13 DE NOVEMBRO DE 2015

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Impõe-se a denúncia e clarificação de todo o processo de extinção da Casa do Douro conduzido pelo anterior

Governo PSD/CDS. O Grupo Parlamentar do PCP não deixou de a fazer no decorrer do processo. Entendemos

que todo o processo não salvaguarda a representação dos pequenos e médios viticultores, verdadeiros obreiros

do Douro e por isso a reversão/revisão de todo o processo é o que se exige.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e

regimentais em vigor, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2015.

Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — Ana

Mesquita — António Filipe — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jorge Machado

— Diana Ferreira.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/XIII (1.ª)

DECRETO-LEI N.º 158/2015, DE 10 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 117/2009, DE 18 DE MAIO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 14/2012, DE 20 DE

JANEIRO, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE O RECRUTAMENTO PARA AS EQUIPAS DE ZONA DE

VIGILÂNCIA NAS ESCOLAS

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 164, 24 de agosto de 2015)

I

Para o PCP, a resposta aos problemas da indisciplina, da violência, do insucesso e do abandono escolar

deve ser necessariamente ampla e integrada, não podendo ser reduzida a nenhuma medida em particular.

A análise e reflexão que o PCP tem recolhido da vida das escolas e da experiência dos seus profissionais

permite-nos concluir que só uma intervenção política integrada que olhe às condições sociais e culturais

específicas de uma sociedade e aja no seio de cada comunidade escolar pode responder, ainda que

gradualmente, aos diversos desafios e problemas que hoje se sentem no sistema educativo.

Em diferentes momentos de discussão de propostas legislativas deste âmbito, e em articulação com

propostas estruturais que o PCP apresentou, temos defendido a tomada de medidas que no interior da escola

possam contribuir para a supressão dos fenómenos da exclusão, indisciplina, violência.

Medidas que podem constituir instrumentos para a promoção de um ambiente de ensino, de aprendizagem

e de socialização mais inclusivo e democrático, na escola e fora desta. De entre as medidas que propomos,

destacamos, a criação de um Gabinete Pedagógico de Integração Escolar em cada escola ou agrupamento,

visando a promoção de um ambiente escolar saudável e estimulante que simultaneamente crie as condições

para um efetivo acompanhamento na aplicação das medidas corretivas e que articule entre toda a comunidade

escolar as respostas necessárias para a supressão de hábitos ou comportamentos desadequados ou

prejudiciais ao ambiente escolar. Por entendermos a importância da multidisciplinaridade e defendermos uma

intervenção democrática, participada e participativa propusemos a integração de profissionais das áreas da

Educação, Psicologia, Animação Sociocultural e Assistência Social como também a participação dos próprios

professores, funcionários e estudantes de cada escola nesses gabinetes, tornando-os assim num organismo

que se insere perfeitamente no ambiente escolar.