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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

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No plano político, no plano social, no plano cultural, os desafios colocados pelas diferentes formas de

violência contra as mulheres continuam a estar na ordem do dia. Mas até no plano económico, que tantas vezes

não entra nesta equação, as consequências deste flagelo global são dramáticas.

O impacto da violência perpetrada contra as mulheres não se limita às vítimas diretamente envolvidas,

afetando famílias, amigos e a sociedade no seu conjunto. Impõe-se analisar com espírito crítico a forma como

a sociedade e o Estado respondem a este tipo de crime. Impõem-se, pois, medidas destinadas a combater e

prevenir a violência contra as mulheres ao nível Internacional, ao nível da União Europeia (UE) e a nível nacional.

Entre as medidas que, a nível europeu, podem servir para combater a violência contra as mulheres, incluem-

se a diretiva europeia sobre os direitos das vítimas de crime (2012/29/UE) e a Convenção do Conselho da

Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de

Istambul).

A Convenção de Istambul, adotada pelo Conselho da Europa em 2011, que Portugal desde logo ratificou,

constituiu o primeiro instrumento regional, juridicamente vinculativo na Europa, que aborda de forma abrangente

as diferentes formas de violência contra as mulheres, como a violência psicológica, perseguição, violência física,

violência sexual e assédio sexual.

A violência doméstica representa uma grave violação dos direitos humanos. As mulheres vítimas de violência

são obrigadas a prescindir de liberdades fundamentais e ficam vulneráveis a novos abusos. Os estudos

concluem que estas mulheres apresentam uma probabilidade três a oito vezes superior de terem filhos doentes,

de sofrerem perturbações emocionais e de recorrerem ao suicídio.

As estatísticas revelam que uma em cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica e uma em cada

dez é violada ou forçada a praticar atos sexuais. E os que têm uma visão economicista da vida devem saber

que os custos associados à violência doméstica são elevados. Estima-se que, nos países membros do Conselho

da Europa, a violência contra as mulheres tenha um custo anual de 33 mil milhões de euros.

A violência contra as mulheres é um dos maiores obstáculos à concretização da igualdade e um atentado à

democracia. A visibilidade que o tema tem vindo a adquirir, associada à redefinição dos papéis de género e a

uma nova consciência de cidadania, obrigou os poderes públicos a quebrar o silêncio e a adotar políticas de

prevenção e combate ao flagelo.

Para a Diretora Executiva da ONU Mulheres, Phumzile Ngcuka, “só a Educação e a qualidade da mesma

permitirão a mudança e eliminação do preconceito”. O género é aprendido desde o momento mais inicial, desde

a infância, é preciso pensar uma Educação de género que não seja normativa, nem excludente e que não

favoreça assimetrias, desigualdades e violência.

É preciso eliminar estereótipos e mitos, alterar as representações de género e os valores que têm perpetuado

a existência de relações desiguais no meio familiar, escolar e social.

A universalidade é a única forma de encarar os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais. É com

certeza necessário ter em linha de conta as diferenças históricas, culturais e religiosas, mas compete a todos

os Estados promover e proteger todos os Direitos Humanos, incluindo os Direitos Fundamentais das Mulheres,

independentemente do seu sistema político e económico e da sua cultura

A igualdade exige repor de maneira positiva e dinâmica as estruturas do poder estabelecido e os papéis

estereotipados de ambos os sexos, por forma a atingir uma mudança estrutural a todos os níveis e, finalmente,

atingir uma nova ordem social.

Que essa nova ordem comece desde já com este novo quadro parlamentar, nas comissões competentes e

no debate político e cívico, uma vez que temos condições políticas únicas para a tecer.

A Assembleia da República, associando-se ao combate a todas as formas de eliminação da violência contra

as mulheres, saúda esta data maior adotada pela Nações Unidas, reitera o seu empenho e firme missão de

erigir a luta contra a violência de género como um desígnio de todos e de todas e um imperativo ético-político.

Palácio de S. Bento, 25 de novembro 2015.

As Deputadas e os Deputados: Susana Amador (PS) — Elza Pais (PS) — Helena Freitas (PS) — João

Galamba (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Hortense Martins (PS) — Lara Martinho (PS) — João Torres

(PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Joana Mortágua (BE) — Sandra Cunha (BE) — Isabel Pires (BE)

— Rita Rato (PCP) — Francisco Rocha (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Cecília