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Quinta-feira, 24 de março de 2016 II Série-B — Número 21
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Votos [n.os 48 a 51/XIII (1.ª)]:
N.º 48/XIII (1.ª) — De apelo à democracia, à paz e ao diálogo no espaço geopolítico do Mediterrâneo [Deputados membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)].
N.º 49/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas de Bruxelas (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).
N.º 50/XIII (1.ª) — De solidariedade para com os presos
políticos saarauís em greve de fome (PSD, PS, BE, Os Verdes e PAN).
N.º 51/XIII (1.ª) — De solidariedade para com os presos saharauís detidos em Marrocos e em greve de fome (PCP). Petição n.º 58/XIII (1.ª): Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet.
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VOTO N.º 48/XIII (1.ª)
DE APELO À DEMOCRACIA, À PAZ E AO DIÁLOGO NO ESPAÇO GEOPOLÍTICO DO
MEDITERRÂNEO
O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2016, esta data é dedicada a todos os povos
do Mediterrâneo: aos que escapam, aos que procuram asilo, aos deslocados no seu próprio país, mas também
aos que recebem esses exilados.
Os Deputados signatários, membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar
do Mediterrâneo e Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, congratulam-se com a participação
do Parlamento português neste espaço de diálogo entre os parlamentares de ambas as margens deste Mar.
Tradicional e historicamente, o Mediterrâneo tem sido um espaço de diálogo, de comércio, de intercâmbio
cultural e de cooperação. Foi e continua a ser a principal via de comunicação entre os continentes europeu e
africano. Lugar de muitas rotas é, por isso, hoje uma das rotas escolhidas por quem procura escapar da guerra
e da fome e por quem é forçado a deslocar-se do seu país e do seu continente para sobreviver. Mais do que
nunca, para que não se repitam as tragédias humanitárias de que tem sido palco, é urgente o renascimento de
uma verdadeira comunidade mediterrânica, criadora de uma ‘onda’ de solidariedade que tenha a energia
suficiente de unir as margens deste Mar.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:
1 — Apelar a que as transformações políticas e sociais a levar a cabo no sul do Mediterrâneo, apostando na
juventude, na criação de emprego e na valorização do papel das mulheres, tendam a ampliar o espaço de
liberdade, de diálogo, de paz e de desenvolvimento;
2 — Apelar a que os Estados do norte do Mediterrâneo concretizem um efetivo apoio ao crescimento e ao
emprego, na tradição do diálogo e da cooperação, prevenindo as deslocações forçadas e os riscos de vida que
têm levado a mortes que nos devem indignar a todos;
3 — Apelar às assembleias parlamentares que unem os representantes das duas margens do Mediterrâneo
para que possam não só desempenhar um papel ativo e concreto na resolução das questões que obrigam à
deslocação forçada das populações, como também apoiar o desenvolvimento das instituições democráticas e a
salvaguarda dos direitos humanos.
Assembleia da República, 23 de março de 2016.
Os Deputados: Fernando Negrão (PSD) — Renato Sampaio (PS) — Margarida Mano (PSD) — Carlos Costa
Neves (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS).
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VOTO N.º 49/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS ATENTADOS TERRORISTAS DE BRUXELAS
Hoje fomos acordados por um verdadeiro cenário de horror.
Perante os ataques terroristas num aeroporto e numa estação de metro em Bruxelas, as nossas primeiras
palavras de solidariedade são dirigidas às famílias das vítimas, bem como ao povo belga e ao Reino da Bélgica.
Em segundo lugar, uma palavra de conforto neste momento difícil para todos os cidadãos belgas,
portugueses e de outras nacionalidades, que residem em Bruxelas.
Bruxelas é sede das instituições europeias e ponto de encontro de tantos povos e de tantas ideias e projetos
que para ali convergem.
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Esta terrível notícia, que nos abalou profundamente, surge na sequência da captura de um dos responsáveis
pelos atentados de Paris.
Estes ataques não farão imperar o medo ou o preconceito, nem esmorecer a coragem no combate ao
terrorismo e às suas causas, um esforço persistente que envolve múltiplas dimensões.
Dure o que durar esse combate, o que importa é que as sociedades abertas nunca se deixem fechar e se
mantenham sempre fiéis aos valores do Estado de direito democrático.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa, assim, a sua mais veemente condenação
dos atentados terroristas de Bruxelas e o seu mais profundo pesar pelas vítimas.
Palácio de São Bento, 22 de março de 2016.
As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) —
Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP)
— Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva (PAN).
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VOTO N.º 50/XIII (1.ª)
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS PRESOS POLÍTICOS SAARAUÍS EM GREVE DE FOME
Treze presos políticos saarauís encontram-se em greve de fome desde o dia 1 de março, lutando pela justiça
e pela sua liberdade. Estes presos estão ilegalmente detidos por Marrocos, alvos de processos políticos, com
acusações falsificadas, testemunhos forjados e confissões obtidas sob tortura. Isso mesmo foi reconhecido pela
ONU, Amnistia Internacional e Human Rights Watch.
Estes presos seguem o exemplo de Aminatu Haidar e lutam pela liberdade e justiça que lhes é negada. Mas
uma greve de fome que dura há já 22 dias está a ter consequências graves nos seus estados de saúde e a
perda de peso de cada um deles é já significativa. No 20.º dia de greve, dois dos presos políticos saarauís
perderam os sentidos, Sidahmed Lemjeyid e El Bachir Boutanguiza, a pressão arterial estava muito baixa e
tinham dores em vários órgãos.
Esta greve de fome acontece num momento em que o processo de independência do Saara Ocidental pode
ter um avanço significativo, depois de quatro décadas da ocupação marroquina. O Secretário-Geral da ONU,
Ban Ki-moon, esteve nos últimos dias nos campos de refugiados, nos territórios libertados, na Mauritânia e
Argélia, e está empenhado em alcançar uma solução.
As duas lutas estão ligadas: a luta dos presos políticos pela liberdade e a luta do povo saarauí pelo fim da
ocupação.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1 — Apela à libertação dos presos políticos saarauís e solidariza-se com a sua luta;
2 — Manifesta a solidariedade com os esforços para alcançar uma solução pacífica para o território do Saara
Ocidental que respeite as deliberações da ONU, promovidas pelo seu Secretário-Geral, Ban Ki-moon.
Assembleia da República, 15 março de 2016.
Os Deputados: Pedro Filipe Soares (BE) — Catarina Martins (BE) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Luís
Pedro Pimentel (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Adão Silva (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) —
Pedro do Ó Ramos (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Pedro Coimbra (PS) — Marisabel Moutela
(PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Rubina Berardo (PSD) —
António Leitão Amaro (PSD) — António Topa (PSD) — José António Silva (PSD) — Carlos Cesar (PS) — Sofia
Araújo (PS) — Sérgio Azevedo (PSD).
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VOTO N.º 51/XIII (1.ª)
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS PRESOS SAHARAUÍS DETIDOS EM MARROCOS E EM GREVE
DE FOME
Cerca de 13 presos políticos saharauis detidos em Marrocos realizam uma greve de fome, exigindo o respeito
pelos seus direitos.
Estes presos políticos saharauis foram detidos pelas autoridades marroquinas em 2010, aquando do violento
desmantelamento por forças marroquinas do acampamento de protesto de Gdeim Izik realizado por milhares de
saharauis em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à autodeterminação do povo saharaui.
Estes prisioneiros saharauis foram julgados por um tribunal militar, tendo sido sentenciados com penas de
20 anos de prisão a prisão perpétua.
Diversas entidades denunciam a ilegalidade deste julgamento e consideram-no nulo, apontando a sua
realização sob um ambiente de coação, violações de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o
facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar.
Passados cinco anos da sua prisão e face à contínua negação dos seus direitos, 13 dos presos políticos
saharauis detidos em Gdeim Izik iniciaram uma greve de fome exigindo justiça e a sua liberdade.
Recorde-se que o Secretário-Geral da ONU visitou recentemente os acampamentos de refugiados saharauis,
sublinhando a necessidade de uma solução política para o conflito no Sahara Ocidental.
Saliente-se que o povo saharaui persiste firmemente, desde há quatro décadas, na sua luta contra a ilegal
ocupação do seu território e pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, reconhecido pelas
Nações Unidas, que estabeleceu, há cerca de 25 anos, a Missão das Nações Unidas para o Referendo no
Sahara Ocidental (MINURSO).
Recordando que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal ‘reconhece o direito dos
povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas
as formas de opressão’, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1. Apela às autoridades marroquinas para que libertem os presos políticos saharauis;
2. Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sahara Ocidental, que passará
necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saharaui, de acordo e no respeito das
deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional.
Assembleia da República, 22 de março de 2016.
Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Ana
Virgínia Pereira — Paula Santos — João Ramos — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana
Ferreira — Paulo Sá.
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PETIÇÃO N.º 58/XIII (1.ª)
APRESENTADA POR TERESA MAFALDA DE AGUIAR FRAZÃO E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO ADEQUADA QUE IMPEÇA O COMÉRCIO DE ANIMAIS EM
ANÚNCIOS DE CLASSIFICADOS DE PÁGINAS NA INTERNET
A GARRA e a AMOVER, associações sem fins lucrativos, criaram esta petição contra a divulgação de
anúncios de classificados sobre animais em páginas da internet como o "olx", "custojusto" entre outras, com o
intuito de se legislar sobre esta matéria. Estas plataformas da internet admitem publicações sobre animais onde
os mesmos são considerados mercadoria, como se de um objeto se tratasse.
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Apesar de a atual lei não considerar os animais como seres sencientes, merecedores de uma vida digna, é
imperiosa uma mudança que passe a respeitar as suas necessidades físicas e comportamentais, de acordo com
a espécie. Desta forma, os animais não devem ser alvo de um comércio que não só coloca algumas espécies
em risco de extinção, bem como contribui para a proliferação de crimes de maus tratos a animais, sem que as
autoridades competentes na matéria possam de alguma forma atuar.
Esta petição pretende acabar com a divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas da
internet, que promovem a venda e o tráfico de espécies exóticas e autóctones, e incentivam o comércio de
animais domésticos e de companhia muitas das vezes sem qualidade nem preocupação pelo seu bem-estar. É
crescente o comércio ilegal às claras. Estas plataformas da internet com divulgação de anúncios classificados
permitem o comércio de animais exóticos, muitos dos quais é proibida a sua detenção em Portugal, sem que
haja uma entidade reguladora para a mesma, facilitando assim o comércio descontrolado de animais. Falamos
sobretudo de primatas como saguis e macacos, mas também de carnívoros de grande porte. Os restantes
animais exóticos, cuja sua detenção em Portugal é legal, são comercializados também à margem da lei, sem a
certificação devida das instituições competentes.
No entanto, não são apenas os animais exóticos que nos preocupam, mas também os que pertencem à
nossa fauna. São inúmeros os anúncios de classificados em páginas da internet que vendem passeriformes,
onde infelizmente grande parte são capturados ilegalmente da natureza. Todo este comércio ilegal de animais
é feito às claras e sem qualquer pudor uma vez que as autoridades competentes (ICNF e SEPNA) nada podem
fazer, já que a lei protege os prevaricadores. Esta situação é incompreensível e lamentável, e necessita ser
alterada urgentemente: maus-tratos, falta de bem-estar e saúde pública.
Os animais de companhia que são comercializados nestas plataformas da internet não são maioritariamente
de criadores de referência, mas os conhecidos "criadeiros". Pessoas que fazem criação sem condições de
higiene e saúde, vendendo animais que vivem encarcerados em condições miseráveis, sem que estejam
devidamente desparasitados ou vacinados tornando-se num foco de doenças. Estas situações deveriam ser
igualmente incluídas na próxima revisão da Lei dos Maus-tratos a Animais. Muitas das vezes estes animais são
mantidos em más condições, em jaulas ou canis demasiado pequenos, sem água fresca ou alimento adequado,
com o único propósito de se reproduzirem, vivendo negligenciados e sem o mínimo de condições de bem-estar.
Mais uma vez longe de qualquer entidade reguladora, além de isentos dos devidos pagamentos às autoridades
competentes. Em resumo, a divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas da internet tem
promovido uma imagem de desresponsabilização por parte do seu detentor, que frequentemente procura
desfazer-se do seu animal muitas vezes trocando-o por outro, como se de um objeto se tratasse. Esta é uma
imagem degradante que vai contra uma sociedade que se quer mais desenvolvida e preocupada com o bem-
estar animal. Estas páginas de divulgação de anúncios de classificados não exigem da parte do anunciante
garantias (através de documentação própria) do registo, estado de saúde ou bem-estar do animal, fazendo com
que aumente o comércio de animais em condições degradantes e com risco para a saúde pública.
Desta forma, vimos pedir que o Governo legisle de forma a que impeça o comércio de animais em anúncios
de classificados de páginas na internet, para que se acabe com a venda ilegal de animais exóticos e autóctones,
bem como o comércio decadente de animais de companhia na internet, sob pena de serem sancionados
severamente, caso mantenham a sua divulgação.
Data de entrada na AR: 12 de fevereiro de 2016.
O primeiro subscritor, Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos (Associações GARRA e
AMOVER)
Nota: — Desta petição foram subscritores 5670 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.