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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

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nomeadamente na condução da política externa, que é, à luz do artigo 182.º da Constituição da República

Portuguesa, uma competência exclusiva do Governo, liderado pelo PS e suportado pelo BE, PCP e Partido

Ecologista «Os Verdes».

A Assembleia da República expressa o seu desejo de uma solidariedade e responsabilidade europeias na

gestão e resolução desta situação, ajustado aos desafios que se impõem a uma Europa que deve ser mais

política, coesa e estruturada, e honrando o humanismo cristão e laico que perfazem os valores da Europa.

Assembleia da República, 7 de abril de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Telmo Correia

— Cecília Meireles — Assunção Cristas.

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VOTO N.º 61/XIII (1.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO DO ACORDO UE-TURQUIA

A Europa enfrenta hoje a maior crise humanitária desde o arranque do processo de integração europeia,

provocada pelos conflitos em curso no Médio Oriente, em particular na Síria e em torno da atividade do DAESH,

e por diversos focos de instabilidade e conflitos armados em diversos países do continente africano.

De forma a construir soluções, conformes ao Direito Internacional e capazes de oferecer respostas aos

dramas vividos em ambos os lados das suas fronteiras, procurando criar respostas dignas e que previnam os

problemas e riscos de vida gerados por redes ilegais de deslocação de pessoas, a União Europeia acordou um

conjunto de medidas de resposta com a Turquia.

Ponto determinante do acordo a aplicar: o cumprimento do Direito Internacional vigente em matéria de

migrações, asilo e populações deslocadas por conflitos internacionais representa a garantia essencial da

proteção das famílias de migrantes que procuram abrigo longe dos seus lares dilacerados por conflitos armados.

No entanto, têm sido várias as situações identificadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para

Refugiados (ACNUR) de incumprimento das normas em matéria de requerimento de asilo em território europeu,

comprometendo um dos pontos-chave do Acordo.

Urge, pois, apurar a responsabilidade por estas e outras violações do acordado e assegurar o cumprimento

cabal do entendimento com a Turquia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena os casos de incumprimento do Acordo EU-

Turquia, no que respeita à aplicação do regime de requerimento de asilo e de proteção internacional de pessoas

refugiadas, e apela ao cumprimento estrito do Direito da União Europeia e do Direito Internacional humanitário

nesta matéria.

Palácio de São Bento, 7 de abril de 2016.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos

— António Sales — António Cardoso — André Pinotes Batista — Carla Tavares — Palmira Maciel — Júlia

Rodrigues — Domingos Pereira — Lara Martinho.

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8 DE ABRIL DE 2016 7 PETIÇÃO N.º 87/XIII (1.ª) APRESENTADA POR RUI PE
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