Página 1
Sexta-feira, 22 de abril de 2016 II Série-B — Número 26
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Votos [n.os 64 a 68/XIII (1.ª)]:
N.º 64/XIII (1.ª) — De pesar pela morte do preso político saarauí Brahim Saika (BE e PS).
N.º 65/XIII (1.ª) — De pesar pelas mortes ocorridas no Mediterrâneo (BE).
N.º 66/XIII (1.ª) — De consternação e solidariedade pela catástrofe humanitária ocorrida no Mediterrâneo (CDS-PP e
PS).
N.º 67/XIII (1.ª) — De pesar pelo naufrágio ocorrido no mar Mediterrâneo (PS).
N.º 68/XIII (1.ª) — De pesar pelo naufrágio ocorrido no mar Mediterrâneo (PSD).
Interpelação n.º 1/XIII (1.ª): Sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD). Petições [n.os 84 e 89/XIII (1.ª)]:
N.º 84/XIII (1.ª) — Apresentada por Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta e outros, solicitando à Assembleia da República a urgente reposição do serviço ferroviário no ramal da Lousã.
N.º 89/XIII (1.ª) — Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
2
VOTO N.º 64/XIII (1.ª)
DE PESAR PELA MORTE DO PRESO POLÍTICO SAARAUÍ BRAHIM SAIKA
Saika Brahim, de 31 anos, sindicalista e preso político saarauí, faleceu na passada sexta-feira, dia 15 de
abril, após um período de coma de vários dias.
Mestre em sociologia pela Universidade de Marraquexe e um dos principais dirigentes da coordenadora dos
desempregados saarauís, foi detido a 1 de abril e, posteriormente, torturado em cativeiro, por ter organizado e
participado num protesto pacífico de desempregados saarauís.
A 6 de abril, entrou em greve de fome como forma de protesto. Com o agravamento da sua condição física,
foi internado em estado grave no hospital de Gulemin, sendo, posteriormente, transferido para o hospital de
Agadir, onde acabaria por falecer.
A morte de Saika Brahim é mais um triste desfecho que revela a urgência de resolução da situação no
território do Saara Ocidental, através da realização do referendo sobre autodeterminação decidido no quadro da
intervenção das Nações Unidas e aceite por todas as partes, abrindo assim o caminho à paz e à salvaguarda
da proteção dos direitos humanos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pela morte do
ativista saarauí Brahim Saika e presta homenagem à sua família e ao povo saarauí pela sua perda.
Os Deputados: Pedro Filipe Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE)
— Pedro Soares (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) —
Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos
Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE)
— Catarina Martins (BE) — Sofia Araújo (PS) — João Galamba (PS) — Francisco Rocha (PS) — Diogo Leão
(PS) — António Sales (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS).
———
VOTO N.º 65/XIII (1.ª)
DE PESAR PELAS MORTES OCORRIDAS NO MEDITERRÂNEO
Um novo naufrágio de consequências dramáticas para centenas de pessoas, ocorrido na passada semana,
aumentou ainda mais os trágicos números das mortes no mar Mediterrâneo, cada vez mais transformado num
enorme cemitério.
Em pleno mar alto, às mãos de uma rede de tráfico, 500 vidas inocentes perderam-se ao largo da costa líbia,
ficando os sobreviventes abandonados à sua sorte.
Só este ano, o número de mortes no mar Mediterrâneo já ascende a 1561, mais de um quarto do total de
mortes registadas em 2015. A crueldade destes números evidencia que não estamos a assistir a uma diminuição
das tentativas de passagem através do mar Mediterrâneo. Mas, mais que tudo, esse número dramático mostra
que a política de reforço da Frontex e a celebração do acordo entre a União Europeia e a Turquia não estão, de
modo algum, a eliminar o tráfico de seres humanos.
Anunciado como um instrumento de triagem legal dos tantos milhares de pessoas que buscam a Europa
como refúgio, em fuga da guerra e da miséria, o acordo em apreço mais não é do que um instrumento de
ilegalização dessa busca e de devolução de quem foge aos sítios da fome, da guerra e da miséria onde vivia.
Mais, este acordo de tamponamento da Europa e de expulsão de requerentes de proteção internacional no seu
Página 3
22 DE ABRIL DE 2016
3
território mais não faz do que colocar nova pressão nas passagens pelo mar Mediterrâneo e colocar milhares
de refugiados nas mãos dos traficantes.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar por este triste
acontecimento e presta homenagem a todas as suas vítimas, familiares e amigos e amigas.
Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua —
Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos
— Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís
Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
———
VOTO N.º 66/XIII (1.ª)
DE CONSTERNAÇÃO E SOLIDARIEDADE PELA CATÁSTROFE HUMANITÁRIA OCORRIDA NO
MEDITERRÂNEO
No passado dia 20 de abril, a Agência da ONU para os Refugiados anunciou a forte possibilidade de ter
ocorrido mais um episódio trágico nas águas do Mediterrâneo. Alegadamente, uma embarcação de pesca terá
afundado ao largo do mar da Líbia, vitimando cerca de 500 pessoas. Estas embarcações precárias e ilegais
assemelham-se cada vez mais a autênticas cadeias flutuantes, onde impera a desumanidade e a indignidade.
A confirmar-se este incidente dramático, o número de mortes atingirá um quarto do total de mortes registadas
em 2015 — mais de 3000 vidas humanas. Assim sendo, esta calamidade humana tornar-se-á uma das mais
devastadoras catástrofes dos últimos 12 meses.
É inquietante constatar que os fenómenos migratórios continuam a ser essencialmente organizados por
contrabandistas e traficantes, que violam os direitos humanos de uma forma absolutamente trágica,
aproveitando-se da ausência de políticas de coordenação no plano migratório, entre os Estados de origem e os
Estados de destino, e da ineficácia do combate a estas organizações criminosas abjetas.
Apesar dos esforços empreendidos pela União Europeia para mitigar o impacto dos fluxos migratórios, não
é compreensível que, mais uma vez, se assista a uma desgraça com proporções idênticas àquelas a que
assistimos no passado recente. O mar Mediterrâneo, berço da civilização europeia, continua a aproximar-se
mais de um túmulo do desespero humano do que de espaço de ligação entre a Europa e diferentes civilizações.
Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza aos familiares e amigos
das vítimas do naufrágio, até ao momento desaparecidas, e apela ao redobrar dos esforços europeus para
controlar, em nome da solidariedade e identidade europeias, a fronteira externa da Europa, impedindo a atuação
destas organizações criminosas e evitando a repetição de episódios trágicos como este.
Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-
PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Sofia Araújo (PS) — Francisco
Rocha (PS) — António Sales (PS).
———
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
4
VOTO N.º 67/XIII (1.ª)
DE PESAR PELO NAUFRÁGIO OCORRIDO NO MAR MEDITERRÂNEO
A passada semana foi, infelizmente, e uma vez mais, marcada pela tragédia no mar Mediterrâneo, na
sequência de mais um naufrágio que ceifou quase cinco centenas de vidas que partiam em busca de uma vida
melhor na Europa.
O dia 18 de abril de 2016 junta-se, assim, à lista inaceitavelmente longa de datas que marcam a perda de
vidas humanas às mãos de transportes organizados sem segurança por redes de tráfico de seres humanos e
de imigração ilegal, que lucram com o desespero e com o estado de necessidade daqueles que procuram na
Europa o alívio dos conflitos militares e civis ou das situações de fome e pobreza extrema que assolam os seus
países de origem.
Apesar dos muitos esforços em curso para travar a proliferação das redes de imigração ilegal, este novo e
dramático naufrágio vem revelar que os fluxos se mantêm ativos e que estamos perante uma prioridade e um
desafio à escala europeia.
É, pois, fundamental assegurar o empenho dos Estados-membros e da União Europeia no robustecimento e
na adequação das suas respostas, garantindo que estão à altura da gravíssima crise humanitária a que
assistimos nas fronteiras marítimas da União e que as vidas e a dignidade das pessoas submetidas aos riscos
das redes de tráfico são salvaguardadas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar perante nova perda
de centenas de vidas no Mediterrâneo, transmitindo a sua homenagem a todas as suas vítimas, suas famílias e
amigos, bem como aos sobreviventes do trágico evento.
Os Deputados do PS: Santinho Pacheco — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Carla Tavares — Maria
Augusta Santos — António Cardoso — Elza Pais — Norberto Patinho — António Sales — Rosa Maria Bastos
Albernaz — Diogo Leão — António Borges — Bacelar de Vasconcelos — Francisca Parreira — Fernando
Anastácio — Carla Sousa — Hugo Costa — Ivan Gonçalves — João Galamba — Eurídice Pereira — Vitalino
Canas — António Eusébio — Eurico Brilhante Dias — Sofia Araújo — Wanda Guimarães — Hortense Martins
— Isabel Santos — Fernando Anastácio — Maria da Luz Rosinha — Ana Passos.
———
VOTO N.º 68/XIII (1.ª)
DE PESAR PELO NAUFRÁGIO OCORRIDO NO MAR MEDITERRÂNEO
O mar Mediterrâneo voltou esta semana a ficar manchado por mais um desastre humanitário com o naufrágio
de mais de 500 pessoas, já confirmado pelas Nações Unidas.
Por outro lado, enquanto o mundo assistia a mais um flagelo humanitário, a GNR conseguia resgatar com
vida 21 pessoas ao largo da ilha de Kos, na Grécia.
Com este acidente, um dos maiores de sempre, o número de mortos, em 2016, ascende a 1561 e adensam-
se o horror e a consternação pelo número de vidas já perdidas na tentativa de chegarem à Europa.
O drama humanitário a que assistimos no mar Mediterrâneo, tal como no mar Egeu, é o resultado de uma
das mais graves e profundas crises migratórias que a História já conheceu.
Enquanto estas rotas no mar Mediterrâneo e no mar Egeu tiram a vida a milhares de inocentes todos os
anos, florescem, por outro lado, o contrabando e o tráfico de seres humanos, num dos mais horrendos ataques
à dignidade da vida humana que pode ser feito.
Página 5
22 DE ABRIL DE 2016
5
Apesar de este drama acontecer há já demasiado tempo, a União Europeia não tem sido suficientemente
eficaz e célere a evitar estas tragédias, que merecem da parte de todos os Estados-membros certamente a
maior das preocupações, desde logo, à luz dos princípios que fundaram a União Europeia e que são, de resto,
a sua pedra angular.
Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza pela morte das mais de
500 pessoas no mar Mediterrâneo e reitera a necessidade de a União Europeia dar uma resposta que
salvaguarde os seus valores, mas sobretudo que combata este drama humanitário que tem ceifado milhares de
vidas à entrada da Europa.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares — Jorge Paulo
Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Teresa Morais.
———
INTERPELAÇÃO N.º 1/XIII (1.ª):
SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE
FINANCEIRA
Venho por este meio informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a interpelação ao
Governo da iniciativa deste Grupo Parlamentar, agendada para a reunião plenária do próximo dia 4 de maio
incidirá sobre "Sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira
Assembleia da República, 22 de abril de 2016.
Presidente do Grupo Parlamentar do PSD
Luís Montenegro
———
PETIÇÃO N.º 84/XIII (1.ª)
APRESENTADA POR PEDRO JÚLIO DE ALMEIDA POIARES MALTA E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A URGENTE REPOSIÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NO RAMAL DA
LOUSÃ
Seis anos passados sobre o desmantelamento do ramal da Lousã, não é possível continuarmos indiferentes
a uma tão grave injustiça que afeta a generalidade da população de toda uma região.
Este ramal ferroviário era utilizado por mais de um milhão de passageiros por ano, dos concelhos de Góis,
Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra. Tinha uma importância fundamental para os utentes e população em geral,
garantindo deslocação para o trabalho e acesso a serviços públicos, como os estabelecimentos de educação e
de saúde.
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
6
Como cidadãos não podemos deixar de manifestar o nosso forte desagrado perante:
— O “roubo” de um meio de transporte tão importante e as variadas promessas, sempre apresentadas em
maré eleitoral por sucessivos governos e diversos responsáveis;
— O escandaloso abandono, há vários anos, de obras que importaram em mais de 100 milhões de euros,
realizadas com recurso ao endividamento das empresas públicas REFER e CP, até agora sem qualquer utilidade
e que já se encontram em degradação progressiva.
Quando pela Europa e em tantos países se promove a ferrovia, não se pode aceitar que aqui se destrua uma
linha centenária, afetando gravemente a mobilidade de tantos milhares de pessoas.
Uma vez que sucessivos responsáveis governamentais têm reconhecido, nos últimos anos, que afinal o
chamado “Metro do Mondego” não tem condições para avançar, por falta de sustentabilidade e financiamento,
os signatários reclamam que a linha ferroviária seja devolvida a esta região e que o mais breve possível se
reponha o serviço de transporte.
Utentes e todos os habitantes destes concelhos estão a ser muito prejudicados pelo facto de os comboios
terem deixado de circular. Os serviços rodoviários não são alternativa, nem em termos ambientais nem de
conforto dos passageiros, funcionando apenas como precário remedeio.
A reposição do serviço ferroviário no ramal da Lousã tem de merecer a maior prioridade política, por ser um
ato de elementar justiça e uma grande necessidade. Após seis anos de interrupção deste transporte, os cidadãos
abaixo-assinados exigem do Estado e das autarquias uma solução urgente para esta situação da maior
importância para a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento da região.
Data de entrada na AR: 23 de março de 2016.
O primeiro subscritor, Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta.
Nota: — Desta petição foram subscritores 8297 cidadãos.
———
PETIÇÃO N.º 89/XIII (1.ª)
APRESENTADA POR ANDRÉ PIMPÃO GRAVETO ARAÚJO E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE VEÍCULOS DE
TRAÇÃO ANIMAL NO SENTIDO DE SER PROIBIDA A SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA
1 – Considerando que os veículos de tração animal não estão homologados, sinalizados ou segurados para
circular na via pública, circunstância que põe em causa a segurança rodoviária, bem como a de pessoas e bens;
2 – Considerando que não se verifica qualquer controlo na idade e na habilitação dos condutores de veículos
de tração animal;
3 – Considerando que todos conhecem os inúmeros acidentes envolvendo estes veículos, originando
nomeadamente, vítimas mortais.
4 – Considerando que são comuns os episódios envolvendo animais extremamente debilitados, notoriamente
subnutridos, suportando veículos em excesso de peso, movidos pela violência dos seus proprietários – facto
que fere a suscetibilidade de uma grande parte dos cidadãos;
5 – Considerando que a imagem de Portugal e dos portugueses é severamente lesada, prejudicando assim
o turismo e respetiva economia, pois muitos dos que nos visitam vêm de uma Europa desenvolvida, onde estes
atos são socialmente condenáveis e os animais são tratados com o respeito que merecem;
6 – Considerando que em pleno século XXI, não é eticamente aceitável qualquer tipo de escravidão animal;
Página 7
22 DE ABRIL DE 2016
7
Vêm os signatários desta petição, solicitar que seja proibida a circulação de veículos de tração animal na via
pública.
Data de entrada na AR: 29 de março de 2016.
O primeiro subscritor, André Pimpão Graveto Araújo.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4389 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.