24 DE JUNHO DE 2016

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Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, que deverá funcionar pelo prazo mais curto

que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto:

a) Avaliar os factos que fundamentam a necessidade da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos,

incluindo as efetivas necessidades de capital e de injeção de fundos públicos e as medidas de

reestruturação do banco;

b) Apurar as práticas da gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de

crédito desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro,

escrutinando em particular as posições de crédito de maior valor e/ou que apresentem maiores

montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e

tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações;

c) Apreciar a atuação dos órgãos societários da CGD, incluindo os de administração, de fiscalização e

de auditoria, dos auditores externos, dos governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo

em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita

à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos

depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das

instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar.

Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2016.

Os Deputados: Pedro Passos Coelho (PSD) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) —

Nuno Magalhães (CDS-PP) — José de Matos Rosa (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Jorge Moreira da Silva

(PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Marco António Costa (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Teresa Leal

Coelho (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Abreu Amorim

(PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu

Soares Albergaria (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Inês Domingos (PSD) —

António Lima Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Teresa Morais

(PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — José António Silva (PSD) — António Topa (PSD) — Laura Monteiro

Magalhães (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Helga Correia (PSD) — Álvaro

Batista (PSD) — Manuel Rodrigues (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Maurício Marques (PSD) —

Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Fernando Negrão (PSD)

— Joel Sá (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — José Silvano (PSD) — Pedro Pinto (PSD)

— Miguel Santos (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — José Carlos Barros (PSD) —

Emília Cerqueira (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Bruno Vitorino

(PSD).

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