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Sexta-feira, 22 de julho de 2016 II Série-B — Número 45
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Votos [n.os 113 a 118/XIII (1.ª)]:
N.º 113/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de três militares no acidente com um avião C-130 na Base Aérea do Montijo (PSD, PS, CDS-PP, BE e PAN).
N.º 114/XIII (1.ª) — De saudação aos atletas portugueses medalhados nos Europeus de Atletismo em Amesterdão (Presidente da AR, PSD, BE, PAN, PS e Os Verdes).
N.º 115/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol, por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, BE, PAN, PS e Os Verdes).
N.º 116/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado cometido em Nice, no Dia Nacional de França (Presidente da AR, PSD, BE, PS, Os Verdes e PAN).
N.º 117/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, Os Verdes, PSD, BE, PS, PAN, PCP e CDS-PP).
N.º 118/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Mundial da População [Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP)]. Apreciação parlamentar n.o 16/XIII (1.ª):
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, que altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP, eliminando a possibilidade de este instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho
diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro. Petições [n.os 58, 111, 136 e 137/XIII (1.ª)]:
N.º 58/XIII (1.ª) (Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.
N.º 111/XIII (1.ª) (Apresentada por Inês Alexandra Rebelo de Almeida Mendes e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
N.º 136/XIII (1.ª) — Apresentada pela ASMAA Algarve Surf and Marine Activities Association, solicitando à Assembleia da República que considere a objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur).
N.º 137/XIII (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes pela Abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que garantam a abolição das portagens na A1.
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VOTO N.º 113/XIII (1.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TRÊS MILITARES NO ACIDENTE COM UM AVIÃO C-130 NA
BASE AÉREA DO MONTIJO
Faleceram, na passada segunda-feira, dia 11 de julho, três militares da Força Aérea Portuguesa: o Tenente
Coronel Fernando Castro, o Capitão André Saramago e o Sargento Amândio Novais.
As suas mortes ocorreram na sequência de um trágico acidente com um avião Hércules C-130, durante uma
missão de treino, nas instalações da Base Aérea n.º 6, no concelho do Montijo.
Este é, indubitavelmente, um momento de tristeza e profundo sofrimento para as respetivas famílias, mas,
também, para a Força Aérea e para o conjunto das nossas Forças Armadas.
A dedicação, a entrega e os serviços prestados ao nosso País pelos militares que pereceram neste trágico
acidente, ao serviço de Portugal, não podem ser esquecidos.
O dia 11 de Julho foi um dia de luto para Portugal e para as suas Forças Armadas.
A Assembleia da República reconhece os serviços prestados a Portugal pelos militares falecidos neste trágico
acidente e apresenta aos seus familiares, camaradas e amigos as mais sentidas condolências e expressa o seu
profundo pesar pelo sucedido.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016.
Os Deputados: Marco António Costa (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Odete João (PS) — João Rebelo
(CDS-PP) — Miranda Calha (PS) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Teresa Morais (PSD) — José de
Matos Correia (PSD) — Luís Vales (PSD) — Miguel Coelho (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Diogo Leão
(PS) — Clara Marques Mendes (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Jorge Machado (PCP) — João
Vasconcelos (BE) — Rubina Berardo (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Marisabel
Moutela (PS) — Helga Correia (PSD) — José Rui Cruz (PS) — Francisco Rocha (PS) — Margarida Balseiro
Lopes (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Bruno Vitorino
(PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Renato Sampaio (PS) — Maria
Augusta Santos (PS) — Isabel Santos (PS) — Lara Martinho (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Andreia Neto
(PSD) — Carla Sousa (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — António Borges (PS) — Elza Pais
(PS) — Hugo Costa (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Pedro do Carmo (PS) —
Alexandre Quintanilha (PS) — Susana Amador (PS) — Rui Riso (PS) — António Sales (PS) — Gabriela
Canavilhas (PS) — Domingos Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — Joana Lima (PS) — Regina Bastos (PSD)
— Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Emília Santos (PSD) —
Sara Madruga da Costa (PSD) — André Silva (PAN) — Berta Cabral (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
— Álvaro Batista (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Ivan
Gonçalves (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Fátima Ramos (PSD) —
Ricardo Bexiga (PS) —, Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho
(PSD) — Inês Domingos (PSD) — Norberto Patinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Vitorino (PSD)
— João Soares (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — José Silvano (PSD) — Paula Teixeira da Cruz
(PSD).
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VOTO N.º 114/XIII (1.ª)
DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MEDALHADOS NOS EUROPEUS DE ATLETISMO
EM AMESTERDÃO
Domingo, 10 de julho, foi um dia especial para o desporto português.
Antes da Final Europeia de Futebol, em Paris, Portugal brilhou ao mais alto nível nos Europeus de Atletismo
em Amesterdão.
Na meia-maratona, Sara Moreira foi medalha de ouro e Jéssica Augusto medalha de bronze. Patrícia
Mamona conseguiu a medalha de ouro no triplo salto e Dulce Félix conseguiu a medalha de prata nos 10.000
metros. Tsanko Arnaudov conquistou a medalha de bronze no lançamento do peso.
Este sucesso é bem demonstrativo das qualidades individuais destes desportistas mas também do nível de
exigência e organização que o atletismo português atingiu, quer ao nível dos clubes quer ao nível da Federação.
Depois dos sucessos de Carlos Lopes, Rosa Mota, Fernanda Ribeiro ou Nelson Évora, saúda-se a
capacidade de renovação do atletismo português, bem traduzida nesta nova geração de atletas.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se com a excelência da participação
destes atletas em Amesterdão, desejando-lhes igualmente os maiores sucessos para os Jogos Olímpicos do
Rio de Janeiro.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016.
As Deputadas e os Deputados: Ferro Rodrigues (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís Montenegro
(PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra Pontedeira (PS)
— Carlos César (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Andreia Neto (PSD) — Helga Correia (PSD) — Pedro Pimpão
(PSD) — António Cardoso (PS) — Edite Estrela (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP)
— Odete João (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-
PP) — Isabel Santos (PS) — João Oliveira (PCP) — Renato Sampaio (PS) — José Silvano (PSD) — Luís Pedro
Pimentel (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Marisabel
Moutela (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Sandra Pereira (PSD) —
Sofia Araújo (PS) — Regina Bastos (PSD) — Carla Sousa (PS) — António Sales (PS) — Maria Augusta Santos
(PS) — Francisco Rocha (PS) — Domingos Pereira (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) —
Joana Lima (PS) — Susana Lamas (PSD) — Emília Santos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carlos
Alberto Gonçalves (PSD) — Diogo Leão (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Fernando
Anastácio (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Maria Luís Albuquerque
(PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Inês Domingos
(PSD) — Norberto Patinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Bruno Vitorino (PSD)
— Lara Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) — Luís Vales (PSD) — Fátima Ramos (PSD) —
Fernando Virgílio Macedo (PSD).
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VOTO N.º 115/XIII (1.ª)
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL, POR SE TER SAGRADO
CAMPEÃ DA EUROPA
No passado dia 10 de julho, no Estádio de Saint-Denis, em Paris, a Seleção Nacional de Futebol sagrou-se
Campeã da Europa.
A Seleção Nacional havia chegado às meias-finais de dois Mundiais e de quatro Europeus. Em 2004, em
Lisboa, Portugal perdeu o jogo da final frente à Grécia.
Agora, pela primeira vez, a Seleção venceu mesmo a final e trouxe para Portugal a Taça Henri Delaunay.
É o maior feito de Portugal no desporto que mais apaixona os portugueses, o futebol.
O escritor Albert Camus disse um dia que era ao futebol que devia tudo o que tinha como mais certo acerca
da moral e dos deveres de uma pessoa. Depois daquilo que vimos na Final do Campeonato da Europa, em
Paris, a frase ganha para nós, portugueses, um novo sentido.
Aquele jogo teve, de facto, um pouco de tudo: o dramatismo da lesão do capitão de equipa, Cristiano Ronaldo
— o sacrifício e a entreajuda que revelaram os que ficaram em campo — a sorte que acompanha os campeões
— e já no prolongamento, a inspiração de Éder, que ainda não tinha jogado um único minuto neste campeonato.
Um jogo épico. Uma grande lição de vida.
Esta Seleção Nacional do Euro 2016 já reunia à partida uma das melhores gerações de sempre do futebol
português.
É português um dos melhores jogadores do mundo e o melhor europeu da atualidade.
Os jogadores da Seleção jogam ao mais alto nível em vários campeonatos europeus, e são bem o exemplo
cimeiro da excelência profissional alcançada pela formação e organização dos clubes de futebol nacionais e da
Federação Portuguesa de Futebol.
De resto, a avaliar pelo recente título europeu da seleção Sub-17 e pela qualificação dos Sub-21 para as
Olimpíadas, há razões para acreditar que este sucesso vai ter continuidade num futuro próximo.
Mas o que vimos ao longo deste Campeonato, e em particular no jogo da Final, foi mais do que o valor das
individualidades. Foi mesmo a força de um coletivo.
O todo falou mais alto do que a soma das partes.
O Selecionador Fernando Santos e os 23 jogadores convocados escreveram uma página de glória que vai
perdurar na memória de todos portugueses.
Um exemplo e uma inspiração para enfrentarmos, com coesão social e dedicação patriótica, os desafios que
temos enquanto comunidade nacional.
Uma Seleção Nacional de Futebol é sempre muito mais do que os 11 jogadores em campo.
Já dizia o grande cronista brasileiro, Nelson Rodrigues: a seleção é a Pátria em Chuteiras.
A Seleção Nacional representa em campo os milhões de portugueses que, em Portugal e nos quatro cantos
do mundo, formam a nossa comunidade nacional de valores e cultura.
Se dúvidas houvesse, bastaria testemunhar as impressionantes manifestações de júbilo que se seguiram na
noite da vitória e no dia da chegada da Seleção Nacional a Lisboa.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, homenageia assim a Direção da Federação
Portuguesa de Futebol, o Selecionador Nacional e restante equipa técnica e todos os 23 jogadores convocados,
por esta inesquecível vitória no Campeonato Europeu de Futebol de 2016 em França.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016.
As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís
Montenegro (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra
Pontedeira (PS) — Carlos César (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — José Silvano (PSD) — João Oliveira (PCP)
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— Maria Augusta Santos (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Hugo Costa (PS) — Emília Santos (PSD)
— Nilza de Sena (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — João
Pinho de Almeida (CDS-PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Renato Sampaio (PS) — Luís Pedro
Pimentel (PSD) — Domingos Pereira (PS) — Carla Sousa (PS) — Susana Lamas (PSD) — Joana Lima (PS) —
Isabel Santos (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — António Cardoso (PS) —
Gabriela Canavilhas (PS) — Edite Estrela (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Maria das Mercês Borges (PSD)
— Telmo Correia (CDS-PP) — Santinho Pacheco (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD)
— Sofia Araújo (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hélder Amaral (CDS-PP) — António Sales (PS) — Maria Luís
Albuquerque (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Inês Domingos (PSD) —
Norberto Patinho (PS) — Pedro do Carmo (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Vitorino (PSD) — Lara
Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Luís Vales (PSD) — Fátima
Ramos (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Diogo Leão (PS) — Ricardo Bexiga
(PS) — José Carlos Barros (PSD) — Ivan Gonçalves (PS).
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VOTO N.º 116/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO COMETIDO EM NICE
NO DIA NACIONAL DE FRANÇA
O dia 14 de julho, Dia Nacional e dia de festa em França, terminou de forma trágica.
Em Nice, um camião avançou cobardemente sobre centenas de pessoas que estavam a celebrar os valores
da liberdade, da igualdade e da fraternidade.
Um ato terrorista que causou 84 vítimas mortais.
Os nossos sentimentos humanos fazem-nos pensar imediatamente nas famílias das vítimas. A nossa
solidariedade dirige-se também ao Povo e ao Estado Francês.
No necessário aprofundamento da cooperação europeia, na prevenção e no combate ao terrorismo, Portugal
diz presente por uma política que afirme e defenda os valores da liberdade, da democracia e da soberania dos
Estados, orientada para uma cultura de segurança e cooperação nas relações internacionais.
Esta luta contra o terror joga-se em várias frentes porque são múltiplas as suas causas. O enfraquecimento
das ameaças fá-las por vezes encontrar novos alvos, novos métodos e novos protagonistas.
Este terrível desafio exige dos Estados atitudes de persistência, eficácia e lucidez, que evitem respostas
atentatórias de direitos, liberdades e garantias ou promotoras de sentimentos xenófobos.
Só assim sobreviverão os valores que nos distinguem e só assim homenagearemos a memória daqueles que
já caíram, pelo simples facto de estarem a exercer a sua liberdade e os seus direitos.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa assim o seu mais sentido pesar às
famílias das vítimas, à França e aos Franceses.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016
As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís
Montenegro (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Carlos
César (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — André Silva (PAN) — Odete João (PS) — Andreia Neto (PSD) — Ivan
Gonçalves (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — João Oliveira (PCP) — Renato Sampaio (PS) — Pedro
Pimpão (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Marisabel Moutela (PS) —
Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Isabel Santos (PS) — Telmo Correia (CDS-
PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Sandra
Pereira (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Carla Sousa (PS) — Hugo Costa (PS) — António Sales (PS) — Gabriela
Canavilhas (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — Domingos
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Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — António Cardoso (PS) — Joana Lima (PS) — Regina Bastos (PSD) —
Helga Correia (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Emília Santos (PSD) — Sara Madruga
da Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — José Carlos Barros (PSD)
— Maria das Mercês Borges (PSD) — Ricardo Bexiga (PS) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Maria Luís
Albuquerque (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Inês
Domingos (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Pedro do Carmo (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno
Vitorino (PSD) — Lara Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) — Fernando Virgílio Macedo
(PSD) — Luís Vales (PSD), Fátima Ramos (PSD).
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VOTO N.º 117/XIII (1.ª)
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE HÓQUEI EM PATINS, POR SE TER SAGRADO
CAMPEÃ DA EUROPA
Sábado, 16 de julho de 2016.
No pavilhão Dr. Salvador Machado, em Oliveira de Azeméis, a Seleção Nacional de Hóquei em Patins deu
mais uma alegria ao País.
Depois do futebol e do atletismo, foi a vez do Hóquei em Patins, um velho conhecido das vitórias desportivas
nacionais, não deixar os seus créditos por mãos alheias.
Portugal conquistou o seu 21.º título europeu em Hóquei em Patins – um feito que não acontecia há 18 anos
– sendo de longe o país com mais títulos europeus nesta modalidade.
O vitorioso percurso de Portugal neste campeonato europeu culminou com a vitória sobre a campeã europeia
em título, a Itália, por 6-2, num jogo marcado por uma extraordinária e memorável reviravolta.
Esta Seleção mostrou estar à altura de seleções de outros tempos, onde pontificaram nomes como António
Livramento, Ramalhete, José Leste, “Chana”, Vítor Hugo ou Carlos Realista, verdadeiras glórias do desporto
nacional.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda e homenageia, assim, os jogadores, bem
como a Direção da Federação Portuguesa de Patinagem, o Selecionador Nacional e restante equipa técnica e
estrutura de apoio à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, pelo seu empenho e dedicação, e por esta
importante vitória no Campeonato Europeu de Hóquei em Patins, que dignifica e prestigia o país e o desporto
nacional.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016.
As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Luís Montenegro
(PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Carlos César (PS)
— Hugo Lopes Soares (PSD) — André Silva (PAN) — Helga Correia (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Luís
Pedro Pimentel (PSD) — Diana Ferreira (PCP) — Ivan Gonçalves (PS) — Andreia Neto (PSD) — Sofia Araújo
(PS) — Isabel Santos (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Hugo Costa (PS) — Edite
Estrela (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD)
— João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Hélder Amaral (CDS-
PP) — Carla Sousa (PS) — António Sales (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria Augusta Santos (PS) —
Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — Domingos Pereira (PS) — António Cardoso (PS) — Bruno
Coimbra (PSD) — Joana Lima (PS) — Regina Bastos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD)
— Emília Santos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Diogo Leão
(PS) — Álvaro Batista (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Pedro do Carmo (PS)
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— José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro do
Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Norberto Patinho (PS) — André
Pinotes Batista (PS) — Bruno Vitorino (PSD) — Lara Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) —
Luís Vales (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Odete João (PS).
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VOTO N.º 118/XIII (1.ª)
DE SAUDAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA POPULAÇÃO
Celebrou-se no dia 11 de julho o Dia Mundial da População com o objetivo de sensibilizar e alertar a
comunidade internacional para a importância das temáticas populacionais serem enquadradas nas políticas de
desenvolvimento.
A ONU decidiu que, em 2016, este dia seria dedicado ao “Acesso Universal aos Serviços de Saúde
Reprodutiva”, por forma a salientar a importância essencial que a saúde reprodutiva desempenha na criação de
um mundo justo, equitativo e desenvolvido. Tal como referiu o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-
Mon, “A saúde reprodutiva é uma parte indispensável da equação do desenvolvimento. Mulheres e jovens que
se encontram de boa saúde e que têm o poder e os meios para tomar as suas próprias decisões sobre quantos
filhos desejam ter, e quando os ter, estão em melhores condições para contribuir para o desenvolvimento das
suas sociedades”.
Ainda assim, existe um défice no acesso das mulheres e jovens à saúde e educação em muitos países,
incluindo nos países em desenvolvimento e a gravidez na adolescência continua a atingir proporções
preocupantes.
De acordo com os dados dos UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População -, cerca de 1,8 mil
milhões de jovens estão a entrar em idade reprodutiva e a falta de acesso à saúde sexual e reprodutiva redunda
na principal causa de morte de adolescentes na faixa etária dos 10 aos 19 anos nos países em desenvolvimento,
sendo ainda a taxa de incidência de infeções sexualmente transmissíveis maior nas idades entre os 15 e os 24
anos.
Investir nos direitos humanos de todas as pessoas, sem deixar ninguém para trás, investir no acesso
universal aos programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva é fazer o investimento crucial
em sociedades saudáveis, produtivas, igualitárias e num futuro mais sustentável.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,
reunida em Plenário:
Saúda o Dia Mundial da População, reafirmando a importância do acesso universal a programas e cuidados
de educação e saúde sexual e reprodutiva na construção de um mundo mais justo, mais solidário e desenvolvido.
Assembleia da República, 20 de julho 2016.
Os Deputados: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Paula Santos
(PCP) — Andreia Neto (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Luísa Salgueiro (PS) — Rui
Riso (PS) — Susana Amador (PS) — Sandra Cunha (BE) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Santinho Pacheco
(PS) — Francisco Rocha (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla
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Sousa (PS) — António Borges (PS) — José Rui Cruz (PS) — Elza Pais (PS) — Maria Augusta Santos (PS) —
Hugo Costa (PS) — Berta Cabral (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Rosa Maria
Bastos Albernaz (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Alexandre
Quintanilha (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António
Sales (PS) — António Cardoso (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Luís Vales (PSD) — Joana Lima (PS) —
Domingos Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Norberto
Patinho (PS), Bruno Coimbra (PSD), Lara Martinho (PS).
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 16/XIII (1.ª)
DECRETO-LEI N.º 35/2016, DE 29 DE JUNHO, QUE “ALTERA AS MISSÕES E ATRIBUIÇÕES DO
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS, IP, ELIMINANDO A POSSIBILIDADE DE ESTE
INSTITUTO CONCEDER EMPRÉSTIMOS AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO DIRETIVO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 193/2012, DE
23 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 183/2014, DE 29 DE DEZEMBRO”
Exposição de motivos
O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP (IASFA) desempenha um importantíssimo papel na Ação
Social Complementar (ASC) aos militares dos diferentes ramos das Forças Armadas e às suas famílias.
Ao longo do tempo, sucessivos governos foram degradando as respostas sociais que o IASFA presta,
limitando a democracia interna e a participação dos militares na gestão deste importante Instituto e abrindo
caminho para a privatização de serviços de venda do seu património.
Ao mesmo tempo que se percorria este caminho, que o PCP sempre criticou, o anterior Governo PSD/CDS
somou a estes problemas, de uma forma deliberada, problemas de organização e gestão dos serviços.
Assim, há efetivamente muitos e graves problemas a resolver no IASFA que, importa referir, é de inscrição
obrigatória para os militares e estes procedem a descontos obrigatórios para este Instituto.
Acontece que o atual Governo desperdiçou a oportunidade de resolver problemas e, com a publicação do
Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, criou mais problemas que merecem a oposição do Partido Comunista
Português.
O PCP considera que os problemas que o IASFA vive, subfinanciamento, modelo organizacional, democracia
interna, serviços prestados e gestão do património merecem uma reflexão mais profunda e alterações de fundo
na legislação e na gestão deste importante serviço de ação social complementar dos militares das Forças
Armadas.
Contudo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 35/2016, o Governo criou novos problemas que importa
corrigir, nomeadamente o fim inopinado e injustificado de todos os empréstimos aos militares, numa altura em
que ainda se vivem as dificuldades criadas pela política de direita e o condicionamento da ação a certas áreas
e necessidades.
A solução institucional com a nomeação do presidente e dos seus vogais, sem auscultação dos membros do
conselho consultivo e a desvalorização deste mesmo conselho no processo de elaboração deste decreto-lei é,
para o PCP, incompreensível.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP com a presente apreciação parlamentar visa corrigir os problemas acima
identificados e criados pelo Decreto-Lei n.º 35/2016 com a consciência de que outras e mais profundas
alterações são necessárias adotar para melhorar o funcionamento do IASFA.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do
artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,
requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, que “Altera as missões e
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atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP, eliminando a possibilidade de este
Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo,
procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro”, publicado no Diário da República, I Série, n.º 123, de 29 de
junho de 2016.
Assembleia da República, 20 de julho de 2016.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Paula
Santos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos
— Rita Rato — Miguel Tiago.
———
PETIÇÃO N.º 58/XIII (1.ª)
(APRESENTADA POR TERESA MAFALDA DE AGUIAR FRAZÃO E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO ADEQUADA QUE IMPEÇA O COMÉRCIO DE ANIMAIS EM
ANÚNCIOS DE CLASSIFICADOS DE PÁGINAS NA INTERNET)
Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar
Índice
I – Nota Prévia
II – Objeto e Motivação da Petição
III – Análise da Petição
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
V – Opinião da Deputada Relatora
VI – Parecer
VII – Anexos
I – Nota Prévia
A Petição n.º 58/XIII (1.ª), cuja primeira peticionária é Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de
Campos, deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica a 12 de fevereiro de 2016 ao abrigo do
artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de
24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e
pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).
A petição foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação, por determinação de S. Ex.ª o Sr.
Vice-Presidente da Assembleia da República Deputado José Manuel Pureza, no dia 16 de fevereiro de 2016.
II – Objeto e Motivação da Petição
A petição objeto do presente parecer foi criada por duas associações sem fins lucrativos - GARRA e AMOVER
– que se manifestam contra a divulgação de anúncios de classificados de animais nas diversas plataformas de
internet, com a finalidade de ser criada legislação própria para esta matéria.
Segundo os peticionários, estas plataformas de comércio on-line promovem a venda e o tráfico de espécies
exóticas e autóctones e incentivam o comércio de animais domésticos e de companhia sem preocupação com
o seu bem-estar.
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Os peticionários consideram, ainda, que os animais não devem ser alvo de comércio na internet que não só
coloca algumas espécies em risco de extinção, como contribui para a proliferação de crimes de maus-tratos
animais sem que as autoridades possam atuar. Referem que o comércio ilegal tem crescido “às claras” e que
estas plataformas permitem o comércio de animais exóticos (primatas e carnívoros de grande porte) cuja
detenção é proibida em Portugal, bem como dos que são comercializados sem as necessárias e devidas
certificações.
Na petição é feito o alerta para a venda dos animais que pertencem à nossa fauna que, segundo os
peticionários, são capturados ilegalmente na natureza, alertando para o facto de os animais de companhia que
são vendidos nestas plataformas não serem “maioritariamente de criadores de referência”, mas sim dos
“conhecidos “criadeiros””.
Resumem para afirmar que a “divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas de internet
tem promovido uma imagem de desresponsabilização por parte do seu detentor, que frequentemente procura
desfazer-se do seu animal muitas vezes trocando-o por outro, como se de um objeto se tratasse”.
III – Análise da Petição
O objeto da petição n.º 58/XIII (1.ª) encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e os
subscritores encontrando-se corretamente identificados.
Tal como descrito na Nota de Admissibilidade, a petição reúne os requisitos formais e de tramitação
estabelecidos no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto (LEDP), com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4
de junho, e n.º 44/2007, de 24 de agosto.
Decorre da LEDP que, por ser subscrita por mais de 4.000 cidadãos, é obrigatória a publicação integral da
petição no Diário da Assembleia da República, bem como a audição dos peticionários e a sua apreciação em
plenário.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Na audição dos peticionários, realizada no dia 19 de maio 2016, esteve presente a Senhora Deputada Rosa
Maria Bastos Albernaz (PS) – relatora da petição.
Os peticionários estiveram representados por Teresa Campos (Primeira Peticionária), Dra. Ana Emauz, Dra.
Inês Real, Dr. Tiago Gonçalves e João Pedro Bordalo.
Os peticionários representados, repetindo o que tinham defendido no texto da petição, explanaram as
motivações e razões pelas quais consideram importante e necessário que haja legislação sobre a venda de
animais em plataformas eletrónicas, considerando que o comércio de animais na internet deve ser proibido ou
devidamente regulamentado, com regras apertas, para que a compra e venda (e mesmo a troca) tenha critérios
e normas exigentes que agora não existem.
Os peticionários representados alertaram para a venda ilegal de alguns animais, cuja detenção é proibida
em Portugal, e para a venda de animais exóticos que carecem de certificação para a sua comercialização, mas
que é inexistente. Descreveram, igualmente, situações de venda de animais da fauna nacional cuja captura da
natureza é feita de forma ilegal.
Para além da venda ilegal, há uma componente de maus tratos animal, falta de bem-estar e de saúde pública
que estas situações encerram.
Defendem igualmente que a criação de legislação permitirá, a curto prazo:
diminuir significativamente a venda ilegal e o tráfico de animais nas plataformas eletrónicas,
deixar de haver negócios paralelos que poderão ser considerados de evasão fiscal,
passar a haver mais escrúpulos na própria criação de animais domésticos, com maiores preocupações
relativas ao bem-estar animal e de saúde,
reduzir o número de abandono de animais (pois diminuirá o número de animais vendidos a preços
baixos, principalmente, no Natal e que, quando deixarem de ser considerados interessantes, são
abandonados em abril, muitas vezes com doenças).
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Apresentaram exemplos de animais (exóticos e autóctones) que estão a ser comercializados nas diferentes
plataformas da internet.
É possível ter acesso à audição através do seguinte link:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=102170
V – Opinião do Deputado Relator
A Sr.ª Relatora considera que as diligências tomadas pela Comissão de Agricultura e Mar foram as
adequadas e que, pelo, número de assinaturas esta petição deve ser objeto de discussão em plenário.
VI – Parecer
Face ao exposto a Comissão de Agricultura e Mar, concluindo que se encontra esgotada a sua capacidade
de intervenção nesta matéria, é do seguinte parecer:
A Petição n.º 58/XIII (1.ª) que “pretende a criação de legislação adequada que impeça o comércio de animais
em anúncios de classificados de páginas na internet”e o presente relatório devem ser remetidos a S. Ex.ª o
Presidente da Assembleia da República, para efeito de remessa ao Sr. Ministro da Agricultura, das Florestas e
Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de agosto,
com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de
24 de agosto.
A Petição n.º 58/XIII (1.ª) deve ainda ser objeto de publicação em Diário da Assembleia da República e de
discussão em plenário.
O presente relatório deve, igualmente, ser dado a conhecer aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo
8.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
VII – Anexos
Nota de Admissibilidade da Petição n.º 58/XIII (1.ª).
Exemplos apresentados pelos peticionários.
Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2016.
A Deputada Relatora, Rosa Maria Bastos Albernaz — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
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PETIÇÃO N.º 111/XIII (1.ª)
(APRESENTADA POR INÊS ALEXANDRA REBELO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS,
SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO N.º 6 DO ARTIGO 39.º DO
DECRETO-LEI N.º 9/2016, DE 7 DE MARÇO, NO SENTIDO DE ESTABELECER REGRAS CONCURSAIS
IGUAIS NOS CONCURSOS DE RECRUTAMENTO DE DOCENTES DO ENSINO REGULAR E DO ENSINO
ARTÍSTICO ESPECIALIZADO)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I – Nota Prévia
A presente Petição, subscrita por 1029 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio
de 2016, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto comissão competente na matéria.
Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 31 de maio de 2016, após apreciação da respetiva nota de
admissibilidade, a Petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatário, para a elaboração
do presente relatório.
A 29 de junho 2016 realizou-se a audição das peticionárias, tendo sido especificados os motivos da
apresentação da petição à Assembleia da República.
Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um
conjunto de entidades.
II – Objeto da Petição
Com apresentação da presente da petição, os peticionários solicitam que, os professores profissionalizados
do ensino artístico possam concorrer com as regras iguais às dos docentes do ensino regular.
Conforme referem os peticionários “…a legislação existente em Portugal sempre foi unânime na colocação
docente numa hierarquia habilitacional que define por ordem decrescente: professores licenciados
profissionalizados; professores licenciados não profissionalizados e por último professores não licenciados-
técnicos especializados”.
Nesse sentido, os peticionários fazem referência à legislação aplicadas para a situação em causa, a saber:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, a habilitação profissional para a docência é
o Mestrado em Ensino, que é “condição indispensável para o desempenho da atividade docente” (artigos
3.º e 4.º);
O Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, aprova o regime jurídico da habilitação profissional para
a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, nomeadamente,
no ensino artístico;
O Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 22.º que são requisitos de
admissão a concurso “possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível
de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam”;
Os grupos de recrutamento do ensino especializado da música e da dança estão definidos,
respetivamente, na Portaria 693/98, de 3 de setembro (alterada pela Portaria n.º 617/2008, de 11 de
julho) e na Portaria n.º 192/2002, de 4 de março;
O Despacho 104/2015, de 6 de janeiro, refere que “a habilitação profissional para a docência é condição
indispensável para o desempenho da atividade docente em Portugal nos estabelecimentos de educação
e ensino”.
Questionando por isso “Se a habilitação profissional para o grupo de recrutamento a que se pretende
concorrer é uma condição indispensável na admissão ao concurso …como é possível que no ensino artístico
básico e secundário, sejam admitidos e contratados indivíduos sem a habilitação exigida quando concorrem aos
mesmos horários indivíduos que preenchem todos os requisitos legais?”.
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Referindo ainda que “Isso tem acontecido, no nosso entender errada e injustamente, devido à forma como
se encontram o concurso para as escolas artísticas, fazendo com que os professores habilitados e com muitos
anos de serviço tenham que concorrer como técnicos especializados, permitindo que outros candidatos sem a
exigida qualificação profissional e com menos tempo que os outros se possam candidatar e, pois, serem
selecionados; e também porque se tem permitido às escolas a definição de critérios, que pouco abonam a
aferição do cumprimento da legalidade, a designar o próprio 22.º do ECD.”.
Conforme referem os peticionários“ temos assistido a diferentes formas de concursos de professores, uma
modalidade para professor do ensino regular e outra para os professores do ensino artístico.”
Interrogam por isso“se todos estão ao abrigo do mesmo estatuto de carreira, se os percursos de formação
para ambas as áreas de ensino são reguladas pelos mesmos pressupostos, como é que têm depois de concorrer
em momentos diferentes, com critérios de seleção diferentes, e em vez de serem considerados como de facto
são – professores profissionalizados, têm que concorrer no mesmo contingente que os técnicos
especializados?”.
De acordo com os peticionários“…estes procedimentos vão contra direitos constitucionais fundamentais,
com os consignados no número 1 do artigo 13º da Constituição «Todos os cidadãos (…) são iguais perante a
lei».”
Pelo que questionam: “Se são professores em igual condição, todos concorrem a grupos de recrutamento,
estando habilitados profissionalmente para eles, porquê situações concursais diferentes?”.
Os peticionários salientam que «o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, reúne todos os grupos de
recrutamento do sistema educativo português» e exigem que os professores profissionalizados do ensino
artístico tenham igual tratamento e oportunidade de acesso à contratação, através de uma lista graduada
segundo os seguintes critérios: «graduação profissional, tempo de serviço e idade, contratação de escola que
valorize a habilitação profissional/profissionalização no grupo em que se é opositor».
Para o efeito, solicitam que seja alterado o n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, alterado pelo
Decreto-lei n.º 9/2016,de 7 de março, para que se posso a assegurar, de acordo com os peticionários, que os
concursos de oferta de escola sejam feitos de forma igual para todos os professores profissionalizados, incluindo
os do ensino artístico e que “na graduação seja tida em conta a formação inicial, antes da profissionalização”,
para “aferir se está de algum modo relacionada com a área científica”.
III – Análise da Petição
a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da LDP (Lei n.º
43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e
Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto);
b. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade,
verificou-se que consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se verificou nenhuma outra
petição ou qualquer iniciativa legislativa pendente sobre a matéria em análise.
c. Contudo, nesta Legislatura foram já apreciadas duas petições sobre recrutamento de professores do ensino artístico através de oferta de escola, a saber:
48/XIII (1.ª) Correção do concurso oferta de escola
8/XIII (1.ª) Correção de concurso docente - oferta de escola.
d. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, conforme é referido na nota de admissibilidade, no âmbito da competência do Governo. No entanto “compete à Assembleia da Republica, no exercício de
funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do
Governo e da Administração”.
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IV – Diligências efetuadas pela Comissão
a) Ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da LDP, foram
questionadas, as seguintes entidades, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente
petição no prazo máximo de 20 dias, a saber: Ministério da Educação; FENPROF – Federação Nacional
dos Professores; FNE – Federação Nacional da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e
Investigação; Federação Portuguesa de Professores; SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores
Licenciados pelos Politécnicos e Universidades; Associação Nacional de Professores; Conselho das
Escolas; Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP);
Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e as Confederações de
Pais e Encarregados de Educação (CONFAP e CNIPE).
b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, foram recebidos pelos serviços da Comissão as
respostas das seguintes entidades: FNE – Federação Nacional da Educação; FENEI – Federação
Nacional do Ensino e Investigação; Federação Portuguesa de Professores; AEEP-Associação de
Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a Associação Nacional de Professores.
Nota: Todas as respostas recebidas podem ser consultadas na íntegra na Petição e no anexo I (ponto VI) do
presente relatório.
c) Audição dos peticionários
Atendendo ao número de subscritores da Petição (1024) é obrigatório a audição perante a Comissão (artigo
21.º, n.º 1, da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP).
No passado dia 29 de junho de 2016, na reunião Ordinária da Comissão, realizou-se audição dos
peticionários, tendo a delegação sido constituída pelas professoras do ensino artístico: Carla Micaela Ribeiro
Barbosa, Eva Cláudia Alves Loução e Inês Alexandra Rebelo de Almeida Mendes.
As peticionárias entendem que, nos concursos de oferta de escola, os critérios de recrutamento de
professores do ensino artístico especializado devem ser iguais aos dos restantes docentes do ensino regular e
discordam que nesse caso sejam utilizados os critérios que se aplicam aos técnicos especializados.
Referiram, ainda, que estes procedimentos não estão conforme as disposições legais exigidas para o
exercício da docência e têm conduzido a várias reclamações e processos judiciais.
A documentação entregue pelos peticionários e a gravação da audição estão disponíveis na página da
Comissão.
V – Parecer
A matéria constante da presente petição insere-se no âmbito das funções executivas e é, portanto, da
competência do Governo.
A relatora, tendo em consideração as informações resultantes dos muitos testemunhos sobre os
procedimentos concursais para o exercício da docência no ensino artístico, entende que o assunto merece
particular atenção. Os opositores aos concursos apresentam fundadas dúvidas sobre a transparência de
procedimentos usados e mesmo sobre a sua legalidade. Ao longo do tempo, as reclamações, os recursos e os
processos judiciais têm-se sucedido.
A relatora entende que não deve ser colocada em causa a autonomia da escola na sua capacidade de
recrutar os docentes que melhor se adequem às suas necessidades e melhor respondam às especificidades
exigidas. Todavia, este princípio tem de se compaginar com a transparência e a responsabilidade, bem como
com procedimentos isentos de qualquer suspeição sobre a sua legitimidade para que a confiança dos cidadãos
nas instituições saia reforçada.
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V – Conclusões/Parecer
Face ao supra -exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:
a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e
estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP;
b) Devido ao número de subscritores (1024) não é obrigatório a apreciação da petição em Plenário (artigo
24.º, n.º 1, alínea a) da LPD), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República
(artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LPD);
c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para
eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.º
da LPD;
d) O presente Relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos
termos do n.º 8 do artigo 17.º da LPD;
e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19 da LPD.
Palácio de S. Bento,19 de julho de 2016.
A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
VI – Anexos
Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º
da LDP.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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PETIÇÃO N.º 136/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELA ASMAA ALGARVE SURF AND MARINE ACTIVITIES ASSOCIATION,
SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE CONSIDERE A OBJEÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE UMA
LICENÇA DE TUPEM AO CONSÓRCIO GALP/ENI PARA A ATIVIDADE DE PERFURAÇÃO DE PESQUISA
NA ÁREA 233 DESIGNADA POR SANTOLA NA BACIA DO ALENTEJO (ALJEZUR)
Agradecemos esta oportunidade para submeter uma objeção à candidatura feita pela ENI Portugal através
do consórcio ENI-Galp ao DGRM Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a
atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola
na bacia offshore do Alentejo.
A nossa associação, ASMAA (Algarve Surf and Marine Activities Association) com o NIPC 510381952, com
sede na Rua Dr. Alberto Iria, Lote 12, r/c d.to, Lagos, juntamente com os abaixo assinados, vimos por este meio
demonstrar a nossa forte oposição contra a atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de
pesquisa para o ENI pelas razões seguintes:
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• A Costa Vicentina e o seu meio ambiente marítimo têm um valor ambiental, social e económico inigualável
para o Algarve e todos os seus residentes e visitantes.
• A zona específica da costa onde está proposta a atividade de perfuração fica numa área que fornece
habitats importantes para a vida marinha, baleias migratórias e outros cetáceos.
• Esta área da costa é também uma das principais atrações turísticas do Algarve, com inúmeras praias que
sustentam atividades marítimas como o mergulho, o surf e outras atividades náuticas que atraem tanto
turistas como residentes.
• A população algarvia, que consiste em mais de 400,000 pessoas, não foi devidamente considerada, pois
existe uma clara falta de consulta pelas autoridades governamentais competentes.
• A falta de um estudo de impacto ambiental antes de qualquer operação de perfuração offshore é
profundamente preocupante para a nossa associação e para todos os signatários.
Estamos seriamente preocupados com os impactos adversos que a perfuração offshore pode ter sobre o
ambiente; que não só vai levar à degradação do meio ambiente, mas também a impactos sociais e económicos
negativos, porque a beleza natural do nosso litoral está integralmente ligada ao turismo, e é um dos principais
fatores para os residentes se deslocarem para o Algarve ou para viverem nesta área.
A proximidade da área potencial de operação no litoral também e de uma grande preocupação para todos
nós, assim como o facto de que a amenidade visual da costa pode ser comprometida devido à presença de
embarcações semi-permanentes e infraestruturas associadas. Além disso, e claro que de acordo com os
contractos existentes, a comunidade local não receberá nenhum benefício direto a partir da exploração, no caso
de esta prosseguir.
As nossos principais áreas de preocupação incluem, mas não estão limitados a:
1. A falta de informação sobre a resposta a situações de emergência, como uma rutura submarina;
2. A poluição do ar, água e das praias;
3. Os impactos sobre espécies raras ou protegidas;
4. Efeitos acústicos dos testes sísmicos;
5. A interrupção da migração das baleias devido a testes sísmicos e a presença de embarcações semi-
permanentes e infra-estrutura associada;
6. Impactos visuais das infraestruturas e atividades de superfície;
7. Exclusão de embarcações de pesca locai e de lazer das zonas de exploração;
8. Os danos físicos no fundo do mar e em habitats importantes;
9. Lançamento de hidrocarbonetos tanto do leito do mar ou como da estrutura de tubagem para o meio
ambiente marinho como para a costa;
10. Mudanças na ecologia e agrupamentos piscícolas no mar alto, devido à presença de navios semi-
permanentes e infra-estrutura associada;
11. Facilitação da invasão nociva ou de espécies invasivas devido à presença de navios semi-
permanentes e infra-estrutura associada;
12. Impacto sobre as alterações climáticas.
A ASMAA e os abaixo assinados solicitam que considere e reflita sobre os impactos ambientais, sociais e
económicos tanto da exploração como da mineração associados ao projeto por parte da ENI/Galp.
Além disso, fazemos notar que não só deve este pedido ser rejeitado mas também ser proibida qualquer
exploração dos recursos de hidrocarbonetos em todo o offshore de Portugal neste momento.
Data de entrada na AR: 22 de junho de 2016.
O primeiro subscritor, ASMAA Algarve Surf and Marine Activities Association.
Nota: — Desta petição foram subscritores 26 576 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 137/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA A1 NO
CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE
MEDIDAS QUE GARANTAM A ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA A1
A mobilidade das pessoas e a circulação de viaturas torna-se, a cada dia que passa, mais difícil na ligação
entre as diversas localidades que constituem o concelho de Vila Franca de Xira e no seu próprio atravessamento.
A falta de vias alternativas à Estrada Nacional n.º 10, particularmente as variantes às cidades de Alverca do
Ribatejo, Vila Franca de Xira e Póvoa de Santa Iria, a não construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e
a partir da Estrada dos Caniços em Vialonga a par das portagens da A1 em Alverca do Ribatejo e em Vila Franca
de Xira, assumem-se como obstáculos impeditivos a uma normal fluidez do trânsito e a uma boa mobilidade da
população, com influência negativa para a qualidade ambiental.
É cada vez mais evidente que a construção dos nós de acesso à A1 e a abolição das portagens em Alverca
do Ribatejo e Vila Franca de Xira é uma necessidade premente para que a mobilidade das populações, a
circulação dos veículos e a qualidade ambiental sejam melhoradas, traduzindo-se tais melhorias em ganhos
económicos para o próprio concelho.
Assim, os peticionários exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:
— A abolição das portagens de Alverca do Ribatejo e de Vila Franca de Xira;
— A construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e em Vialonga.
Data de entrada na AR: 29 de junho de 2016.
O primeiro subscritor, Comissão de Utentes pela Abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca
de Xira
Nota: — Desta petição foram subscritores 5108 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.