18 DE NOVEMBRO DE 2016

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III – Análise da Petição

No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos formais a nota de admissibilidade da petição refere o

seguinte:

“A petição coletiva foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado,

sendo o texto inteligível, o 1.º signatário está identificado, bem como respetivo domicílio, e estão preenchidos

os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do

Exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho,

e n.º 45/2007, de 24 de agosto.”

Por outro lado, quanto aos antecedentes, a nota de admissibilidade explicita que feita a pesquisa na base de

dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, referente à presente legislatura, verificou-se terem

sido apresentados os projetos de resolução seguintes:

 N.º 29/XIII (1.ª) (PEV) – Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no

ramal da Lousã (cfr. anexo 1), e

 N.º 86/XIII (1.ª) (PCP) – Extinção da Empresa Metro Mondego e reposição, modernização e

eletrificação do ramal da Lousã,

que foi discutido na Comissão e aprovado em Plenário (cfr. anexo 2), tendo originado a Resolução da

Assembleia da República n.º 44/2016 – Extinção da Metro Mondego, SA, e reposição, modernização e

eletrificação do ramal ferroviário da Lousã (cfr. anexo 3), com o seguinte teor:

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, pronunciar-se pela:

1 – Extinção da Metro Mondego, SA.

2 – Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal.

3 – Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã.”

Recentemente foi apresentada outra iniciativa sobre esta matéria, designadamente o Projeto de Resolução

n.º 489/XIII (2.ª) (BE) – Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de

investimentos ferroviários 2016-2020 (cfr. anexo 4).

IV – Diligências efetuadas

a) Pedido de Informação

Em 20 de abril de 2016 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício ao Ex.mo Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a solicitar a disponibilização de informações adicionais sobre

a matéria por parte do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

Até à presente data, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ainda não obteve resposta.

b) Audição dos Peticionários

Procedeu-se à audição dos peticionários no dia 6 de outubro de 2016, pelas 14:12 horas.

Estiveram presentes os Srs. Deputados Carlos Silva, Fátima Ramos, Maurício Marques e Virgílio Macedo

(PSD), Pedro Coimbra e João Gouveia (PS), Heitor de Sousa (BE) e Ana Mesquita (PCP).

Do relatório da audição, elaborado pela Divisão de Apoio à Comissão, salienta-se o seguinte:

“O Peticionante Sr. Pedro Poiares Malta, Diretor do Jornal Trevim interveio:

– Apresentou a Petição;

– Considerou que desenvolvimentos (reuniões, visitas a Coimbra e anúncio de estudo pelo Secretário de

Estado) havidos não dão esperança;

– Vincou que querem o caminho-de-ferro;

– Referiu que municípios foram mal informados e enganados por as obras não terem ido até ao fim;

– Entregou diversa documentação.

O peticionante Sr. José Reis, membro da Administração do Jornal Trevim interveio:

– A Petição é causa da população;