18 DE NOVEMBRO DE 2016

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Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Republica, resolve

pronunciar-se pela:

1 – Extinção da Sociedade Metro Mondego;

2 – Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e ao domínio municipal;

3 – Reposição, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã.

Assembleia da República, 14 de janeiro de 2016.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago

— Jerónimo de Sousa — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Diana Ferreira —

Paula Santos.

Anexo 3

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2016

Extinção da Metro Mondego, SA, e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da

Lousã

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, pronunciar -se pela:

1 — Extinção da Metro Mondego, SA.

2 — Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal.

3 — Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã.

Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexo 4

Projeto de Resolução n.º 489/XIII (2.ª) (BE) – Recomenda a reativação do projeto do Metro do

Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020

Em 1 de dezembro de 2009, foi destruída, por decisão dos poderes públicos, a infraestrutura de ligação

ferroviária entre Coimbra e a Lousã, com o levantamento dos carris entre Serpins e o alto de São João, em

Coimbra. Este ato de consequências irreversíveis, foi o epílogo de um longo processo de incumprimento do

compromisso assumido pelo Estado Português para com as populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã,

no sentido de substituir o velho transporte em automotora a diesel por um transporte ferroviário de qualidade,

com conforto e rapidez, que desse resposta adequada às necessidades do mais de um milhão de utentes anuais,

e de articulação dessa qualificação do velho ramal da Lousã – com mais de um século de existência – com uma

linha urbana de metro ligeiro de superfície na cidade de Coimbra.

Esse compromisso com as populações foi firmado por um Governo de Cavaco Silva há mais de 20 anos,

mas as metas temporais para a sua execução, assumidas por sucessivos Governos posteriores (1997, 1999,

2000, 2004, 2007), foram todas incumpridas. Gastaram-se, entretanto, centenas de milhares de euros (muitos

dos quais na remuneração de conselhos de administração, que não administraram senão a inação dos poderes