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Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 II Série-B — Número 16
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 165 a 167/XIII (2.ª)]:
N.º 165/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da arte da falcoaria em Portugal como património cultural imaterial da humanidade pela UNESCO (CDS-PP, PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes).
N.º 166/XIII (2.ª) — De congratulação - Reconhecimento, pela UNESCO, do processo de fabrico do Barro Preto de Bisalhães - Vila Real (PS, PSD, CDS-PP, BE, Os Verdes e PCP).
N.º 167/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (PCP, PS, PSD, Os Verdes, CDS-PP e BE).
Petição n.º 187/XIII (2.ª):
Apresentada por José Pedro Correia Soares e outros solicitando à Assembleia da República a proteção do Forte de Peniche da concessão a privados.
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VOTO N.º 165/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ARTE DA FALCOARIA EM PORTUGAL COMO
PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE PELA UNESCO
A arte da Falcoaria em Portugal passou a integrar a lista representativa do Património Cultural Imaterial da
Humanidade da UNESCO, no passado dia 1 de dezembro, durante a 11.ª reunião do Comité Intergovernamental
para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, que decorreu na Etiópia.
A falcoaria portuguesa junta-se assim aos 13 países onde a prática já é reconhecida como Património
Imaterial da Humanidade, após candidatura apresentada em 2015 pela Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos, em parceria com a Entidade Regional de Turismo do Alentejo e Ribatejo, a Universidade de Évora e a
Associação Portuguesa de Falcoaria.
Trata-se do reconhecimento mundial do valor desta expressão viva e identitária da cultura portuguesa,
considerada a mais nobre das artes cinegéticas, associada a um conjunto de outros países de vários pontos do
globo, que partilham a mesma paixão por esta arte, pela ave e pela natureza e que constitui uma das mais
antigas relações entre o homem e a ave.
Com uma tradição com mais de quatro mil anos de história, foi, aliás, a prática da falcoaria que levou, no
século XVIII, a que D. José I tenha mandado construir a Falcoaria Real, em Salvaterra de Magos, que se tornou
local de encontro de falcoeiros oriundos de vários pontos da Europa.
A Arte da Falcoaria atingiu, em Portugal, várias dimensões e expressões, de onde se destaca, também, a
sua prática “montada” em plena conjugação com a Arte Equestre. Alter do Chão, pela sua ligação ao cavalo de
raça lusitana tem assumido a defesa dessa vertente, que agora se reconhece como fator de distinção.
Este é, por isso, um momento histórico para a falcoaria em Portugal, e também uma oportunidade importante
para a promoção e desenvolvimento responsável da prática no nosso país, bem como da valorização económica
e social, pela dinamização e diferenciação turística, com particular destaque para o concelho de Salvaterra de
Magos que, além dos produtos e da beleza natural da região ribatejana, poderá também proporcionar aos seus
visitantes o contacto com esta arte tão fascinante.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se com o reconhecimento da
Arte da Falcoaria em Portugal como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela Unesco.
Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2016.
Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) —
Cecília Meireles (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-
PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Pedro
Mota Soares (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — João Pinho
de Almeida (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia
(CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Nuno Serra (PSD) — António Gameiro
(PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Hugo Costa (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Carlos Matias (BE) —
António Filipe (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — Jamila Madeira (PS) — Joaquim Barreto (PS) —
Pedro Pimpão (PSD) — Maria da Luz Rosinha (PS) — António Eusébio (PS) — Francisco Rocha (PS) — José
Manuel Carpinteira (PS) — Fernando Jesus (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Carla Sousa (PS) — Luísa Salgueiro
(PS) — Carla Tavares (PS) — Sofia Araújo (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Duarte Marques (PSD) — João
Azevedo Castro (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Berta Cabral (PSD) — Inês
Domingos (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — José Rui Cruz (PS) — António Borges (PS) — Luís Graça (PS) —
Álvaro Batista (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — António
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Costa Silva (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Helga Correia (PSD) — Ivan
Gonçalves (PS) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — João Torres (PS) — Luís Leite
Ramos (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Palmira Maciel (PS) — Emília
Cerqueira (PSD) — José Silvano (PSD).
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VOTO N.º 166/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO - RECONHECIMENTO, PELA UNESCO, DO PROCESSO DE FABRICO DO
BARRO PRETO DE BISALHÃES - VILA REAL
A UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, afirma-se na valorização
e proteção dos importantes patrimónios culturais em todo o mundo através de uma classificação em duas listas
de especial relevância – a Lista representativa do património cultural imaterial da humanidade e a Lista do
património cultural imaterial da humanidade com necessidade urgente de salvaguarda.
Com estas classificações, a UNESCO pretende aumentar o reconhecimento e a defesa do património
imaterial, incentivar os Estados a determinarem medidas para impedir o seu desaparecimento e encorajar os
obreiros e detentores de conhecimento a serem elementos insubstituíveis na preservação futura.
Foi exatamente na lista que visa a proteção urgente que o Comité Intergovernamental para a Salvaguarda
do Património Cultural, na sua 11.ª reunião do Comité Intergovernamental, que decorreu em Adis Abeba, Etiópia,
consagrou o Processo de fabrico do barro preto de Bisalhães, em Vila Real, na categoria de “saber
tradicional”.
O processo de fabrico do barro preto de Bisalhães havia já sido consagrado, em 5 de março de 2015, como
património cultural nacional. Esse reconhecimento, resultado de uma ação conjunta de diversas entidades e
liderada pelo município de Vila Real, garantiu um outro olhar sobre a relevância do “processo” nas suas leituras
antropológica e etnográfica.
A candidatura à certificação pela UNESCO mereceu inúmeros contributos no âmbito científico e pela sua
originalidade e elementos probatórios ganhou, também, o apoio entusiástico de muitas das equipas técnicas a
quem cumpre a avaliação dos processos.
A consagração que agora se verifica vai permitir uma reafirmação do valor figurativo do Barro Preto de
Bisalhães, assumindo-se como uma nova empreitada da qual entidades nacionais da área da cultura e educação
e entidades locais não poderão alhear-se.
Ganha importância o plano de ação relativo à formação, garantindo que os oleiros ainda vivos possam, sem
demoras, transferir o seu saber; ganha relevo a valorização da economia local, permitindo uma outra leitura que
os apoios do desenvolvimento rural poderão conceder; ganham centralidade os elementos que visem garantir o
rendimento justo a quem opte por se dedicar a esta arte como futuro e como desafio. Todos são poucos para
esta nova etapa.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se vivamente com a consagração do
Processo de fabrico do barro preto de Bisalhães na Lista do património cultural imaterial da humanidade
com necessidade urgente de salvaguarda, saúda a UNESCO pela decisão que o seu Comité
Intergovernamental assumiu, apresenta as mais vivas felicitações a todos os que se mobilizaram para que todo
este processo fosse recheado de sucesso e em especial o município de Vila Real e deixa uma saudação
comovida aos que, com o saber de décadas, ainda teimam em manter viva esta tradição secular.
Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2016.
As Deputadas e os Deputados, Ascenso Simões (PS) — Francisco Rocha (PS) — Ivan Gonçalves (PS) —
João Torres (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) —
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Helga Correia (PSD) — António Eusébio (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — António
Costa Silva (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Berta Cabral (PSD) —
Luísa Salgueiro (PS) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Júlia Rodrigues (PS) — Sofia Araújo (PS) — Fernando
Jesus (PS) — Carla Sousa (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rosa Maria Bastos
Albernaz (PS) — Luís Leite Ramos (PSD) — Pedro Soares (BE) — Susana Lamas (PSD) — José Luís Ferreira
(Os Verdes) — António Sales (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — José Rui
Cruz (PS) — António Borges (PS) — Carlos Silva (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Maurício Marques
(PSD) — Jamila Madeira (PS) — Inês Domingos (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Hugo Costa (PS) — Cristóvão
Crespo (PSD) — Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Jorge Machado (PCP) — Palmira
Maciel (PS), Emília Cerqueira (PSD.)
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VOTO N.º 167/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Assinalou-se a 3 de dezembro o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, dia que sendo espaço de
reflexão sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência e as dificuldades sentidas, deve ser também de
afirmação do compromisso para com a efetivação dos seus direitos fundamentais e de merecida saudação às
pessoas com deficiência, à sua força e determinação para ultrapassar obstáculos, bem como às suas famílias
e organizações representativas, pelas ações e iniciativas que concretizam na defesa de direitos fundamentais.
A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 71.º, a igualdade de direitos das pessoas
com deficiência, bem como a responsabilidade do Estado em realizar uma “política nacional de prevenção e de
tratamento, reabilitação e integração”, de apoio às famílias destes cidadãos, além do desenvolvimento de “uma
pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a
assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos”. Determina ainda a responsabilidade do Estado no
apoio às organizações das pessoas com deficiência, além do apoio ao ensino especial.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado Português, reafirmando
princípios universais, vincula os estados-parte à promoção, proteção e garantia do “pleno e igual gozo de todos
os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência”, bem como de promoção
do “respeito pela sua dignidade”.
Estes, entre outros instrumentos jurídicos, consagraram, em lei, princípios universais e direitos humanos
fundamentais.
Em Portugal, houveram avanços legislativos e foram dados passos de progresso para a inclusão e integração
das pessoas com deficiência. Há, no entanto, muito caminho a percorrer no sentido de garantir uma vida digna
e independente às pessoas com deficiência – um percurso que não pode ser adiado e que neste dia importa
reafirmar.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala o Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e organizações representativas,
manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão e integração, que garanta a participação
das pessoas com deficiência, em condições de igualdade, na vida económica, social, cultural, desportiva.
Assembleia da República, 6 de dezembro de 2016.
Os Deputados, Diana Ferreira (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Bruno Dias
(PCP) — Rita Rato (PCP) — Paulo Sá (PCP) — João Ramos (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — António Filipe
(PCP) — Carla Cruz (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Paula Santos (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Maria da
Luz Rosinha (PS) — Francisco Rocha (PS) — António Sales (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Emília
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Cerqueira (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Susana Lamas (PSD) — João Torres
(PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Helga Correia (PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Berta Cabral (PSD) — Pedro
do Carmo (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) —
Carlos César (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — António Eusébio (PS) —
Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Marco António Costa (PSD) — Jamila Madeira (PS) — Luís Montenegro (PSD)
— Maria das Mercês Borges (PSD) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP)
— Jorge Falcato Simões (BE).
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PETIÇÃO N.º 187/XIII (2.ª)
APRESENTADA POR JOSÉ PEDRO CORREIA SOARES E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA A PROTEÇÃO DO FORTE DE PENICHE DA CONCESSÃO A PRIVADOS
Um conjunto de cidadãos, democratas antifascistas, tomaram conhecimento pela comunicação social do
anúncio do Governo português da intenção de concessionar o Forte de Peniche a entidades privadas para fins
de atividade hoteleira.
É nossa opinião que tal decisão põe em causa a preservação da memória histórica do que foi o regime
fascista e a luta pela liberdade, bem como as funções e características que um monumento como o conjunto
edificado do Forte de Peniche deve ter.
Face ao exposto, entendemos que a Assembleia da República se deve pronunciar contra esta intenção do
Governo, recomendado a defesa do Forte de Peniche como património nacional, símbolo da repressão fascista
e da luta pela liberdade.
Assim, ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de
março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, que regula e garante o “Exercício do
Direito de Petição”, os cidadãos abaixo assinados* dirigem à Assembleia da República a Petição com título
“Forte de Peniche - Defesa da memória, resistência e luta” e com o seguinte texto:
“Os abaixo assinados democratas antifascistas, surpreendidos com as recentes notícias sobre a concessão
do Forte de Peniche, empenhados na defesa da necessária preservação da memória e resistência ao fascismo
e pelo respeito de milhares de portugueses que deram o melhor das suas vidas para que o povo português
pudesse viver em liberdade, apelam ao Governo para que o Forte de Peniche permaneça património nacional,
símbolo da repressão fascista e da luta pela liberdade.”
Data de entrada na AR, 5 de outubro de 2016.
O primeiro subscritor, José Pedro Correia Soares.
Nota: — Desta petição foram subscritores 9635 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.