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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 II Série-B — Número 28
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 220 a 229/XIII (2.ª)]:
N.º 220/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil de médio alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD).
N.º 221/XIII (2.ª) — De condenação pela continuação do estado de guerra no Leste Europeu (PSD).
N.º 222/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PS).
N.º 223/XIII (2.ª) — De condenação pela tensão na península da Coreia (PCP).
N.º 224/XIII (2.ª) — De condenação pelo processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCP).
N.º 225/XIII (2.ª) — De condenação pelas execuções extrajudiciais e utilização da tortura na Síria (PS).
N.º 226/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuela de Azevedo (PS).
N.º 227/XIII (2.ª) — De congratulação do reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PSD).
N.º 228/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil balístico pela Coreia do Norte (BE). N.º 229/XIII (2.ª) — De condenação pela operação de desestabilização e agressão contra a República Árabe da Síria (PCP).
Interpelação n.º 8/XIII (2.ª):
Sobre reforma do Estado e acesso aos serviços públicos (PSD). Petições [n.os 35, 100/XIII (1.ª), 206, 213 e 234/XIII (2.ª)]:
N.º 35 /XIII (1.ª) (Solicitam a reclassificação de veículos em portagens): — Relatório intercalar da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
N.º 100/XII (1.ª) (Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas): — Vide Petição n.º 35/XIII (1.ª).
N.º 206/XIII (2.ª) (Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
N.º 213/XIII (2.ª) (Solicitam medidas com vista à defesa do ensino pós-secundário promovido pela Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior - AFTEBI): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
N.º 234/XIII (2.ª) — Solicitam a concessão parcial do Forte de Peniche, no âmbito do Programa REVIVE (Filipe de Matos Sales e outros).
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VOTO N.O 220/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO LANÇAMENTO DE UM MÍSSIL DE MÉDIO ALCANCE E A CONTINUAÇÃO
DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR PELA COREIA DO NORTE
No passado dia 12 de fevereiro, a Coreia do Norte anunciou ter lançado, com sucesso, um míssil de médio
alcance, a partir da sua base de Banghyon, voando para leste em direção ao mar do Japão.
O lançamento deste míssil constitui uma clara violação do direito internacional, tanto mais que a Coreia do
Norte está proibida, por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de realizar lançamentos de mísseis
balísticos ou fazer testes de armas nucleares.
Apesar desta proibição, a Coreia do Norte continua com o seu programa de desenvolvimento de armas
nucleares com capacidade, tendo mesmo, em 2016, realizado vários lançamentos de mísseis e dois testes
nucleares.
De facto, logo em janeiro de 2016 a Coreia do Norte afirmou ter realizado um teste nuclear subterrâneo,
testando uma bomba de hidrogénio. Em março, as autoridades norte-coreanas afirmavam que tinham
conseguido miniaturizar uma ogiva termonuclear. Em agosto deu-se o primeiro disparo de um míssil balístico
em águas japonesas e o lançamento de um outro míssil a partir de um submarino. Em setembro foram lançados
três mísseis durante a realização da Cimeira do G20 na China e em setembro terá sido efetuado o quinto teste
nuclear.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou, por unanimidade, este lançamento e ameaçou
mesmo voltar a impor novas «medidas significativas» contra a Coreia do Norte pela sistemática violação que faz
dos compromissos internacionais que assumiu dos princípios do direito internacional e das convenções sobre o
armamento nuclear.
A comunidade internacional mobilizou-se igualmente contra mais esta provocação da Coreia do Norte, com
condenações por parte dos EUA, Japão, Coreia do Sul e também do Secretário-Geral da NATO, que consideram
este lançamento como mais um atentado à segurança naquela região e à paz no mundo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar um voto de condenação pela
continuação do desenvolvimento do programa nuclear norte-coreano e do lançamento de mísseis que lhe está
associado, apelando ao fim do mesmo de forma a garantir a segurança regional e internacional.
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Berta Cabral — Amadeu Soares Albergaria
— Adão Silva — António Leitão Amaro — Miguel Morgado — Nuno Serra — Carlos Abreu Amorim — Álvaro
Batista — Emília Cerqueira — José Silvano — José Carlos Barros — Carlos Silva — Sara Madruga da Costa —
Nilza de Sena — Susana Lamas — Regina Bastos — Luís Pedro Pimentel — António Costa Silva — António
Ventura — Berta Cabral — Maria Germana Rocha — Helga Correia — Jorge Paulo Oliveira — Maria Manuela
Tender — Cristóvão Crespo.
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VOTO N.O 221/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA CONTINUAÇÃO DO ESTADO DE GUERRA NO LESTE EUROPEU
No próximo dia 27 de fevereiro passam três anos da eclosão do conflito armado no leste da Ucrânia que
provocou já, de acordo com os dados fornecidos pela ONU, cerca de 10 000 vítimas e uma enorme instabilidade
naquela região, na Europa e no sistema internacional.
Nas últimas semanas, a violência entre os separatistas pró-russos e as forças governamentais voltou a
reacender-se no leste da Ucrânia, chamando, mais uma vez, a atenção para um conflito que é uma clara violação
dos direitos humanos e dos princípios do direito internacional.
Ao mesmo tempo, estes novos confrontos são uma violação do cessar-fogo estabelecido pelo Acordo de
Minsk, assinado em fevereiro de 2015, e provam o quanto instável continua a ser a situação naquela região da
Europa.
A violação dos direitos humanos e a morte de civis é algo que não podemos aceitar e que não pode ser
justificada por qualquer objetivo de natureza geopolítica. A comunidade internacional deve empenhar-se na
procura de uma solução pacífica para este conflito na Crimeia que respeite aquilo que foi acordado em Minsk.
O fim da violência no leste da Ucrânia é um imperativo moral e, como tal, deve constituir-se como uma das
prioridades dos líderes europeus, que deverão trabalhar para encontrar uma solução que permita resolver
efetivamente esta questão levando ao fim das hostilidades entre as partes beligerantes.
Deste modo, a Assembleia da República, reunida em Plenário, vem:
Apelar ao fim dos confrontos no leste da Ucrânia, tendo em conta o elevado número de vítimas que já
provocaram e a instabilidade que têm provocado;
Condenar a violação dos direitos humanos e das liberdades individuais naquela parte da Europa;
Apoiar a plena implementação do Acordo de Minsk, de forma a permitir que as partes em conflito assumam
as responsabilidades necessárias à instauração da paz e segurança das populações.
Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Berta Cabral — Amadeu Soares Albergaria
— Adão Silva — António Leitão Amaro — Miguel Morgado — Nuno Serra — Carlos Abreu Amorim — Álvaro
Batista — Emília Cerqueira — José Silvano — José Carlos Barros — Sara Madruga da Costa — Carlos Silva —
Regina Bastos — Nilza de Sena — Luís Pedro Pimentel — António Costa Silva — António Ventura — Susana
Lamas — Helga Correia — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender — Jorge Paulo Oliveira — Cristóvão
Crespo.
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VOTO N.O 222/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO, PELA UNIÃO EUROPEIA, DO FOLAR DE
VALPAÇOS COMO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA
Depois de um longo processo, que remonta há mais de 10 anos, Valpaços viu um dos seus produtos regionais
mais apreciado, o Folar de Valpaços, ser objeto de indicação geográfica protegida pela União Europeia. Este
facto afigura-se para todos os valpacenses como um motivo de orgulho e sobretudo um reconhecimento à
grande quantidade de promotores comerciais do folar que, ao longo das várias gerações, vêm aprimorando a
sua fabricação e divulgação, constituindo-se como um produto de referência nacional, gerador de riqueza para
o concelho e para a região do Alto Tâmega. É, sem dúvida, um tributo aos fabricantes deste produto regional,
que conseguem ver, ao fim de muitos anos, o seu esforço e dedicação reconhecido e valorizado.
Sendo Valpaços um concelho do interior do País, com elevado índice de despovoamento, a valorização dos
seus produtos regionais constitui-se como um contributo relevante para o fortalecimento do seu tecido
económico e sobretudo um motivo de atratividade do concelho. Esta consagração reforça uma reafirmação do
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concelho e é o mote importante e de referência para a sua promoção turística, bem como contributo importante
para a sua economia local.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República congratula todos os
que contribuíram e se mobilizaram para que o processo fosse finalizado com sucesso, particularmente aos
autarcas do concelho de Valpaços e à COOPAÇOS, e endereça uma saudação aos que, com o saber de
décadas teimaram em manter viva esta tradição secular, que movimenta uma cadeia de intervenientes, desde
a fabricação do folar e passando pela indústria do fumeiro utilizado na sua produção.
Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PS, Ascenso Simões — Francisco Rocha — Sofia Araújo — Wanda Guimarães — Rui Riso
— António Borges — José Rui Cruz — Carla Sousa — Maria Augusta Santos — Joana Lima — Edite Estrela —
Hortense Martins — Susana Amador — Luís Graça — António Sales — André Pinotes Batista — Júlia Rodrigues
— Carla Tavares — Santinho Pacheco — Fernando Anastácio — Ivan Gonçalves — António Cardoso — Elza
Pais.
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VOTO N.O 223/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA TENSÃO NA PENÍNSULA DA COREIA
A tensa situação na península da Coreia tem conhecido novos desenvolvimentos com a instalação do sistema
antimíssil dos Estados Unidos na República da Coreia e a realização de um teste de lançamento de um míssil
de médio alcance pela República Popular Democrática da Coreia.
A atual situação na península da Coreia tem raízes históricas, designadamente na Guerra da Coreia e na
divisão unilateral deste País imposta pela intervenção militar dos Estados Unidos, que mantêm desde então uma
forte presença militar — incluindo de armamento nuclear — nesta região, alimentando uma permanente tensão
que é contrária aos interesses e à aspiração do povo coreano à reunificação pacífica da sua pátria e que se
insere na perigosa escalada militarista que está em curso na região da Ásia-Pacífico.
A solução do conflito na península da Coreia exige passos no sentido do desanuviamento da tensão e o
respeito dos princípios básicos das relações internacionais, como a soberania dos Estados, a não ingerência
nos seus assuntos internos, a não ameaça e o não uso da força para dirimir diferendos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
a) Expressa a sua preocupação pela manutenção da tensão na península da Coreia e na região Ásia-
Pacífico;
b) Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada;
c) Apela ao desenvolvimento de iniciativas que, no quadro do respeito dos princípios da Carta das Nações
Unidas, tenham em vista a desmilitarização da península da Coreia e a sua reunificação pacífica,
reconhecendo ao povo coreano o direito à paz e contribuindo para o desanuviamento nesta região.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paula Santos — Ana Virgínia
Pereira — António Filipe — Diana Ferreira — Paulo Sá — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Ramos — Jorge
Machado.
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VOTO N.O 224/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO PROCESSO DE ILEGALIZAÇÃO DO PARTIDO COMUNISTA DA UCRÂNIA
Considerando o grave atentado ao exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais que constituiu
a adoção, em 2015, de uma lei antidemocrática ao abrigo da qual o Ministério da Justiça da Ucrânia
desencadeou o processo de proibição da atividade do Partido Comunista da Ucrânia e sua consequente
ilegalização;
Atendendo a que o Partido Comunista da Ucrânia, entre outras forças democráticas ucranianas, se encontra
impedido de prosseguir a sua intervenção política ao nível institucional em consequência do referido processo
que visa a sua ilegalização;
Sublinhando que tais atos contrariam as normas e convenções do direito internacional;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
Condena o processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia e apela à revogação da lei
antidemocrática em que se sustenta, garantindo ao povo ucraniano o exercício dos direitos, liberdades e
garantias fundamentais.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paula Santos — Francisco Lopes —
Ana Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Ana Virgínia
Pereira.
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VOTO N.O 225/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELAS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS E UTILIZAÇÃO DA TORTURA NA SÍRIA
Desde 2011, pelo menos 250 000 sírios morreram em quatro anos e meio de conflito armado, que começou
com protestos antigoverno e que cresceram até dar origem a uma guerra civil. Mais de 11 milhões de pessoas
tiveram de deixar as suas casas, devido à luta entre forças leais ao presidente Bashar al-Assad e seus
opositores, e também sob a ameaça de militantes radicais do Estado Islâmico.
O último relatório da Amnistia Internacional expõe a política de execuções extrajudiciais e atos de tortura
praticados contra a população civil. De acordo com a sua investigação, levada a cabo entre 2015 e 2016, a
prisão de Saydnaya foi palco de milhares de enforcamentos, praticados em segredo, entre os anos 2011 a 2015.
O relatório refere ainda que a maioria das pessoas enforcadas foram civis opositores ao regime, submetidas a
formas violentas de tortura física e psicológica a fim de as obrigar a confessar supostos crimes. Relata ainda o
documento que os prisioneiros foram submetidos a procedimentos judiciais superficiais e arbitrários, de poucos
minutos, resultando em condenações assentes em confissões falsas obtidas sob tortura.
Largos números de detidos foram mortos também em resultado de outras práticas de extermínio das
autoridades, em que se incluem a tortura repetida e a privação sistemática de alimentos, de água, de
medicamentos e de cuidados clínicos.
Estes factos vêm engrossar a já longa lista de atos criminosos praticados ao longo destes anos de conflito e
constituem um alerta à comunidade internacional, sobretudo, aos membros do Conselho de Segurança da ONU,
para que ajam resolutamente no sentido de se alcançar um acordo de paz sustentável e duradouro.
Os direitos humanos devem ser prevalecentes e preferentes face a outros interesses ou poderes.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,
reunida em plenário:
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Condena os atos de violência e as execuções extrajudiciais, bem como o uso da tortura, contra civis na Síria,
considerando que tais práticas constituem violações graves dos direitos humanos, cujos autores não podem
ficar impunes, e que afetam muito negativamente a possibilidade de alcançar um acordo de paz entre as partes
em confronto.
Palácio de São Bento, 16 de fevereiro 2017.
Os Deputados do PS, Wanda Guimarães — Lara Martinho — Susana Amador — Sofia Araújo — Luís Graça
— Francisco Rocha — Rui Riso — António Borges — José Rui Cruz — Hortense Martins — Carla Sousa —
Maria Augusta Santos — Joana Lima — Edite Estrela — António Sales — André Pinotes Batista — Santinho
Pacheco — Alexandre Quintanilha — Júlia Rodrigues — Carla Tavares — Fernando Anastácio — Ivan
Gonçalves — António Cardoso — Elza Pais — João Azevedo Castro.
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VOTO N.O 226/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUELA DE AZEVEDO
No passado dia 10 de fevereiro, faleceu, aos 105 anos, Manuela de Azevedo.
Nascida a 31 de agosto de 1911, em Lisboa, passa a adolescência na Beira Alta, onde faz o curso dos liceus,
chegando a ensinar português e francês num colégio.
Manuela de Azevedo, ainda muito jovem, aventurou-se no mundo do jornalismo, escrevendo artigos e
poemas para jornais locais. Os seus dons literários são reconhecidos e em 1938 recebe um convite para integrar
a redação do jornal República, em Lisboa.
De 1942 a 1945, foi chefe de redação da revista Vida Mundial, tendo posteriormente passado pelas redações
do Diário de Lisboa, onde assinou dezenas de reportagens, muitas delas com carácter social, de O Dia e,
finalmente, do Diário de Notícias, onde ganhou um estatuto ímpar. Pertencem aos anais da história do jornalismo
as suas reportagens sobre os bairros degradados de Lisboa ou as condições de trabalho nos campos de arroz
do vale do Sado.
A sua sensibilidade literária e social, o espírito crítico que manteve até ao final da sua vida, levou-a a
multiplicar os ofícios, chegando a ser crítica de arte e escritora, tendo publicado dezenas de livros de poesia,
contos, novelas, ensaios, biografias, crónicas, romances e peças de teatro.
Em 1985, despediu-se do jornalismo porque, tendo a sua carreira sido feita de caneta na mão, ‘soube que
teria de escrever num computador’, passando a ir mais vezes a Constância, trabalhando em prol da Casa-
Memória de Camões, entidade que ela tinha fundado.
Em 2017, com 105 anos, Manuela de Azevedo, a mais antiga repórter do mundo, continuava ainda a
enriquecer a sua longa vida, trabalhando num novo livro, mostrando bem a marca de determinação e empenho
que caracterizaram toda a sua vida.
A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 17 de fevereiro de 2017, manifesta o seu pesar pelo
falecimento de Manuela de Azevedo e endereça aos seus familiares, amigos e admiradores as suas sentidas
condolências.
Palácio de São Bento, 16 de março de 2016.
Os Deputados do PS, Carla Sousa — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Rui Riso — Luís Graça
— Júlia Rodrigues — Carla Tavares — José Rui Cruz — António Borges — Elza Pais — Ivan Gonçalves —
Alexandre Quintanilha — Hortense Martins — Idália Salvador Serrão — Maria Augusta Santos — Susana
Amador — António Sales — Santinho Pacheco — Fernando Anastácio — António Cardoso.
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VOTO N.O 227/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO DO RECONHECIMENTO, PELA UNIÃO EUROPEIA, DO FOLAR DE
VALPAÇOS COMO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA
O Jornal Oficial da União Europeia publicou esta semana a inscrição do Folar de Valpaços no registo das
denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (IGP).
Trata-se de uma ambição dos autarcas e da população do concelho de Valpaços com mais de uma década
e que, fruto do trabalho dos últimos anos, é agora concretizada, nomeadamente graças à pesquisa e ao trabalho
da câmara municipal em parceria com a COOPAÇOS, junto da DRAPN (Direção Regional de Agricultura e
Pescas do Norte).
Neste processo, procurou-se que o Folar de Valpaços IGP não fosse unicamente mais um produto certificado,
tendo sido incluídas outras formas de acondicionamento e outras formas de comercialização, de modo a garantir
que este produto possa ser valorizado através da sua exportação para qualquer parte do mundo.
Com a publicação do Regulamento de Execução relativo à inscrição da denominação «Folar de Valpaços
(IGP)» é o 138.º a receber proteção do sistema de qualificação da União Europeia (UE).
O culminar deste processo é o reconhecimento público do Folar de Valpaços, do trabalho e empenho da
autarquia e da Secção de Produtos de Qualidade da Cooperativa Agrícola de Valpaços, dos produtores de Folar
de Valpaços, da população em geral pela preservação do «saber-fazer», uma tradição histórica transmitida de
geração em geração.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República congratula todos
aqueles que trabalharam em prol deste objetivo, em particular os eleitos locais, representados pelo Sr.
Presidente da Câmara, e os dirigentes da COOPAÇOS, e dirige uma saudação muito especial a todos quantos
continuam a assegurar as condições para o fabrico e a comercialização deste produto icónico das terras de
Valpaços.
Lisboa, 16 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Luís Leite Ramos — Luís Pedro
Pimentel — Maria Manuela Tender — Álvaro Batista — Berta Cabral — Carlos Silva — Sara Madruga da Costa
— Emília Cerqueira — José Silvano — José Carlos Barros — António Ventura — António Costa Silva — Jorge
Paulo Oliveira — Cristóvão Crespo — Maria Germana Rocha — Helga Correia — Regina Bastos — Susana
Lamas — Nilza de Sena.
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VOTO N.O 228/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO LANÇAMENTO DE UM MÍSSIL BALÍSTICO PELA COREIA DO NORTE
A Coreia do Norte lançou um míssil balístico em direção ao mar do Japão. Este lançamento, que ocorreu no
passado dia 12 de fevereiro, não pode deixar de ser condenado por representar mais um passo na corrida ao
armamento e por acentuar tensões regionais.
A corrida ao armamento parece estar a instalar-se à escala mundial. A intenção manifestada por dirigentes
da Rússia ou dos Estados Unidos da América de desvinculação dos acordos internacionais para o
desarmamento nuclear materializa um dos aspetos mais preocupantes deste processo.
Aliás, num momento em que ainda se encontra por implementar o Tratado de Não Proliferação de Armas
Nucleares, a intenção de renovar e até de criar novo armamento nuclear é inaceitável e não pode passar sem
crítica.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o lançamento de um míssil balístico
pela Coreia do Norte, rejeita a corrida internacional ao armamento, afirma a necessidade de um compromisso
global pelo desarmamento nuclear e apela à implementação do Tratado de Não Proliferação de Armas
Nucleares.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João
Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua
— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.O 229/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA OPERAÇÃO DE DESESTABILIZAÇÃO E AGRESSÃO CONTRA A
REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA
A República Árabe da Síria, o seu povo, tem vindo a ser vítima de uma operação de desestabilização e guerra
de agressão desde há cerca de seis anos.
Uma guerra de agressão perpetrada por grupos armados — promovidos pelos Estados Unidos e seus aliados
na Europa e no Médio Oriente — que são responsáveis por hediondos crimes, brutais violações dos direitos
humanos, morte, sofrimento e destruição, por milhões de deslocados e refugiados.
Uma guerra de agressão que, na senda das guerras de agressão e destruição do Iraque e da Líbia e
desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o direito internacional, visa destruir o Estado sírio,
com o seu posicionamento soberano, independente, multicultural e pan-árabe.
Uma guerra de agressão que tem vindo a ser sustentada por uma ampla campanha de desinformação e
operações de manipulação da opinião pública que, em diversos casos, constituem autêntica propaganda de
guerra.
A exigência que está colocada a todos os que defendem os direitos do povo sírio e a paz é a corajosa
denúncia das campanhas que suportam as ações levadas a cabo pelos grupos armados e pelos países que
apoiam a agressão contra a Síria e o povo sírio e não a vergonhosa associação ou a conivência com estas.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
Condena a guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, apoia os esforços para a paz, reclama o respeito
pelos direitos humanos, de todos os direitos do povo sírio, da soberania, independência e integridade territorial
da República Árabe Síria, no cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos — Francisco Lopes.
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INTERPELAÇÃO N.º 8/XIII (2.ª)
SOBRE REFORMA DO ESTADO E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Venho por este meio informar V. Ex.ª que o tema da interpelação ao Governo solicitada pelo CDS-PP para o
próximo dia 9 de março será sobre Supervisão Bancária.
Palácio de S. Bento, 2 de março de 2017.
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.
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PETIÇÃO N.º 35 /XIII (1.ª)
(SOLICITAM A RECLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM PORTAGENS)
PETIÇÃO N.º 100/XII (1.ª)
(CRIAÇÃO DE VALORES DE PORTAGENS ADAPTADOS PARA VEÍCULOS DE 2 RODAS)
Relatório intercalar da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
ÍNDICE
I. Nota Prévia
II. Objeto da Petição
III. Análise da Petição
IV. Diligências Efetuadas
V. Opinião do Relator
VI. Conclusões e Parecer
I – Nota Prévia
a) Petição n.º 35/XIII/1.ª
A Petição 35/XIII/1.ª, cujo primeiro peticionário é Abel José Barroso Guerreiro, com 5983 assinaturas, deu
entrada na Assembleia da República em 8 de janeiro de 2016, tendo sido endereçada ao Presidente da
Assembleia da República, e remetida à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 19
de janeiro de 2016 para apreciação.
Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 3 de fevereiro de 2016, após
apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o
Deputado signatário.
b) Petição n.º 110/XIII/1.ª
A Petição, cujo primeiro signatário é José Manuel Sampaio Santos Meireles, com 1 assinatura, deu entrada
na Assembleia da República em 5 de maio de 2016, através do sistema de petições online, tendo baixado à
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para apreciação, em 16 de maio de 2016, por despacho
do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República de turno.
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Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 2 de junho de 2016, após
apreciação da respetiva nota de admissibilidade, foi solicitado ao Senhor Vice-Presidente da Assembleia da
República Dep. José Manuel Pureza, a junção das petições n.os 35/XIII/1.ª e 110/XIII/1.ª, dado que o pedido
desta última “é coincidente com um dos pedidos da petição n.º 35/XIII/1.ª. O pedido foi aceite por despacho de
08/06/2016.
Desta forma, o presente relatório incide sobre as duas petições, subdividindo-se em termos de análise das
duas petições nos capítulos onde tal se justifica.
II – Objeto das Petições
a) Petição n.º 35/XIII/1.ª
Os Peticionantes vêm pedir a revogação da legislação em vigor sobre classes de veículos em vias portajadas
e que a nova legislação se paute por uma classificação de veículos condizente com os tipos de carta de
condução exigida, especificando.
Os Peticionantes, referindo o enquadramento histórico das vias portajadas - as autoestradas e as ex-Scut -
e as correspondentes consequências no desvio de trânsito alternativo que se fez sentir nas estradas nacionais
adjacentes, consideram que:
- “ … os custos … (das portagens) … devem refletir-se em todos, mas de forma mais seletiva e coerente,
considerando não só a amortização do custo da via, mas também o peso (principal agente de deterioração
do piso) , e a volumetria do veículo, já que esta é proporcional ao volume de bens transportados e
consequentemente da riqueza gerada; ”,
- “A silhueta dos veículos ligeiros de passageiros tem vindo a ser alterada pelos fabricantes “atirando”
injustamente para a Classe II normais veículos de passageiros de cinco lugares, por força da legislação em
vigor, prejudicando, assim, utilizadores e fabricantes de alguns modelos de automóveis;”
- “… para efeitos de atribuição de classes, considerar a altura na vertical do eixo dianteiro e não a altura
máxima do veículo, o peso e/ou lotação, é seguir uma legislação que está ultrapassada, obsoleta e causa
injustiças, …”.
Em conformidade, os peticionantes detêm-se a analisar alguns casos concretos, sugerindo diversas
alterações ao enquadramento dos veículos motorizados segundo as respetivas classes de portagens, existentes
ou a criar:
o “Uma moto tem redução de apenas 30% se utilizar Via Verde; pelo seu peso e dimensões não lhe
deve ser cobrado um valor superior a 50% da classe I.”,
o “Um autocarro de cerca de 70 lugares paga exatamente o mesmo que um veículo ligeiro que tenha
altura superior a 1,10 mts medido na vertical do eixo dianteiro; Até pelo seu peso bruto este tipo de veículo,
agora na classe II, deveria ser classificado em Classe III.”,
o “Um veículo da Classe I que reboque um atrelado, independentemente do seu peso e dimensões
mantém a classe I; Um veículo da Classe II, mesmo que se trate de um veículo ligeiro desde que tenha
reboque, é reclassificado em Classe III ou mesmo Classe IV, conforme o reboque tenha um ou dois eixos,
ficando equiparado a um veículo de 40 toneladas!”,
o “Há veículos da mesma marca e modelo que são classificados em Classe I ou em Classe II, conforme
a dimensão do filtro de ar para o motor!”
o “A franja de veículos ligeiros com altura na vertical no eixo da frente entre 1,10 mts e 1,30 mts e peso
bruto entre 2.300 e 3.500 Kgs e ainda com lotação igual ou superior a 5 lugares também se enquadra na
classe I, que achamos correto atendendo ao peso e dimensões, desde que não tenham tração permanente
ou inserível às quatro rodas; Se tiverem tração às quatro rodas, passam para classe II, sendo-lhes cobrado
o mesmo que a um camião de até 19 toneladas de peso bruto, ou a um autocarro de 70 lugares!”,
o “Encontram-se, também, na Classe I, veículos de altura igual ou inferior a 1,10 mts no eixo dianteiro,
mas que pela sua volumetria de carga deveriam ser classificados na Classe II”, e
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o “ … se, hipoteticamente , um construtor de veículos pesados articulados, da ordem das 40 toneladas
de p.b., construísse um veículo trator com altura medida na vertical do eixo dianteiro igual ou inferior a 1,10
mts esse veículo seria classificado na Classe I.”.
Neste enquadramento e “para pôr cobro às injustiças atuais”, os Peticionantes apresentaram a sua Petição:
1. “Entendemos que deve ser revogada a legislação em vigor sobre classes de veículos em vias portajadas
e que a nova legislação se paute por uma classificação de veículos condizente com os tipos de carta de
condução exigida:
Classe I Veículos da categoria B (Automóveis ligeiros – Peso bruto até 3.500 Kgs ou lotação até 9
lugares), com altura máxima de 2,5 metros; ´ Veículos da categoria B (Automóveis ligeiros – Peso bruto até
3.500 Kgs ou lotação até 9 lugares) com reboque, com altura máxima de 2,5 metros e com veículo trator
ligeiro, limitado a 4.250 Kgs de peso bruto do conjunto;
Classe II Veículos da categoria B (Automóveis ligeiros – Peso bruto até 3.500 Kgs ou lotação até 9
lugares), com altura máxima superior a 2,5 metros. Veículos da categoria B (Automóveis ligeiros – Peso bruto
até 3.500 Kgs ou lotação até 9 lugares) com reboque e com altura superior a 2,5 metros com veículo trator
ligeiro (Peso bruto do trator até 3.500 Kgs e/ou até 9 lugares), e sendo o peso bruto do conjunto limitado a
4.250 Kgs. Veículos da categoria C1 (pesados até 7.500 Kgs de peso bruto), D1 (Veículos de passageiros
até 17 lugares), com ou sem reboque, considerando-se se for este o caso o peso bruto do conjunto. a);
Classe III Veículos da categoria C e D (mais de 7.500 Kgs de Peso Bruto e/ou mais de 17 lugares),
com o máximo de 3 eixos;
Classe IV Veículos da categoria C e D (mais de 7.500 Kgs de Peso Bruto e/ou mais de 17 lugares)
com mais de 3 eixos, isoladamente ou no conjunto trator reboque, se for o caso;
Classe V - Para Motos (50% da classe I) Não seriam de considerar, para efeitos de altura: antenas de
rádio, faróis e placas de táxi. a) Distinção da classe III por meios eletrónicos.
2. Porque “… as estradas nacionais … continuam com muito trânsito, obrigando a mais manutenção … (e)
… porque as portagens são caras para o nível de vida dos portugueses deve ser equacionada a atribuição de
descontos, por mês de calendário, a utilizadores frequentes do mesmo percurso, incentivando-os à utilização de
vias portajadas, descontos possíveis com equipamento Via Verde, e que passamos a indicar:
da 11ª passagem até à 15ª, desconto de 15% para todas as passagens;
da 16ª passagem em diante, desconto de 30% para todas as passagens;”.
Analisando os efeitos das medidas apresentadas, os Peticionantes referem ainda que:
o “Não possuímos dados estatísticos, mas trata-se de uma questão de repartição justa de encargos que
traria às vias portajadas muitos dos utilizadores das EN, nomeadamente os frequentes, as motos e muitos
dos veículos ligeiros atualmente classificados na Classe II.
o Estimamos que estas alterações poderão não gerar menos receita.
Fatores que diminuem a receita: Reclassificação de alguns veículos na Classe I, à data desta
petição enquadrados na classe II; Ampliação de 30% para 50% do desconto nas motos; Descontos;
Fatores que aumentam a receita: Alteração de Classe I para Classe II para veículos daquela classe
com altura superior a 2,5 mts ou com reboque também de altura superior a 2,5 mts; Alteração da classe I
para Classe II dos veículos com altura no eixo frontal inferior a 1,10 mts mas de altura superior a 2,5 mts;
Alteração de classe II para Classe III para autocarros de passageiros de mais de 17 lugares e de pesados
de mercadorias de mais de 7.500 Kgs de peso bruto;
Probabilidade de aumento de tráfego, quer por via dos descontos, quer pela reclassificação nas
classes.”.
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b) Petição n.º 110/XIII/1.ª
O peticionário solicita a criação de uma classe de portagem própria para os veículos de duas rodas, com
taxas de portagens adaptadas, por considerar injusto que estes veículos paguem uma taxa de portagem igual
aos veículos de passageiros de classe 1.
III – Análise das Petições
a) Petição n.º 35/XIII/1.ª
A petição coletiva foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado,
sendo o texto inteligível, o 1.º signatário está identificado, bem como o respetivo domicílio, e estão preenchidos
os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do
exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de Junho,
e n.º 45/2007, de 24 de agosto.
Antecedentes – Feita a pesquisa na base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não
se encontraram iniciativas, na presente legislatura, ou petições pendentes, versando esta matéria.
b) Petição n.º 110/XIII/1.ª
O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de
tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto - Exercício do Direito de Petição -
, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.
Antecedentes - Consultada a base de dados, verificou-se a existência da seguinte petição, pendente nesta
Comissão, conexa com a agora apresentada:
Petição n.º 35/XIII/1.ª – Solicitam a reclassificação de veículos em portagens
A Petição n.º 35/XIII/1.ª tem um objeto mais abrangente, mas um dos seus pedidos é a criação de uma classe
de portagem própria para os motociclos (classe V), pagando uma taxa de portagem equivalente a 50% da que
é paga pelos veículos de classe I.
Iniciativas pendentes - Consultada a base de dados, não se verificou existir qualquer iniciativa legislativa
pendente sobre matéria conexa.
IV – Diligências efectuadas
a) Audição dos Peticionários`
i. Petição n.º 35/XIII/1.ª
Procedeu-se à audição do 1.º peticionante, Abel José Barroso Guerreiro, no dia 4 de maio de 2016, pelas
14:00 horas.
Estiveram presentes os Srs. Deputados Carlos Silva PSD), António Eusébio (PS) e Bruno Dias (PCP).
Do relatório da audição, elaborado pela Divisão de Apoio à Comissão, salienta-se o seguinte:
“O Peticionante informou que a Petição já passou das 7 mil assinaturas.
Enquadrou experiências de passagens em portagens, que o levaram à Petição.
Explicou existirem vários modelos de automóveis que passam da classe 1 para a classe 2 de portagens,
sofrendo o maior aumento entre todas as outras.
Admitiu vir a ser criada nova classe para camiões longos e pesados (17 toneladas).
Usaram da palavra os Srs. Deputados:
Bruno Dias (PCP) que interrogou sobre uma classe diferenciada para as motos;
António Eusébio (PS), que agradeceu a exposição clara da questão, que merece ser ponderada;
Carlos Silva (PSD), que saudou o Peticionante e agradeceu os contributos, que serão apreciados no
GP;
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Heitor de Sousa (BE), que interrogou sobre os critérios sugeridos para a reclassificação nas classes
1, 2 e 3, atendendo a que a altura do eixo não serve, e sobre veículos pesados de grande tonelagem e
critérios respetivos.
O Peticionante respondeu que os critérios de classificação atual, altura de 1,10m. só é usado para a classe
1 e nas outras classes este critério está ultrapassado.
Quanto aos motociclos foi antes admitido desconto de 50% - atual 30% - mas só com via verde, apesar de
não ter sido concretizado.
Salientou a vantagem da circulação em autoestrada.
Concluiu o Sr. Deputado Relator Heitor de Sousa (BE), que agradeceu a exposição e referiu que a apreciação
em Plenário só versará sobre questões da Petição e não sobre nova classe de portagem.
ii. Petição n.º 110/XIII/1.ª
Procedeu-se à audição do 1.º peticionante, José Manuel Sampaio Santos Meireles, no dia 21 de junho de
2016, pelas 14:00 horas.
Estiveram presentes os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Heitor de Sousa (BE).
Foi entendido que não haveria razões bastantes para a elaboração de um relatório específico da audição
dado que o peticionário se limitou a confirmar o reconhecimento da completa coincidência do objeto desta
petição com o da Petição n.º 35/XIII/1.ª, pelo que, não tendo sido solicitados quaisquer esclarecimentos
adicionais pelos deputados presentes, se deu por concluída a audição com o autor da mesma.
b) Outras diligências comuns às Petições
i. Pedidos de Informação escritas
Foram solicitados esclarecimentos e/ou pedidos de parecer sobre o conteúdo das Petições às seguintes
entidades:
Carta da CEIOP ao Ministério da Economia, a 27/04/2016, solicitando informações sobre o objeto da
Petição;
Carta da CEIOP ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, a 04/05/2016, solicitando
informações sobre o objeto da Petição;
Carta da CEIOP ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a 03/05/2016, solicitando parecer sobre
a Petição n.º 35/XIII/1.ª; perante a ausência de resposta, foi enviada, a 30/06/2016, nova carta da CEIOP ao
IMT reafirmando a urgência do Parecer para conclusão do processo de apreciação pela Comissão, bem
como o convite para audição dos representantes do IMT em sede da Comissão;
Carta da CEIOP à empresa Via Verde, a 18/10/2016, solicitando parecer sobre a Petição n.º 35/XIII/1ª,
bem como sobre a Petição n.º 110/XIII/1.ª, cujo objeto coincide, parcialmente, com o objeto da Petição n.º
35/XIII/1.ª;
Carta da CEIOP à Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou
Pontes com Portagens (APCAP), a 14/11/2016, solicitando parecer sobre a Petição n.º 35/XIII/1.ª, bem como
sobre a Petição n.º 110/XIII/1.ª, cujo objeto coincide, parcialmente, com o objeto da Petição n.º 35/XIII/1.ª.
Registaram-se respostas das seguintes entidades:
Do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em 22/07/16;
Da Via Verde, em 28/10/16;
Da Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com
Portagens (APCAP), em 07/12/16.
O conteúdo das respostas pode ser consultado em
http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwpet01.detalheiframe?p_id=12714
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ii. Audições complementares às Petições
1. Audição do Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Considerando que o texto da informação remetida pelo IMT, em resposta aos pedidos de parecer solicitados
por esta Comissão sobre os conteúdos de ambas as Petições, não esclareceu quaisquer das questões
solicitadas, e atendendo a que o esclarecimento do IMT é considerado, pelo deputado relator, condição
indispensável para o cabal esclarecimento da matéria em apreço, solicitou-se aos serviços de apoio à Comissão
que fosse enviado um convite ao IMT para que representantes daquele organismo público se disponibilizassem
a vir, em sede de Comissão Parlamentar, prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das Petições.
Assim, a audição do IMT ocorreu a 25 de outubro de 2016, a partir das 15h00, na pessoa do Srs. Dr. Eduardo
Feio (Presidente) e do Dr. Pedro Silva Costa (Diretor de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões).
Deputados presentes: António Costa da Silva (PSD), António Cardoso, António Eusébio e Hugo Costa (PS)
e Heitor de Sousa (BE).
As notas que a seguir se transcrevem estão de acordo com o relatório da Audição elaborado pelos serviços
da Comissão.
O Deputado Relator, Heitor de Sousa (BE), cumprimentou e apresentou Deputados presentes, enquadrando
a audição no âmbito da Petição n.º 35/XIII/1.ª e referindo o pedido de parecer e a resposta do IMT muito sucinta
e pouco esclarecedora.
O Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Dr. Eduardo Feio, interveio referindo:
- As diligências anteriores;
- Os contratos de concessão iniciais e à posterior evolução até às 4 classes de portagem atuais, e aos
critérios utilizados para a sua definição: altura do eixo e número de eixos;
- Os 14 países com sistemas de portagens muito diferenciadas, em que poucos aplicam a Diretiva
Eurovinheta;
- O critério da altura utilizada na Itália, Inglaterra e Eslovénia, é semelhante ao caso português;
- Em setembro, o IMT criou um Grupo de Trabalho (GT), que reuniu pela 1.ª vez hoje, integrando diversas
entidades;
- Perspetivou trabalhos do GT e envio de parecer à Comissão e de relatório ao Governo, prevendo que
venha a haver implicações de alterações às concessões, o que constará do estudo e parecer a apresentar.
O Deputado António Costa da Silva (PSD) agradeceu a informação e interveio:
- Recordou os pedidos da Petição de reclassificação de veículos nas classes de portagem e de criação
de nova classe, valorizando-os todos;
- Sublinhou a importância de não agravar os custos para os Cidadãos em resultado desta revisão das
classes de portagem, assunto a ficar bem clarificado pelo estudo anunciado.
O Deputado António Eusébio (PS) cumprimentou e interveio:
- Tomou nota da intenção de virem a ser reclassificados veículos de algumas classes e salientou a
importância do grupo das 2 rodas;
- Interrogou sobre a maior circulação em autoestrada, desviando de estradas secundárias, e sobre
agravamento de custos financeiros.
O Sr. Deputado Relator Heitor de Sousa (BE) interrogou sobre o âmbito do GT e insistiu sobre a criação da
classe 5 e, ainda, sobre a situação dos descontos na classe 1, diferenciando opções.
Recordou efeitos dos descontos de 15% nas ex-SCUTS no aumento da circulação, pedindo informação
correspondente.
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Em resposta, o Sr. Presidente do IMT:
- referiu-se à situação atual dos motociclos na classe 1, com acordo de desconto de 30%;
- recordou que o modelo de portagens foi reduzindo de 9 para 4 classes ao longo dos anos para maior
eficiência de cobrança;
- vão aprofundar questão dos motociclos;
- ainda não têm dados da I.P. sobre o tráfego.
O Diretor de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões, Dr. Pedro Silva Costa, disse não terem
informação sobre a redução de 15%, e explicou incentivo criado aos motociclistas para pagar portagens, por
razões práticas.
O Deputado Relator Heitor de Sousa (BE) agradeceu as informações e considerou que, dada a relevância
do parecer final do IMT para decisão final sobre o objeto da Petição, seria indispensável aguardar pelos
resultados do relatório do Grupo de Trabalho, previsto para o início de 2017.
2. Audição da Federação de Motociclismo de Portugal
A audição da Federação de Motociclismo de Portugal (FMT) ocorreu a 25 de outubro de 2016, a partir das
14h15, e contou com a presença do Sr. Coronel Armando Vieira Marques (Diretor Geral).
Deputados presentes:António Costa da Silva (PSD), António Cardoso e António Eusébio (PS) e Heitor de
Sousa (BE).
As notas que a seguir se transcrevem estão de acordo com o relatório da Audição elaborado pelos serviços
da Comissão.
O Sr. Deputado Relator Heitor de Sousa (BE) cumprimentou e apresentou os Deputados presentes,
enquadrando a audição no âmbito da Petição n.º 110/XIII/1.ª.
O Senhor Coronel Armando Vieira Marques, Diretor Geral da Federação de Motociclismo de Portugal,
agradeceu a audição e disse:
- recordou debate na AR, em 31 maio 2013, com unanimidade para a criação de classe ciclo, através da
redução de 30% da portagem auto;
- a classe ciclo já existe eletronicamente, não na prática, e até já houve inscrição de 4.800 motociclistas
em acordo comercial de desconto de 30% entre a Federação e todos os operadores, exceto Ponte Vasco da
Gama;
- defendeu que não houvesse só o acordo para utentes da via verde, mas uma classe de portagem para
todos os motociclistas, com ou sem via verde;
- considerou que devia atender-se ao menor peso e rodado.
O Sr. Deputado António Eusébio (PS) cumprimentou e considerou haver boa fundamentação para a Petição.
O Sr. Deputado António Cardoso (PS) subscreveu a anterior Resolução da AR e concordou com a
argumentação para criação de classe própria para motociclos.
O Sr. Diretor Geral da Federação de Motociclismo de Portugal disse que apoiam esta Petição e eram
subscritores.
O Sr. Deputado António Costa da Silva (PSD) afirmou disponibilidade para legislar no sentido das aspirações
da Federação.
O Sr. Deputado Relator Heitor de Sousa (BE) enquadrou a audição e sublinhou que a Petição pede a criação
de classe nova de portagem.
V – Opinião do Relator
Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado
Relator exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço.
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VI - Conclusõese Parecer
Por todo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e
parecer:
1. Petição n.º 35/XIII/1.ª
O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os
peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos
no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Face ao número de subscritores (5.983) e, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º, na alínea a) do n.º
1 e no n.º 2 do artigo 24.º, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do exercício do Direito de Petição, deverá
a mesma ser publicada em Diário da Assembleia da República, e ser remetida, a final, ao Presidente da
Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário,
Porém, dado que o IMT ainda não enviou as conclusões do Grupo de Trabalho e sendo certo que o parecer
do IMT será relevante para decisão do objeto das petições, propõe-se que o presente relatório seja atualizado
aquando da receção do referido parecer.
2. Petição n.º 110/XIII/1.ª
A presente petição foi assinada por 1 peticionário, pelo que não cumpre os requisitos legais para a audição
obrigatória dos peticionários (artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição), para a publicação em DAR
(artigo 26.º da mesma lei) nem para apreciação no Plenário (artigo 24.º da mesma lei).
Mesmo assim, a Comissão entendeu que fosse ouvido o peticionário, o que aconteceu. De resto, como a
Petição n.º 110/XIII/1.ª foi junta à Petição n.º 35/XIII/1.ª, o seu parecer fica subsumido ao parecer desta.
Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2017.
O Deputado Relator, Heitor de Sousa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
______
PETIÇÃO N.º 206/XIII (2.ª)
(RESPEITAR OS DOCENTES, MELHORAR AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E VALORIZAR O
SEU ESTATUTO DE CARREIRA)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
ÍNDICE
I – Nota Prévia
II – Objeto da Petição
III – Análise da Petição
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
V – Opinião da Relatora
VI – Conclusões/Parecer
I – Nota Prévia
A presente Petição subscrita, inicialmente, por 15 009 subscritores (contando presentemente com 20 138
subscritores), deu entrada na Assembleia da República a 11 de novembro de 2016, tendo baixado à Comissão
de Educação e Ciência enquanto Comissão competente na matéria.
Na reunião ordinária da Comissão realizada a 6 de dezembro de 2016, após apreciação da respetiva nota
de admissibilidade, a Petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração
do presente relatório.
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No dia 18 de janeiro 2017, realizou-se a audição dos Peticionários, tendo sido especificados os motivos da
apresentação da petição à Assembleia da República.
Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um
conjunto de entidades.
II – Objeto da Petição
Com apresentação da presente da petição, os Peticionários solicitam à Assembleia da República “Respeitar
os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira”.
Os Peticionários, no sentido de fundamentarem a petição em apreço, alegam que os docentes têm sido alvos
preferenciais das políticas de austeridade, sendo dos grupos profissionais mais afetados pelo desemprego, com
níveis de precariedade muito acima da média nacional, o salário reduzido desde 2011, horários de trabalho
impraticáveis e critérios de aposentação que ignoram o elevado desgaste provocado pelo seu exercício
profissional.
Nesse sentido, requerem a aprovação de um plano de combate à precariedade que, entre outras medidas,
passe pela substituição da injusta “norma-travão”, prevista no regime de concursos, por outra que garanta a
vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço, o descongelamento das progressões na carreira
estabelecida pelo ECD e contagem de todo o tempo de serviço cumprido, de forma a recuperarem o que foi
retirado aos docentes; a reorganização do horário de trabalho dos docentes, com a clarificação do que é letivo
e do que deverá integrar a componente não letiva de estabelecimento, bem como a aprovação de um regime
de reduções por antiguidade que, efetivamente, compense o desgaste provocado pelo exercício da profissão,
assim como a aprovação de um regime excecional de aposentação dos docentes que preveja a saída sem
qualquer penalização dos docentes que já completaram a carreira contributiva (40 anos de serviço), e que esta
evolua para os 36 anos, admitindo situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício
profissional.
III – Análise da Petição
a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º e 17º da LDP (Lei
nº 43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho
e Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto);
b. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de
acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade,
verificou-se que consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizadas, na presente
legislatura, as seguintes iniciativas legislativa e petições, sobre a matéria em causa:
Projeto de
lei
278/XIII 1 Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira
Projeto de
resolução
139/XII 1 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e
qualificação do corpo docente nas escolas
Projeto de
resolução
415/XIII 1 Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas
urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente
nas Instituições do Ensino Superior Público
Projeto de
resolução
441/XIII 1 Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação
aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação
de regimes de aposentação relativos a situações específicas
Projeto de
Resolução
438/XIII 1 Propõe um regime transitório para a aposentação de
professores e educadores, com vista a criar justiça no regime
de aposentação
Projeto de
Resolução
527/XIII 2 Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras
contributivas
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32/XIII/1 2015-12-22 Um regime de aposentação justo para os docentes
66/XIII/1 2016-02-25 Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação
para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do
ensino básico
148/XIII/1 2016-07-09 Aplicação do princípio da igualdade aos docentes do 1.º ciclo
c. A matéria peticionada insere-se, conforme é referido na nota de admissibilidade, no âmbito da
competência do Governo.
Contudo, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo
cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”, alínea a) do artigo
162.º da Constituição da República Portuguesa.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
a) Ao abrigo do disposto no n.º s 4 e 5 do artigo 20º, conjugado com o artigo 23 da LDP, foram questionadas
as seguintes entidades, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição no prazo
máximo de 20 dias, a saber:
- Ministro da Educação;
- Ministro das Finanças;
- FNE - Federação Nacional da Educação;
- FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação;
- SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores;
- FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública;
- FESAP - Federação dos Sindicatos da Administração Pública;
- STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;
- Associação Nacional de Professores;
- Associação Nacional dos Professores Contratados;
- Conselho das Escolas;
- ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares;
- ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;
- AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo.
b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, foram recebidos pelos serviços da Comissão as
respostas de:
- FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação;
- Associação Nacional de Professores;
- FNE - Federação Nacional da Educação;
- ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados;
- AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;
- Conselho de Escolas;
- Ministro das Finanças;
- ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares.
Nota: Todas as respostas recebidas podem ser consultadas na íntegra na Página da Comissão.
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c) Audição dos Peticionários
No passado dia 18 de janeiro de 2017, na reunião da Comissão de Educação e Ciência realizou-se audição
dos Peticionários:
“O Senhor Presidente da Comissão deu as boas vindas aos representantes da FENFROF, Profs. Mário
Nogueira, Anabela Sotaia, José Alberto Marques, Ana Simões e Brígida Batista, explicou a metodologia dos
trabalhos e a grelha de tempos a utilizar, dando-lhes de seguida a palavra para fazer a sua intervenção inicial.
Mário Nogueira agradeceu a concessão da audiência, tendo dito ser urgente melhorar as condições de
trabalho dos docentes, bem reveladoras das preocupações desta classe profissional e que tem sido mal tratada
pelos sucessivos governos.
Lembrou o enorme desgaste a que estão sujeitos os professores, tornando-se necessário, por um lado, criar
condições para que os professores com mais tempo de serviço e mais idade possam ter um outro desempenho
e num contexto diferente e, por outro, empreender a renovação geracional desta classe profissional. O
envelhecimento do corpo docente e a precariedade existente são duas questões a resolver, sendo necessário
criar um regime excecional de aposentação que tenha em devida conta os seus descontos contributivos.
Salientou também, como medida para atenuar o desgaste da profissão, a necessidade de clarificar de uma
vez por todas aquilo que é componente letiva e o que não o é e a adoção de medidas que conduzam ao
descongelamento das carreiras.
Colocaram diversas questões as Senhoras Deputados Maria Germana Rocha (PSD), Maria Augusta Santos
(PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP), sobre, designadamente, a
instabilidade que se vive fruto das medidas recentemente adotadas pelo Ministério da Educação; a precariedade
existente, a abertura de concursos e a entrada de lugares para o quadro; o adiamento do descongelamento das
carreiras; a criação de falsas promessas e de anúncios; o plano de combate à precariedade; a reorganização
das carreiras e do horário de trabalho dos docentes; o financiamento do sistema educativo e os processos de
ensino-aprendizagem; a desvalorização dos professores e da escola pública levada a cabo nos últimos anos; a
graduação profissional e a antiguidade; e a discriminação a que estão sujeitos os professores do ensino
particular e cooperativo.
Mário Nogueira respondeu no fim às perguntas e observações expressas pelos Senhores Deputados, tendo-
se referido à vinculação de docentes de uma forma faseada; às longas carreiras e ao desgaste imenso a que
está sujeita esta atividade; à correção das ilegalidades existentes nas carreiras; e ao combate à precariedade
existente. “
A gravação da audição dos peticionários está disponível na página da Comissão
V – Opinião da Relatora
Sendo a opinião da Relatora de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, a Deputada
Relatora exime-se de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço.
Contudo, considera ajustado reconhecer as preocupações apresentadas pelos Peticionários, em sede desta
Comissão, devido às exigências e aos desafios com que diariamente se vêm confrontados, decorrentes do
exercício da profissão docente, em qualquer ciclo de ensino.
V – Conclusões/Parecer
Face ao supre exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:
O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os Peticionários e
estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP;
Devido ao número de subscritores – 15 009 – é obrigatória a apreciação da petição em Plenário (artigo
24º, nº 1, alínea a) da LPD), sendo também obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da
República (artigo 26º, nº 1, alínea a) da LPD);
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Remeter cópia da petição e do respetivo Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para
eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19º
da LPD;
O presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos
do n.º 8 do artigo 17.º;
Deve ser dado conhecimento aos Peticionários do teor do presente Relatório, nos termos da alínea m)
do nº 1 do artigo 19 da LPD.
Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2017.
A Deputada Relatora, Maria Augusta Santos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
______
PETIÇÃO N.º 213/XIII (2.ª)
(SOLICITAM MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO ENSINO PÓS-SECUNDÁRIO PROMOVIDO PELA
ASSOCIAÇÃO PARA A FORMAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DA BEIRA INTERIOR - AFTEBI)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I – Nota Prévia
A presente petição, subscrita inicialmente por 1232 peticionários, deu entrada na Assembleia da República
a 18 de novembro de 2016, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto comissão competente
na matéria, a 23 do mesmo mês.
Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 6 de dezembro de 2016, após apreciação da respetiva nota
de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada Joana Mortágua, ora signatária,
para a elaboração do presente relatório.
No dia 24 de janeiro de 2017, realizou-se a audição dos peticionários, por videoconferência, tendo sido
especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.
Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um
conjunto de entidades.
II – Objeto da Petição
Como se pode ler na “Nota de Admissibilidade da Petição n.º 213/XIII/2.ª”:
Os peticionários solicitam a defesa do ensino pós-secundário tecnológico promovido pela Associação para a
Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior (AFTEBI).
Fundamentam o pedido, em síntese, nos termos seguintes:
As Escolas Tecnológicas, como a AFTEBI, foram criadas na década de noventa para responderem às
necessidades de quadros intermédios com formação técnica e tecnológica avançada – a nível pós-secundário -
e em íntima ligação ao tecido empresarial;
A AFTEBI ministra formação a nível pós-secundário e confere a qualificação profissional de nível V, através
de diplomas de Especialização Tecnológica (DET);
Tem sido fundamental no desenvolvimento de formação qualificante pós-secundária, que responda a um
mercado de trabalho em mutação e com acelerado desenvolvimento científico e tecnológico, com articulação
entre as componentes académica e profissional;
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“É uma escola de referência, única no interior Centro e a única Escola Tecnológica que se dedica ao setor
têxtil em Portugal”;
Tem 19 anos de atividade, regista 78% de empregabilidade dos diplomados, 14% de alunos que prosseguem
estudos no ensino superior e apenas 8% de desempregados;
Os diplomados e os empregadores registam satisfação em relação aos cursos, que são muito procurados;
A AFTEBI é uma entidade com objetivos de utilidade pública, sem fins lucrativos, cuja atividade está
associada à existência de apoios aos Cursos de Especialização Tecnológica (CET), previstos na Prioridade de
Intervenção 10.4 do Capital Humano;
Tem-se verificado um adiamento do calendário de abertura do concurso, o que gera dificuldades de gestão
dos cursos, com quebra de expetativas de mais de 500 candidatos aos mesmos (nos 5 polos da Associação) e
cerca de 400 empresas empregadoras.
Nesta sequência, solicitam que sejam tomadas medidas rápidas, nomeadamente a abertura de concursos,
que permitam a atividade das Escolas Tecnológicas.
III – Diligências efetuadas pela Comissão
a) Ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 20º, conjugado com o artigo 23º da LDP, foram
questionadas a 15 de março de 2015 as seguintes entidades, para que se pronunciassem sobre o conteúdo
da presente petição no prazo máximo de 20 dias, a saber: Ministro da Educação, Ministro da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, ADC - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., IAPMEI - Instituto
de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e a ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação
e o Ensino Profissional, I.P.
b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, foram recebidos pelos serviços da Comissão as
seguintes respostas:
Do Ministro do Trabalho do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
Do IAPMEI – Instituto de apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P.;
Da ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P.;
Do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
Do Ministro da Educação.
Nota: Todas as respostas recebidas podem ser consultadas, na íntegra, na Página da Comissão.
c) Audição do Peticionário
Uma delegação da Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior (AFTEBI),
constituída por Cristina Reis (Diretora executiva), Fernando Santos (Presidente da Direção) e Hélio Fazendeiro
(Vogal da Direção), foi ouvida pela Comissão de Educação e Ciência (8.ª CEC), por videoconferência, no dia 24
de janeiro de 2017.
A delegação da AFTEBI, como se pode ler na “Ata número 53/XIII/2ª SL” da Comissão, «fez um
enquadramento da entidade, referiu o início de funções e as atividades desenvolvidas ao longo dos anos e
indicou depois o seguinte, em síntese:
1. A Associação ministra formação pós-secundária não superior, ao nível de Quadros Intermédios
Especializados (CET-Nível V);
2. Aposta em formações que respondam ao mercado de trabalho da região, sendo uma escola de
referência no interior centro e a única Escola Tecnológica que se dedica ao setor têxtil em Portugal;
3. Os cursos que ministra têm gerado uma empregabilidade de 78% dos diplomados e 14% prossegue
estudos no ensino superior;
4. Os alunos que frequentam os cursos da Associação não querem ir estudar para instituições de ensino
superior da Covilhã ou de outras cidades;
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5. Têm cerca de 500 candidatos para frequentarem cursos na Associação e de 400 empresas
interessadas em pessoas diplomadas pela mesma;
6. A última candidatura com apoios foi em 2012, tendo os respetivos cursos terminado em 2015 e desde
este ano não tem havido concursos para apoios financeiros destinados à promoção de cursos de
especialização tecnológica (CET), que se encontram previstos na Prioridade de Intervenção 10.4 do Capital
Humano e são atualmente geridos pelas Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional;
7. Devido às dificuldades financeiras resultantes da falta desses apoios, tiveram de rescindir os contratos
que tinham com vários trabalhadores, tendo ficado apenas com um, para assegurar as tarefas de
funcionamento da Associação;
8. No final de 2016 já fizeram a candidatura aos apoios, mas ainda não têm resposta.
O Deputado Álvaro Batista (PSD) fez uma intervenção referindo a importância das escolas tecnológicas e
realçando que os níveis de empregabilidade dos diplomados são sinal da qualidade dos cursos ministrados.
Referiu depois a ligação da Associação ao setor têxtil e a necessidade de preocupação com os jovens e o
interior, considerando que devem ser abertas candidaturas para os apoios em causa.
Pediu depois confirmação de que têm 500 candidatos para os cursos, perguntou quantas empresas estão a
ser privadas dos diplomados e questionou se tinham condições para realizar os cursos, no caso de haver
aprovação da candidatura a apoios.
A Deputada Odete João (PS) indicou que os cursos técnicos superiores profissionais têm sobreposição em
relação aos cursos da área tecnológica e esvaziam a oferta das escolas tecnológicas. Informou depois que o
Instituto Politécnico de Leiria abre cursos onde haja empresas que absorvam os diplomados e perguntou se
tinham outras ofertas formativas que respondam a necessidades do mercado de trabalho.
A Deputada Joana Mortágua (BE) questionou se desde 2012 não tinham tido candidaturas aprovadas, tendo
os respetivos cursos terminado em 2015. Referiu depois a passagem para as Comissões de Coordenação de
Desenvolvimento Regional da iniciativa das candidaturas para apoios e informou que vão perguntar ao Governo
como se articulam os vários tipos de oferta formativa.
A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) pediu confirmação do facto de não terem candidaturas aprovadas
desde 2012 e referiu que a matéria em causa passa por vários Ministérios. Indicou depois que, em teoria, os
cursos técnicos superiores profissionais são ministrados nos Institutos Politécnicos e os cursos tecnológicos nas
escolas tecnológicas.
Perguntou ainda se os 500 candidatos aos cursos estão a obter respostas formativas e quais as respostas
para as cerca de 400 empresas que perguntavam os diplomados pela Associação.
A Deputada Ana Mesquita (PCP) pediu maior concretização dos efeitos resultantes da situação e informou
que iriam ponderar que diligências deviam fazer.
Em resposta às perguntas e observações colocadas, os representantes da Associação referiram o seguinte:
1. No final de 2016 apuraram 500 candidatos interessados nos seus cursos, podendo o número ser
atualmente diferente;
2. Os cursos técnicos superiores profissionais não substituem os CET e não têm proximidade a nível de
resposta;
3. Pedem a clarificação da matéria e a definição de quem ministrará os cursos;
4. As 400 empresas referidas validaram a oferta formativa que pretendem fazer;
5. Entretanto têm promovido formação contínua para empresas;
6. A Associação foi criada para ministrar cursos tecnológicos, complementares a outras formações;
7. Não há sobreposição entre os cursos técnicos superiores profissionais e as escolas tecnológicas;
8. A alta taxa de empregabilidade dos seus diplomados é um bom reconhecimento por parte das
empresas;
9. A Associação é decisiva para a região;
10. Verifica-se uma grande disparidade nas verbas aplicadas no âmbito das Comissões de Coordenação
Norte e Centro.»
A gravação da audição está disponível na página da Comissão.
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IV – Apreciação da Petição
a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado os subscritores,
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei do Exercício do
Direito de Petição (Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de
agosto);
b. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, de acordo com a competente análise efetuada
pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, não foi identificada mais nenhuma petição sobre a
matéria, nem qualquer iniciativa legislativa.
c. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, conforme é referido na nota de admissibilidade, no
âmbito da competência do Governo. No entanto “compete à Assembleia da Republica, no exercício de
funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e
da Administração”.
V – Opinião da Relatora
Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, a Deputada
Relatora exime-se de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço.
VI – Conclusões e Parecer
Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:
O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e
estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP;
Devido ao número de subscritores (1232) não é obrigatória a apreciação da petição em Plenário (artigo
24.º, n.º 1, alínea a) da LDP), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo
26º, nº 1, alínea a), da LPD);
Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para
eventual apresentação de iniciativa legislativa ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes, nos
termos do artigo 19º da LPD;
O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos
do n.º 8 do artigo 17.º da LPD;
Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19.º da LPD.
Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2017.
A Deputada Relatora, Joana Mortágua — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
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PETIÇÃO N.º 234/XIII (2.ª)
SOLICITAM A CONCESSÃO PARCIAL DO FORTE DE PENICHE, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA REVIVE
A notícia da retirada da Fortaleza de Peniche da lista dos monumentos a concessionar, no âmbito do
programa do Projeto Revive, causa uma profunda indignação.
A recuperação e valorização da Fortaleza possibilitaria a dignificação daquele espaço que vem definhando
ao longo das últimas décadas. Dar-lhe-ia uma nova vida, a par da memória do passado.
O contributo para a dinamização económica seria evidente, aumentando a oferta turística e criando postos
de trabalho em Peniche.
Peniche não pode ficar refém do passado, nem das obsessões ideológicas!
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Na nossa terra estamos cansados de tantas oportunidades perdidas. Não queremos desperdiçar mais uma!
Queremos que a Fortaleza seja recuperada.
Queremos que se encontre um equilíbrio que permita manter a identidade do imóvel histórico, conservando-
o e preservando-o, assegurando a dignidade que os seus séculos de história deveriam obrigar, não apagando
da memória qualquer elemento da história, em especial do tempo enquanto prisão política, estabelecendo o
compromisso de sustentabilidade para as gerações vindouras.
É de um desrespeito inaceitável pela população de Peniche que o Governo prefira ouvir as vozes do passado
e impeça o desenvolvimento da nossa terra.
A Fortaleza de Peniche não é património de nenhum partido nem de nenhuma associação. É às pessoas de
Peniche que cumpre, em primeira linha, determinar o seu futuro.
Vimos por isso pedir que não feche mais esta porta para o futuro de Peniche.
Data de entrada na AR: 20 de dezembro de 2016.
O primeiro subscritor, Filipe de Matos Sales.
Nota: — Desta petição foram subscritores 1221 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.