II SÉRIE-B — NÚMERO 30

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XIII (2.ª)

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO

CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO

DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES

A 1 de julho de 2016 foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral

de Depósitos (CPIRCGDGB) e à gestão do banco por via da apresentação de um requerimento dos Grupos

Parlamentares do PSD e CDS que, tendo assumido caráter potestativo, visava incidir sobre os factos que

fundamentaram a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), as práticas de gestão do

banco público no domínio da concessão e gestão de crédito, bem como a atuação dos órgãos societários,

supervisores financeiros e sucessivos Governos, entre outros. Assim, decorria do objeto da referida Comissão

o desígnio de escrutínio das administrações que passaram pelo banco público, mas também da atuação dos

supervisores e dos representantes do acionista.

A CPIRCGDGB foi solicitando, ao longo dos seus trabalhos, um considerável número de documentos a

entidades como a CGD, o Banco de Portugal, Ministério das Finanças e a CMVM. A esmagadora maioria da

informação que se considerava essencial acabaria por não chegar aos Deputados, alegando as instituições

remetentes o dever de segredo bancário e/ou profissional. Para ultrapassar este obstáculo, a CPIRCGDGB

deduziu um incidente junto do Tribunal da Relação, alegando a prevalência do interesse preponderante na

descoberta da verdade para fundamentar a quebra do segredo profissional em relação às entidades que, com

base nesse sigilo, se opuseram à entrega da documentação requerida. Tal como havia ocorrido na X Comissão

Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, Comissão que submeteu um pedido idêntico, o Tribunal da

Relação viria a dar razão ao Parlamento, determinando o levantamento do segredo e exigindo às entidades que

cumprissem com o dever legal de remeter à CPIRCGDGB os documentos por ela exigidos. Entretanto, as

entidades em causa contestaram esta decisão, pelo que a apreciação dos referidos documentos encontra-se

prejudicada até nova decisão judicial.

Apesar da Comissão não estar na posse de grande parte da documentação solicitada, e apesar da realização

de apenas 16 audições, os Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP afirmaram-se, por diversos momentos,

prontos e disponíveis a tirar as suas conclusões. A maioria de esquerda, que tinha indicado um elevado número

de audições, afirma-se capaz de tirar as suas conclusões – com apenas 16 audições. A maioria de esquerda

que solicitou documentação e anuiu, até, ao requerimento para o Tribunal da Relação em face da recusa das

entidades, admite poder encerrar os trabalhos sem a consulta da documentação que ela requereu.

Esta contradição do PS, BE e PCP não foi, infelizmente, momento único: os partidos chegaram a aprovar um

requerimento a solicitar documentação a António Domingues, tendo vetado a sua utilização após análise do seu

conteúdo.

Mais, os três partidos de esquerda vetaram um considerável número de diligências: o alargamento do objeto

da Comissão de Inquérito para se aferir o porquê deste plano de recapitalização, a razão de ser do seu valor e

os pormenores da sua negociação; audições a Armando Vara, Francisco Bandeira, membros dos órgãos sociais

da CGD, diretores centrais, auditores, entre outros; requerimentos a solicitar informação sobre comunicações

sobre a CGD entre titulares de cargos públicos e o Presidente da CGD.

Chegou a ser aventado pelo Partido Socialista que o mesmo se oporia a certas questões colocadas ao

Ministro das Finanças, caso fosse seu entendimento – e do BE e PCP – que as mesmas violariam o objeto da

Comissão Parlamentar de Inquérito, algo nunca visto na vida parlamentar.