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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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N.º 172/XIII (1.ª) (Apresentada por André Silva e outros, solicitando à Assembleia da República uma alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 255/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a melhorar as condições de saúde da população do Bombarral (Maria de Los Angeles Oliveira e outros).

N.º 266/XIII (2.ª) — Requerem a construção de um novo Centro de Saúde da Baixa da Banheira (José Manuel Fernandes e outros).

N.º 286/XIII (2.ª) — Solicitam o não encerramento do Balcão da Caixa Geral de Depósitos na Golegã (Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte e outros).

N.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros).

N.º 290/XIII (2.ª) — Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia (Ana Raquel de Oliveira Ramos de Matos e outros).

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