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Segunda-feira, 12 de junho de 2017 II Série-B — Número 51

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 37/XIII (2.ª):

Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio - "Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional" (PSD).