4 DE OUTUBRO DE 2017

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Por isso, assinalar esta data é também relembrar passos fundamentais que têm de ser assumidos e dados

diariamente pela dignificação da profissão docente, combatendo a desregulação dos horários, o desemprego, a

precariedade, a instabilidade profissional e pugnando pela sua valorização ao nível dos direitos, dos salários,

das carreiras e das condições de trabalho.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todos os professores que com o seu trabalho,

empenho e dedicação assumem um papel fundamental no progresso e desenvolvimento da educação no nosso

país.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2017.

Os Deputados, Ana Mesquita (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Paula Santos (PCP) — João Oliveira

(PCP) — António Filipe (PCP) — Marisabel Moutela (PS).

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PETIÇÃO N.º 279/XIII (2.ª)

PELO FIM DAS DESIGUALDADES SALARIAIS NAS IPSS

Os técnicos superiores e demais trabalhadores das IPSS (licenciados em educação social, educação de

infância, serviço social, psicologia, animação social, ciências da educação, terapia da fala, terapia ocupacional,

fisioterapia assistentes sociais; e administrativos, auxiliares de ação direta e de ação educativa, cozinheiras,

entre outros) pretendem ver terminado o atual modelo salarial que permite a existência, nestas organizações,

de duas tabelas salariais: uma que equipara os ordenados a trabalhadores em funções públicas e outra que

aponta para remunerações com valores substancialmente inferiores.

Estamos a falar de diferenças de remunerações que, por exemplo, para um trabalhador no topo da carreira

ultrapassam os 1300 € (tabela B, nível I, indica 2546 €, em contraponto com os 1157 €, do mesmo nível, da

tabela A). Esta discriminação salarial dentro das organizações é imoral e provoca desmotivação, sentimento de

injustiça, deteriora as relações de trabalho e vai contra um princípio consagrado na Constituição Portuguesa,

artigo 59.º "direitos dos trabalhadores", alínea a) " …para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma

existência condigna".

Assim, vimos por este meio denunciar a VV. Ex.as esta dramática situação, apelando a que promovam um

debate sobre este quadro de desigualdades. A inquietação generalizada dos trabalhadores das IPSS começa a

assumir contornos preocupantes e que geram instabilidade. A bem da nossa justa causa queremos que se dê

início ao processo de equiparação das tabelas salariais de todos os trabalhadores das IPSS à tabela salarial

dos trabalhadores em funções públicas.

Data de entrada na AR: 1 de março de 2017.

O primeiro subscritor, Sérgio Guilherme de Sousa Arouca Garcia.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1224 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.