II SÉRIE-B — NÚMERO 2

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Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela omissão e

passividade do Estado Brasileiro na proteção das comunidades indígenas.

Assembleia da República, 3 de Outubro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 404/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO GRAVE INCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE BEM-ESTAR NO

TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS POR PARTE DO ESTADO PORTUGUÊS

São vários os testemunhos que relatam os maus tratos aos animais que são transportados vivos por via

marítima para países terceiros, que têm chocado os portugueses. Estes maus tratos revelam-se na falta de

cuidados médico-veterinários, no não cumprimento das regras higieno-sanitárias, na falta de condições físicas

para fazer o embarque dos animais, entre outros aspetos. O PAN e as associações defesa dos animais,

nacionais e internacionais, já várias vezes denunciaram situações de grave incumprimento.

Apesar disso, Portugal continua a fomentar a exportação destes animais, tornando a exceção uma regra.

Acresce que o Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, quando confrontado com as imagens tenebrosas

da reportagem da RTP no programa Sexta às 9, emitido no passado dia 29 de Setembro, teceu declarações

sarcásticas como: «os animais não cheiram a perfume Channel» ou «os animais não dormem em lençóis de

cetim». A ligeireza das afirmações do responsável pela tutela do bem-estar animal no nosso país, proferidas em

resposta a denúncias graves de maus tratos contra animais, vem confirmar que existe de facto negligência

institucional nesta matéria.

Ao invés de uma tomada de decisão por parte das entidades competentes, os animais continuam a ser

tratados pelo Estado português como lixo e os interesses económicos continuam a prevalecer sobre a vida,

proteção e bem-estar dos animais.

O Parlamento português expressa assim a sua condenação pelo incumprimento do Regulamento (CE) n.º

1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, e do artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União

Europeia pelo Estado português, no que diz respeito à proteção e bem-estar animal no transporte de animais

vivos»

Assembleia da República, 3 de Outubro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 405/XIII (3.ª)

DE PREOCUPAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO POLÍTICA NA CATALUNHA

Portugal e Espanha encontram-se unidos por laços profundos, assentes na História, na amizade entre os

povos, na economia, na diplomacia e na pertença comum à União Europeia e na partilha do espaço geográfico

peninsular em paz e harmonia.

Os recentes acontecimentos na Catalunha, não obstante corresponderem a uma questão institucional e

interna de Espanha, têm suscitado natural preocupação junto dos Estados e Países amigos e aliados, em

particular no que respeita à verificação de situações de tensão física e de confrontos entre forças de segurança

e cidadãos que procuravam participar pacificamente em iniciativas direcionadas à alteração do quadro