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18 DE OUTUBRO DE 2017

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1. Providencie no sentido de que a Arquitetura seja apenas realizada pelos profissionais qualificados para o

efeito, isto é, indivíduos com o título de Arquiteto e como tal reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos;

2. Aprove as disposições legislativas necessárias para que sejam devolvidas aos Arquitetos as competências

que lhe têm vindo a ser retiradas, designadamente entre outras a de coordenação dos projetos de edifícios;

3. Promova as iniciativas legislativas necessárias à prossecução da "Política Nacional de Arquitetura e

Paisagem" reconhecendo aos Arquitetos, à semelhança da generalidade dos demais Estados-membro, a sua

importância estratégica no desenvolvimento sustentável e qualificado que se pretende para o país.

Data de entrada na AR: 3 de julho de 2017.

O primeiro subscritor, Daniel Fortuna do Couto.

Nota: — Desta petição foram subscritores 11302 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 362/XIII (2.ª)

SOLICITAM LEGISLAÇÃO CONTRA ABUSOS DE OPERADORES DE COMUNICAÇÕES E EMPRESAS

DE SUBSCRIÇÃO DE JOGOS, APP, VÍDEOS, MÚSICA E WALLPAPERS

"Já lhe apareceram "Serviços Adicionais" na fatura de comunicações e não sabia do que se tratava? Se SIM

e se se sentiu enganado assine esta petição! Se ainda não lhe apareceram saiba que há 100% de hipóteses de que

isto lhe vai acontecer a si, a um filho/a ou pai/mãe nos próximos 3 meses! (tal é a explosão atual deste fenómeno)

Assine e Partilhe para que a Assembleia da República faça uma lei que acabe com estes abusos dos operadores

de comunicações e das empresas de "subscrições de jogos, APP, Vídeos, Música e Wallpapers" tornando pelo menos

— estes serviços em "opt-in" (por defeito) e obrigando todos os operadores a permitirem este barramento a todos os

clientes (atualmente, só alguns o permitem)".

Texto completo da Petição:

https://naoaoservicosdevaloracrescentado.wordpress.com/2017/04/18/peticao-contra-empresas-de-

subscricoes-de-jogos-apps-videos-musica-e-wallpapers-que-faturam-nos-operadores-sem-

consentimento-dos-clientes/

Data de entrada na AR: 19 de julho de 2017.

O primeiro subscritor, Rui Pedro Patrício Cabrita Martins.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1033 cidadãos.

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