II SÉRIE-B — NÚMERO 26

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Domingos (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos Silva

(PSD) — Maurício Marques (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Nilza de Sena

(PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Regina Bastos (PSD).

Outros subscritores: Vitalino Canas (PS) — Marisabel Moutela (PS) — André Silva (PAN) — Carla Sousa

(PS) — João Torres (PS) — Joana Lima (PS) — João Gouveia (PS).

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PETIÇÃO N.º 452/XIII (3.ª)

REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL

Os subscritores e as subscritoras desta Petição, confrontados(as) com os efeitos, em seu entender

perniciosos e prejudiciais para os Portugueses e as Portuguesas e para o País, da privatização dos CTT,

Correios de Portugal, S.A. decidida pelo Governo de então em 2013/2014, vêm junto de V.ª Ex.ª expor e

peticionar de acordo com o texto que se segue.

Considerando os peticionantes e as peticionantes que:

• Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os correios portugueses, adiante

designados por CTT, independentemente da sua figura jurídica ou denominação, sempre foram considerados

como o melhor serviço público em Portugal. Desde o início do Século XX e até 2014, apesar das diversas

vicissitudes e transformações porque passaram, os CTT sempre respeitaram os seus utentes, fornecendo um

Serviço Postal Público de qualidade e considerados no topo dos correios a nível mundial;

• Desde 2013/2014, após a privatização total dos CTT-Correios de Portugal, S.A., cujo capital era até aí

detido em exclusivo pelo Estado Português, a qualidade do serviço prestado pela hoje designada CTT – Correios

de Portugal, Sociedade Aberta, tem vindo a decrescer fortemente em qualidade e periodicidade estando

atualmente a raiar o descalabro;

• Estando o imediatamente atrás referido publicamente comprovado pela Entidade Reguladora ANACOM,

sob cuja proposta o Governo da República multou os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e

Convénio de qualidade (só relativamente a 2014 faltando os anos subsequentes);

• Com a redução do número de carteiros e as “novas metodologias” de distribuição de correio, os atrasos na

distribuição são uma constante em todo o País, existindo mesmo localidades em que o carteiro só passa uma

vez por semana, e outras, pouco mais que isso, prejudicando assim gravemente os cidadãos;

• Após a implementação do chamado Banco CTT sobre a estrutura de Estações de Correio, agora designadas

por Lojas Postais, o desvio de trabalhadores dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do

Banco, provoca filas intermináveis de espera nos primeiros, chegando ao absurdo de um cidadão ou uma cidadã

esperar mais de duas horas para comprar um selo ou fazer um envio postal. Concomitantemente o encerramento

de muitas estações de correio, nomeadamente nas zonas menos povoadas é em tudo preocupante até porque

põe me causa a coesão territorial;

• Em nosso entender a gestão privada dos CTT está a emagrecer/destruir deliberadamente a estrutura e

componentes da Rede Pública Postal e, com isso, a incumprir o Contrato de Concessão e o Convénio de

Qualidade e, dessa forma, a prejudicar fortemente os portugueses e portuguesas e o Estado português.

Somos, por tudo o atrás referido e antes que o Serviço Público Postal e a Rede Pública Postal sejam

destruídos de forma irreversível, a requerer a V. Ex.ª que, nessa Assembleia da República, sejam envidados

todos os passos necessários a um rápido e imprescindível processo de reversão da privatização dos CTT-