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Quarta-feira, 9 de maio de 2018 II Série-B — Número 46

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) e 46/XIII (3.ª) (Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Petições [n.os 499 e 501/XIII (3.ª)]: N.º 499/XIII (3.ª) — Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída (Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros). N.º 501/XIII (3.ª) — Solicitam a realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide (André Pinto Mourão Ferreira Julião e outros).