11 DE MAIO DE 2018

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Saliente-se que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), das Nações Unidas, reafirmou que o

Irão cumpre com os termos estipulados no acordo nuclear, designado de Plano de Ação Conjunto Global e

firmado a 14 de julho de 2015, em Viena, na Áustria.

Como amplamente foi sublinhado, esta decisão dos Estados Unidos da América constitui um grave

desrespeito pelas Nações Unidas, os princípios da sua Carta e o direito internacional, e representa uma séria

ameaça à paz, traduzindo o aprofundamento da sua política de confrontação económica, política e militar nas

relações internacionais, incluindo no Médio Oriente, na senda das guerras de agressão ao Afeganistão, ao

Iraque, à Líbia, à Síria ou ao Iémen.

É significativo que esta decisão, protagonizada por Donald Trump, tenha sido ativamente apoiada por Israel

— único país detentor da arma nuclear no Médio Oriente e não signatário do Tratado de não Proliferação de

Armas Nucleares — e pela Arábia Saudita.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Repudia a decisão dos Estados Unidos da América de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão;

2 – Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, em face desta decisão dos Estados Unidos que

confronta a legalidade internacional, a defender as Nações Unidas e os princípios da sua Carta, única forma

de impedir a imposição do arbítrio, da violência e da guerra nas relações internacionais e de garantir a paz no

Médio Oriente;

3 – Insta o Governo português a, no respeito da Constituição da República, rejeitar qualquer nova escalada

de ingerência e agressão no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão ou outros países nesta região.

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Diana

Ferreira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paulo Sá — Ângela Moreira — António Filipe — Paula Santos

— Rita Rato — Ana Mesquita — Carla Cruz.

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VOTO N.º 537/XIII (3.ª)

DE SOLIDARIEDADE COM O POVO SARAUI PELO RESPEITO E CONCRETIZAÇÃO DO SEU DIREITO

À AUTODETERMINAÇÃO

Há décadas que as Nações Unidas têm por cumprir o seu compromisso do respeito do direito à

autodeterminação do povo saraui, em conformidade com os princípios da Carta da ONU, do direito

internacional e das resoluções das Nações Unidas.

Desde há 45 anos que o povo saraui e a Frente Polisário, sua legítima representante, lutam

persistentemente contra o colonialismo e pelo respeito e concretização dos seus inalienáveis direitos

nacionais, objetivos reconhecidos pelas Nações Unidas, que estabeleceu em 1991 a Missão das Nações

Unidas para o Referendo no Sara Ocidental.

A Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por dezenas

de países e membro da União Africana.

Recorde-se que, nos termos da Constituição da República, Portugal reconhece o direito dos povos à

autodeterminação e independência e ao desenvolvimento.

Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo fim da ilegal

ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e da sua política de desrespeito

dos direitos nacionais do povo saraui.

Num momento em que se estão a desenvolver esforços para a retomada de um efetivo processo de

negociações, apontando uma solução definitiva e pacífica do conflito, a Assembleia da República, reunida em

sessão plenária: