II SÉRIE-B — NÚMERO 47

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1 – Reafirma o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sara Ocidental, que passará

necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saraui, de acordo e no respeito das

deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional;

2 – Insta o Governo a, no âmbito da política externa e, nomeadamente, nas instituições internacionais em

que Portugal se faz representar, promover uma ação consequente em prol da concretização do direito à

autodeterminação do povo saraui.

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Ângela

Moreira — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Diana

Ferreira — Miguel Tiago — Jorge Machado.

Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS).

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VOTO N.º 538/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO DA DECISÃO DOS EUA DE RECONHECEREM JERUSALÉM COMO CAPITAL DE

ISRAEL

Está anunciada para dia 14 de maio a transferência da Embaixada dos Estados Unidos da América de

Telavive para Jerusalém, data que coincide com os 70 da criação do Estado de Israel e da Nakba, que marca

o início da expulsão da população palestiniana das suas terras.

A decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel constitui

uma clara afronta ao direito internacional e às Nações Unidas, incluindo as numerosas resoluções do seu

Conselho de Segurança, entre as quais a Resolução 478, de 20 de agosto de 1980, que determina a saída

das missões diplomáticas de Jerusalém, bem como a Resolução 2334, de dezembro de 2016, que,

condenando o prosseguimento da expansão de colonatos israelitas em território palestiniano, reitera que o

estatuto de Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial.

Esta decisão, representando um apoio explícito à política de colonização de Israel, constitui uma agressão

frontal aos direitos do povo palestiniano, que, enfrentando a brutal repressão das autoridades israelitas,

persiste na sua corajosa luta pelo fim da ocupação e pela criação de um Estado da Palestina livre e

independente.

Saliente-se que a decisão dos Estados Unidos da América é tanto mais grave porquanto é tomada num

momento em que se adensa a ameaça de uma nova escalada na sua política de agressão no Médio Oriente,

que, a não ser travada, encerra o perigo de uma enorme confrontação.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Condena a decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de

Israel;

2 – Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano;

3 – Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras

anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados

palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas;

4 – Insta o Governo português a, no respeito pela Constituição da República, condenar esta decisão dos

Estados Unidos da América, que constitui uma afronta ao direito internacional.

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.