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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

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N.º 88/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação. N.º 89/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. N.º 90/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio. N.º 91/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, que procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroportos

nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho. Petições (n.os 438/XIII/3.ª e 562 a 564/XIII/4.ª): N.º 438/XIII/3.ª (Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal): — Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 562/XIII/4.ª (Paulo Martins de Almeida e outros) — Pela requalificação URGENTE da Estrada Nacional n.º 225. N.º 563/XIII/4.ª (Abel Avelino de Paiva e Silva e outros) — Solicitam a adoção de recomendação ao Governo com vista à revogação do Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro. N.º 564/XIII/4.ª (António José Ladeira Soares Neto e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista ao alargamento dos direitos eleitorais na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).