5 DE FEVEREIRO DE 2019

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PETIÇÃO N.º 560/XIII/4.ª

SOLICITAM IGUALDADE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE EX-MILITARES

Após anos de cortes sucessivos, todos se viram privados nos seus direitos. Não foram exceção os agora ex-

militares, que em regime de contrato e voluntariado, serviram as forças armadas nas suas missões essenciais

nos últimos anos.

Alguns viram-se privados do direito a serem promovidos no posto, outros sofreram um corte na proporção de

2 duodécimos com a passagem obrigatória para a reserva de recrutamento e consequentemente corte

percentual do subsídio de desemprego. Outros ainda, em determinado período foi-lhes subtraído o direito a

serem opositores aos concursos internos na administração pública ou simplesmente não souberam como agir.

Estes ex-militares, gente de bem, gente que assinou um contrato e o viu subtraído na sua versão original.

Quando se saí da vida militar, para muitos existe um total vazio, uma falta de apoio nas questões essenciais

para a sua reintegração na vida civil. Que ex-militar não sentiu isso? Muitos certamente!

E estamos a sentir isso, pelas seguintes razões:

– Os ex-militares que entraram na administração pública por via de concurso público, usufruem de um regime

de incentivos nem sempre claro para todos. Atualmente, não lhes está em muitos organismos, a ser contado o

tempo de trabalho no Ministério da Defesa Nacional (MDN) como tempo de carreira nem para efeitos

remuneratórios;

– De lembrar que este jovens exerceram funções nas respetivas categorias soldado/assistente operacional,

sargento/assistente técnico, e oficial contratado/técnico superior;

– Foram avaliados e de nada lhes servem essas avaliações para progressão na carreira;

– Muitos quando saíram efetuaram Contratos de Emprego de Inserção (CEI) na administração pública local

e central, na categoria da carreira que exercem, ano ou anos que não lhes contou para a carreira, que como

qualquer precário, gastaram ali o seu subsídio de desemprego e com direitos diferentes dos seus pares dos

quadros e agora, pelos vistos, dos precários a integrar;

Pedimos muito respeitosamente à Assembleia da República (AR), que nos devolva o direito constitucional

da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa), para com outras situações que estão a ser

consideradas.

Pedimos que nos seja contado o tempo de serviço no MDN para efeitos de carreira e progressão, porque

efetivamente foi prestado na área de licenciatura, ou estudos.

Pedimos que nos seja contado o tempo dos CEI, porque também foi prestado, ainda que em condições de

precariedade, na respetiva categoria profissional (para muitos técnico superior), para efeitos de carreira e

progressão.

Apenas pedimos à AR, igualdade com os nossos pares, não somos mais que ninguém, mas também não

somos menos que ninguém.

Queremos que a nossa situação seja avaliada nas diferentes perspetivas, ao não ser considerada uma

disposição comum, estão a ser prejudicadas as nossas carreiras, situação em que nos deparámos com o

descongelamento das mesmas.

Data da entrada na Assembleia da República: 31 de outubro de 2018.

O primeiro subscritor: Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta.

Nota: Desta petição foram subscritores 4570 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.