Debates Parlamentares - Diário 034, p. 2 (2019-03-07)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE

DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO

Regulamento da Comissão

Artigo 1.º

Objeto

1. A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/2019, publicada no

Diário da República, I Série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2019, onde se encontram fixados os objetivos a

prosseguir.

2. A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.

Artigo 2.º

Composição e quórum

1. A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes,

nos seguintes termos:

Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes

Grupo Parlamentar do PS – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes

Grupo Parlamentar do BE –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes

Grupo Parlamentar do CDS-PP –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes

Grupo Parlamentar do PCP –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes

2. A Comissão só pode funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade

de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares.

3. A Comissão só pode deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de

funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares.

Artigo 3.º

Composição e competência da Mesa

1. A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.

2. Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.

Artigo 4.º

Competências do Presidente

1. Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão;

b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa, e de acordo com a programação dos trabalhos a

definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;

c) Dirigir os trabalhos da Comissão;

d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa;

e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;

f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma;

g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo Regimento.

II SÉRIE-B — NÚMERO 34 2 II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO Regulamento da Comissão Artigo 1.º Objeto 1. A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/2019, publicada no Diário da República, I Série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2019, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2. A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.º Composição e quórum 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PS – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do CDS-PP –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PCP –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes 2. A Comissão só pode funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares. 3. A Comissão só pode deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares. Artigo 3.º Composição e competência da Mesa 1. A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2. Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.º Competências do Presidente 1. Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa, e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo Regimento.

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