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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

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INTERPELAÇÃO N.º 25/XIII/4.ª

SOBRE «SAÚDE»

Vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª que o tema da interpelação

ao Governo solicitada pelo CDS-PP para o próximo dia 28 de março será sobre «Saúde».

Palácio de S. Bento, 18 de março de 2019.

Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP

(Nuno Magalhães)

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 129/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 36/2019 DE 15 DE MARÇO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO

OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NA CARREIRA DOCENTE

O atual Governo aprovou e fez recentemente publicar o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que, de

acordo com o executivo, «regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos

estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do

tempo de serviço esteve congelada (…)», estabelecendo que para efeitos de progressão na carreira «A partir

de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias,

a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data», ou seja, considerando apenas uma parcela

do tempo de serviço efetivo dos docentes, reconhecendo que os docentes integrado na carreira não tiveram

«qualquer valorização remuneratória durante o período de tempo em que se verificou o congelamento.»

Recorde-se, em primeiro lugar, que o congelamento das carreiras e a não contagem do tempo de serviço

para efeitos de progressão nas carreiras de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado foi

determinado por governos socialistas, em 2005 pela Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, em 2006 quando é

prorrogada a vigência das medidas prevista no ano anterior até 31 de dezembro de 2007, e posteriormente,

através da Lei do Orçamento do Estado de 2011, o tempo de serviço volta a ser congelado a partir de janeiro

de 2011, situação que se manteve nas subsequentes Leis do Orçamento do Estado até 2017.

O contexto de desafios orçamentais que motivaram estas decisões difíceis no passado foi, em certa medida,

ultrapassado pelo fruto dessas mesmas decisões. Como tal, e ainda que subsistam incertezas financeiras não

negligenciáveis, é justo e urgente ajustar a realidade de hoje como recompensa pelos sacrifícios do passado.

Importa, para além do princípio de justiça, nortear a ação política estrategicamente, acautelando o curto

prazo, mas sobretudo, pensando o médio e longo-prazo. O caso da educação é paradigmático no âmbito das

políticas públicas. A educação é um pilar central do futuro de Portugal, não apenas pelo seu impacto humano,

mas também enquanto alavanca primária para a competitividade do País num mundo cada vez mais diferenciado

e tecnológico. Face a isto, e apesar do contexto de desentendimento nocivo entre o Governo e os sindicatos do

sector, é fundamental ter uma visão mais abrangente, consistente e responsável, de modo a que uma solução

construtiva seja encontrada.

Os desafios enfrentados pelos docentes das escolas públicas têm-se vindo a agravar num clima de

desinvestimento crónico e de desrespeito para com a profissão. A adicionar à cada vez maior exigência e

responsabilidade da posição de professor num mundo cada vez mais complexo, não é de admirar que a

atratividade da profissão seja mínima para as novas gerações que agora entram no mercado de trabalho. Se

um sistema de educação de qualidade é difícil de conseguir, a continuar assim será amanhã uma ficção. E para

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