11 DE SETEMBRO DE 2019

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A Assembleia da República, órgão de soberania representativo da democracia portuguesa, reunida em

Comissão Permanente no dia 11 de setembro de 2019:

1. Condena firmemente a criação de um “museu” dedicado à memória do ditador Oliveira Salazar em Santa

Comba Dão, independentemente da sua designação, considerando essa criação uma afronta à

democracia, aos valores democráticos consagrados na Constituição da República e uma ofensa à

memória das vítimas da ditadura.

2. Apela aos promotores da criação de tal “museu” para que reconsiderem a sua posição e a todas as

entidades, públicas e privadas, para que não apoiem, direta ou indiretamente essa iniciativa.

Assembleia da República, 11 de setembro de 2019.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos.

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VOTO N.º 877/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE LEITE

Faleceu no passado dia 24 de agosto Jorge Leite. Portugal herda de Jorge Leite a obra do jurista insigne e

o testemunho do cidadão imensamente solidário.

Foi reconhecidamente um pioneiro e um nome maior da afirmação do Direito do Trabalho em Portugal, seu

professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e seu cultor num relacionamento pedagógico e

cívico sempre disponível junto de sindicatos, associações de trabalhadores e movimentos de defesa dos direitos

dos precários. A sua obra académica articulou sempre o rigor do jurista com o imperativo ético e político de

valorização do homem e da mulher trabalhadores. À sua inspiração se devem muitas das soluções legislativas

de consagração e proteção dos direitos dos trabalhadores em Portugal.

Foi um cidadão marcante da democracia em no nosso país, que aliou a intervenção pública com a

generosidade e a simplicidade. Foi deputado na I e II Legislaturas, eleito pelo PCP, e presidiu à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi um colaborador permanente e dedicado do

movimento sindical, foi membro do Observatório das Crises e Alternativas e um dos dinamizadores do

Congresso Democrático das Alternativas, de cuja Comissão Coordenadora fez parte. Nos anos da intervenção

da Troika, Jorge Leite foi uma das vozes mais qualificadas e empenhadas na denúncia da desvalorização

económica e pessoal dos trabalhadores. Entre 2016 e 2018, integrou, por indicação do Bloco de Esquerda, o

Grupo de Trabalho para a elaboração de um Plano Nacional de Combate à Precariedade.

A vida de Jorge Leite é uma referência para todos os que lutam pela justiça social e pelos direitos do trabalho.

A sabedoria e o sentido de justiça do seu magistério e da sua vida são um desafio à conformação da nossa

sociedade por regras de equilíbrio e de respeito pelo trabalho e pelo trabalhador.

A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, exprime o seu profundo pesar pela morte

do académico brilhante e cidadão comprometido que foi Jorge Leite e apresenta as suas sentidas condolências

à sua família e amigos.

Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados: Mariana Mortágua (BE) — Carlos César (PS) — Wanda Guimarães (PS).

Outros subscritores: Berta Cabral (PSD).

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