II SÉRIE-B — NÚMERO 12

2

VOTO N.º 135/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO ATRASO DE DOIS MESES NA RECEÇÃO DE BOLETINS

DE VOTO DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS POR PARTE DOS EMIGRANTES PORTUGUESES

As eleições legislativas realizaram-se a 6 de outubro passado, no entanto, só no dia 5 de dezembro é que os

portugueses residentes no México receberam os respetivos boletins de votos, já obsoletos. Este atraso de dois

meses não é admissível num Estado de direito que se diz democrático.

E não só, os boletins de voto chegaram com dois meses de atraso ao México, como houve portugueses que

tentaram exercer o seu direito de voto no dia do sufrágio e depararam-se com as portas da Embaixada fechadas.

Pese embora o Governo português garanta ter feito o seu dever, ao enviar os boletins de voto até ao dia 6

de outubro, a verdade é que não se pode esquivar às responsabilidades que tem para com os emigrantes

portugueses.

A culpa dos atrasos terá sido, alegadamente, do serviço de correios mexicano, mas o encerramento da

embaixada em dia de eleições será responsabilidade de quem?

Responsabilidades à parte, o facto é que houve emigrantes que se viram impedidos de exercer o seu direito

de voto e de contribuir para a escolha democrática do Governo do seu país de origem, e isto não é pouca coisa,

é um atentado à democracia.

Além dos problemas registados no México, também os emigrantes a viver na África do Sul não puderam

votar nas últimas legislativas. Muitos eleitores referiram dificuldades em receber os boletins de voto, tendo-se

também queixado da falta de informação sobre as novas regras do recenseamento automático.

Mais uma vez, um conjunto de emigrantes portugueses que foram impedidos de exercer o seu direito, o que

os colocou à margem do exercício eleitoral.

Face ao exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar a sua

preocupação e condenar:

– As falhas ocorridas durante a distribuição de boletins de voto, bem como o não cumprimento do Governo,

com o dever de auxiliar os emigrantes face a situações que coloquem em causa os seus direitos, neste caso,

cívicos;

– As dificuldades com que os eleitores portugueses no estrangeiro se deparam na hora de votar, vendo-se

abandonados pelas respetivas embaixadas e consulados.

Assembleia da República, 27 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 136/XIV/1.ª

DE PESAR PELO JOVEM MORTALMENTE ESFAQUEADO NO CAMPO GRANDE

No passado sábado, dia 28 de dezembro, um jovem de 24 anos foi assassinado perto da Faculdade de

Ciências de Lisboa, na zona do Campo Grande, junto a um restaurante extremamente movimentado, a várias

faculdades e a um centro de estudos académico, aberto 24h por dia. Ou seja, um crime que ocorre na rua, numa

das zonas mais movimentadas da capital e mais frequentadas pelos nossos jovens, sobretudo estudantes

universitários.