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Sábado, 20 de junho de 2020 II Série-B — Número 45
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Votos (n.
os 39 e 40/2020):
N.º 39/2020 — De saudação pelo dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. N.º 40/2020 — De condenação pela violação dos direitos humanos, ataque à democracia representativa e judicialização da política na Venezuela. Projetos de Voto (n.
os 257 a 262/XIV/1.ª):
N.º 257/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vieira Matias. N.º 258/XIV/1.ª (PSD) — De congratulação pelos 35 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE. N.º 259/XIV/1.ª (PSD) — De congratulação pelos 35 anos do Acordo de Schengen. N.º 260/XIV/1.ª (PSD e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vieira Matias. N.º 261/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De saudação pela comemoração do Dia da Consciência. N.º 262/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de
Manuel Cintra. Interpelação n.º 5/XIV/1.ª (PSD): Sobre «Situação atual da Justiça em Portugal». Petições (n.
os 637/XIII/4.ª e 87 a 89/XIV/1.ª):
N.º 637/XIII/4.ª (Solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como de desgaste rápido): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.º 87/XIV/1.ª (Hugo Alexandre Trindade e outros) — Reposição da freguesia da Senhora da Hora e Reposição da freguesia de São Mamede de Infesta. N.º 88/XIV/1.ª (Pedro António Carvalhal Vieira dos Santos e outros) — Pelo recuo na suspensão da iniciativa Cultura Para Todos. N.º 89/XIV/1.ª (Carlos Eduardo Perdigão Costa de Almeida e outros) — Devolver a autonomia ao Hospital dos Covões (Centro Hospitalar de Coimbra) – Pelo direito ao acesso a cuidados de saúde de qualidade.
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VOTO N.º 39/2020
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
A Assembleia da República, saúda a comemoração do 10 de julho, como o dia de Portugal, de Camões e
das Comunidades Portuguesas, reconhecendo o seu enorme simbolismo como afirmação da identidade de
Portugal no Mundo.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação em 16 de junho de 2020.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.
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VOTO N.º 40/2020
DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ATAQUE À DEMOCRACIA
REPRESENTATIVA E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA VENEZUELA
A Assembleia da República decide condenar as mais recentes violações dos direitos humanos, ataques à
democracia representativa e judicialização da política na Venezuela.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 16 de junho
de 2020.
Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a
ausência do BE e do PAN.
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PROJETO DE VOTO N.º 257/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VIEIRA MATIAS
Faleceu no passado dia 13 de junho o Almirante Vieira Matias, com 80 anos. De nome completo Nuno
Gonçalo Vieira Matias, nasceu em Porto de Mós a 9 de junho de 1939.
O Almirante Vieira Matias licenciou-se em ciências militares navais na Escola Naval em 1961 e frequentou,
em países NATO, uma dezena de cursos, entre os quais o de promoção a Almirante, no Naval War College,
nos EUA, no ano letivo de 1988/89.
Da sua honrosa e brilhante carreira militar destaca-se ter servido em Angola, de 1961 a 1963 e na Guiné,
como Comandante do Destacamento de Fuzileiros Especiais, de 1968 a 1970; ter sido Comandante da Força
de Fuzileiros, Capitão dos portos de Portimão e de Lagos, Comandante do NRP João Belo, Chefe de Divisão
do Estado-Maior da Armada e professor do Instituto Superior Naval de Guerra.
Nos postos de Almirante, foi Subchefe do Estado-Maior da Armada, Superintendente dos Serviços do
Material, Comandante Naval em acumulação com Commander-in-Chief Iberian Atlantic Area da NATO, e
terminou a carreira no cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, de 1997 a 2002.
A acrescer à carreira militar, destaca-se ter sido membro da Comissão Estratégica dos Oceanos, do
European Security Research Advisory Board, Presidente do Conselho Supremo da Liga dos Combatentes,
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Presidente da Academia de Marinha, membro da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia
Portuguesa da História, membro do Conselho de Honra do ISCSP, presidente do Conselho Supremo da
Sociedade Histórica da Independência de Portugal e Vice-Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Foi agraciado com dezenas de condecorações nacionais e estrangeiras, destacando-se, Grã-Cruzes da
Ordem Militar de Cristo, da Ordem Militar de Avis, da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, da Ordem do
Mérito Naval de Espanha e da Ordem do Mérito Militar de Espanha; Grande-Oficial da Ordem do Mérito Naval
do Brasil e Comendador da Ordem da Legião do Mérito dos Estados Unidos e da Ordem Nacional da Legião
de Honra de França.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo
pesar e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresentar à família as suas sentidas
condolências.
Assembleia da República, 15 de junho de 2020.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa
— João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 258/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 35 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE ADESÃO DE
PORTUGAL À CEE
A 12 de junho de 1985, há precisamente 35 anos, Portugal assinava o Tratado de Adesão à então
Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia.
Portugal comprometia-se, assim, com o projeto de integração europeia e entrava num novo capítulo da sua
história.
Após oito longos anos de negociações, Portugal tornou-se o 11.º Estado-Membro da então CEE.
Sabemos todos que não existe comparação entre o Portugal de hoje e o País que tínhamos em 1985.
De facto, não é possível compreender a História recente de Portugal sem reconhecer o carácter
estruturante da integração europeia para o desenvolvimento económico e social do nosso País, sublinhando
que a adesão de Portugal à então CEE foi determinante para a consolidação da nossa democracia.
Mais de três décadas de pertença a um espaço comum, de paz e de liberdade, de cooperação solidária e
de coesão, palavra central na construção europeia.
Portugal foi sempre um participante ativo e construtivo na vida da União, aberto a novos passos de
aprofundamento do projeto de integração europeia.
Recordamos, pois, hoje esse dia, num período em que a União Europeia se confronta com desafios muito
difíceis, na resposta aos quais Portugal tem também um papel crucial a desempenhar. Porque as decisões e
as opções estratégicas que forem tomadas hoje, em plena crise da pandemia, determinarão o País e a Europa
que queremos continuar a celebrar ao longo dos próximos anos.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala os 35 anos
da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, relembrando que a Europa é muito mais que a soma
de todos os fundos comunitários.
Palácio de São Bento, 15 de junho de 2020.
Os Deputado do PSD: Clara Marques Mendes — Luís Leite Ramos — Isabel Meireles — Paulo Moniz —
Duarte Marques — Ana Miguel dos Santos — António Cunha — António Lima Costa — Carlos Alberto
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Gonçalves — Sérgio Marques — André Coelho Lima — António Maló de Abreu — Catarina Rocha Ferreira —
Maria Gabriela Fonseca — Fernando Ruas — Paulo Neves — António Ventura.
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PROJETO DE VOTO N.º 259/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 35 ANOS DO ACORDO DE SCHENGEN
Há 35 anos, no dia 14 de junho de 1985, cinco países europeus fizeram algo de visionário. Assinaram um
acordo em Schengen, no Luxemburgo, visando suprimir paulatinamente os controlos nas fronteiras internas e
instaurar um regime de livre circulação.
Assim, os cidadãos de cada país signatário passaram a poder viajar, trabalhar e viver em qualquer país
sem formalidades especiais.
Atualmente, fazem parte do Espaço Schengen 26 países: 22 Estados-Membros da União Europeia (não
fazem parte a Bulgária, a Croácia, o Chipre, a Irlanda e a Roménia) e 4 países fora da UE (a Islândia, a
Noruega, a Suíça e o Liechtenstein – países que constituem a EFTA).
Portugal assinou o Acordo em 25 de junho de 1991.
É, pois, forçoso, relembrar que num continente onde anteriormente as nações se digladiavam para
defender os seus territórios, hoje as fronteiras só existem nos mapas.
Todos os anos, os europeus fazem mais de 1,25 mil milhões de viagens dentro do Espaço Schengen.
Sublinhamos, pois, neste contexto, que uma Europa sem fronteiras internas representa igualmente
enormes benefícios para a economia, o que demonstra o quanto a concretização de Schengen é tangível,
popular e bem‑sucedida, assim como a sua importância para as nossas vidas e para as nossas sociedades.
Em 35 anos, a liberdade de circulação tornou-se, naturalmente, parte da nossa vida quotidiana. Parte do
que somos, enquanto europeus.
Mas o vírus lembrou-nos o que era a Europa sem esta liberdade.
E, assim, à medida que a Europa começa, lenta mas seguramente, a movimentar-se de novo, há uma
conclusão muito clara a reter: o Acordo de Schengen nunca foi tão importante como nos últimos meses.
Congratulamo-nos, pois, pelo facto, de os Estados-Membros terem trabalhado em estreita colaboração,
assentes nos sólidos alicerces das regras de Schengen.
Regras aplicadas por cada um e em benefício de todos. Estas regras mantiveram os bens essenciais a
circular. Trouxeram os alimentos para as nossas mesas.
Providenciaram as luvas e as máscaras para os nossos médicos e enfermeiros que combatiam o vírus.
Entregaram ventiladores para doentes, salvando as suas vidas.
E foi assim, deste modo, que a Europa unida, trabalhou em conjunto de forma eficaz, graças à confiança
construída ao longo de 35 anos de livre circulação.
Suprimir as fronteiras, garantir a segurança e criar um clima de confiança demorou muitos anos após duas
guerras mundiais devastadoras. A criação do Espaço Schengen é um dos maiores feitos da União Europeia e
é irreversível.
Trinta e cinco anos de liberdade e 35 anos de identidade. Não há Europa dos direitos nem Europa
constitucional sem Schengen em pleno.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala os 35 anos
do Acordo de Schengen, sublinhando a criação de um espaço comum de liberdade inspirado na ideia de que
um futuro partilhado é melhor do que um passado dividido.
Palácio de São Bento, 15 de junho de 2020.
Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Luís Leite Ramos — Isabel Meireles — Paulo Moniz —
Duarte Marques — Ana Miguel dos Santos — António Cunha — António Lima Costa — Carlos Alberto
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Gonçalves — Sérgio Marques — André Coelho Lima — António Maló de Abreu — Catarina Rocha Ferreira —
Maria Gabriela Fonseca — Fernando Ruas — Paulo Neves — António Ventura.
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PROJETO DE VOTO N.º 260/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VIEIRA MATIAS
Faleceu no passado dia 13 de junho, com 80 anos, o Almirante Vieira Matias. Nascido em Porto de Mós a 9
de junho de 1939 e filho de João Matias, fundador do Jornal O Portomosense, Nuno Gonçalo Vieira Matias,
licenciou-se em ciências militares navais na Escola Naval em 1961 e frequentou, em países NATO, uma
dezena de cursos, entre os quais o de promoção a Almirante, no Naval War College, nos EUA, no ano letivo
de 1988/89.
Na sua carreira militar salienta-se ter servido em Angola, de 1961 a 1963 e na Guiné, como Comandante
do Destacamento de Fuzileiros Especiais, de 1968 a 1970; ter sido Comandante da Força de Fuzileiros,
Capitão dos portos de Portimão e de Lagos, Comandante do NRP João Belo, Chefe de Divisão do Estado-
Maior da Armada e ainda professor do Instituto Superior Naval de Guerra.
Como Almirante foi Subchefe do Estado-Maior da Armada, Superintendente dos Serviços do Material,
Comandante Naval em acumulação com Commander-in-Chief Iberian Atlantic Area da NATO, acabando por
terminar uma carreira de enorme prestígio, no cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, de 1997 a 2002.
O Almirante Vieira Matias foi ainda membro da Comissão Estratégica dos Oceanos, do European Security
Research Advisory Board, Presidente do Conselho Supremo da Liga dos Combatentes, Presidente da
Academia de Marinha, membro da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia Portuguesa da História,
membro do Conselho de Honra do ISCSP, presidente do Conselho Supremo da Sociedade Histórica da
Independência de Portugal e Vice-presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Vieira Matias foi agraciado com dezenas de condecorações nacionais e estrangeiras, destacando-se as,
Grã-Cruzes da Ordem Militar de Cristo, da Ordem Militar de Avis, da Ordem do Infante D. Henrique de
Portugal, da Ordem do Mérito Naval de Espanha e da Ordem do Mérito Militar de Espanha; Grande-Oficial da
Ordem do Mérito Naval do Brasil e Comendador da Ordem da Legião do Mérito dos Estados Unidos e da
Ordem Nacional da Legião de Honra de França.
Considerado pelos seus pares como «um dos mais notáveis líderes e militares contemporâneos com uma
carreira brilhante», o Almirante Vieira Matias foi também um notável investigador e académico na área do
estudo do mar e das suas enormes potencialidades.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, demonstra o seu mais profundo
pesar e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresenta à sua família as suas sentidas
condolências.
Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.
Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Olga Silvestre — Ana Miguel dos Santos — Pedro Roque —
Margarida Balseiro Lopes — João Gomes Marques — Hugo Patrício Oliveira — Carlos Eduardo Reis — Carlos
Alberto Gonçalves — Paulo Moniz — Isabel Meireles.
Outros subscritores: António Ventura (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 261/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DA CONSCIÊNCIA
Na Europa de 1935 legislava-se com o fito na discriminação antissemita, que veio a alargar o seu espectro,
fazendo a legalização do ódio chegar a comunidades que seriam então perseguidas, como a população
cigana, a negra ou a homossexual.
Foi neste enquadramento que a consciência, e o próprio ethos profissional, de Aristides de Sousa Mendes
foram confrontados, em junho de 1940, por milhares de refugiados.
Refugiados do medo, da perseguição, da violência, da morte. Ao edifício criminoso do enquadramento legal
que perseguia pela simples razão de se ser, Aristides de Sousa Mendes fez o que estava ao seu alcance para
negar compactuar com a voracidade do ódio. E esse alcance era imensurável. Os vistos assinados pelo que
ficou conhecido como o Cônsul de Bordéus foram, e são, gestos de uma exemplar humanidade. Fê-lo em
consciência, num imperativo de desobediência, e essa liberdade, a da escolha, foi determinante, para os que
salvou, sem olhar a quem, e simbólica, enquanto abalo do edifício criminoso e nazi daquela Europa. A 16 de
junho de 1940, decidiu: «vou dar vistos a toda a gente, deixou de haver nacionalidades, raças, religiões»1.
Comemorar o Dia da Consciência é não só evocá-lo, é também recuperá-lo no sentido da sua pertinência
para o tempo presente. «O exemplo de Aristides Sousa Mendes tem de servir para manter alerta todas as
consciências. Em Portugal nunca o esqueceremos. Nem nunca conseguiremos agradecer-lhe o suficiente»,
como se lê no texto assinado pelo Presidente da República, aquando da condecoração de Aristides de Sousa
Mendes, a título póstumo, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, a 3 de abril de 2017.
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia da Consciência, evocando Aristides de
Sousa Mendes, a sua obra e o seu legado, nos 80 anos do seu exemplar gesto.
Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.
A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 262/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL CINTRA
No dia 4 de Junho de 2020, faleceu o poeta Manuel Cintra.
Filho mais novo do linguista Luís Filipe Lindley Cintra e irmão do ator, encenador e fundador da
Cornucópia, Luís Miguel Cintra, e do cantor Deniz Cintra, Manuel Cintra nasceu em Lisboa a 1 de março de
1956.
Embora seja mais conhecido como poeta – ele próprio afirmava ter nascido poeta – Manuel Cintra foi
também encenador, ator, tradutor e jornalista.
Publicou, em 1981, o seu primeiro livro de poemas, Do Lado de Dentro, na coleção Forma, da editora
Presença, tendo-se seguido mais de vinte livros de poesia, muitos dos quais poemas em prosa. Em 1986,
publicou na editora Ulmeiro Bicho de Sede que, segundo a amiga e escritora Maria Quintans, era por ele
considerado«o poema já pronto, quase sem correções». Em 2014, publicou o seu único romance, Parto, e em
2017, a editora Guilhotina publicou a sua poesia completa com o título Manobra Incompleta.
Em 1984, estreou-se nas lides teatrais, como encenador, ator e cenógrafo do espetáculo O Diário de Um
Louco, a partir da obra homónima de Gogol. Fez também incursões pelo cinema, tendo participado em filmes
como Le Soulier de Satin de Manoel de Oliveira e Ruy Blas de Jacques Weber.
1 Fralon, José-Alain. 2007. Aristides de Sousa Mendes. Um Herói Português. Trad.: Saúl Dias Barata. Editorial Presença: Lisboa, p. 52.
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Traduziu para editoras como a D. Quixote, a Presença e a Estampa muitas obras literárias de autores como
Stevenson, Mircea Eliade, Truman Capote, Maurice Pons, Zadie Smith, Michael Crichton, Jhump Lahiri, Chitra
Banerjee Divakaruni, Donna Tartt, Tom McCarthy ou Kitty Fitzgerald. Trabalhou como jornalista nos principais
jornais portugueses, designadamente, no Diário de Lisboa, no Expresso, no Diário de Notícias, no Semanário
e no Sete.
Luís Miguel Cintra, citado pelo Público, lembra como «um período importante» da vida do irmão o tempo
em que este viveu com a compositora e pianista Constança Capdeville, falecida em 1992, com quem criou, em
1988, o projeto artístico “Palavras por Dentro».
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o falecimento de
Manuel Cintra, transmitindo aos seus quatro filhos, ao seu irmão Luís Miguel Cintra, à sua família e amigos, o
mais sentido pesar.
Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do PS: Edite Estrela — Susana Correia — Clarisse Campos — Santinho
Pacheco — Ana Maria Silva — Pedro Sousa — Cristina Sousa — Filipe Pacheco — Pedro Delgado Alves —
Jorge Gomes — Ana Passos — Bruno Aragão — José Manuel Carpinteira.
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INTERPELAÇÃO N.º 5/XIV/1.ª
SOBRE «SITUAÇÃO ATUAL DA JUSTIÇA EM PORTUGAL»
Nos termos do artigo 227.º do RAR, vimos por este meio informar V. Ex.ª de que a interpelação ao Governo
requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o próximo dia 25 de junho de 2020, incidirá sob o tema:
Situação atual da justiça em Portugal.
Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.
O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva.
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PETIÇÃO N.º 637/XIII/4.ª
(SOLICITAM QUE A PROFISSÃO DE CARTEIRO SEJA QUALIFICADA COMO DE DESGASTE
RÁPIDO)
Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social
Índice
I. Nota Prévia
II. Objeto da Petição
III. Análise da Petição
IV. Diligências Efetuadas
V. Opinião da Relatora
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VI. Conclusões e Parecer
I – Nota Prévia
A Petição n.º 637/XIII/4.ª, cujo promotor é o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e
Telecomunicações (SNTCT), com 5188 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 14 de junho
de 2019. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.º 3 do artigo 4.º da Lei do Exercício
do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.º 6/93, de 1
de março, da Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, e ainda da Lei n.º 51/2017,
de 13 de julho, que a republicou).
A petição baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) a 28 de junho de 2019, sendo
admitida a 17 de julho de 2019, com o diferimento da respetiva distribuição, tendo em conta a iminente
conclusão da Legislatura, sendo a aqui signatária nomeada como relatora na reunião da CTSS de 27 de
novembro de 2019
II – Objeto da Petição
Os peticionários dirigem-se à Assembleia da República pedindo que a profissão de carteiro seja
considerada, para todos os efeitos, de desgaste rápido.
Assim, os peticionários identificam um conjunto de caraterísticas necessárias à qualificação de uma
profissão como de desgaste rápido, procedendo, de seguida, à descrição das mesmas no que respeita à
profissão de carreira. No que respeita à pressão e stress, referem que «(n)a execução das suas tarefas
diárias, os carteiros estão sujeitos ao cumprimento rigoroso de um conjunto de tarefas que se relacionam com
o serviço postal na sua generalidade» e são, ainda, «responsáveis pela entrega de notificações judiciais,
outras comunicações de entidades públicas e também correspondência relativa ao cumprimento de
obrigações».
Já quanto ao desgaste emocional ou físico, descrevem o horário normal de trabalho, o tipo de percurso
diário que é expectável, e o peso do carrinho de transporte, por referência a uma carreira profissional com uma
duração de 46 anos.
No que toca às condições de trabalho, referem que a prestação do serviço «na maioria das vezes é
desempenhada no exterior, está sujeita a um conjunto de adversidades climatéricas pouco comuns na
generalidade das profissões». Acresce a isso o peso do carrinho que têm de transportar durante quatro a cinco
horas do seu dia de trabalho (o que tem consequências negativas para a saúde músculo-esquelética), ou a
condução de um motociclo durante o mesmo período.
Assim, é pedido à Assembleia da República que desenvolva «todos os passos necessários à consideração,
para todos os efeitos, da profissão de carteiro como uma profissão de desgaste rápido».
III – Análise da Petição
Da nota de admissibilidade da petição consta o seguinte:
1 – «O objeto desta petição está especificado e o texto é inteligível, o primeiro peticionante encontra-se
corretamente identificado (…), mostrando-se ainda genericamente cumpridos os demais requisitos formais e
de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEPD»;
2 – Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, constatou-se a existência de várias
petições relativas à consideração de várias profissões como sendo de desgaste rápido. Tal como é referido na
nota de admissibilidade, que se anexa ao presente relatório, «constata-se que não existe uma tabela legal das
profissões de desgaste rápido, sendo o respetivo reconhecimento analisado e regulado de modo casuístico.
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Há, contudo, alguns regimes de reforma antecipada para determinadas profissões, depreendendo-se que
esteja subjacente a estas classificações a noção de que as mesmas provocam um maior esforço.»
3 – Em matéria de iniciativas legislativas, deve referir-se que não se encontraram iniciativas diretamente
ligadas ao tema em questão.
IV – Diligências efetuadas
a) Audição de Peticionários
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis
n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e pela Lei n.º 51/2017, de
13 de julho, que procedeu à sua republicação (Lei do Exercício do Direito de Petição), realizou-se a audição
aos peticionários no dia 11 de dezembro de 2019.
Estiveram presentes os Deputados Fernando José (PS) e José Moura Soeiro (BE), tendo estado presentes
da parte dos peticionários José Alfredo Leal Oliveira, Fernando Manuel Fernandes Ambrioso, Carlos Alberto
Infante Galvão e Pedro Longo Gomes.
Em primeiro lugar, os peticionários agradecerem o agendamento daquela audição e procederam a uma
exposição sucinta do seu conteúdo, tendo focado a sua intervenção nas condições de trabalhado adversas
dos carteiros, nas consequências da grande redução de trabalhadores e de giros, bem como na explicação
das várias condições em que há, inclusive, conflitos com utentes. A acrescer às condições descritas, pesava
ainda a forma como a empresa tem lidado com os seus trabalhadores, com o exercício de muita pressão.
De seguida, intervieram os Deputados Fernando José (PS) e Isabel Pires (BE), tendo sido colocadas várias
questões aos peticionários, respondidas numa segunda fase de resposta.
Da mesma forma, é anexada ao presente relatório a súmula da audição de dia 11 de dezembro de 2019,
onde todas as intervenções estão descritas em pormenor.
b) Outras diligências
Foi, igualmente, remetido um pedido de informação ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, a 29 de novembro de 2019, que até à presente data não foi respondido.
V – Opinião da relatora
Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, a
Deputada Relatora exime-se de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço.
VI – Conclusões e parecer
Por tudo o exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social emite as seguintes conclusões e parecer:
1 – O objeto da petição está bem especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação
constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
2 – A petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º,
por se tratar de uma petição coletiva subscrita por 5188 cidadãos, sendo obrigatória a publicação do respetivo
texto no Diário da Assembleia da República, segundo o preceituado pelo n.º 1 do artigo 26.º, todos da LEDP.
3 – Nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da LEDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente
da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.
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A Deputada Relatora, Isabel Pires — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.
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PETIÇÃO N.º 87/XIV/1.ª
REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DA SENHORA DA HORA E REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO
MAMEDE DE INFESTA
A freguesia da cidade de São Mamede de Infesta foi extinta pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Este
diploma extinguiu igualmente a freguesia da cidade da Senhora da Hora e criou uma nova freguesia, a União
das Freguesias de S. Mamede e Senhora da Hora, abarcando os territórios das duas freguesias extintas.
O critério que sempre justificou a criação de juntas de freguesia no nosso País sempre foi o de se permitir
uma real proximidade das populações ao poder político, que desta feita se perdeu em São Mamede de Infesta.
O Movimento pela freguesia de São Mamede de Infesta existe para dialogar com as populações, os órgãos
do poder autárquico e os órgãos de soberania, lutando pela recriação da antiga freguesia de São Mamede de
Infesta.
O território da antiga Junta de Freguesia de São Mamede de Infesta circunscreve uma realidade
sociocultural única e irrepetível, um vasto património afeiçoado por muitas gerações de mamedenses que, ao
longo dos séculos, foram trabalhando o seu destino comum, produzindo arte, jeitos de falar e de vestir; usos e
costumes que distinguem as suas gentes das de qualquer outra realidade sociológica.
O tecido económico, social, cultural, associativo e desportivo de São Mamede de Infesta é muito rico e
vastíssimo, merecendo os seus intérpretes estar junto do poder, como dantes acontecia.
A realidade sociológica da Senhora da Hora é notável e notória, mas não é a mesma de São Mamede de
Infesta. Podem ser paralelas, podem até ter aqui e ali um ou outro ponto de contacto, mas são distintas e
concorrem, com a sua diversidade, para a riqueza da diversidade nacional.
São Mamede de Infesta precisa de uma atenção exclusiva às questões que vão surgindo, quer pela
concentração de população no seu território, quer pelo facto de as mesmas não serem iguais às dos territórios
vizinhos, sob pena de perda em eficiência dos serviços prestados à população.
Nós dizemos «NÃO» a esta União! E tu?
Confinada a Este por S. Mamede de Infesta, a Oeste por Matosinhos -sede do concelho com o mesmo
nome, a Norte com Custóias e Guifões e a Sul com as freguesias de Aldoar e de Ramalde, pertencentes ao
concelho do Porto, a Senhora da Hora tem tido (e continua a ter) um acentuado crescimento demográfico,
tendo hoje uma população que deve rondar os 30 000 habitantes (26 202, em 2001, cerca de 28 500 em 2011
de acordo com o Censos então realizado).
Com a Reorganização Administrativa, a freguesia da Senhora da Hora agregou a freguesia de S. Mamede
Infesta reunindo assim numa única União de Freguesias mais de 50 000 cidadãos. Ora, torna-se
verdadeiramente impossível, uma qualquer equipa de autarcas locais dar respostas exequíveis a uma mancha
de território com tanta população. Acrescem ainda as referidas dificuldades do facto de tal população, tal como
o território serem tão diferentes um do outro.
A Senhora da Hora é um território marcadamente urbano, tendencialmente jovem – quando em
comparação com os territórios vizinhos – com necessidades e anseios próprios. Possui uma área geográfica
suis géneris, e uma história e identidade cultural próprias.
Na Senhora da Hora encontram-se fixadas inúmeras cooperativas da habitação, responsáveis pela
construção de perto de 4000 fogos. A construção cooperativa foi tão intensa na Senhora da Hora que leva a
que esta seja considerada como a «capital nacional do cooperativismo habitacional».
A estação da Senhora da Hora tem um papel extremamente relevante na rede de transportes públicos da
AMR no caso do metropolitano, constituindo uma das estações centrais da rede do metro, ponto de
convergência das linhas de Matosinhos, da Póvoa de Varzim, da linha do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e
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da Maia/Trofa, estando ainda em estudo a criação de uma outra linha que ligue a Senhora da Hora ao Hospital
de S. João com passagem por S. Mamede de Infesta.
Na Senhora da Hora estão localizadas três escolas do ensino superior; encontra-se também instalado o
Hospital de Pedro Hispano, o Instituto CUF e o Porto Canal; existem múltiplas pequenas e médias empresas
dos mais diversos sectores da actividade industrial e comercial e ainda grandes áreas comerciais como o
Norteshopping.
A Senhora da Hora precisa de uma atenção exclusiva às questões que vão surgindo, quer pela
concentração de população no seu território, quer pelo facto das mesmas não serem iguais às dos territórios
vizinhos, sob pena de perda em eficiência dos serviços prestados à população.
Nós dizemos «NÃO» a esta União! E tu?
Data de entrada na Assembleia da República: 19 de fevereiro de 2020.
Primeiro peticionário: Hugo Alexandre Trindade.
Nota: Desta petição foram subscritores 4027 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 88/XIV/1.ª
PELO RECUO NA SUSPENSÃO DA INICIATIVA CULTURA PARA TODOS
Serve a presente petição para travar imediatamente a suspensão em marcha da iniciativa Cultura para
Todos.
O programa Cultura para Todos, assente na lógica da inclusão pela cultura e com uma estratégia e uma
missão bem definidas, é garantido por um envelope financeiro europeu, operacionalizado em Portugal
continental pelos Programas Operacionais de Portugal 2020.
Face às informações veiculadas pela comunicação social de que o programa estaria em processo de
suspensão, exigimos o recuo desta decisão, uma explicação cabal das razões para essa proposta e uma
explicação da nova estratégia para os projetos que já estavam em curso.
Consideramos este passo mais um atentado a todos quantos trabalham na área da cultura, das indústrias
criativas e da educação artística e não formal. Centenas de profissionais estão envolvidos nos projetos
desenhados para as diferentes candidaturas. Neste momento a viver um momento trágico, estes trabalhadores
veem os seus projetos, alguns de longo prazo, já com investimentos avultados e em fase de pré-produção,
serem suspensos sem qualquer tipo de explicação ou diálogo.
A reformulação de alguns projetos, de métodos ou até da própria estratégia global da iniciativa Cultura para
Todos é legítima e vista por nós com naturalidade, na circunstância atual, mas a suspensão, para se poder
anunciar à comunicação social um investimento de 30 milhões de euros partilhado por centenas de
municípios, sem qualquer critério, estratégia ou explicação é apenas um caso absurdo de total ausência de
uma visão definida para o sector e mais um total desrespeito pelos profissionais desta área.
Acresce que, ao contrário do que declarou à comunicação social a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Ana
Abrunhosa, o projeto não trabalha apenas com «pessoas que podem pertencer a grupos de risco» e a
incapacidade de execução deverá, eventualmente, ser analisada caso a caso. O projeto Cultura para Todos
assenta numa ideia de inclusão «para todos» e envolve agentes das margens do acesso cultural, mas nem
estes são os únicos envolvidos, evidentemente, nem a operacionalização estaria comprometida.
Por outro lado, face ao estado de calamidade em que vivemos e às reconhecidas dificuldades que o sector
enfrenta, há que ajuizar até que ponto, algumas das propostas da iniciativa Cultura para Todos não
respondem já a algumas das necessidades urgentes quer dos agentes do sector, quer dos públicos-alvo deste
programa.
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Contamos que o Ministério da Cultura, enquanto organismo promotor de uma estratégia para o sector e
para o país, interceda, no sentido de uma maior reflexão acerca da oportunidade e justiça de mais esta
irreparável decisão.
O sector da cultura necessita, mais do que nunca, de uma proteção particular, de pensamento estratégico e
político qualificado e de ações que afirmem a sua importância incontestável para o país e para uma sociedade
mais livre, justa e democrática.
Data de entrada na Assembleia da República: 26 de maio de 2020.
Primeiro peticionário: Pedro António Carvalhal Vieira dos Santos.
Nota: Desta petição foram subscritores 1071 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 89/XIV/1.ª
DEVOLVER A AUTONOMIA AO HOSPITAL DOS COVÕES (CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA) –
PELO DIREITO AO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE DE QUALIDADE
O Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) era formado pelo Hospital dos Covões (Hospital Geral), Hospital
Sobral-Cid, Maternidade Bissaya Barreto e Hospital Pediátrico. O Hospital dos Covões foi fundado em 1973
como Hospital Geral após desempenhar desde 1935 funções como Hospital Sanatório da Colónia Portuguesa
no Brasil, sendo por isto uma instituição com arquitetura singular que fervilha a história do combate à
tuberculose, fervilha história de Portugal e história da Medicina.
O Hospital dos Covões conta já com 47 anos de história na prestação de cuidados de saúde de qualidade à
população com um humanismo reconhecido por todos. Respeito é o mínimo que ele merece.
Com o Decreto-Lei nº 30/2011 de 2 de Março foi criado o Centro Hospitalar e universitário de Coimbra
(CHUC), pela fusão do CHC com o Hospital da Universidade de Coimbra (HUC). Desde a fusão o Hospital dos
Covões foi rapidamente desprovido de recursos humanos e materiais, com transferência para o HUC de
equipamentos existentes no Hospital dos Covões e inexistentes naquele (lembro-me inclusivamente de se ter
chegado ao ponto de levarem para o HUC uma máquina de contar dinheiro que havia da admissão de doentes
da urgência). Desta atitude dava para perceber o que aí vinha…
Vários serviços do Hospital dos Covões foram rapidamente encerrados, diluindo recursos humanos nos
serviços existentes no HUC sem aumento da produtividade, obrigando os doentes a amontoarem-se naqueles
serviços centralizados e sobrecarregados, e por isso com bastante menos humanismo (condição essencial
para cuidar e tratar de quem está fragilizado pela doença). Foram encerrados no Hospital dos Covões os
seguintes 15 serviços médicos (valências): Neurocirurgia (o primeiro a ser criado em Coimbra); Neurologia
(havia sido remodelado com dinheiros da EU); Anatomia Patológica; Infeciologia; Oncologia; Oftalmologia;
Otorrinolaringologia (responsável pela realização de 97% dos implantes cocleares em Portugal); Urologia;
Nefrologia (manteve apenas diálise durante o dia para doentes internados mas sem apoio durante a noite);
Gastroenterologia (incluindo exames endoscópicos e outros); Imagiologia (mantém presença na urgência
durante o dia exceto ao fim de semana, e realiza alguns exames de rotina); Pneumologia (referência mundial
no tratamento do cancro do pulmão); Hematologia; Imuno-Hemoterapia (serviço de vanguarda no tratamento
da hemofilia); Cardiologia (recentemente). Todos foram centralizados no HUC resultando numa capacidade de
resposta diminuída, fragilizada, e muitas vezes ineficaz desde então.
O Serviço de Urgência tem sido despido de capacidade de resposta, agora com horário reduzido. Há
muitas dificuldades com a ausência da grande maioria das especialidades. Com a exceção da Medicina
Interna, Cirurgia Geral e Ortopedia, todas foram centralizadas no HUC, resultando num acréscimo imenso de
doentes naquele hospital (muitos têm de ser enviados do Hospital dos Covões para o HUC) com a redução da
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capacidade de resposta e o aumento do risco de erro. Os doentes que recorrem ao Serviço de Urgência do
Hospital dos Covões ao fim de semana são obrigados a deslocarem-se de ambulância ao HUC para a simples
realização de uma ecografia, para depois regressar. Um doente chegou a relatar que foi «um tormento» fazer
tal viagem com as dores que tinha. Porquê? Foi retirado o médico radiologista do Hospital dos Covões durante
o fim-de-semana. Neste momento, no Serviço de Urgência do Hospital dos Covões tem algumas equipas
reduzidas a mínimos não recomendados pela Ordem dos Médicos, colocando médicos e doentes em risco. A
justificação? A urgência do Hospital dos Covões é parte de uma urgência conjunta com o HUC onde há mais
médicos de urgência a 10 km de distância. Quer isto dizer que um doente que necessite de cuidados
emergentes no Hospital dos Covões tem de ter paciência e aguardar que venha alguém do HUC ajudar, além
da necessidade de ter a sorte que esse alguém esteja disponível. Nem sempre os doentes podem esperar e
nem sempre há disponibilidade para abandonar uma urgência sobrelotada. Tais situações já aconteceram e
são dramáticas… Não há necessidade nem é eticamente aceitável que no mundo ocidental profissionais e
doentes sejam sujeitos a estas situações precárias de prestação de cuidados de saúde onde ter sorte é
condição essencial.
O Serviço de Cuidados Intensivos foi também fundido e até há pouco tempo existe a intensão de ser
também encerrado. O encerramento foi adiado pelo aparecimento da pandemia COVID, mas se encerrar os
doentes internados no Hospital dos Covões serão privados dos médicos que melhor podem reverter uma
paragem cardíaca, situação imprevisível e que pode ocorrer a qualquer doente. Tal situação trará um risco
bastante acrescido aos doentes internados e que à urgência recorrem na esperança de um atendimento pleno
de recursos. Podem dizer que há hospitais onde não há Cuidados Intensivos, mas nunca vi nenhum hospital
fechar um serviço que é essencial para a segurança de doentes e profissionais. Haverá hospitais que queiram
abrir Serviços de Cuidados Intensivos (já há um privado em Coimbra) enquanto o do hospital dos Covões será
para fechar.
Porquê?
O Serviço de Cirurgia do Hospital dos Covões foi fundido com o do HUC em 2018. A redução de recursos e
capacidades têm sido constantes e por isso o corpo clinico está desgastado, desmotivado, triste e revoltado.
Apesar disto continua a exercer as suas funções o melhor que pode, e tal facto é reconhecido por doentes e
familiares. A enfermaria reduzida para metade das camas viu diminuída a sua capacidade de resposta, com
taxas de ocupação muitas vezes acima do ideal, obrigando a manter doentes no Serviço de Urgência em
macas desconfortáveis e num ambiente em nada propicio a uma recuperação, seja ela de que doença for. A
redução de cirurgiões tem sido notória. Em 3 anos saíram 9 cirurgiões (reforma, doença, término da formação
especifica), e nenhum foi contratado. Por este motivo têm sido cancelados tempos de consulta e de bloco
operatório. Foram encerradas as consultas de Coloproctologia e a consulta de Pé Diabético Cirúrgico (única
em Coimbra). Foi dada a indicação de no Hospital dos Covões se parar o tratamento de doença oncológica e
de patologia vascular arterial e venosa, patologias que sempre foram tratadas no Hospital dos Covões e que
faziam deste referencia para muitos Centros de Saúde e Hospitais da região centro. Inclusivamente os
Cirurgiões do Hospital dos Covões realizam no âmbito daquelas patologias técnicas que em muito poucos
locais são realizadas. Privar os doentes dessas técnicas não será correto nem incentiva o progresso e a
inovação. Desde essa indicação que as 7 salas do Bloco Operatório Central do Hospital dos Covões são
apenas ocupadas com patologia benigna, não sendo utilizadas para tratar o mais rapidamente possível a
patologia oncológica cirúrgica tão frequente na nossa sociedade. A razão? Não haver o apoio de outras
especialidades. Inacreditável quando havia sido a administração a remover esse mesmo apoio.
Mais haverá a dizer…
Não há razão económica nem de melhoria assistencial que justifique a desqualificação total de um Hospital
Central, transformando dois num só. A capacidade de resposta foi diminuída, a qualidade dos serviços não
pode ser melhor, e a produtividade não terá aumentado. O que se fazia em dois não se está a fazer num só. A
centralização dos cuidados de saúde efetuada em Coimbra com o desmantelamento progressivo do Hospital
dos Covões e a centralização de tudo no HUC não foi benéfica para profissionais e doentes, não foi benéfica
para a cidade, não foi benéfica para a região centro, não foi benéfica para Portugal. Urge parar, pensar, e
voltar atrás. Nem sempre o caminho é para frente, por vezes à frente apenas há o precipício.
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Antes da fusão a zona centro tinha dois Hospitais Centrais (fim de linha) plenos de capacidade de resposta
para tratar a grande maioria dos 2 223 958 habitantes (Pordata 2018). Neste momento tem apenas um
Hospital Central fim de linha mas sem aparente capacidade de resposta.
Por tudo isto urge reverter esta fusão e tornar o Hospital dos Covões novamente autónomo e pleno dos
serviços médicos que tinha antes daquela. Só assim poderemos aliar o aumento da eficácia e da rentabilidade
dos serviços de saúde com o aumento da qualidade e do humanismo dos mesmos. Não podemos continuar a
privar os doentes de um rápido acesso a cuidados de saúde com a qualidade que o mundo ocidental exige.
Com o objetivo da defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, de fácil acesso a todos e em
tempo útil, peço a sua atenção a este assunto de máxima importância. É necessário devolver a autonomia ao
Hospital dos Covões e devolver-lhe a anterior capacidade instalada para que possa novamente tratar com
qualidade e humanismo toda a população que a ele recorre e que neste momento não parece estar
devidamente protegida.
Porque todos fomos, somos e seremos doentes, é imperativo dizer «SIM» ao Hospital dos Covões.
Data de entrada na Assembleia da República: 1 de junho de 2020.
Primeiro peticionário: Carlos Eduardo Perdigão Costa de Almeida.
Nota: Desta petição foram subscritores 4493 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.