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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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N.º 426/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, PCP, PAN, PEV, IL e Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento do Agente da PSP António José Pinto Doce. N.º 427/XIV/2.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Nuno Lima Mayer Moreira.

Apreciação Parlamentar n.º 36/XIV/2.ª (PSD): Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.