II SÉRIE-B — NÚMERO 36

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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.

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PROJETO DE VOTO N.º 503/XIV/2.ª (*) (DE CONDENAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE ZONAS LIVRES DE CIDADÃOS LGBTIQ NA POLÓNIA E

HUNGRIA)

Desde 2019, vários municípios, regiões e condados da Polónia declaram-se livres do que chamam «ideologia LGBTIQ» e adotaram as chamadas «cartas regionais dos direitos da família». Em 2020 também a cidade húngara de Nagykáta adotou uma resolução, banindo a «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ».

Estas ações têm como consequência direta o aumento de atos de violência dirigida contra pessoas LGBTIQ ou contra pessoas que sejam consideradas como sendo LGBTIQ, segundo estudo conduzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o qual também denuncia o medo generalizado da população em frequentar determinados locais, por suscetibilidade de aí sofrerem agressões, assédio, hostilização ou ameaças de vária ordem e também denuncia uma descrença total nos esforços do governo polaco no combate à discriminação e à violência.

No dia 11 de março de 2021 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução consagrando a União Europeia como uma zona de liberdade para pessoas LGBTIQ, a qual nunca poderia deixar de o ser, pois a mesma funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

Na época que vivemos, de recrudescimento da extrema-direita por toda a Europa e dos atos de violência que sempre a acompanharam, Portugal deve manifestar de forma veemente a sua condenação pela prática destes atos, especialmente neste momento em que ocupa a Presidência do Conselho da União Europeia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação às ações das entidades administrativas do poder local e regional da Polónia e da Hungria que permitem a criação das chamadas «zonas livres de ideologia LGBTIQ» e que permitem que se proíba a «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ», criando deste modo espaços geográficos dentro da União Europeia onde os direitos e a dignidade dos cidadãos não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.º do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Assembleia da República, 29 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS).

(*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor em 29 de março de 2021 [DAR II Série-B n.º 34 (20-03-2021)].

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