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Sábado, 23 de outubro de 2021 II Série-B — Número 9
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
S U M Á R I O
Votos (n.os 142 a 144/2021): N.º 142/2021 — De pesar pelo falecimento de Fernando Echevarría. N.º 143/2021 — De congratulação pela prestação da Seleção Nacional no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021. N.º 144/2021 — De congratulação pelos resultados alcançados pelos ciclistas nacionais no Campeonato da Europa de Pista de elite. Projetos de Voto (n.os 685 a 693/XIV/3.ª): N.º 685/XIV/3.ª (PS e PSD) — De pesar pelo falecimento do Cónego Alexandre Mendonça: — Texto inicial do projeto de voto. — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 686/XIV/3.ª (PSD) — De congratulação pelo cinquentenário da edificação do Conservatório Regional de Música Calouste Gulbenkian em Braga. N.º 687/XIV/3.ª (PAR e subscrito por Deputados do PSD, do CH, do BE, do PS e do PCP) — De solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança.
N.º 688/XIV/3.ª (PAN) — De pesar pela morte da artista plástica Armanda Passos. N.º 689/XIV/3.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do Padre Alexandre Mendonça. N.º 690/XIV/3.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo assassinato de Sir David Amess. N.º 691/XIV/3.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PAN, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e pelo Deputado do CH) — De pesar pelo falecimento de Armanda Passos. N.º 692/XIV/3.ª (PS) — De saudação pela celebração do 100.º aniversário da revista Seara Nova. N.º 693/XIV/3.ª (PS) — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Petição n.º 177/XIV/2.ª (APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso): Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos.
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VOTO N.º 142/2021
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO ECHEVARRÍA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Fernando
Echevarría, recordando a figura ímpar da poesia portuguesa contemporânea e endereçando à sua Família e
Amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 143/2021
DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL NO CAMPEONATO DO
MUNDO DE VELOCIDADE DE CANOAGEM E PARACANOAGEM DE 2021
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a prestação da Seleção Nacional
no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021, em particular com a
participação dos cinco medalhados, Fernando Pimenta, João Ribeiro, Messias Baptista, Francisca Laia, e
Norberto Mourão, e demais atletas, treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos, que tão bem
souberam prestigiar as cores nacionais.
Aprovado em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
VOTO N.º 144/2021
DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS CICLISTAS NACIONAIS NO
CAMPEONATO DA EUROPA DE PISTA DE ELITE
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com as medalhas e os títulos
alcançadas por Rui Oliveira, João Matias e Iúri Leitão, bem como com a prestação dos demais atletas,
treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos, que dignificam o desporto nacional e são
merecedores do reconhecimento de todos os Portugueses.
Aprovado em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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PROJETO DE VOTO N.º 685/XIV/3.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CÓNEGO ALEXANDRE MENDONÇA
(Texto inicial)
Faleceu ontem, em Caracas, o Cónego Alexandre Mendonça, que ao longo dos seus mais de 33 anos de
sacerdócio, esteve diretamente e intensamente ao serviço da comunidade luso-venezuelana. Foi mais uma
vítima da infausta epidemia de COVID-19 que nos tem assolado e que começamos agora a acabar de
atravessar.
Nascido em São Pedro do Funchal, na Madeira, Alexandre João Mendonça de Canha emigrou para a
Venezuela aos doze anos de idade. Todavia, devido à difícil situação económica da sua família, apenas aos
vinte e seis anos entrou para o seminário. Foi durante mais de quinze anos mentor de Campo Rico, uma paróquia
popular de gente muito pobre, onde exerceu funções como ecónomo do arcebispado de Caracas, diretor da
Casa Sacerdotal (que acolhe sacerdotes doentes) e capelão de vários organismos de segurança pública
venezuelanos.
Em 1999, abriu as portas da Missão Católica Portuguesa para acolher dezenas de compatriotas que
perderam as suas casas e familiares durante as enxurradas no estado venezuelano de Vargas. Presidiu à
Fundação Virgem de Fátima e foi assessor do Movimento Sacerdotal Mariano. Foi também guia espiritual de
associações de beneficência e colégios, do Centro Português (Macaracuay) e do Centro Marítimo da Venezuela
(Turumo).
O Cónego Alexandre tinha também uma aguda consciência política, nomeadamente no que concerne às
condições de vida dos venezuelanos, em várias ocasiões demonstrando a sua preocupação pelas carências da
comunidade lusa local e pela situação de insegurança no país, alertando para os perigos da polarização da
situação no país decorrentes de discursos extremados entre os apoiantes do governo e da oposição.
Em 1997 foi agraciado pelo Presidente da República com o grau de Comendador da Ordem de Mérito, e, em
1999, com a ordem Cecílio Acosta, primeira classe, pelas autoridades do Estado de Miranda (Venezuela). Em
2006, foi declarado «madeirense ilustre» e agraciado com uma medalha e um galardão pela Comissão Pró-
Celebração do Dia da Região Autónoma da Madeira em Caracas. Em junho de 2019, foi condecorado com a
Medalha de Mérito das Comunidades Portuguesas, por ocasião do Dia de Portugal, que aproveitou para apelar
aos portugueses para darem atenção aos mais vulneráveis, em particular aos anciãos luso-venezuelanos.
Recebeu ainda a Cruz da Polícia Metropolitana de Caracas, de segunda e terceira classe e, em 2006, foi
condecorado pelo Centro Português de Caracas com a Ordem Grande Cordão João Fernandes de Leão
Pacheco.
O Padre Alexandre Mendonça era sobretudo muito próximo da comunidade. Sabia ouvir. Sabia intervir
quando estavam em causa as suas vidas e a proteção do seu bem-estar. Era um suporte ao trabalho consular
e diplomático e chegava onde mais ninguém conseguia alcançar. A sua voz serena era o maior sinal da sua
força.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento do
Cónego Alexandre Mendonça endereçando as suas condolências aos seus familiares e amigos e a todos os
que forma destinatários da sua ação.
Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2021.
(Texto substituído a pedido do autor)
Faleceu em Caracas o Cónego Alexandre Mendonça, que ao longo dos seus mais de 33 anos de sacerdócio,
esteve diretamente e intensamente ao serviço da comunidade luso-venezuelana. Foi mais uma vítima da
infausta epidemia de COVID-19 que nos tem assolado e que começamos agora a acabar de atravessar.
Nascido em São Pedro do Funchal, na Madeira, Alexandre João Mendonça de Canha emigrou para a
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Venezuela aos doze anos de idade. Todavia, devido à difícil situação económica da sua família, apenas aos
vinte e seis anos entrou para o seminário. Foi durante mais de quinze anos mentor de Campo Rico, uma paróquia
popular de gente muito pobre, onde exerceu funções como ecónomo do arcebispado de Caracas, diretor da
Casa Sacerdotal (que acolhe sacerdotes doentes) e capelão de vários organismos de segurança pública
venezuelanos.
Em 1999, abriu as portas da Missão Católica Portuguesa para acolher dezenas de compatriotas que
perderam as suas casas e familiares durante as enxurradas no estado venezuelano de Vargas. Presidiu à
Fundação Virgem de Fátima e foi assessor do Movimento Sacerdotal Mariano. Foi também guia espiritual de
associações de beneficência e colégios, do Centro Português (Macaracuay) e do Centro Marítimo da Venezuela
(Turumo).
O Cónego Alexandre tinha também uma aguda consciência política, nomeadamente no que concerne às
condições de vida dos venezuelanos, em várias ocasiões demonstrando a sua preocupação pelas carências da
comunidade lusa local e pela situação de insegurança no país, alertando para os perigos da polarização da
situação no país decorrentes de discursos extremados entre os apoiantes do governo e da oposição.
Em 1997 foi agraciado pelo Presidente da República com o grau de Comendador da Ordem de Mérito, e, em
1999, com a ordem Cecílio Acosta, primeira classe, pelas autoridades do Estado de Miranda (Venezuela). Em
2006, foi declarado «madeirense ilustre» e agraciado com uma medalha e um galardão pela Comissão Pró-
Celebração do Dia da Região Autónoma da Madeira em Caracas. Em junho de 2019, foi condecorado com a
Medalha de Mérito das Comunidades Portuguesas, por ocasião do Dia de Portugal, que aproveitou para apelar
aos portugueses para darem atenção aos mais vulneráveis, em particular aos anciãos luso-venezuelanos.
Recebeu ainda a Cruz da Polícia Metropolitana de Caracas, de segunda e terceira classe e, em 2006, foi
condecorado pelo Centro Português de Caracas com a Ordem Grande Cordão João Fernandes de Leão
Pacheco.
O Padre Alexandre Mendonça era sobretudo muito próximo da comunidade. Sabia ouvir. Sabia intervir
quando estavam em causa as suas vidas e a proteção do seu bem-estar. Era um suporte ao trabalho consular
e diplomático e chegava onde mais ninguém conseguia alcançar. A sua voz serena era o maior sinal da sua
força.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento do
Cónego Alexandre Mendonça endereçando as suas condolências aos seus familiares e amigos e a todos os
que forma destinatários da sua ação.
Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2021.
Autores: José Luís Carneiro (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo
Porto (PS) — Ana Passos (PS) — Cristina Sousa (PS) — Clarisse Campos (PS) — Palmira Maciel (PS) — Lúcia
Araújo Silva (PS) — Sílvia Torres (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui
Cruz (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Cristina Mendes Da Silva (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Maria
da Graça Reis (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Jorge Gomes (PS) — Susana Correia (PS) —
Miguel Matos (PS) — Olavo Câmara (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Sofia Araújo (PS)
— José Manuel Carpinteira (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Fernando José (PS) — Elza
Pais (PS) — Rosário Gambôa (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Vera Braz (PS)
— Susana Amador (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — José Cesário (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves
(PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Sara
Madruga da Costa (PSD) — Edite Estrela (PS) — Bruno Aragão (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 686/XIV/3.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO CINQUENTENÁRIO DA EDIFICAÇÃO DO CONSERVATÓRIO
REGIONAL DE MÚSICA CALOUSTE GULBENKIAN EM BRAGA
O ensino artístico e de modo particular a música têm boas razões para celebrar os 50 anos de enorme
qualidade com que profissionais de excelência têm registado, em Braga e na região, a produção de enormes
talentos que têm espalhado não só no País mas também pelo Mundo a enorme qualidade do ensino ali
ministrado.
Falamos objetivamente da celebração da construção do atual edifício, do inicialmente Conservatório Regional
de Música Calouste Gulbenkian em Braga, hoje Escola Artística do Conservatório de Música Calouste
Gulbenkian de Braga. O cinquentenário deste edifício (1971-2021) que se celebra este ano, e inaugurado em
31 de março de 1971, é uma obra da autoria dos arquitetos Domingos Fernandes e Manuel D´Avila e foi
construído e equipado pela Fundação Calouste Gulbenkian. Funciona em Braga, de modo exemplar com a
educação artística, este edificado de arquitetura educativa modernista e tem constituído uma enorme referência
na qualidade do ensino especializado ali ministrado na área do ensino da música, nomeadamente «instrumental
e canto».
Justo relembrar, nesta celebração, a sua fundadora e primeira diretora pedagógica Adelina Caravana e
envolver nesta referência e neste gesto de homenagem a atual direção e todos aqueles(as) que tiveram
responsabilidades nesta área, assim como todos os profissionais de ensino e todos os colaboradores, que
contribuíram e contribuem com a qualidade do seu desempenho na formação e para a felicidade de milhares de
alunas e alunos e das respetivas famílias.
Por estes motivos, e em reconhecimento do desempenho da Escola Artística do Conservatório de Música
Calouste Gulbenkian de Braga na celebração deste cinquentenário, a Assembleia da República expressa, nesta
data, um voto de congratulação e a sua profunda admiração pelo trabalho ali desenvolvido em prol da Culturae
da Educação Artística em Portugal.
Assembleia da República, 18 de outubro de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Firmino Marques — André Coelho Lima — Carlos Eduardo Reis —
Clara Marques Mendes — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca — Rui Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 687/XIV/3.ª
DE SOLIDARIEDADE PELA JORNADA DE MEMÓRIA E ESPERANÇA
Portugal é, hoje, orgulhosamente o país do mundo com os mais elevados níveis de vacinação contra a
COVID-19, realidade que só foi possível graças ao empenho das portuguesas e dos portugueses e das suas
instituições, nos mais diversos planos de atuação e intervenção, que deram o seu melhor e o melhor de si.
Um esforço coletivo que deu o mote ao manifesto que está na base da Jornada de Memória e Esperança, a
realizar entre os dias 22 e 24 de outubro, com o objetivo de homenagear as vítimas da pandemia – diretamente
afetadas pela doença, mas, também, pelo medo e a solidão que causou – e de promover uma reflexão conjunta
sobre a forma como foi enfrentada e combatida: porque a pandemia tocou a todos, porque afetou todos os
setores da sociedade, porque condicionou a vida de todos e a vida em sociedade.
A Assembleia da República, que se manteve em pleno funcionamento durante todo o período da crise
pandémica – tendo sido chamada a autorizar declarações de estado de emergência, e às suas sucessivas
renovações (que, há que recordar, se traduziram em limitações a alguns direitos, liberdades e garantias) –, é
agora interpelada a associar-se à homenagem nacional às vítimas da COVID-19 e ao merecido tributo a todos
os envolvidos no combate à pandemia – e foram muitos –, em especial aos profissionais de saúde, pelo seu
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esforço, dedicação e profissionalismo, sem os quais não teria sido possível minorar o sofrimento e a dor de
tantos, nem contrariar os efeitos mais nefastos da crise pandémica. E lembrar, a este propósito, o inestimável
papel desempenhado pelo Serviço Nacional de Saúde, conforme reconhecido por inúmeros testemunhos dos
que foram por ele assistidos nesta hora difícil.
Em simultâneo, é o Parlamento interpelado para se associar a uma reflexão nacional sobre a forma como
devemos encarar crises dramáticas como a que vivemos no último ano e meio (nas proporções avassaladoras
que alcançou, seja em termos de saúde – física e mental – ou do ponto de vista económico, social e humano),
e sobre a premência de afirmar a esperança de um futuro melhor, de uma sociedade mais justa, mais solidária,
mais tolerante e fraterna.
Os números da vacinação – que nos orgulham também pelo muito que dizem sobre a confiança que as
Portuguesas e os Portugueses depositam na ciência e no conhecimento por esta produzido, contrariamente ao
que sucede em Países que nos são tão próximos – trazem consigo um horizonte de esperança sobre um futuro
com menos limitações e condicionantes, que não nos fará esquecer a pandemia que estamos prestes a vencer,
e as lições e os ensinamentos que a experiência traumática do último ano e meio trouxeram para as portuguesas
e para os portugueses.
Não obstante, a pandemia não foi ainda ultrapassada – é importante reconhecê-lo –, nem se sabe quando o
será, havendo ainda muito a fazer, nomeadamente quanto à democratização da vacina pelo mundo, conforme
tem alertado o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, o que permitirá salvar vidas, minorar o
sofrimento e evitar o surgimento de novas variantes do vírus.
«Em memória do que cada um viveu, para sublinhar o luto coletivo, afirmar a esperança que nos move e
homenagear as vítimas da pandemia», como se pode ler no manifesto da Jornada de Memória e Esperança, à
qual a Assembleia da República se associa através do presente voto de solidariedade.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas da COVID-
19 e transmite a sua solidariedade a todos quantos foram afetados pelas suas consequências, reconhecendo,
em simultâneo, e no quadro da Jornada de Memória e Esperança, o esforço, a dedicação e o profissionalismo
de todos os envolvidos no combate à pandemia, muito em especial os profissionais de saúde, sem os quais não
teria possível minorar o sofrimento e a dor de tantos, nem contrariar os seus efeitos mais nefastos.
Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto
Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André
Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António
Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla
Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos
Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara
Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte
Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda
Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia
(PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia
Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes
Marques (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge
Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina
Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida
Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela
(PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD)
— Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro
Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD)
— Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia
Matos (PSD) — Telmo Antunes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — André Ventura (CH) — Alexandra Vieira (BE)
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— Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel
Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE)
— José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) —
Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo
Vicente (BE) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina Mendonça
Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro
(PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) —
Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano
de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão
(PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice
Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco
(PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho
(PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto
(PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana
Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS)
— João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Joël Bouça Gomes (PS) —
Jorge Gabriel Martins (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José
Magalhães (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS)
— Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Miguel Reis (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís
Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria
Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha
(PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) —
Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS)
— Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS)
— Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel
Ferreira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho
Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Andrade (PS) —
Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Telma Guerreiro
(PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — Alma Rivera (PCP) —
Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves
(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP).
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PROJETO DE VOTO N.º 688/XIV/3.ª
DE PESAR PELA MORTE DA ARTISTA PLÁSTICA ARMANDA PASSOS
A artista plástica Armanda Passos, uma das principais pintoras e artistas plásticas portuguesas das últimas
décadas, faleceu aos 77 anos no dia 19 de outubro de 2021. Nascida no Peso da Régua, foi no Porto que se
formou naquela que era a antiga Escola Superior de Belas-Artes, atual Faculdade de Belas-Artes da
Universidade do Porto, onde lecionou Tecnologia da Gravura.
Foi também docente de Tecnologia da Serigrafia no Centro de Reabilitação Vocacional da Granja e,
paralelamente, começou a sua carreira de mais de quatro décadas enquanto artista, tendo exposto pela primeira
vez em 1976.
Nas suas obras, dadas a conhecer ao público em exposições individuais e coletivas por todo o País e no
estrangeiro, a figura da mulher, a natureza e os animais são temas centrais e transversais, celebrando e
homenageando-os, contribuindo para uma maior consciência da responsabilidade humana para com os animais
e o planeta.
As suas obras integram diversas e prestigiadas coleções privadas e públicas, entre elas o Museu Nacional
de Arte Contemporânea, a Fundação Calouste Gulbenkian, a Fundação Oriente, a Fundação Champalimaud, a
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Procuradoria Geral da República, o Museu de Serralves, o Palácio da Justiça, o Museu Amadeo de Souza-
Cardoso e o Palácio de Belém.
Pelo seu singular e significativo contributo para o reportório e história artística de Portugal, Armanda Passos
recebeu a distinção de Comendadora da Ordem do Mérito em 2012, tendo recebido outras distinções nacionais
como o 2.º Prémio do Ministério da Cultura na Exposição «Homenagem dos artistas portugueses a Almada
Negreiros», em 1984, e distinções internacionais como a Menção Honrosa no «III Prémio Dibujo Artístico J.
Pérez Villaamil», do Museu Municipal Bello Piñeiro, em 1990.
Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Armanda
Passos e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.
Assembleia da República, 19 de outubro de 2021.
As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 689/XIV/3.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE ALEXANDRE MENDONÇA
No passado dia 13 de outubro, faleceu em Caracas o Padre Alexandre Mendonça, vítima de COVID-19.
O Padre Alexandre era uma das maiores referências da nossa comunidade na Venezuela, sendo responsável
pela Missão Católica Portuguesa de Caracas.
Em vários momentos em que a Comunidade foi sujeita a situações mais dramáticas, como graves
cataclismos e situações de enorme insegurança, o Padre Alexandre distinguiu-se no apoio aos casos mais
graves e aos mais desprotegidos, desempenhando um papel social único especialmente na área de Caracas.
O Padre Alexandre Mendonça tinha 67 anos, sendo natural do Funchal de onde emigrou para a Venezuela
há muitos anos, tendo mantido uma atividade constante de ligação entre Portugal e a Venezuela.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu público pesar pela morte do Padre Alexandre Mendonça,
apresentando aos seus familiares e à comunidade portuguesa na Venezuela os seus mais profundos
sentimentos.
Assembleia da República, 18 de outubro de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo
Teixeira — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Paulo Neves.
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PROJETO DE VOTO N.º 690/XIV/3.ª
DE PESAR PELO ASSASSINATO DE SIR DAVID AMESS
Sir David Amess, Deputado britânico do Partido Conservador, morreu após ter sido esfaqueado no passado
dia 15 de outubro, numa audiência com eleitores na Igreja Metodista de Belfairs, em Leigh-on-Sea, num acto
classificado como terrorista pelo Governo Britânico e que, obviamente, é motivo de especial preocupação e
repulsa para todos os democratas, e, em particular para aqueles que como nós, também são representantes do
povo. Sir David Amess serviu dedicadamente os seus eleitores, representava o círculo de Southend West
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(condado de Essex) desde 1997, tendo sido eleito para o Parlamento britânico, pela primeira vez, em 1983.
Nascido em Plainstow, Essex, a 26 de março de 1952, Sir David Amess estudou Economia na Universidade
de Bournemouth, tendo desempenhado funções de professor primário. Católico, de 69 anos, casado, deixa
agora cinco filhos.
Eleito pelo Partido Conservador, em 1982, para servir como Councillor pelo círculo eleitoral de Redbridge, foi
apontado pela população de Basildon, sua terra predileta, para desempenhar esta mesma função em 1983.
O Primeiro-Ministro, Boris Jonhson, elogiou Sir David Amess como «uma das pessoas mais gentis e
generosas na Política», conhecido pela «redação de leis para proteger os mais vulneráveis». Destacou-se
nomeadamente pelo seu dedicado envolvimento na promulgação do Protection Against Cruel Tethering Act, de
1988, em luta contra os maus-tratos animais e do Warm Homes and Energy Conservation Act, de 2000, contra
a pobreza energética.
Um atentado contra um Deputado é sempre um atentado contra a própria democracia. Nenhuma diferença
de opinião, disputa ideológica, desentendimento pessoal, pode, em momento algum, justificar a violência, muito
menos um ato tão hediondo e cruel como o assassinato de um servidor público.
Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena profundamente o vil e
cobarde assassinato de Sir David Amess, assim como todas as formas de atentados à vida humana, transmitindo
à sua família e amigos, aos representantes colegas de Amess, ao Partido Conservador inglês e a todos os
Deputados do Parlamento inglês, bem como à população do Reino Unido, as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 691/XIV/3.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARMANDA PASSOS
Faleceu no passado dia 19 de outubro, aos 77 anos, Armanda Passos, referência maior da pintura
contemporânea portuguesa.
Nascida em 1944, em Peso da Régua, Maria Armanda Pinheiro da Silva Passos licenciou-se em Artes
Plásticas pela Escola Superior de Belas-Artes da Universidade do Porto, instituição a que ficou para sempre
ligada e de que era uma das principais referências estéticas.
Foi na cidade do Porto que se fixou e onde realizou a sua primeira exposição individual, Pintura e Desenho,
em 1981, onde logo se destacou pelas emblemáticas representações de aves e por mulheres de volumes
avultados, aproximando-a da arte neofigurativa.
Membro do grupo Série Artistas Impressores, Armanda Passos deixa uma vasta obra, que cruza a pintura, o
desenho e a serigrafia, atestando o seu imenso talento – que, segundo a própria, «(…) se foi manifestando
devagar».
Foi também com o tempo que surgiu o seu reconhecimento, patente nas centenas de exposições em que
participou, individuais e coletivas, em Portugal e além-fronteiras, contribuindo para afirmar universalmente a sua
obra, justamente celebrada com as retrospetivas Reservas e Obra Gráfica, que a Universidade do Porto
promoveu em 2011, a par da publicação de Armanda Passos – Centenário U.P. – Uma Retrospetiva, de José-
Augusto França, Manuel Sobrinho Simões e Luís de Moura Sobral.
Armanda Passos encontra-se representada em coleções públicas (Museu Nacional de Arte Contemporânea
– Museu do Chiado, Centro de Arte Moderna da Fundação Calouste Gulbenkian, Museu de Serralves, Museu
do Douro – a que doou parte importante do seu acervo artístico – ou Museu da Quinta de Santiago, em
Matosinhos – a que legou também obras significativas) e privadas.
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Entre as muitas distinções que recebeu destaca-se a Comenda da Ordem do Mérito, em 2012, pelo
Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.
No momento do seu desaparecimento, homenageemos a memória de Armanda Passos, destacando a
importância da sua obra, a sua profunda humanidade e sensibilidade – em especial para com as mulheres e os
animais –, bem como a sua enorme generosidade.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Armanda Passos, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca
(PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos
(PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa
(PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros
(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos
Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —
Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte
Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Eugénia
Duarte (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques
(PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins De Carvalho (PSD) — Hugo Patrício
Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD)
— João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes
(PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís
Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD)
— Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel
Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD)
— Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro
Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz
(PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio
Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Telmo Antunes (PSD) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real
(PAN) — Nelson Silva (PAN) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — André Ventura (CH) — Edite Estrela (PS) —
Bruno Aragão (PS) — Susana Correia (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 692/XIV/3.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 100.º ANIVERSÁRIO DA REVISTA SEARA NOVA
A Seara Nova iniciou a sua publicação em outubro de 1921. Portugal vivia, então, um período de fortes
conturbações políticas face à degenerescência do liberalismo republicano da década de 1920, com o País
imerso num contexto social de subdesenvolvimento e acentuadas desigualdades. Assumindo desde o seu
primeiro editorial os valores configuradores do espírito seareiro, o grupo fundador, do qual se destaca Raul
Proença, avoca como missão intervir na vida política do País, mobilizando a elite progressista para «a
responsabilidade que lhe cabe» e gerando condições para que «se faça ouvir o protesto das mais altivas
consciências, e em que se formulem e imponham, por uma propaganda larga e profunda, as reformas
necessárias à vida nacional».
A vocação pedagógica, cultural e política focada no despertar de uma opinião pública informada e esclarecida
são traços identitários da Seara Nova na sua travessia ao longo das diversas épocas.
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No período após a implantação da Ditadura Nacional e consolidação subsequente do Estado Novo (com a
instituição da censura em 1933), a Seara Nova foi um baluarte de resistência cívica ao regime, desempenhando
um papel crucial na consolidação da oposição democrática, participando diretamente, em particular entre a
década de 60 e 70, em momentos determinantes da luta democrática.
Na Seara Nova cultura e a política caminharam sempre juntas enquanto eixos inseparáveis da reflexão e
redescoberta do social, segundo uma visão compreensiva, inquieta e questionadora da realidade, onde
diferentes perspetivas coexistiam, dialogavam ou polemicamente divergiam.
Muitos foram os colaboradores que ao longo de 100 anos deixaram a sua marca nas páginas da Seara Nova:
António Sérgio, Jorge de Sena, Vitorino Nemésio, Adolfo Casais Monteiro, Bento de Jesus Caraça, Irene Lisboa,
José Saramago, José Gomes Ferreira, Magalhães Godinho, são alguns nomes de uma lista imensa e plural.
Renovado o seu projeto editorial nos anos oitenta, a Seara Nova reafirma-se na atualidade como «como
revista cultural e democrática, apostada nos valores da democracia, do progresso, da justiça social, da
solidariedade e da Paz». Neste contexto, 100 anos de Ação e Pensamento Crítico, é a divisa justa que norteia
as comemorações do centenário da revista – a divisa leal que permanece urgente e que deve ser objeto de
reconhecimento pela instituição parlamentar.
Assim, a Assembleia da República saúda o centenário da Seara Nova, homenageando os seus fundadores
e colaboradores ao longo de um notável caminho percorrido na defesa da democracia, da cultura, do
compromisso e responsabilidade cívica na construção uma «humanidade justa e livre».
Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.
Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Ascenso Simões — Rosário Gambôa — Pedro
Delgado Alves — Alexandre Quintanilha — Maria Joaquina Matos — Hortense Martins — Ana Passos —
Francisco Rocha — Maria da Graça Reis — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Rita Borges Madeira
— José Rui Cruz — Nuno Fazenda — Eurídice Pereira — Fernando José — Lúcia Araújo Silva — Susana
Amador — João Azevedo — Filipe Pacheco — Joaquim Barreto — Ivan Gonçalves — André Pinotes Batista —
João Miguel Nicolau — Romualda Fernandes — Jorge Gomes — Clarisse Campos — Alexandra Tavares de
Moura — Olavo Câmara — Cristina Sousa — Norberto Patinho — Marta Freitas — Elza Pais — Luís Capoulas
Santos — Telma Guerreiro — Vera Braz — Pedro Sousa — Miguel Matos — Dora Brandão.
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PROJETO DE VOTO N.º 693/XIV/3.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA EUROPEU DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS
Assinala-se no dia 18 de outubro o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, instituído pela
União Europeia em 2007, altura em Portugal detinha a Presidência da União Europeia, com o objetivo de
mobilizar líderes políticos e a sociedade civil para o combate desta grave violação de Direitos Humanos que
constitui o crime de tráfico de seres humanos.
De acordo com a ONU, cerca de 2,5 milhões de pessoas são vítimas de tráfico e destas 80% são mulheres,
objeto de tráfico sexual. O Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas, lançado em Viena, em fevereiro 2021,
revelou que aumentou a proporção de crianças traficadas no mundo. Estima que o número de vítimas de tráfico
num ano ultrapassou o número 50 mil no mundo.
O Relatório do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Droga e de Crime (UNODC) ao traçar o
perfil das vítimas, indica que as mulheres e as raparigas continuam a ser os alvos principais das redes de tráfico
de pessoas. Destaca ainda que o número real de vítimas traficadas pode ser muito maior pela natureza oculta
desse crime.
De acordo com o último relatório Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), 95% das vítimas
registadas de tráfico para fins sexuais na UE são mulheres ou raparigas. Considera que o tráfico para exploração
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sexual é a forma mais comum de tráfico de seres humanos na União Europeia.
Os alvos preferenciais dos traficantes são os mais vulneráveis, como migrantes e pessoas sem emprego,
que agravou com a COVID-19 que deixou milhões de mulheres, crianças e homens em todo o mundo sem
trabalho, fora da escola e sem apoio social, o que veio agravar a tendência de crescimento do tráfico de seres
humanos, segundo a mesma fonte.
Esta forma moderna e desprezível de escravatura que, segundo os dados da OIT movimenta por ano cerca
de 30 mil milhões de euros é, infelizmente, uma realidade no nosso País e tem assumido proporções
preocupantes à semelhança do que acontece a escala mundial.
Dados mais recentes do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, divulgado neste dia em que se assinala
o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, dá-nos uma dimensão ainda preocupante do
fenómeno apesar da diminuição dos dados em relação ao registado em 2019. Assim, foram sinalizadas 229
situações relacionadas com o tráfico de seres humanos em Portugal, menos 52 registos em relação a 2019,
quando se verificaram 281 sinalizações.
Em Portugal o combate ao tráfico de seres humanos constitui uma prioridade política. Tem sido feito um
trabalho consistente, designadamente nas áreas de formação e capacitação e respostas de prevenção e apoio
às vítimas de TSH. Fomos pioneiros na ratificação da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos do
Conselho da Europa, que integra uma definição inequívoca da vítima de tráfico com uma acentuada relevância
na Igualdade de Género e nos Direitos Humanos.
A Assembleia da República saúda o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, reafirmando o
compromisso da erradicação deste flagelo, agindo sobre as suas causas mais profundas em prol da defesa da
dignidade da pessoa humana.
Assembleia da República, 18 de outubro de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Romualda Fernandes — Elza Pais — Susana Amador — Cristina
Mendes da Silva — Telma Guerreiro — Maria Joaquina Matos — Paulo Porto — Carla Sousa — Francisco
Pereira Oliveira.
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PETIÇÃO N.º 177/XIV/2.ª
APROVAÇÃO DE UM PERDÃO DE PENAS GENERALIZADO E DE UMA AMNISTIA PARA PEQUENOS
DELITOS
A «APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso» entregou, em 2014, na Assembleia da República,
uma petição – apoiada em mais de 15 000 assinaturas – solicitando a aprovação de um perdão de penas
generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, que foi debatida, no dia 29 de janeiro de 2015, e
identificada como Petição n.º 411/Xll/3.ª
A mencionada petição recebeu um consenso quase unânime dos Senhores Deputados, como se poderá
comprovar com a leitura das intervenções no Plenário, mas não teve qualquer resultado prático.
Termos pelos quais a APAR, com o apoio de 21 437 (vinte um mil quatrocentos trinta e sete) cidadãos,
conscientes do seu dever cívico de apoio aos cidadãos em reclusão, optou pela apresentação de nova petição
nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa.
Tendo em consideração que:
1) Portugal continua a ser um dos países com mais presos por 100 000 habitantes (quase 130, ao invés de
países como a Alemanha, por exemplo, que tem cerca de 70), apesar dos relatórios nacionais e internacionais
nos considerarem um dos países mais pacíficos do mundo e aquele que tem a mais baixa taxa de criminalidade
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na Europa;
2) Portugal tem um tempo efetivo de prisão muito superior aos demais países da União Europeia. A Lei de
Execução de Penas é ignorada e as concessões de saídas jurisdicionais e de liberdade condicional é cerca de
1/3 da dos restantes países da Europa;
3) As penas de prisão, em Portugal, são cumpridas de um modo muito mais gravoso do que aquele que a
lei estipula, dada a sobrelotação das cadeias, o estado de degradação de muitas das nossas prisões, a
impossibilidade de dar aos reclusos a hipótese de trabalharem e/ou estudarem, a reconhecida má qualidade da
alimentação e dos cuidados médicos, a dificuldade de terem acesso a apoio jurídico e a falta de capacidade,
dos serviços de educação e de reinserção social, que permita uma reabilitação eficiente;
4) Temos um sistema de justiça criminal muito demorado e complexo que arrasta as investigações e a
instrução por meses e anos e mantém os presos preventivos para além do habitual e tolerável nos demais países
democráticos;
5) Temos um sistema prisional sem meios financeiros, e principalmente humanos, para poder ajudar os
reclusos na construção de um novo projeto de vida, que lhes permita, ao saírem em liberdade, condições
diferentes das que tinham quando foram condenados;
6) O nosso sistema penitenciário, em vez de motivar os reclusos para o trabalho ou ensino, premeia e
promove a inércia e a delação;
7) A alimentação nas cadeias fica abaixo do mínimo exigível num país digno quer em quantidade quer,
sobretudo, em qualidade;
8) O nosso modelo de prisão limita-se a punir, ignorando, totalmente, a primazia da ressocialização e
reintegração, contrariando o espírito da lei;
9) Temos um sistema de defesa oficioso que quase ignora o apoio aos reclusos. Se já na fase de julgamento
o apoio judiciário deixa muito a desejar, e por vezes não passa de um ato formal, na fase de execução de penas
é quase inexistente;
10) Temos um Código de Execução de Penas, e um Regulamento Prisional, que, em vez de promoverem e
reforçarem os laços familiares e sociais dos reclusos, com as famílias e amigos, conduzem à sua destruição;
11) Estamos a atravessar uma situação inimaginável de pandemia que veio colocar em risco o já precário
direito à saúde e vida dos cidadãos reclusos, bem como os da sociedade em geral, ainda que limitando,
drasticamente, os contactos com as suas famílias e o meio exterior, situação que agrava esses direitos
universalmente aceites;
12) O agravamento das condições de vida nas cadeias portuguesas, com a atual situação provocada pela
COVID-19, é inimaginável para a imensa maioria dos cidadãos. As condições de alojamento nas nossas prisões
são, hoje, absolutamente indignas, chegando ao ponto de terem de ficar três reclusos numa minúscula cela dita
«individual» – com uma única sanita aos pés da cama e sem qualquer divisória – ou duas dezenas (por vezes
mais), em camaratas que deveriam ser, no máximo, de cinco, com duas sanitas. E ali ficam, neste período de
pandemia, encerrados por vinte horas diárias.
Pedimos para terem em conta a petição que agora apresentamos e, a partir dela, aprovarem uma lei de
amnistia, para pequenos delitos, e um perdão de penas, generalizado, será da mais elementar Justiça e bom
senso, porque fundamentada em princípios que são Património de toda a Humanidade e de que todos nos
devemos orgulhar enquanto portugueses.
Acontece que a República Portuguesa tem deixado, progressivamente, de cumprir as suas obrigações para
com um grupo de cidadãos, e suas famílias, optando pela sua discriminação ao invés de, como é sua obrigação,
investir na reabilitação e reintegração de quem cometeu crimes punidos com pena de prisão.
Este é um princípio básico de que se tem vindo a afastar depois de, no século XIX, ter sido um expoente a
nível mundial.
Os tribunais, ao condenarem um qualquer cidadão, fazem-no no pressuposto de que a pena aplicada, com
base no Código Penal, será cumprida nas condições que a Lei de Execução de Penas estipula, o que não
acontece, já que essa lei é violada, diariamente, nas 49 cadeias portuguesas em praticamente todos os artigos.
Maior perversidade não haverá do que um cidadão ser detido por incumprimento da lei e, depois, o Estado
que o mandou prender não cumprir a lei que devia reger a sua vida enquanto recluso.
Para além de que o exemplo dado – de impunidade perante esse incumprimento – impede o sucesso de
qualquer projeto de reabilitação.
É sabido que todo o cidadão em reclusão – independentemente do crime cometido – tem todos os direitos
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dos restantes, exceto o da liberdade, e que, estando à guarda do Estado, merece ser tratado com dignidade e
alvo de trabalho aturado, e profissional.
Essa é a única hipótese de ser recuperado de modo a poder reintegrar a sociedade. O que acontecerá,
independentemente do crime cometido, dada a inexistência de penas de prisão perpétua no nosso País, como
aliás, em qualquer país democrático e evoluído.
Infelizmente, a realidade das nossas prisões é motivo para o Estado ser, sucessivamente, objeto de
condenações, em diversas Instâncias Internacionais, sem sequer delas recorrer.
Em prol da dignificação da justiça, com base nas mais elementares regras dos Direitos Humanos, e
conscientes de que:
1) As penas de prisão são cumpridas, em Portugal, de um modo muito mais severo do que o estipulado na
lei;
2) O holocausto que se vive nas nossas prisões se deve, em grande parte, à ineficácia do Estado nas últimas
décadas;
3) Dada a impossibilidade de que, em tempo razoável, as cadeias possam ser dotadas das condições
mínimas de higiene, segurança e habitabilidade, de modo a poder garantir um dia-a-dia digno aos que nelas
cumprem pena;
4) Dado que há vinte e um anos que a Assembleia da República não aprova uma lei de perdão de penas,
ao contrário da imensa maioria dos países europeus;
5) Largas centenas de reclusos (milhares mesmo) que enchem as cadeias portuguesas deveriam estar em
liberdade se a Lei de Execução de Penas fosse cumprida na íntegra;
A APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso – e os cidadãos que assinaram esta petição,
requerem, à Assembleia da República, a aprovação, para valer como lei geral da República, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, de uma lei semelhante à de 1999.
A nossa proposta é a de que, para além de uma amnistia para os pequenos delitos, seja concedido um
perdão de penas de um ano para todos os reclusos condenados até seis anos de prisão a que seriam acrescidos
dois meses para cada ano de condenação para penas superiores a esses seis anos.
A ser aprovada essa lei, não só será feita justiça como se conseguirá proteger a saúde e vida dos cidadãos
reclusos – que vivem em condições inimagináveis, violadoras dos mais elementares direitos humanos e
dignidade – e se protegerá a própria Sociedade já que, segundo todos os estudos, a reincidência será muito
inferior se for dada a oportunidade, prevista na Lei de Execução de Penas, como, aliás, se confirmou com a
aplicação da Lei n.º 9/2020, onde a taxa de reincidência foi inferior a 2% e sem notícia de qualquer crime grave.
Data de entrada na Assembleia da República: 24 de novembro de 2020.
Primeiro peticionário: APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso.
Nota: Desta petição foram subscritores 21 482 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.