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Sábado, 30 de abril de 2022 II Série-B — Número 6
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 19 a 28/2022):
N.º 19/2022 — De congratulação pelo 73.º aniversário da NATO N.º 20/2022 — De saudação ao Dia Internacional do Povo Cigano. N.º 21/2022 — De congratulação pelo reconhecimento das «Festas do Povo de Campo Maior» como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO. N.º 22/2022 — De condenação pelas agressões que foram vítimas 4 militares da GNR, na vila de Cuba. N.º 23/2022 — De condenação pela invasão da Ucrânia e pelo massacre de civis e apoio à iniciativa do Secretário-Geral da ONU para que se faça uma investigação independente para apurar responsabilidades sobre crimes de guerra. N.º 24/2022 — De condenação pelo massacre de civis no Mali. N.º 25/2022 — De louvor a todas as organizações não governamentais que atuam nos diversos conflitos militares em especial na Ucrânia. N.º 26/2022 — De solidariedade e pela libertação imediata de Vladimir Kara-Murza. N.º 27/2022 — De saudação pelos 90 anos do nascimento de José Tengarrinha e pelo estudo e divulgação da sua atividade
parlamentar. N.º 28/2022 — No âmbito do Dia Mundial da Saúde, a todos os profissionais de saúde em Portugal. Projeto de Voto n.º 20/XV/1.ª — De louvor a todas as organizações não governamentais que atuam nos diversos conflitos militares em especial na Ucrânia.
— Alteração de título e texto iniciais do projeto de voto. Petições (n.os 303, 333, 339 e 342/XIV/3.ª):
N.º 303/XIV/3.ª (Grupo Unidos pelo Tejo) — Reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do Médio Tejo. N.º 333/XIV/3.ª (Confederação Nacional da Agricultura) — Agricultores e outros rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na agricultura provocados por Javalis e outros animais selvagens. Pelo controlo sanitário e da densidade das populações destes animais. N.º 339/XIV/3.ª (Luís Fernando Gonçalves Gomes e outros) — Pelo acesso à antecipação da reforma dos trabalhadores em regime de três turnos rotativos. N.º 342/XIV/3.ª (Maria José Pinheiro Cruz e outros) — Criação de um hospital veterinário público.
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VOTO N.º 19/2022
DE CONGRATULAÇÃO PELO 73.º ANIVERSÁRIO DA NATO
A Assembleia da República congratula a NATO pelo seu 73.º aniversário, desejando que continue a ter um
papel essencial na manutenção da paz, soberania e integridade territorial dos seus membros.
Apreciado e votado na Comissão de Defesa Nacional em 26 de abril de 2022.
Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e votos contra do PCP e do BE.
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VOTO N.º 20/2022
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO POVO CIGANO
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional do Povo Cigano, renova o seu compromisso com a
igualdade de oportunidades e o combate à discriminação deste povo.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 26 de
abril de 2022.
Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos contra do CH.
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VOTO N.º 21/2022
DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DAS «FESTAS DO POVO DE CAMPO MAIOR»
COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE PELA UNESCO
A Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento das Festas do Povo de Campo Maior como
Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, organismo das Nações Unidas para Educação,
Ciência e Cultura, saudando o esforço e o contributo de todos os que tornaram possível esta classificação.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 26 de
abril de 2022.
Nota: O projeto de voto foi aprovado por unanimidade.
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VOTO N.º 22/2022
DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES QUE FORAM VÍTIMAS 4 MILITARES DA GNR, NA VILA DE
CUBA
A Assembleia da República condena veementemente as agressões dos guardas da Guarda Nacional
Republicana, solidarizando-se com todos os elementos das forças de segurança.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27 de
abril de 2022.
Nota: Aprovado com votos a favor do CH e abstenções do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L, tendo-
se registado a ausência do PAN.
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VOTO N.º 23/2022
DE CONDENAÇÃO PELA INVASÃO DA UCRÂNIA E PELO MASSACRE DE CIVIS E APOIO À
INICIATIVA DO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU PARA QUE SE FAÇA UMA INVESTIGAÇÃO
INDEPENDENTE PARA APURAR RESPONSABILIDADES SOBRE CRIMES DE GUERRA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena e repudia veementemente a agressão da
Federação Russa, a invasão da Ucrânia e os massacres de civis ocorridos em Bucha, Irpin e outras localidades
nos arredores de Kiev, bem como outros já ocorridos e que venham a ser descobertos, manifestando total
solidariedade com o povo ucraniano e pesar pelas vítimas da guerra.
Neste contexto, a Assembleia da República expressa o seu apoio à iniciativa do Secretário-Geral das Nações
Unidas para abrir uma investigação independente, exortando a que sejam apuradas todas as responsabilidades
pelas instâncias internacionais, particularmente pelo Tribunal Penal Internacional, para que os responsáveis
pelos crimes possam ser julgados, apelando ainda à adoção de iniciativas que contribuam para o cessar-fogo e
para uma solução negociada do conflito.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de abril de
2022.
Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e votos contra do PCP, tendo-se registado
a ausência do BE.
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VOTO N.º 24/2022
DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE DE CIVIS NO MALI
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais profunda condenação pelos
massacres de civis ocorridos em território maliano, expressando também o seu mais profundo pesar pela morte
de centenas de malianos inocentes, solidarizando-se com o povo do Mali e apelando a todas as instâncias para
que tomem as medidas necessárias para que estes crimes de guerra não fiquem impunes e os seus
responsáveis sejam trazidos a julgamento.
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Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de abril de
2022.
Nota: Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado
a ausência do BE.
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VOTO N.º 25/2022
DE LOUVOR A TODAS AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NOS DIVERSOS
CONFLITOS MILITARES EM ESPECIAL NA UCRÂNIA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem louvar os inúmeros e impagáveis serviços
prestados pelos Médicos Sem Fronteiras e todas as outras organizações não governamentais que têm atuado
de forma altruísta e corajosa nos diversos conflitos militares, em especial na Ucrânia.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 19 de abril de
2022.
Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE e a abstenção do PCP, tendo a
votação ficado sujeita à revisão do título e texto pelo proponente, que foi comunicada na reunião de 26 de abril
de 2022.
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VOTO N.º 26/2022
DE SOLIDARIEDADE E PELA LIBERTAÇÃO IMEDIATA DE VLADIMIR KARA-MURZA
A Assembleia da República:
1 – Exprime a sua solidariedade para com Vladimir Kara-Murza e exige a sua libertação imediata;
2 – Coordena esforços com outras instituições nacionais, europeias e internacionais no sentido de assegurar
acesso a Vladimir Kara-Murza por parte da sua família e advogados e garantir as condições necessárias para o
desenvolvimento da sua atividade em segurança e em boas condições de saúde;
3 – Exprime o seu mais vivo repúdio por esta injustificada e inaceitável privação da liberdade à embaixada
da Federação Russa em Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de abril de
2022.
Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado
a ausência do BE.
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VOTO N.º 27/2022
DE SAUDAÇÃO PELOS 90 ANOS DO NASCIMENTO DE JOSÉ TENGARRINHA E PELO ESTUDO E
DIVULGAÇÃO DA SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Saúda os 90 anos do nascimento de José Tengarrinha e as comemorações que serão realizadas em sua
honra com o apoio do Arquivo Nacional Torre do Tombo, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e
do Centro de História da Universidade de Lisboa;
2 – Apela ao estudo e divulgação da atividade parlamentar de José Tengarrinha, e saúda a sua inclusão na
série Parlamentares do Regime Democrático.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de abril de
2022.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
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VOTO N.º 28/2022
NO ÂMBITO DO DIA MUNDIAL DA SAÚDE, A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM
PORTUGAL
A Assembleia da República expressa o seu voto de saudação aos profissionais de saúde em Portugal que
diariamente desempenham um papel fundamental a cuidar da saúde dos cidadãos.
Apreciado e votado na Comissão de Saúde em 27 de abril de 2022.
Nota: O projeto de voto foi aprovado por unanimidade.
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PROJETO DE VOTO N.º 20/XV/1.ª (*)
DE LOUVOR A TODAS AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NOS DIVERSOS
CONFLITOS MILITARES EM ESPECIAL NA UCRÂNIA
Num mundo onde nem sempre os Estados e as suas múltiplas forças de intervenção militar, médica ou
humanitária, por muito que se esforcem em fazê-lo, conseguem por si próprios responder com a celeridade
desejável aos vários dramas humanitários com que podem ser defrontados, as organizações internacionais não
governamentais e sem fins lucrativos, revestem-se de particular importância como elemento de auxílio nas
múltiplas dificuldades que se verifiquem.
Desde o início da década de 70, momento da sua fundação, que os Médicos Sem Fronteiras são deste
mesmo esforço um grande exemplo. Neste momento, passados mais de cinquenta anos sobre a sua data
fundacional e em plena invasão da Ucrânia pela Rússia, têm uma vez mais prestado um serviço inexcedível à
população ucraniana em toda a ajuda médica e humanitária que garantem e que, não existindo, significaria um
grande défice de intervenção de emergência nesta parte do globo.
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Até porque, muito para lá dos cuidados médicos prestados em si mesmos, organizações como os Médicos
Sem Fronteiras, ou o Comité Internacional da Cruz Vermelha, UNICEF, entre outros, são diariamente veículo de
transmissão de novas e constantes preocupações em pleno território invadido, bem como fiéis transmissores de
consequências tantas vezes apenas verificáveis no terreno e que assim obrigam a adaptações constantes das
respostas humanitárias dadas ao conflito, à medida que a situação do próprio evolui.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim louvar os inúmeros e impagáveis
serviços prestados pelos Médicos Sem Fronteiras e todas as outras organizações não governamentais que têm
atuado de forma altruísta e corajosa nos diversos conflitos militares, em especial na Ucrânia.
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
(*) O voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 3 (2022.04.09); e a pedido do autor o título e o texto iniciais foram alterados em 26 de abril
de 2022.
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PETIÇÃO N.º 303/XIV/3.ª
REAVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A PESCA LÚDICA NAS ZONAS DE PESCA PROFISSIONAL
DO MÉDIO TEJO
Considerando que:
– A prática da pesca lúdica foi desde sempre uma atividade de lazer que promove o bem-estar e o convívio
social, com especial relevância nas zonas ribeirinhas do interior do País. Nas zonas ribeirinhas da região, a
pesca lúdica é muitas vezes argumento, para os praticantes confraternizarem entre eles ou reunirem as famílias
nas margens do rio Tejo. A pesca lúdica nas zonas ribeirinhas é também a atividade que permite a muitos
aposentados, usufruir de uma atividade saudável, ao ar livre e do contacto com a natureza, procurando alguma
paz e a serenidade merecida.
– Não são percetíveis razões científicas, ambientais, de preservação ou de proteção de espécies, para que
nas ZPP em causa, a pesca profissional e a pesca desportiva sejam permitidas e a pesca lúdica seja proibida.
– A proibição da prática da pesca lúdica nas ZPP provoca um sentimento de injustiça social, um impacto
negativo na promoção turística das regiões em que as ZPP se inserem e na atividade económica ligada à pesca
lúdica e outras, tais como o comércio, a restauração e a hotelaria.
– A pesca lúdica contribui para a criação de emprego, o desenvolvimento económico das regiões, para o
bem-estar das populações e é fator importante na promoção do rio Tejo como fonte de natureza e de turismo.
Nestes termos, solicitam-lhe que:
Recomende aos órgãos de soberania, a reavaliação dos termos:
– Da alínea a) do n.º 20 do edital do ICNF para a ZPP rio Tejo – Constância/Barquinha de 23 de novembro
de 2020 (https://www.icnf.pt/api/file/doc/24400dbb9f509846),
– Da alínea a) do n.º 19 do edital do ICNF para a ZPP rio Tejo – Ortiga de 23 de novembro de 2020
(https://www.icnf.pt/api/file/doc/b719c33796df39d1),
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contribuindo dessa forma para uma regulamentação mais justa, equilibrada e conducente com os anseios
das populações da região.
Data de entrada na Assembleia da República: 6 de outubro de 2021.
Primeiro peticionário: Grupo Unidos Pelo Tejo.
Nota: Desta petição foram subscritores 1164 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 333/XIV/3.ª
AGRICULTORES E OUTROS RURAIS DEVEM SER RESSARCIDOS DOS PREJUÍZOS NA
AGRICULTURA PROVOCADOS POR JAVALIS E OUTROS ANIMAIS SELVAGENS. PELO CONTROLO
SANITÁRIO E DA DENSIDADE DAS POPULAÇÕES DESTES ANIMAIS
Em vastas regiões, animais selvagens – com destaque para javalis, mas também veados e corças e até
texugos – têm destruído culturas sazonais, sobretudo milharais, batatais e hortícolas, e culturas permanentes
como pomares, vinhas, olivais, soitos, até floresta nova. Chegam mesmo a destruir estufas, vedações e sistemas
de rega.
Na situação – que se mantém fora de controlo – têm sido enormes os prejuízos dos agricultores e da lavoura,
a ponto de centenas de pequenos e médios agricultores estarem a ser obrigados a deixar de produzir.
A dimensão e a continuidade do problema não têm sido eficazmente enfrentadas pelas Entidades a quem
mais competia fazê-lo, designadamente o Ministério da Agricultura e o ICNF, Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas.
Assim, os peticionários abaixo assinados vêm junto de Vossa(s) Excelência(s) a peticionar por um conjunto
de medidas de entre as quais:
– A atribuição de indemnizações por forma a sermos ressarcidos dos prejuízos provocados por animais
selvagens à agricultura familiar e aos agricultores. E também dos prejuízos resultantes dos frequentes acidentes
rodoviários provocados pelos animais que se atravessam ao trânsito nas redes viárias.
– ICNF – Ministério da Agricultura e Ministério do Ambiente e da Ação Climática – devem garantir o controlo
das populações de animais selvagens para que, também assim, a situação se regularize.
– A alteração do Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, de forma a responsabilizar mais o Ministério da
Agricultura, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, e o ICNF pelos prejuízos causados por animais
selvagens, sobretudo nas regiões onde a situação esteja fora de controlo, e para gerir casos de incumprimento
por parte de outras entidades envolvidas.
Os peticionários abaixo assinados tomam conhecimento desta condição e autorizam a CNA a utilizar esta
petição e os elementos nela constantes para os fins que melhor entenda.
Data de entrada na Assembleia da República: 4 de novembro de 2021.
Primeiro peticionário: Confederação Nacional da Agricultura.
Nota: Desta petição foram subscritores 1056 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 339/XIV/3.ª
PELO ACESSO À ANTECIPAÇÃO DA REFORMA DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TRÊS
TURNOS ROTATIVOS
A desregulação dos horários de trabalho e consequente regime de prestação de trabalho em regime de três
turnos rotativos, é cada vez mais um recurso utilizado pelas empresas para o exercício do seu negócio.
É reconhecido que o trabalho em turnos rotativos e o trabalho noturno traz consequências nefastas para a
saúde dos trabalhadores, este reconhecimento é dado por várias organizações de saúde, incluindo a OMS
(Organização Mundial de Saúde) e fomentado em várias teses, por diversas entidades.
Em Portugal cerca de 835 000 trabalhadores, estão abrangidos por este regime de trabalho.
Todos os que exercem trabalho noturno, recebem complemento de 25% sobre a remuneração base,
conforme legislação em vigor, pela prestação do mesmo. Este subsídio entra para descontos em sede de IRS e
segurança social, gerando assim uma maior receita fiscal, para o Estado português.
Com o crescente adiamento da idade da reforma, que se vê a aumentar de ano para ano, deverá a idade da
reforma dos trabalhadores, que labutam neste regime de turnos, congelada na idade de referência de 60 anos
de idade. O número de anos de exercício deste regime de turnos pelo trabalhador, quer interpolados ou
consecutivos, para que o tempo limite dos 60 anos de idade deva ser considerado, deverá ser avaliado também,
considerando que 20 anos interpolados ou 15 anos consecutivos deverá ser a base, para início da discussão.
Esta é uma exigência que os trabalhadores, a laborar neste regime de turnos, consideram urgente resolver
e exigir.
Data de entrada na Assembleia da República: 7 de janeiro de 2022.
Primeiro peticionário: Luís Fernando Gonçalves Gomes.
Nota: Desta petição foram subscritores 1000 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 342/XIV/3.ª
CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO
Os animais, designadamente cães e gatos, fazem parte das nossas famílias, eles são verdadeiros
companheiros. Porém, não basta acolher os animais, existe o dever de prestar-lhes os cuidados necessários,
para garantir não só a sua saúde, mas também a saúde das pessoas que vivem na mesma casa.
Os animais de estimação dão muito aos seus donos, mas também significam um encargo, porém, nem todos
os donos têm um orçamento que possa responder às suas necessidades!
O hospital de medicina veterinária, o único hospital público, onde se podia prestar auxílio aos animais,
converteu-se num verdadeiro hospital particular. Neste momento, não existe um hospital público veterinário, tal
privação põe em causa a saúde dos animais, correndo o risco de haver mais animais maltratados, por não haver
condições que permitam sustentar as despesas de saúde e assistência necessária.
Assim, torna-se urgente e de particular importância, a criação de um hospital público veterinário.
Neste sentido, apelamos a todas as cidadãs e todos os cidadãos, que assinem esta petição, pela saúde e
bem-estar dos animais.
Data de entrada na Assembleia da República: 10 de fevereiro de 2022.
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Primeiro peticionário: Maria José Pinheiro Cruz.
Nota: Desta petição foram subscritores 16 113 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.