22 DE JULHO DE 2022

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– Por um ensino superior de qualidade –, com 201 assinaturas, cujo processo parlamentar se encontra

concluído. Não se encontram petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.

b. Na XIV Legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.º 152/XIV/1.ª (PCP) – Revoga o regime

fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª

alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino

Superior) –,que caducou em 28 de março de 2022. Não existem iniciativas pendentes sobre matéria similar ou

conexa.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da LEDP, conjugado com os n.os 4 e 5 do mesmo artigo e

com o artigo 23.º, foi solicitada informação e pronúncia, sobre a presente petição, às entidades que

seguidamente se indicam:

– Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

– Ministro das Finanças;

– Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP);

– Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP);

– Conselho Nacional de Educação (CNE);

– Federação Nacional dos Professores (FENPROF);

– Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI);

– Federação Nacional de Educação (FNE);

– Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública;

– Federação Sindical da Administração Pública (FESAP);

– Sindicato dos Quadros Técnicos (STE).

b) À data da elaboração deste relatório, responderam ao pedido de informação as entidades que

seguidamente se indicam. A versão integral da sua pronúncia está disponível e pode ser consultada no site do

parlamento, na página da petição:

– Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP);

– Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP);

– Conselho Nacional de Educação (CNE);

– Federação Nacional dos Professores (FENPROF);

– Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI);

– Federação Nacional de Educação (FNE);

– Sindicato dos Quadros Técnicos (STE).

Ainda que não tendo sido solicitado diretamente pela Comissão, pronunciou-se a Universidade da Madeira,

na qualidade de membro do CRUP.

c) Audição do peticionário

A audição dos peticionários foi realizada no dia 5 de julho de 2022, aos representantes da FENPROF,

como primeira subscritora.

De acordo com a ata da audição, que suporta este relatório, na exposição dos motivos apresentada na

intervenção inicial, foi referido, em síntese, o seguinte:

1 – A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino

Superior (RJIES), provocou uma forte redução da participação na gestão por parte dos diversos