II SÉRIE-B — NÚMERO 23

8

(PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes

Fernandes (PS) — Rosa Isabel Cruz (PS) — Rosa Venâncio (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS)

— Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto

(PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) —

Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares

Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) —

Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — Andreia Neto (PSD) — António Maló de Abreu

(PSD) — António Prôa (PSD) — António Topa Gomes (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno

Coimbra (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina

Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) —

Cristiana Ferreira (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) —

Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) —

Germana Rocha (PSD) — Guilherme Almeida (PSD) — Gustavo Duarte (PSD) — Helga Correia (PSD) —

Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira

(PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD)

— João Barbosa de Melo (PSD) — João Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) —

Joaquim Miranda Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge

Salgueiro Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) — Márcia Passos

(PSD) — Maria Emília Apolinário (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica

Quintela (PSD) — Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas

(PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) —

Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Melo Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite

(PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Vilar (PSD)

— Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) —

Tiago Moreira de Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH)

— Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) —

Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH)

— Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João

Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Alma Rivera (PCP) —

Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — Paula Santos

(PCP) — Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE)

— Pedro Filipe Soares (BE) — Inês de Sousa Real (PAN) — Rui Tavares (L).

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 45/2022, DE 8 DE JULHO – ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS

DE GESTÃO TERRITORIAL, PRORROGANDO O PRAZO PARA INCLUIR NOS PLANOS MUNICIPAIS E

INTERMUNICIPAIS AS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SOLOS

Exposição de motivos

No passado dia 8 de julho, foi publicado Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho, que altera o Regime

Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e

intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

O referido diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelos

Decretos-Leis números 81/2020, de 2 de outubro, e 25/2021, de 29 de março, que aprova a revisão do Regime

Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de