II SÉRIE-B — NÚMERO 24

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de ser renovadas na legislatura seguinte», uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída

naquela Legislatura.

Da leitura da petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se

identificados os subscritores e estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo

9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada por várias vezes e

republicada pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.

Dado que a petição conta com 1170 cidadãos subscritores, é obrigatória a audição dos peticionários na

Comissão (o n.º 1 do artigo 21.º da LEDP exige-a quando a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos),

não deverá ser apreciada em Plenário [a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP estabelece que tal ocorre

quando é subscrita por mais de 7500 cidadãos], e deverá ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da

República [a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LEDP dispõe que são publicadas as petições subscritas por um

mínimo de 1000 cidadãos].

Refira-se ainda que, nos termos do n.º 3, do artigo 21.º, do referido diploma, a Deputada relatora pode

diligenciar, no sentido de obter esclarecimentos para a preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Tendo a presente petição reunido mais de 1170 cidadãos subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei

n.º 43/90, de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a

audição dos peticionários perante a Comissão Parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as

disposições regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos em audição, no dia 22 de junho de

2022, estando presentes os Deputados Sofia Andrade (PS), relatora da petição, Irene Costa (PS), Miguel dos

Santos Rodrigues (PS) e António Monteirinho (PS).

A Deputada Sofia Andrade cumprimentou o representante dos peticionários, dando-lhes a palavra, em

seguida, para os esclarecimentos adicionais que considerasse convenientes. Os peticionários, representados

pelo cidadão Celso Cruzeiro, começaram por referir que o objeto da petição era muito simples e que os

peticionários pretendiam que fosse instituído o dia nacional da luta contra as queimaduras. Explicaram que a

opção pelo dia 17 de junho é alusiva ao incêndio em Pedrogão Grande, e que era uma data que estava na

memória de todos. Acrescentaram ainda que a Associação Amigos dos Queimados (Associação) marcava há

alguns anos, esta data, e mantinha o esforço em recordá-la, sublinhando que o dia nacional da luta contra as

queimaduras já era celebrado em vários países e que a proposta da Associação ia no sentido de cristalizar o

dia 17 de junho, como dia nacional, com o objetivo de promover a sensibilização da população para a causa das

pessoas queimadas. Esclareceram que a Associação abraçou esta causa contribuindo, num primeiro plano,

para a prevenção de queimaduras e, num segundo plano, para o tratamento e reinserção socioprofissional das

pessoas queimadas. No final, pediram o apoio dos Deputados presentes, no sentido de concretizarem a

pretensão da petição.

A Deputada Irene Costa (PS) agradeceu a petição apresentada e congratulou os peticionários pela iniciativa

e pelo trabalho desenvolvido pela Associação. Salientou que a Associação realizava um trabalho importante não

só no campo dos cuidados de saúde, como ainda na saúde mental e na componente social que desenvolvem.

O Deputado António Monteirinho (PS) questionou a Associação sobre quantos associados tinha e se

considerava que a sociedade estava cada vez mais sensibilizada para estes aspetos relacionados com as

queimaduras. Questionou ainda se a Associação tinha apoio financeiro para a realização das suas atividades.

Em resposta às questões colocadas, os peticionários informaram que a Associação fora criada há 27 anos,

em Coimbra, mas que já tinha representação em Lisboa e contava, atualmente, com cerca de 400 associados.

De entre as várias atividades realizadas por esta Associação, destacaram a realização, desde há 20 anos, de

um acampamento para crianças queimadas, que juntava crianças desfavorecidas, durante 8 dias, com

psicólogos e profissionais de saúde e que promovia atividades para ensinar as crianças a conviver com as suas

queimaduras. Outro grande evento realizado anualmente é o Congresso de Queimados, uma grande reunião de

toda a família de queimados, em Portugal, com a participação de médicos e da Sociedade Portuguesa de

Queimaduras e onde a Associação recolhia informação sobre o que faltava a estes doentes, de forma a apoiá-

los.

Os peticionários informaram ainda que o Instituto de Medicina de Reabilitação (IMR), apoiara financeiramente