17 DE SETEMBRO DE 2022

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Héau, Nuno Pinto e Jorge Almeida. Destaco, a participação no Certame Internacional de Bandas de Música da

Vila de Altea, onde foi campeã, o que reforça o prestígio e qualidade desta orquestra.

O WMC é um festival de música direcionado para orquestras de sopro, ensembles de percussão, brassbands

e marchingbands que o torna no maior e mais famoso concurso mundial de bandas. Esta conquista da Orquestra

de Sopros de Chaves, alcançada na maior e mais famosa competição mundial que acontece desde 1951 na

cidade Holandesa de Kerkrade e que conta com a participação de orquestras e artistas de grande qualidade de

vários países do mundo, é motivo de regozijo para todos os portugueses.

A atuação proporcionou uma viagem musical pela N2, partindo do km 738, em Faro, até Chaves, ao km 0

entrelaçando a música tocada com as paisagens, características de uma das mais belas estradas do mundo

Por estes motivos e em reconhecimento do desempenho da Orquestra de Sopros da Academia de Artes de

Chaves, a Assembleia da República expressa nesta data um voto de congratulação e a sua profunda admiração

pelo trabalho desenvolvido, em prol do ensino e da cultura.

A Assembleia da República congratula a Orquestra de Sopros de Chaves da Academia de Artes de Chaves

pela vitória alcançada na 19.ª Edição do World Music Contest e manifesta a sua profunda admiração pelo

trabalho desenvolvido em prol do ensino e da cultura.

Palácio de São Bento, 15 de setembro 2022.

Os Deputados do PSD: Cláudia Bento — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo

Rios de Oliveira — João Montenegro — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês Barroso — Maria Emília

Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar — Artur

Soveral Andrade.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/XV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 52/2022, DE 4 DE AGOSTO, «APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE»

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) sofre atualmente um desgaste sem precedentes, sendo cada vez mais

de recear que, se o atual curso da política de saúde não for rapidamente infletido, a degradação dos serviços

públicos de saúde e a deterioração do acesso dos doentes aos cuidados de saúde correm o risco de atingir,

num futuro não muito distante, o ponto de não retorno.

O abandono do SNS, por parte de milhares de profissionais de saúde de excelência, desmotivados pela falta

de condições de trabalho dignas e cansados de tantas falsas promessas do atual Governo, é disso o mais

recente, claro e indesmentível sinal.

Decorridos quase sete anos de governação socialista, o estado em que se encontra a generalidade dos

serviços de saúde constitui um drama quotidiano para os portugueses, seja para os doentes, seja para aqueles

que sentem a ansiedade de poder vir a necessitar dos cuidados de saúde que o SNS deveria atempadamente

assegurar mas que, infelizmente, muitas vezes não consegue garantir.

E é neste contexto de profunda crise que, só três anos após a aprovação da atual Lei de Bases da Saúde

(Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro), o Governo aprovou, finalmente, o Decreto-Lei n.º 52/2022, que «Aprova o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», um diploma que não oferece resposta às principais questões com que

o setor da saúde se defronta, nem contém soluções eficazes que evitem a crescente degradação a que o SNS

está atualmente a ser sujeito.

Um diploma que constitui, infelizmente, uma fraude e uma oportunidade perdida.