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Sábado, 22 de outubro de 2022 II Série-B — Número 41
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 103 a 105/2022): N.º 103/2022 — De congratulação pela vitória portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho. N.º 104/2022 — De congratulação pelo 100.º aniversário do jornal Correio de Azeméis. N.º 105/2022 — De congratulação ao atleta português Pedro Pichardo pela conquista do título de Campeão Europeu de Triplo Salto ao ar livre em Munique e de Campeão do Mundo de Triplo Salto, nos Mundiais de Eugene, nos Estados Unidos da América. Projetos de Voto (n.os 173 a 177/XV/1.ª): N.º 173/XV/1.ª (PSD) — De Congratulação pelo 100.º aniversário do jornal Correio de Azeméis. N.º 174/XV/1.ª (PSD) — De congratulação pelos 100 anos do Sporting Clube de Bustelo, Atlético Clube de Cucujães e União Desportiva Oliveirense. N.º 175/XV/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do
futebolista Fernando Chalana. N.º 176/XV/1.ª (BE) — De pesar pela morte de Asra Panahi. N.º 177/XV/1.ª (CH) — De condenação ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. Petições (n.os 9, 29 e 62/XV/1.ª): N.º 9/XV/1.ª (Em defesa do Parque das Gerações, contra a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais): — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 29/XV/1.ª (Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 62/XV/1.ª (Rui Pedro Paulino da Fonseca) — Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria.
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VOTO N.º 103/2022
DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA PORTUGUESA NO CAMPEONATO DO MUNDO DE
EQUITAÇÃO DE TRABALHO
A Assembleia da República congratula a Equipa Nacional de Equitação de Trabalho pela vitória portuguesa
no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho, assim como aos cavaleiros que conquistaram o título a
nível individual, não esquecendo ainda a exaltação ao cavalo lusitano.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 19 de outubro de
2022.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
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VOTO N.º 104/2022
DE CONGRATULAÇÃO PELO 100.º ANIVERSÁRIO DO JORNAL CORREIO DE AZEMÉIS
A Assembleia da República congratula o jornal Correio de Azeméis pela comemoração do seu centenário,
enaltecendo o relevante e valioso serviço público prestado ao longo dos últimos 100 anos.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 19 de outubro de
2022.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 105/2022
DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA PORTUGUÊS PEDRO PICHARDO PELA CONQUISTA DO
TÍTULO DE CAMPEÃO EUROPEU DE TRIPLO SALTO AO AR LIVRE EM MUNIQUE E DE CAMPEÃO DO
MUNDO DE TRIPLO SALTO, NOS MUNDIAIS DE EUGENE, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
A Assembleia da República congratula o atleta Pedro Pablo Pichardo pelas vitórias alcançadas,
destacando que em menos de um ano o atleta juntou o título de Campeão Europeu de Triplo Salto à medalha
de ouro alcançada nos Jogos Olímpicos de Tóquio ao primeiro lugar nos Mundiais de Atletismo, registando o
seu nome na história do atletismo nacional e coroando um percurso ímpar de ambição e dedicação, que
dignificam o nome de Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 19 de outubro de
2022.
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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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PROJETO DE VOTO N.º 173/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO 100.º ANIVERSÁRIO DO JORNAL CORREIO DE AZEMÉIS
O jornal Correio de Azeméis completou, no passado dia 5 de outubro, um século de publicação ininterrupta.
Não é possível fazer a história de Oliveira de Azeméis sem passar pelas páginas do Correio de Azeméis,
fundado em 5 de outubro de 1022, por Bento Landureza.
É de realçar a importância desta instituição que, ao longo deste século de existência, contribuiu para o
desenvolvimento socioeconómico da comunidade que lhe deu origem e da qual faz parte, sempre com o mais
elevado cumprimento de serviço público de informação.
Numa altura de grandes desafios para a comunicação social, no seu todo, e em particular o sector da
imprensa, que enfrentam novos desafios e se debatem com uma grave crise, é de realçar a coragem, a
determinação e a persistência do Correio de Azeméis um jornal de referência da imprensa portuguesa do
Século XX.
Este órgão secular, com uma longa e rica história adquirida ao longo de anos, soube adaptar-se aos novos
desafios de forma a encontrar os melhores caminhos para assegurar o seu futuro.
Assim, a Assembleia da República, congratula jornal Correio de Azeméis pela comemoração do seu
centenário, enaltecendo o relevante e valioso serviço público prestado ao longo dos últimos cem anos.
Palácio de São Bento, 17 de outubro 2022.
Os Deputados do PSD: Helga Correia — Alexandre Poço — António Topa Gomes — Fernanda Velez —
Paulo Rios de Oliveira — João Montenegro — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — João Barreiras Duarte
— Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Rui Vilar — Ricardo Sousa — Rui Cruz — Cristiana Ferreira —
Firmino Marques — Pedro Melo Lopes — João Prata.
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PROJETO DE VOTO N.º 174/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 100 ANOS DO SPORTING CLUBE DE BUSTELO, ATLÉTICO CLUBE
DE CUCUJÃES E UNIÃO DESPORTIVA OLIVEIRENSE
O movimento associativo tem um papel fundamental no desenvolvimento sociocultural, substituindo o
Estado no cumprimento de muitas das suas obrigações perante a sociedade. Essa realidade tem especial
relevo no contexto local, permitindo juntar as pessoas em prol de interesses comuns em áreas como a cultura,
o desporto, a juventude, a educação, ou a ação social.
O concelho de Oliveira de Azeméis, do distrito de Aveiro, tem um historial particularmente brilhante neste
aspeto, podendo dizer-se com orgulho do seu movimento associativo, que sempre se apresentou pujante e a
desempenhar cabalmente o seu papel. Em 2022, três das suas ilustres associações completam 100 anos de
vida, o que atesta bem o que aqui é dito – o Sporting Clube de Bustelo, o Atlético Clube de Cucujães e a União
Desportiva Oliveirense.
As três instituições têm desempenhado um extraordinário papel no capítulo do desporto, área que a nossa
Constituição determina que seja o Estado a cumprir. É na dinamização da atividade para os jovens que se têm
notabilizado, assegurando-lhes condições para a prática desportiva e, através dela, de uma melhor saúde e de
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um melhor bem-estar.
O Sporting Clube de Bustelo, foi fundado em 22 de março de 1922, no lugar de Bustelo da então freguesia
de Vila Chã de São Roque. Foi o primeiro clube a desenvolver a atividade desportiva no concelho de Oliveira
de Azeméis e é um dos fundadores da Associação de Futebol de Aveiro. Foi somando êxitos desportivos ao
longo dos seus 100 anos, contando diversas passagens pelos escalões nacionais do nosso futebol.
A 5 de maio de 1922 nascia o Atlético Clube de Cucujães, apresentando-se ao desporto na vertente da
competição saudável e da superação pessoal, não descorando princípios fundamentais como a socialização e
a aprendizagem, a partilha de valores, o respeito pelo outro, da tolerância e da cidadania. O clube sempre
esteve ao serviço da comunidade em que se insere, destacando-se o seu trabalho na formação e no
desenvolvimento desportivo dos atletas.
A União Desportiva Oliveirense é um dos melhores exemplos nacionais no que toca ao ecletismo, com
resultados de relevo no futebol, no ciclismo, no hóquei em patins e no basquetebol. Tem sido, ao longo destes
100 anos, uma escola de formação de milhares de jovens, colocando o clube num patamar de referência a
nível nacional, incluindo na disputa dos títulos das principais competições.
A Assembleia da República saúda o Sporting Clube de Bustelo, o Atlético Clube de Cucujães e a União
Desportiva Oliveirense, pela passagem do seu 100.º aniversário, e aprova um voto de congratulação às três
associações, pelos serviços prestados à comunidade em que se inserem, desde há um século.
Assembleia da República, 17 de outubro de 2022.
Os Deputados do PSD: Helga Correia — Alexandre Poço — Carla Madureira — António Topa Gomes —
Fernanda Velez — Paulo Rios de Oliveira — João Montenegro — Cláudia Bento — Guilherme Almeida —
João Barreiras Duarte — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Rui Vilar — Ricardo Sousa — Rui Cruz —
Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Pedro Melo Lopes — João Prata.
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PROJETO DE VOTO N.º 175/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUTEBOLISTA FERNANDO CHALANA
Faleceu no passado dia 10 de agosto, aos 63 anos, Fernando Chalana, um dos gigantes do futebol
português que alcançou uma dimensão internacional e um número incomensurável de adeptos.
Fernando Chalana nasceu a 10 de fevereiro de 1959, no Barreiro, tendo ingressado com 14 anos no
Barreirense onde cedo se destacou. Aos 15 anos é recrutado para o Sport Lisboa e Benfica onde tem uma
ascensão meteórica tornando-se, com apenas 17 anos, o jogador mais jovem de sempre a atuar na 1.ª Divisão
portuguesa. Um recorde que se manteve por duas décadas no futebol português.
Embora a sua carreira futebolística esteja indelevelmente identificada com o Benfica, tendo aí jogado entre
1974 e 1984, é também recordado como um excelso representante do País através dos jogos que realizou
como jogador da seleção nacional.
No Sport Lisboa e Benfica, emblema a cuja história ficará sempre ligado de forma intensa, Chalana jogou
13 temporadas, vencendo, entre os períodos de 1974-1984 e 1987-1990, seis Campeonatos Nacionais, duas
Taças de Portugal, duas Supertaças e três Taças de Honra. Em 1982/83 jogou a final a duas mãos da Taça
UEFA contra o Anderlecht e ajudou, já na fase final da carreira (1988 e 1990), o Sport Lisboa e Benfica a
chegar a duas finais da Taça dos Clubes Campeões Europeus, em 1988, frente ao PSV Eindhoven, e em 1990
face ao AC Milan.
No Campeonato da Europa de 1984, em França, a sua dimensão internacional evidenciada ao longo da
competição, e em particular na disputadíssima meia-final entre Portugal e a França, imprópria para cardíacos e
na qual os gauleses acabariam por levar a melhor, fez despertar o interesse do Bordéus, que acabaria por o
contratar. Em França, competiria entre 1984 e 1987, granjeando reconhecimento pelas suas qualidades
desportivas e o afeto dos adeptos, que o cunharam de «Chalanix».
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Depois do Bordéus regressaria a Portugal e ao Benfica, antes de rumar ao CF Belenenses e encerrar a
carreira no Estrela da Amadora, em 1992, aos 33 anos.
Na memória de todos fica a sua técnica desconcertante, o seu domínio da bola e a sua capacidade de
improvisação diante dos adversários.
Mais tarde, desenvolveu ainda uma carreira como treinador: nas camadas seniores, destaca-se uma
passagem como treinador principal por um dos emblemas históricos e tradicionais da capital, o Clube Oriental
de Lisboa, tendo comandando ainda a equipa principal do Benfica, em fases de transição, para além de ter
sido treinador-adjunto em vários momentos. Junto das camadas mais jovens, nos escalões de formação do
Benfica, assegurou também atividade como treinador na fase final da carreira.
Pelo génio que mostrou dentro dos relvados e pela sua humildade fora dos campos será sempre recordado
como um dos maiores do futebol nacional e um exemplo para todos os amantes do desporto.
A Assembleia da República, aprova um voto de pesar pela morte de Fernando Chalana e apresenta
sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência.
Assembleia da República, 19 de outubro de 2022.
O Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Luís Graça.
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PROJETO DE VOTO N.º 176/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE ASRA PANAHI
Asra Panahi, cidadã iraniana de 16 anos, foi morta pelas forças de segurança daquele país na repressão
dos protestos que decorre naquele país contra as regras de moralidade e de obrigatoriedade de uso de hijab
ou lenço a cobrir o cabelo das mulheres.
No dia 13 de outubro, as forças de segurança iraniana invadiram a escola secundária feminina de Ardabil e
exigiram às raparigas que cantassem um hino que louva o líder supremo do Irão, o Ayatollah Ali Khamenei.
Quando as raparigas se recusaram, as forças de segurança usaram da violência e espancaram as estudantes,
o que levou várias a serem transportadas para o hospital. Asra Panahi, faleceu no hospital na sequência dos
ferimentos.
Os protestos no Irão começaram em reação à morte de Mahsa Amini, cidadã iraniana de 22 anos, que foi
presa por não cobrir o seu cabelo. Desde essa data, 13 de setembro, têm existido fortes protestos contra a
violência das forças de segurança, pela liberdade, pelos direitos das mulheres e contra a imposição de uma
moral religiosa e da ditadura. Com a morte de Asra Panahi, os protestos intensificaram-se.
A Assembleia da República e o povo português reconhecem a importância da luta pela liberdade de
expressão, pelos direitos das mulheres e pela separação entre religião e estado, lutas que moldaram a nossa
História e presta a sua homenagem a todas a mulheres iranianas empenhadas nesta luta e prestam o seu
tributo a Asra Panahi e a todos aqueles e aquelas que no Irão lutam por um mundo mais livre.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Asra
Panahi.
Assembleia da República, 20 de outubro de 2022.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —
Joana Mortágua — José Moura Soeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 177/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR
NÃO PAUTAR A SUA CONDUTA INSTITUCIONAL COM A IMPARCIALIDADE E A ISENÇÃO EXIGÍVEIS
AO EXERCÍCIO DO CARGO
Tal como defendido pelo Chega em projeto de resolução análogo, no decorrer da presente Legislatura, o
comportamento do Presidente da Assembleia da República tem-se manifestado inadequado face ao seu mais
elementar dever de imparcialidade e isenção, circunstância que merece clara e manifesta, censura.
É sabido que o Presidente da Assembleia da República é sempre, antes de mais, um dos 230 Deputados,
eleito por voto popular, voto esse no seu partido, no seu círculo eleitoral, na sua bancada parlamentar, quiçá
na sua pessoa.
No entanto, uma vez investido das funções em causa, deve despir-se da sua origem política e/ou
ideológica para efeitos de combate político-partidário, devendo antes ser o garante da estabilidade, dignidade,
isenção e imparcialidade dos trabalhos parlamentares.
Quando assim não acontece, e nem sempre tem acontecido, não se encontram cumpridas as prorrogativas
constantes do Regimento da Assembleia da República, a exemplo no seu artigo 12.º, onde pode ler-se que, e
cita-se: «O Presidente representa a Assembleia da República».
No decorrer desta Legislatura, já por diversas vezes que o Presidente da Assembleia da República atuou
de forma contrária aos princípios inerentes à sua função, muito concretamente, recusando agendamentos de
debates de urgência requeridos pelo Chega (direito potestativo dos grupos parlamentares), não admitindo
iniciativas legislativas do Chega, interrompendo reiteradamente o uso da palavra de Deputados do Grupo
Parlamentar do Chega e/ou tecendo considerações despropositadas sobre o seu conteúdo político, ou até
mesmo, negando ao Chega, o direito de encerrar debates requeridos pelo seu próprio grupo parlamentar.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, vem assim manifestar a sua mais
profunda e severa condenação ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar
a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo.
Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PETIÇÃO N.º 9/XV/1.ª
(EM DEFESA DO PARQUE DAS GERAÇÕES, CONTRA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 308 DO PDM
DE CASCAIS)
Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Iniciativas pendentes
V. Diligências efetuadas
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VI. Opinião da relatora
VII. Conclusões
VIII. Anexos
I. Nota prévia
A presente petição, de que é primeiro subscritor Pedro Manuel Regueira Valadas Coriel, deu entrada na
Assembleia da República a 20 de abril de 2022, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
A 22 de abril, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Adão Silva
(PSD), a petição foi remetida à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
(CAPOTPL), para apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento nesse dia.
Após a sua admissão, em reunião de 19 de julho de 2022, foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Maria
Gabriela Fonseca do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD).
II. Objeto da petição
Esta petição coletiva, apresentada por Pedro Manuel Regueira Valadas Coriel, alerta que o Município de
Cascais está a propor uma revisão do respetivo Plano Diretor Municipal (PDM), na qual inclui uma proposta de
alteração que prevê a ligação rodoviária da EN6 (Estrada Marginal) à Rua Egas Moniz (S. João do Estoril),
tendo em vista o encerramento da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril, mas há
outra solução, prevista no PDM em vigor, que consideram mais adequada.
Nesta sequência solicitam, que no caso de o Município de Cascais insistir em aprovar a alteração em
causa ao PDM, a Assembleia da República desenvolva diligências para assegurar:
i) A classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público;
ii) A sensibilização do Governo para que não ratifique um PDM que põe em causa um verdadeiro projeto
de interesse nacional, de âmbito desportivo, turístico, económico e social;
iii) A integração do Parque das Gerações como eixo fundamental e modelo para uma estratégia nacional
de desenvolvimento e profissionalização do skate.
III. Análise da petição
Conforme referido na nota de admissibilidade, o objeto da presente petição está especificado e o texto é
inteligível, o primeiro peticionário encontra-se corretamente identificado, mostrando-se genericamente
cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
Por outro lado, não se verifica qualquer das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo 12.º
dessa lei.
De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, como também não
visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além
disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência
do exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo
ainda integralmente de fundamento. Assim sendo, compete à Comissão de Administração Pública,
Ordenamento do Território e Poder Local, apreciar a presente Petição.
Tendo em conta a circunstância de se tratar de uma petição coletiva com mais de 7500 assinaturas, a sua
apreciação terá lugar em Plenário [artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LEDP], pressupondo a audição prévia dos
peticionários pela Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LEDP), bem como a sua publicação integral no Diário da
Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente (n.º 1 do artigo 26.º da LEDP).
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IV. Iniciativas pendentes
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar
(PLC), verificou-se que, neste momento, se encontram as seguintes iniciativas pendentes:
⎯ Projeto de Resolução n.º 249/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que classifique o Parque das
Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição: entrada em 2022-09-27;
⎯ Projeto de Resolução n.º 181/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque
das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate:
entrada em 2022-07-22.
V. Diligências efetuadas
a) Pedidos de informação
Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor
da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4
e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da LEDP:
⎯ Ministra da Presidência;
⎯ Câmara Municipal de Cascais.
Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, foram recebidas as respostas, que
constituem anexos ao presente relatório.
b) Audição dos peticionários
No dia 15 de setembro de 2022, às 14 horas, teve lugar no Palácio de São Bento a audição dos cinco
peticionários presentes – Pedro Coriel, Maria Pinto Roque, Marta Serra Quartim, António Quaresma e Michel
Ozzello – em cumprimento do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, cuja ata se anexa a este relatório final.
Estiveram presentes a Sr.ª Deputada Maria Gabriela Fonseca (PSD), ora subscritora, na qualidade de
relatora da petição, juntamente com os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD Fátima Ramos, Firmino
Marques, Francisco Pimentel, João Barbosa de Melo, a Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PS Isabel
Guerreiro, o Sr. Deputado Bruno Nunes do Chega e a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real do PAN.
Não obstante dar-se por integralmente reproduzido o teor da referida ata, cumpre destacar o seguinte:
Pelos peticionários foi dito que: o Parque das Gerações veio trazer à sociedade uma mudança de
paradigma. Nos anos 80, o skate estava associado ao vandalismo, às más práticas, à rebeldia e era uma
atividade e um estilo de vida ligado a uma faixa etária antissistema, sem regras e livre – a adolescência. As
autarquias não estavam dispostas a ceder terrenos para construir parques de skate, porque esta era vista
como uma atividade marginal.
Em 2011, tudo isto mudou com a iniciativa do orçamento participativo da Câmara Municipal de Cascais, no
âmbito da qual foi apresentada a proposta para construir o Parque das Gerações. A proposta venceu e o
parque foi construído. A sua dimensão (com cerca de 10 mil metros quadrados), localização (junto ao mar) e
acessibilidades (comboio e autocarro), chamaram à atenção aos patrocinadores do skate ao nível nacional e
internacional, que se dirigiam ao parque para lá se realizarem as grandes competições desportivas do skate. O
Parque das Gerações passou a ser visto e conhecido em todo o mundo, através de revistas e jornais e sites
desportivos internacionais. Foi no Parque das Gerações que passou a realizar-se a final europeia do Skate,
masculina e feminina, com transmissão por live streaming para o mundo inteiro. Espontaneamente e com
naturalidade o skate, no Parque das Gerações, despertou vontade para a prática desportiva e divertida das
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mais variadas gerações, etnias, e estratos socias.
Seis anos depois de ser construído e com um uso intenso o Parque das Gerações, que nunca tinha sido
objeto de obras de requalificação e/ou ampliação, encontrava-se desgastado e em mau estado. Por isso, mais
uma vez, em 2017, foi apresentada uma proposta para a requalificação do Parque das Gerações no âmbito do
orçamento participativo da Câmara Municipal de Cascais, que saiu novamente vencedora da iniciativa, com
cerca de 85 mil votos. As obras de requalificação do Parque deveriam estar concluídas até 2020, no entanto, e
anos depois, ainda nada foi feito.
Acresce que em 2021 a Câmara Municipal de Cascais (CMC) iniciou um processo de Revisão do Plano
Diretor Municipal (PDM), no qual propunha que a passagem de nível em São João do Estoril fosse eliminada e
substituída por uma ligação da marginal a São João do Estoril que passava por construir uma estrada a meio
do Parque das Gerações, o que, a ser concretizada, na sua opinião, representaria uma pena de morte para o
Parque das Gerações.
Inconformados, os peticionários participaram na discussão pública da revisão do PDM, no âmbito da qual
mais de 50% das reclamações apresentadas diziam respeito ao Parque das Gerações. Contudo, a leitura que
o executivo camarário fez das reclamações foi a de que a população não queria que a estrada passasse a
meio do Parque, e alterou a proposta para a estrada passar pela lateral do Parque.
Sublinhou que não foi isso que foi dito no âmbito da discussão pública. O que a população defendeu e
defende é que o Parque das Gerações permaneça intocado e seja apenas requalificado; que não seja
desvirtuado e perca o que o caracteriza e trouxe reconhecimento mundial: a sua dimensão, localização e
acessibilidades.
Disse que a eliminação da passagem de nível em São João do Estoril está prevista desde 2009, tendo sido
aprovado um projeto neste sentido, e celebrado, em 16 de maio de 2009, um protocolo entre a CMC e a
REFER que envolvia um investimento de 13 milhões de euros e previa a conclusão das obras em 2010. O
projeto não foi executado, e em 2017, em parte dos terrenos destinados à sua concretização foram
construídos um parque de estacionamento e um parque urbano.
Confrontada a CMC com a alteração introduzida no PDM na sequência da discussão pública, esta alega a
impossibilidade de concretização do projeto inicialmente aprovado para substituir a eliminação da passagem
de nível de São João do Estoril, o que têm solicitado que seja comprovado com estudos. No entanto,
informaram que em maio o Sr. Vice-presidente da CMC confessou que estava em causa uma opção política e
não técnica, pelo que tais estudos inexistiam.
Terminou a sua intervenção solicitando que a Assembleia da República adotasse um projeto de resolução
em que recomendasse ao Governo a não ratificação da Revisão ao PDM de Cascais, bem como para
promover a classificação do Parque das Gerações como imóvel de interesse público, porque o é, atento o seu
valor económico e social, deste modo protegendo-o e valorizando-o como um importante ativo a nível nacional
e internacional.
Intervieram de seguida os Srs. Deputados Isabel Guerreiro (PS), João Barbosa de Melo (PSD), Bruno
Nunes (CH) e Inês de Sousa Real (PAN), que teceram considerações e colocaram questões diversas aos
peticionários.
No final, intervieram de novo os peticionários que reiteraram a argumentação aduzida anteriormente.
No final da audição a Sr.ª Deputada relatora agradeceu a presença de todos e deu por concluída a audição,
reconhecendo as características únicas do skate, a sua intergeracionalidade e multiculturalidade, bem como a
importância da dimensão, localização e acessibilidades do Parque das Gerações, enquanto palco nacional e
internacional para a prática desportiva do skate que promove o turismo e a economia.
VI. Opinião da relatora
Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento da
Assembleia da República, a Deputada relatora do presente parecer exime-se, de manifestar, nesta sede, a sua
opinião sobre a petição em apreço.
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VII. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o
seguinte parecer:
a) Que, tratando-se de petição coletiva com mais de 7500 assinaturas, a sua apreciação terá lugar em
Plenário [artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LEDP], pressupondo a audição prévia dos peticionários pela Comissão
(artigo 21.º, n.º 1, da LEDP);
b) Que a referida petição é objeto de publicação integral em Diário da Assembleia da República,
acompanhada do relatório correspondente, nos termos da alínea a), do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;
c) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição e do respetivo relatório, aos grupos
parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido (DURP) e ao Governo, para tomada das
medidas que entendam pertinentes, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da LEDP;
d) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea
m) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
VIII. Anexos
Anexam-se ao presente relatório:
⎯ As respostas aos pedidos de informações realizados:
– Resposta ao pedido de informação Ministra da Presidência;
– Resposta ao pedido de informação Câmara Municipal de Cascais.
⎯ A ata da reunião da CAPOTPL de dia 15 de setembro de 2022, onde ocorreu a audição dos
peticionários;
⎯ Elementos adicionais enviados pelos peticionários para os serviços da Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.
Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2022.
A Deputada relatora, Maria Gabriela Fonseca — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.
———
PETIÇÃO N.º 29/XV/1.ª
(GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E DOS CUIDADOS
HOSPITALARES NO CONCELHO DE PENICHE)
Relatório final da Comissão de Saúde
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências Efetuadas
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V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
I – Nota prévia
A Petição n.º 29/XV/1.ª, da iniciativa da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche e
subscrita por 7581 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República, a 14 de abril de 2022, nos termos dos
n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto,
alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do
Exercício do Direito de Petição (LEDP), tendo baixado à Comissão de Saúde, por determinação de Sua
Excelência o Presidente da Assembleia da República, a 23 de junho de 2022.
A Petição n.º 29/XV/1.ª foi distribuída ao signatário, para elaboração do presente relatório, a 6 de julho de
2022.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da
LEDP, subscrita por 7581 cidadãos, com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da
República.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 29/XV/1.ª, é obrigatória a audição dos peticionários,
bem como a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, conforme disposto, respetivamente,
no n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, ambos da LEDP.
II – Objeto da petição
Com a apresentação da Petição n.º 29/XV/1.ª, os peticionários pronunciam-se sobre o acesso aos serviços
dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche.
III – Análise da petição
Da leitura da petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários
encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos previstos no artigo 52.º da
Constituição da República Portuguesa e artigos 9.º e 17.º, da LEDP, com a redação imposta pela Lei n.º
51/2017, de 13 de julho.
Com esta iniciativa os peticionários pretendem garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde
primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche. Segundo os mesmos, vive-se no concelho de
Peniche uma situação preocupante onde existe número insuficiente de médicos de família, avançando que
45% da população do concelho não dispõe de médico de família, e que a extensão de saúde de Atouguia da
Baleia, a maior freguesia rural do concelho, não dispõe mesmo de qualquer médico.
A falta de capacidade de resposta, estende-se ao Hospital de Peniche (Centro Hospitalar do Oeste), que no
entender dos peticionários se encontra sujeito a subinvestimento e desvalorização, não assegurando os
cuidados da população do concelho e sobrecarregando os hospitais vizinhos das Caldas da Rainha e Torres
Vedras.
Conscientes de que não se trata de uma situação isolada a que se vive no concelho, confirmam os
esforços feitos pelo poder local e instituições de saúde locais no sentido de mitigar a situação, não tendo,
contudo, as respostas até agora encontradas sido eficazes na solução do problema.
Assim, a Comissão de Utentes do Concelho de Peniche, que surgiu em fevereiro de 2022, devido à
necessidade de intervir ativamente em prol da solução do problema vivido no concelho, pela falta de médicos
nos cuidados de saúde primários e hospitalares, afirma que a sua ação se centra na necessidade de unir e
agir para resolver esta situação que dizem insustentável, por uma comunidade que se encontra a lutar pelos
seus direitos.
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IV – Diligências efetuadas
Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos, no dia 22 de
setembro de 2022, pelas 11:00, na Comissão Parlamentar de Saúde.
Estiveram presentes na referida audição: Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH), relator da petição, e os
Deputados e Deputadas Sara Velez (PS), Ana Isabel Santos (PS), Jorge Botelho (PS), Fernanda Velez (PSD),
Hugo Patrício Oliveira (PSD), Patrícia Dantas (PSD), Inês Barroso (PSD), Filipe Melo (CH) e João Dias (PCP).
Os peticionários estiveram representados por Afonso Rosário Costa Clara, Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Peniche, Ana Filipa Vala Fialho, Membro da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de
Peniche, Ana Margarida Silva Batalha, Vereadora da Câmara Municipal de Peniche, Ângelo Miguel Ferreira
Marques, Vereador da Câmara Municipal de Peniche, António Manuel Prioste Salvador, Presidente da Junta
de Freguesia de Atouguia da Baleia, Celina Maria Gonçalves Leonardo, Membro da Comissão de Utentes da
Saúde do Concelho de Peniche, Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, Vereador da Câmara Municipal de
Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, José Miguel Neves
Teixeira de Carvalho, Membro da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche, Luís Fernando da
Silva Costa, Membro da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche, Maria Clara Escudeiro
Santana Abrantes, Vereadora da Câmara Municipal de Peniche, Maria João Sousa Ferreira, Membro da
Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche, Miguel Ângelo Gomes Pereira, Membro da
Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche, Rui Jorge Frausto Alves Mota, Membro da
Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche e Susana Maria Silva Ferreira, Membro da Comissão
de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche.
Os serviços parlamentares de apoio à Comissão de Saúde elaboraram o seguinte sumário das questões
abordadas:
O Deputado Pedro dos Santos Frazão cumprimentou os peticionários, agradecendo a sua disponibilidade e
apresentando os Deputados presentes em sala, posto o que explicou a grelha de tempos a utilizar e deu a
palavra aos peticionários para a sua intervenção inicial.
A Sr.ª Susana Ferreira, Membro da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche, começou por
agradecer o agendamento da presente audição e de referir que o assunto que subjaz a petição é um problema
que já existe há muito tempo, e que é a realidade de um município com 26 000 habitantes. Afirmou que cerca
de 40% da população inscrita no Centro de Saúde de Peniche não tem médico de família e que a situação só
poderá piorar, pois em breve mais profissionais de saúde irão aposentar-se. Referiu ainda que o município de
Peniche é muito procurado por turistas, em especial nos meses de verão, e tem uma população idosa
residente muito significativa, fenómeno este que representa um peso adicional junto dos serviços de saúde da
região. Denunciou que os utentes não têm um centro de saúde nem um hospital a funcionar em pleno, pelo
que são forçados a recorrer aos hospitais de Caldas da Rainha ou de Torres Vedras.
O Sr. António Salvador, Presidente da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia, denunciou a falta de
condições que enfrentam os médicos para realizar o seu trabalho e para exercer a sua atividade, realçando
que até material de escritório como papel e toners está em falta.
O Sr. Henrique Antunes, Presidente de Câmara Municipal de Peniche, sublinhou que o município de
Peniche está muito preocupado com esta situação, que tem registado um agravamento ao longo do tempo.
Referiu que reuniu com a anterior Ministra da Saúde, Marta Temido, para vincar que a construção do novo
hospital da Região Oeste é uma questão premente, adicionando que o local em que se determine realizar a
sua construção não é o mais importante. O que releva para o município, afirmou, é que se preveja uma verba
para a construção deste hospital já no Orçamento do Estado para 2023.
A Deputada Sara Velez agradeceu a presença dos peticionários e reconheceu as dificuldades que
atravessa o Serviço Nacional de Saúde (SNS), em especial no que concerne a fixação de profissionais nos
Centros de Saúde. Sublinhou a proposta apresentada pelo Governo do PS, o Novo Estatuto do SNS, as
medidas da dedicação plena ou da nova direção executiva, como soluções que podem, entre outras, contribuir
para dirimir o problema da fixação de médicos. Terminou assumindo o compromisso de não esquecer a
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reivindicação do hospital na zona Oeste e de lutar por ela.
O Deputado Hugo Patrício Oliveira agradeceu a resiliência e enalteceu a capacidade de mobilização da
comunidade, sublinhando que a falta de médicos não se combate com medidas ao nível do poder local, uma
vez que é o Governo que tem que garantir uma solução para este problema. Discordou com a perspetiva
segundo a qual deveria ser o poder local a escolher o local para a construção do novo hospital, devendo essa
responsabilidade recair sobre o Ministério da Saúde.
O Deputado Filipe Melo questionou os peticionários sobre: i) quais as soluções que podem no imediato
fazer a diferença no acesso aos cuidados de saúde no Município de Peniche; ii) se tinham conhecimento de
pessoas que recorreriam ao sector privado por insuficiência de meios no sector público; iii) se consideravam
que havia meios suficientes no sector privado para que seja possível criar um protocolo entre o sector privado
e o sector público de forma a que a população tenha acesso mais rápido aos cuidados de saúde; iv) se a
construção do Hospital no Bombarral, conforme referido pela Ministra da Saúde, é uma opção acertada e; v)
qual o local que consideravam mais adequado para a construção do Hospital?
O Deputado João Dias agradeceu a presença dos peticionários e reforçou que representavam não só os
subscritores da petição, mas todos os utentes do município de Peniche. Relembrou que a petição reúne o
número de assinaturas suficiente para ser discutida em Plenário e que importava saber quais os grupos
parlamentares que iriam apresentar propostas de solução nesse momento, utilizando a prerrogativa que lhes
assiste de desencadear o processo legislativo dentro das suas competências. Alertou que a construção do
Hospital, per se, poderia não ser suficiente para solucionar o problema, uma vez que seria necessário alocar
recursos humanos e, nesse sentido, era urgente criar incentivos para que os profissionais de saúde queiram
trabalhar no SNS. Questionou então os peticionários se o serviço de urgência básica estava encerrado ou em
funcionamento.
O Sr. Henrique Antunes, Presidente de Câmara Municipal de Peniche, refutou que não era verdade que a
Ministra da Saúde tivesse assumido que o novo Hospital seria construído no Bombarral, o que referiu foi que o
estudo elaborado indicava o Bombarral como a melhor opção. Aventou ainda não ser possível uma posição
unânime entre os vários autarcas da região quanto à melhor localização e que, do seu ponto de vista, deveria
ser o Governo a decidir, embora sublinhe que, caso seja necessário, a Câmara Municipal de Peniche está
pronta para indicar a opção que considera mais adequada. Referiu ainda que não há muita oferta no sector
privado em Peniche e que uma das suas principais preocupações são as famílias mais carenciadas. Partilhou
que não utiliza os serviços de urgência básica, preferindo deslocar-se ao Hospital de Caldas da Rainha,
admitindo que preferia que a situação fosse diferente.
Novamente no uso da palavra, a Sr.ª Susana Ferreira acrescentou que a necessidade de recursos
humanos nos serviços de saúde não compete ao serviço local solucionar, sendo uma competência do
Governo. Afirmou que as soluções de recurso estão condicionadas a fraco sucesso, que os médicos
avençados não podem ser solução, sendo urgente fazer mais. Por fim, mencionou que todos têm direito aos
cuidados de saúde básicos, pelo que a escolha entre o sector público ou privado não deve passar de uma
opção para uma obrigação por falta de condições no sector público.
O relator, Deputado Pedro dos Santos Frazão, agradeceu as informações prestadas pelos peticionários,
dando conta que iria elaborar o relatório final, que seria discutido e votado na Comissão, e posteriormente
enviado aos peticionários.
V – Opinião do relator
O Deputado relator, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer
considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada
Deputado e/ou Grupo Parlamentar.
VI – Conclusões
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
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1 – Que o objeto da Petição n.º 29/XV/1.ª, que se pronuncia sobre «Garantir o acesso aos serviços dos
cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche», está bem especificado,
encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º
da LEDP, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho,
e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto – LEDP;
2 – A Petição n.º 29/XV/1.ª é assinada por um total de 7581 peticionários, pelo que cumpre os requisitos
para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da
LEDP;
3 – O presente relatório e a Petição n.º 29/XV/1.ª devem ser remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia
da República, nos termos, respetivamente, do n.º 8 do artigo 17.º da LEDP.
4 – O presente relatório e a Petição n.º 29/XV/1.ª devem ainda ser remetidos ao Sr. Ministro da Saúde,
para eventual medida legislativa ou administrativa, bem como para os devidos efeitos, nos termos
respetivamente, da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º, todos da LEDP;
5 – Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;
6 – Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com
o disposto no artigo 8.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022.
O Deputado relator, Pedro dos Santos Frazão — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
———
PETIÇÃO N.º 62/XV/1.ª
PELOS CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS POR SUINICULTURAS NA REGIÃO DE LEIRIA
Já vão longe os tempos áureos em que as populações locais da bacia hidrográfica do rio Lis faziam uso
das águas para se banharem, ou mesmo para consumo próprio. Na Ribeira dos Milagres, por exemplo, as
histórias de crianças que brincavam e nadavam nestes rios já remontam há mais de trinta anos.
Neste novo milénio, o panorama mudou, substancialmente. A água tornou-se castanha escura, baça, com
espuma branca. As populações locais deparam-se diariamente com um cheiro nauseabundo a fezes, que se
intensifica com o tempo mais quente. Já não existe vida aquática, e os terrenos enlameados configuram o
panorama paisagístico desta região. Em entrevista na Agroportal (14-09-2019) a Comissão do Ambiente e
Defesa da Ribeira dos Milagres estima que, atualmente, todos os dias são produzidos mais de 2500 metros
cúbicos de efluentes.
E porquê? Porque, presentemente, só na região de Leiria, cerca das 400 explorações suinícolas, algumas
delas sob a tutela dos mesmos proprietários, libertam os dejetos dos milhares animais suínos para os rios.
Em 2018 foram registadas na GNR de Leiria sete denúncias, das quais somente três foram confirmadas
como descargas. Em 2019 apenas foram comprovados quatro crimes de poluição. Muitas destas suiniculturas
fazem as descargas nas proximidades das explorações (usualmente aos domingos); ou, recorrendo a
camiões, despejam os dejetos em zonas mais afastadas. Quando reportados, todos os crimes ambientais são
remetidos ao Ministério Público de Leiria cujas ações não inibem os produtores de realizarem mais descargas.
Nem todas as suiniculturas são prevaricadoras, mas há muitas que o são e que continuam a passar impunes.
Com um investimento total de 21 milhões de euros, 9,1 milhões dos quais oriundos de fundos nacionais e
comunitários, foram tomadas medidas para a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETES).
Atualmente é o Governo, através da AdP Energias (Águas de Portugal), que faz a gestão pública do
tratamento de tantos efluentes. Contudo, muitos produtores recusam-se a fazer o tratamento residual. Tem
também havido um aumento substancial da produção de animais suínos, intensificada com uma maior
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exportação de carne para a China. Em entrevista ao Observador (14-09-2019), o Presidente da Associação de
Suinicultores de Leiria, além de desvalorizar o problema, afirmara que o setor «vai continuar a trabalhar para
ganhar projeção e pujança na região». Por outras palavras, com um aumento da produção, há claros
indicadores que os problemas ambientais irão agudizar-se.
A água é um recurso natural cada vez mais escasso, essencial para o equilíbrio dos ecossistemas, bem
como para a sobrevivência da espécie humana e de todas as outras espécies que coabitam o nosso planeta.
Com o aquecimento global antropogénico têm-se vindo a acentuar o número de secas, designadamente em
Portugal. De relembrar que na seca de 2018 o Governo português lançou uma campanha aos consumidores
para racionarem o consumo de água. Contudo, de acordo com o Plano Nacional da Água, são os setores da
agricultura e pecuária que consomem 74,7% da água em Portugal Continental, o equivalente a 3389
hectómetros cúbicos por ano (hm3/ano). Nesse mesmo ano o Governo fez, e continua a fazer, vista grossa à
indústria que mais usa e abusa dos recursos hídricos: o setor agropecuário, designadamente as suiniculturas.
Simultaneamente, grande parte dos produtores prevaricadores continuam impunes.
O Estado português tem vindo a financiar este setor privado cujo modelo intensivo de produção é nefasto
para o ambiente, insustentável e promotor do aquecimento global. Neste ano corrente (2020) o Governo
português, através do Programa de Desenvolvimento Rural, disponibilizou 3,8 milhões de euros para a
pecuária intensiva e 1,2 para a pecuária extensiva.
Pelo ambiente, por uma mais criteriosa gestão de recursos naturais (como a água), e por um futuro
sustentável para as futuras gerações é urgente que o Estado aplique medidas corajosas e eficientes:
1 – Rigorosas inspeções, pelas autoridades competentes, sobre como todas as suiniculturas da região de
Leiria tratam dos efluentes;
2 – Limitar o número de animais suínos por produção;
3 – Limitar do número de explorações por produtor (i.e.: evitar monopólios);
4 – Punições mais severas, ou mesmo o encerramento, das explorações suinícolas que libertem efluentes
para os rios.
5 – Porque é um recurso cada vez mais escasso, o uso de água potável deverá ser mais limitado a todo o
setor agropecuário português.
6 – Cortar os subsídios (dinheiro público) para as explorações pecuárias intensivas;
7 – Estimular (com fundos estatais) empresas alimentares mais sustentáveis e mais amigas do ambiente:
viticulturas, cerealiculturas, fruticulturas, oliviculturas e horticulturas.
Data de entrada na Assembleia da República: 24 de setembro de 2022.
Primeiro peticionário: Rui Pedro Paulino da Fonseca.
Nota: Desta petição foram subscritores 7726 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.