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Sábado, 31 de dezembro de 2022 II Série-B — Número 54
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 140 e 141/2022): N.º 140/2022 — De pesar pelo falecimento de Maria Manuel Viana. N.º 141/2022 — De saudação pela eleição de Évora para Capital Europeia da Cultura em 2027. Projeto de Voto n.º 217/XV/1.ª (CH): De condenação pelas agressões que foram vítimas três bombeiros voluntários e dois militares da GNR, Viana do
Castelo na noite de Natal. Petições (n.os 28 e 45/XV/1.ª): N.º 28/XV/1.ª (Edgar Francisco Dias Valles e outros) — Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento. N.º 45/XV/1.ª (Ana Motta Veiga e outros) — Pela reposição da decoração interior oitocentista do Museu Romântico da Quinta da Macieirinha no Porto.
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VOTO N.º 140/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA MANUEL VIANA
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Maria Manuel Viana, lamentando a perda que a sua partida representa para a vida cultural do País,
apresentando as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.
Aprovado em 22 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 141/2022
DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE ÉVORA PARA CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA EM 2027
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a eleição de Évora como Capital Europeia
da Cultura em 2027, a qual engrandece a região do Alentejo, assim como todo o País.
Aprovado em 22 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 217/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES QUE FORAM VÍTIMAS TRÊS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E
DOIS MILITARES DA GNR, VIANA DO CASTELO NA NOITE DE NATAL
Muitos portugueses, impelidos por um espírito de missão e serviço ao bem comum, abdicam de estar com
as suas famílias na noite de Natal para poderem garantir serviços permanentes que nunca podem encerrar.
Entre muitos desses estão profissionais e voluntários das forças de segurança e bombeiros.
Na madrugada do dia 25, por volta das 00h30, os bombeiros recebem um pedido de socorro para uma
emergência a um ferido resultante de agressões na freguesia de Mazarefes, Viana do Castelo.
Quando os Bombeiros Voluntários de Viana de Castelo chegam ao local onde se encontrava o ferido, os
três soldados da paz são recebidos com violência por parte de dois familiares da vítima: o pai de 53 anos e um
irmão de 28 anos.
A GNR é chamada e acorre ao local e os dois militares encontram um clima hostil e são também vítimas de
agressão por parte dos mesmos familiares da vítima.
Os agressores foram detidos pela GNR e presentes a tribunal, ouvidos saíram em liberdade, o que
provocou indignação junto da população.
As agressões contra as forças de segurança e os bombeiros são, infelizmente, comuns. Todas as semanas
os órgãos de comunicação social noticiam este tipo de comportamentos de desrespeito para com as forças de
segurança, bombeiros e até profissionais de saúde.
Cada ataque a um agente de segurança é um ataque ao Estado e, em simultâneo, um atentado à
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democracia e à liberdade, pois a segurança é um dos pilares do Estado de direito que deve ser defendido.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veemente as
agressões aos três bombeiros voluntários e aos dois militares da GNR, solidarizando-se com as vítimas e suas
famílias e com todos os bombeiros voluntários e militares da GNR.
Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Jorge Galveias — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui
Afonso — Rui Paulo Sousa — Bruno Nunes.
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PETIÇÃO N.º 28/XV/1.ª
SALVAR A MURALHA E A GUARITA DO BALUARTE DO LIVRAMENTO
Nós, abaixo assinados, tomamos conhecimento que os trabalhos de expansão da Linha Vermelha irão, a
concretizar-se o projeto inicial, suprimir e, muito possivelmente, desfigurar uma grande parte da muralha do
Baluarte do Livramento e a histórica guarita.
Tem sido noticiado que uma parte da muralha, na área em que o túnel e o viaduto se encontrarem, será
amputada, definitivamente e a outra parte será «desmontada» para, posteriormente, ser reconstruída e
reforçada estruturalmente. Mesmo que a evolução tecnológica o permita, quando reconstruída, a muralha
sobrevivente das guerras de Restauração, já não será a mesma.
Sucede que o Baluarte do Livramento é uma construção militar edificada no Século XVII, constituindo um
monumento histórico que, nas guerras de Restauração da Independência (1640-1668), fazia parte da linha
defensiva da cidade de Lisboa. Faz parte da memória coletiva do povo português, em que se alicerça a
História de Portugal. A preservação deste monumento histórico constitui uma obrigação, não menos
importante do que sucedeu em outras situações, que levaram os responsáveis políticos e adotar medidas de
salvaguarda. O exemplo mais conhecido é o das gravuras rupestres do Vale do Côa, mas outros exemplos
existem de garantia do património cultural e histórico.
Apelamos, por conseguinte, a todos os responsáveis políticos para que o projeto seja revisto, de forma a
garantir a preservação integral do Baluarte do Livramento.
A muralha e a guarita do Baluarte do Livramento fazem parte do património nacional e da memória coletiva
lisboeta e de Portugal, pelo que nunca serão demais os esforços para garantir a sua sobrevivência, numa
época em que se perdem, cada vez mais, as referências do passado.
Um povo que não respeita o passado perde a sua identidade!
Data de entrada na Assembleia da República: 8 de junho de 2022.
Primeiro peticionário: Edgar Francisco Dias Valles.
Nota: Desta petição foram subscritores 1013 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 45/XV/1.ª
PELA REPOSIÇÃO DA DECORAÇÃO INTERIOR OITOCENTISTA DO MUSEU ROMÂNTICO DA
QUINTA DA MACIEIRINHA NO PORTO
Provocou espanto e reação imediata dos portuenses o orgulho com que a Câmara Municipal do Porto
anunciou que desfez o Museu Romântico da Macieirinha:
«O espaço despiu-se dos adereços de casa burguesa oitocentista e vestiu-se de contemporaneidade.»
(in página oficial do Facebook da Feira do Livro do Porto em 28 de agosto de 2021)
Nos interiores esvaziados de toda a sua decoração histórica, repousam agora peças de arte
contemporânea. «Museu da Cidade − Extensão do Romantismo» é o novo nome (e conceito) do Museu
Romântico que pertencia à cidade e aos portuenses. Do único museu romântico do Porto!
Uma casa burguesa musealizada e com abertura ao público que mostrava como se vivia no Porto
romântico oitocentista e que deu agora lugar a mais um espaço de contemporaneidade desintegrada como
tantos outros e completamente dissociado da vivência original que (também e principalmente) constituía a sua
riqueza patrimonial.
Despida da sua decoração romântica integradora a que chama a Câmara Municipal do Porto, com
desprezo de «adereços» como: o mobiliário fixo e móvel, as artes decorativas, os têxteis, a iluminação e tudo
o que mais comporta (que, sendo ou não originais, evocam o seu tempo), descaracterizando os espaços, as
funções e as vivências que tão bem retratavam.
Onde está e para onde vai este espólio retirado?
Como se explica aos decisores autárquicos portuenses que a Casa é um Todo e que o seu
desmembramento intencional constitui clara violação patrimonial? Como se explica que poderia ser feita nova
musealização integradora sem a perda da sua autenticidade residencial? Como se explica que as paredes e
os espaços comportam mais do que estuques e carpintarias?
Queremos de volta o Museu Romântico da Quinta da Macieirinha. Um museu que volte a retratar
fisicamente e fielmente a realidade doméstica burguesa oitocentista. Um museu que volte a integrar o
património material e imaterial desta época histórica da cidade do Porto. Um museu que volte a fazer parte do
quotidiano portuense.
Não deveria ser assim tratada a Casa Antiga em Portugal, como casca vazia e oca da vida da história da(s)
cidade(s) e da(s) família(s) portuguesas.
Imagens do interior do Museu: Museu Romântico da Quinta da Macieirinha antes das obras de remodelação (Wikipédia). Museu da Cidade - Extensão do Romantismo depois das obras de remodelação 2021 (página oficial do Facebook da Feira do Livro do Porto em 28 de agosto de 2021)
Data de entrada na Assembleia da República: 31 de agosto de 2021.
Primeiro peticionário: Ana Motta Veiga.
Nota: Desta petição foram subscritores 3610 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.