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Sábado, 31 de dezembro de 2022 II Série-B — Número 54

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Votos (n.os 140 e 141/2022): N.º 140/2022 — De pesar pelo falecimento de Maria Manuel Viana. N.º 141/2022 — De saudação pela eleição de Évora para Capital Europeia da Cultura em 2027. Projeto de Voto n.º 217/XV/1.ª (CH): De condenação pelas agressões que foram vítimas três bombeiros voluntários e dois militares da GNR, Viana do

Castelo na noite de Natal. Petições (n.os 28 e 45/XV/1.ª): N.º 28/XV/1.ª (Edgar Francisco Dias Valles e outros) — Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento. N.º 45/XV/1.ª (Ana Motta Veiga e outros) — Pela reposição da decoração interior oitocentista do Museu Romântico da Quinta da Macieirinha no Porto.

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VOTO N.º 140/2022

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA MANUEL VIANA

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento

de Maria Manuel Viana, lamentando a perda que a sua partida representa para a vida cultural do País,

apresentando as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

Aprovado em 22 de dezembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 141/2022

DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE ÉVORA PARA CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA EM 2027

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a eleição de Évora como Capital Europeia

da Cultura em 2027, a qual engrandece a região do Alentejo, assim como todo o País.

Aprovado em 22 de dezembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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PROJETO DE VOTO N.º 217/XV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES QUE FORAM VÍTIMAS TRÊS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E

DOIS MILITARES DA GNR, VIANA DO CASTELO NA NOITE DE NATAL

Muitos portugueses, impelidos por um espírito de missão e serviço ao bem comum, abdicam de estar com

as suas famílias na noite de Natal para poderem garantir serviços permanentes que nunca podem encerrar.

Entre muitos desses estão profissionais e voluntários das forças de segurança e bombeiros.

Na madrugada do dia 25, por volta das 00h30, os bombeiros recebem um pedido de socorro para uma

emergência a um ferido resultante de agressões na freguesia de Mazarefes, Viana do Castelo.

Quando os Bombeiros Voluntários de Viana de Castelo chegam ao local onde se encontrava o ferido, os

três soldados da paz são recebidos com violência por parte de dois familiares da vítima: o pai de 53 anos e um

irmão de 28 anos.

A GNR é chamada e acorre ao local e os dois militares encontram um clima hostil e são também vítimas de

agressão por parte dos mesmos familiares da vítima.

Os agressores foram detidos pela GNR e presentes a tribunal, ouvidos saíram em liberdade, o que

provocou indignação junto da população.

As agressões contra as forças de segurança e os bombeiros são, infelizmente, comuns. Todas as semanas

os órgãos de comunicação social noticiam este tipo de comportamentos de desrespeito para com as forças de

segurança, bombeiros e até profissionais de saúde.

Cada ataque a um agente de segurança é um ataque ao Estado e, em simultâneo, um atentado à

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democracia e à liberdade, pois a segurança é um dos pilares do Estado de direito que deve ser defendido.

Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veemente as

agressões aos três bombeiros voluntários e aos dois militares da GNR, solidarizando-se com as vítimas e suas

famílias e com todos os bombeiros voluntários e militares da GNR.

Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Jorge Galveias — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui

Afonso — Rui Paulo Sousa — Bruno Nunes.

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PETIÇÃO N.º 28/XV/1.ª

SALVAR A MURALHA E A GUARITA DO BALUARTE DO LIVRAMENTO

Nós, abaixo assinados, tomamos conhecimento que os trabalhos de expansão da Linha Vermelha irão, a

concretizar-se o projeto inicial, suprimir e, muito possivelmente, desfigurar uma grande parte da muralha do

Baluarte do Livramento e a histórica guarita.

Tem sido noticiado que uma parte da muralha, na área em que o túnel e o viaduto se encontrarem, será

amputada, definitivamente e a outra parte será «desmontada» para, posteriormente, ser reconstruída e

reforçada estruturalmente. Mesmo que a evolução tecnológica o permita, quando reconstruída, a muralha

sobrevivente das guerras de Restauração, já não será a mesma.

Sucede que o Baluarte do Livramento é uma construção militar edificada no Século XVII, constituindo um

monumento histórico que, nas guerras de Restauração da Independência (1640-1668), fazia parte da linha

defensiva da cidade de Lisboa. Faz parte da memória coletiva do povo português, em que se alicerça a

História de Portugal. A preservação deste monumento histórico constitui uma obrigação, não menos

importante do que sucedeu em outras situações, que levaram os responsáveis políticos e adotar medidas de

salvaguarda. O exemplo mais conhecido é o das gravuras rupestres do Vale do Côa, mas outros exemplos

existem de garantia do património cultural e histórico.

Apelamos, por conseguinte, a todos os responsáveis políticos para que o projeto seja revisto, de forma a

garantir a preservação integral do Baluarte do Livramento.

A muralha e a guarita do Baluarte do Livramento fazem parte do património nacional e da memória coletiva

lisboeta e de Portugal, pelo que nunca serão demais os esforços para garantir a sua sobrevivência, numa

época em que se perdem, cada vez mais, as referências do passado.

Um povo que não respeita o passado perde a sua identidade!

Data de entrada na Assembleia da República: 8 de junho de 2022.

Primeiro peticionário: Edgar Francisco Dias Valles.

Nota: Desta petição foram subscritores 1013 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 45/XV/1.ª

PELA REPOSIÇÃO DA DECORAÇÃO INTERIOR OITOCENTISTA DO MUSEU ROMÂNTICO DA

QUINTA DA MACIEIRINHA NO PORTO

Provocou espanto e reação imediata dos portuenses o orgulho com que a Câmara Municipal do Porto

anunciou que desfez o Museu Romântico da Macieirinha:

«O espaço despiu-se dos adereços de casa burguesa oitocentista e vestiu-se de contemporaneidade.»

(in página oficial do Facebook da Feira do Livro do Porto em 28 de agosto de 2021)

Nos interiores esvaziados de toda a sua decoração histórica, repousam agora peças de arte

contemporânea. «Museu da Cidade − Extensão do Romantismo» é o novo nome (e conceito) do Museu

Romântico que pertencia à cidade e aos portuenses. Do único museu romântico do Porto!

Uma casa burguesa musealizada e com abertura ao público que mostrava como se vivia no Porto

romântico oitocentista e que deu agora lugar a mais um espaço de contemporaneidade desintegrada como

tantos outros e completamente dissociado da vivência original que (também e principalmente) constituía a sua

riqueza patrimonial.

Despida da sua decoração romântica integradora a que chama a Câmara Municipal do Porto, com

desprezo de «adereços» como: o mobiliário fixo e móvel, as artes decorativas, os têxteis, a iluminação e tudo

o que mais comporta (que, sendo ou não originais, evocam o seu tempo), descaracterizando os espaços, as

funções e as vivências que tão bem retratavam.

Onde está e para onde vai este espólio retirado?

Como se explica aos decisores autárquicos portuenses que a Casa é um Todo e que o seu

desmembramento intencional constitui clara violação patrimonial? Como se explica que poderia ser feita nova

musealização integradora sem a perda da sua autenticidade residencial? Como se explica que as paredes e

os espaços comportam mais do que estuques e carpintarias?

Queremos de volta o Museu Romântico da Quinta da Macieirinha. Um museu que volte a retratar

fisicamente e fielmente a realidade doméstica burguesa oitocentista. Um museu que volte a integrar o

património material e imaterial desta época histórica da cidade do Porto. Um museu que volte a fazer parte do

quotidiano portuense.

Não deveria ser assim tratada a Casa Antiga em Portugal, como casca vazia e oca da vida da história da(s)

cidade(s) e da(s) família(s) portuguesas.

Imagens do interior do Museu: Museu Romântico da Quinta da Macieirinha antes das obras de remodelação (Wikipédia). Museu da Cidade - Extensão do Romantismo depois das obras de remodelação 2021 (página oficial do Facebook da Feira do Livro do Porto em 28 de agosto de 2021)

Data de entrada na Assembleia da República: 31 de agosto de 2021.

Primeiro peticionário: Ana Motta Veiga.

Nota: Desta petição foram subscritores 3610 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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