3 DE FEVEREIRO DE 2023

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entidades gestoras, devendo os serviços de águas pautar-se pelos princípios de universalidade no acesso, de

continuidade e qualidade de serviço, de eficiência e equidade dos preços».

IV. Iniciativas pendentes

De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (AP),

verificou-se que, sobre esta matéria, não se encontram neste momento iniciativas pendentes.

V. Diligências efetuadas

a) Pedidos de informação

Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor

da petição às seguintes entidades, para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4

e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da LEDP:

– Águas do Alto Minho, S.A.;

– Câmara Municipal de Paredes de Coura;

– Câmara Municipal de Ponte de Lima;

– Câmara Municipal de Valença;

– Câmara Municipal de Viana do Castelo;

– Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira;

– ERSAR;

– Município de Arcos de Valdevez;

– Município de Caminha;

– Ministro do Ambiente e da Ação Climática;

– Ministra da Coesão Territorial.

Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, foram recebidas as respostas, que

constituem anexos ao presente relatório.

b) Audição dos peticionários

No dia 20 de outubro de 2022, às 14 horas, teve lugar no Palácio de São Bento, a audição dos quatro

peticionários presentes — Cláudia Labrujó (primeira peticionária), Pedro Costa, Guilherme Manuel e o advogado

Paulo da Cunha Esteves — em cumprimento do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, cuja ata se anexa a este relatório

final.

Estiveram presentes o Deputado Guilherme Almeida (PSD), na qualidade de relator da petição, juntamente

com os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD Sofia Matos, Emília Cerqueira, Maria Gabriela Fonseca,

Firmino Marques, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS Isabel Guerreiro, João Azevedo e Castro, Palmira

Maciel, o Deputado do Grupo Parlamentar do Chega Bruno Nunes, o Deputado do Grupo Parlamentar do BE

Pedro Filipe Soares e a Deputada do Grupo Parlamentar do PCP Paula Santos.

Não obstante dar-se por integralmente reproduzido o teor da referida ata, cumpre destacar nas intervenções

dos peticionários a referência ao facto de haver munícipes com dois débitos diretos, sem que para isso tenham

dado autorização, para pagamento de faturas relacionadas com a água, acionados pelo município de Valença,

no seu caso, e pela Águas do Alto Minho, o que consideram incompreensível.

Intervieram de seguida os Deputados Palmira Maciel (PS), Emília Cerqueira (PSD), Bruno Nunes (CH) e

Pedro Filipe Soares (BE).

No final, intervieram de novo os peticionários que reiteraram a argumentação aduzida anteriormente.

No final da audição, o Deputado relator agradeceu os esclarecimentos dados, assim como a presença e