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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 II Série-B — Número 63
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Voto n.º 26/2023: De saudação ao jornal O Setubalense no momento da publicação da milésima edição da sua 5.ª série. Projetos de Voto (n.os 254 a 261/XV/1.ª): N.º 254/XV/1.ª (CH) — De pesar pela morte de dois imigrantes no incêndio que deflagrou na Mouraria, Lisboa na noite de dia 3 fevereiro. N.º 255/XV/1.ª (BE) — De pesar pelo falecimento de Jorge Constante Pereira. N.º 256/XV/1.ª (BE) — De pesar pela morte de duas pessoas, imigrantes de nacionalidade indiana no incêndio que deflagrou na Mouraria, em Lisboa. N.º 257/XV/1.ª (BE) — De condenação pelas agressões a pessoas migrantes em Olhão e pelo discurso que incentiva esse ódio racial e a xenofobia. N.º 258/XV/1.ª (PSD) — De solidariedade para com os povos turco e sírio em virtude dos sismos de 6 de fevereiro de 2023.
N.º 259/XV/1.ª (PSD) — De pesar pelas vítimas do incêndio na Mouraria. N.º 260/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do PSD) — De pesar pelas vítimas dos sismos na Turquia e na Síria. N.º 261/XV/1.ª (PS) — De condenação pelos atos de agressão contra pessoas migrantes e pelo discurso de ódio racial e intolerância. Petições (n.os 74 e 82/XV/1.ª): N.º 74/XV/1.ª (Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de artigos do Estatuto da Carreira Docente que entendem que geram discriminação para os docentes da monodocência): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 82/XV/1.ª (Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
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VOTO N.º 26/2023
DE SAUDAÇÃO AO JORNAL O SETUBALENSE NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA MILÉSIMA
EDIÇÃO DA SUA 5.ª SÉRIE
A Assembleia da República saúda o jornal O Setubalense, único jornal diário do distrito de Setúbal, assim
como os seus profissionais e leitores, no momento em que publica, no dia 26 de janeiro, a milésima edição da
sua 5.ª série, pelo seu trajeto de quase 168 anos de existência.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 8 de
fevereiro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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PROJETO DE VOTO N.º 254/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE DOIS IMIGRANTES NO INCÊNDIO QUE DEFLAGROU NA MOURARIA,
LISBOA NA NOITE DE DIA 3 FEVEREIRO
Na passada noite de dia 3 de fevereiro, os moradores da Mouraria foram assolados pelo fumo e as chamas
que saíam de um rés-do-chão da Rua do Terreirinho n.º 55, alertando as autoridades que prontamente
acorreram ao local e que graças à sua pronta intervenção e profissionalismo – dos bombeiros e das forças de
segurança – evitaram uma tragédia com danos muito maiores.
Contudo, infelizmente, os soldados da paz e as forças de segurança não conseguiram evitar a morte de
duas pessoas, sendo uma delas uma criança. Contabilizaram-se mais 14 feridos que, depois de salvos e
estabilizados, foram conduzidos ao hospital, ficando um total de 20 pessoas desalojadas.
Infelizmente, as autoridades portuguesas continuam a fechar os olhos para as condições vergonhosas e
desumanas em que vivem os imigrantes, que chegam a Portugal em busca de melhores condições de vida.
Quantos mais imigrantes precisam de morrer em Portugal para que o Governo português perceba que a
imigração ilegal e a imigração desregulada promovida pelo Estado português apenas favorecem aqueles que
lucram com imigrantes desprotegidos?
A imigração sem regras apenas facilita as redes de tráfico humano, contribuindo para a objetificação da
pessoa migrante, constituindo um desrespeito pela dignidade da pessoa e uma violação dos Direitos
Humanos.
Este terrível acidente poderia ter acontecido em qualquer parte do território nacional, pois é uma realidade
transversal a todos os distritos e do conhecimento de todos e sobretudo da responsabilidade daqueles que
fomentam e promovem a política de «portas abertas», colocando assim em risco tanto os portugueses como
aqueles que apenas buscam um futuro melhor.
Portugal não pode continuar a permitir que habitações construídas para habitação familiar e lojas sejam
transformadas em autênticos dormitórios desumanos, com senhorios a lucrar de forma ilegal e imoral com esta
triste realidade.
A situação da casa onde ocorreu este acidente era do conhecimento público e das autoridades, quem
compactuar com estas situações está a compactuar com uma nova forma de escravatura.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte destes
imigrantes, que perderam a vida devido a quererem uma vida melhor e que a indiferença de todos aqueles
que, em nome de uma falsa tolerância, lucram com a mão-de-obra barata e os impostos pagos em nome de
uma falsa justiça social.
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Palácio de São Bento, 8 fevereiro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 255/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE CONSTANTE PEREIRA
Compositor, dramaturgo e pioneiro da terapia da psicomotricidade em Portugal, com um percurso
associado à cidade do Porto, faleceu em Matosinhos, no passado dia 31 de janeiro, Jorge Constante Pereira.
Terapeuta da psicomotricidade, formado pelo Instituto das Ciências da Educação da Universidade de
Genebra, orientou as cadeiras de Psicologia da Educação e do Desenvolvimento na Universidade Eduardo
Mondlane, em Moçambique, onde dirigiu o Centro de Estudos de Comunicação do Instituto de Investigação
Científica. Dedicou-se desde sempre ao ensino e foi fundador da cooperativa O Fio de Ariana. Foi ainda autor
de uma coletânea de recursos visuais e auditivos, Digo o que faço – Faço o que digo, para apoio ao
desenvolvimento da linguagem verbal e da comunicação na primeira infância (2.ª edição em 2001, Areal
Editores).
Dirigiu, no Porto, a delegação da Cooperativa Ludus, com Isabel Alves Costa e Ilse Losa, organismo de
divulgação e ação educativa baseado nos princípios da pedagogia moderna, onde musicou textos de Maria
Alberta Menéres que, cantadas e tocadas por alunos da cooperativa, deram forma ao disco Conversas Com
Versos, gravado nos Estúdios Rangel, como tantos outros.
É, no entanto, como compositor e dramaturgo que o público conhece as criações que nos bastidores
animou e «impregnou de música». Um dos seus primeiros trabalhos como compositor musical foi o disco de
1975 Cantigas de Ida e Volta, onde musicou os poemas de Sidónio Muralha, Matilde Rosa Araújo e Maria
Alberta Menéres, interpretados por Fausto, Vitorino e Sérgio Godinho. Este foi um dos primeiros discos
integralmente dedicado ao universo infantil no pós 25 de Abril.
A atenção ao universo das crianças foi assumindo diversas formas, desde projetos para teatro, como o Eu,
Tu, Ele, Nós, Vós, Eles, de Sérgio Godinho, no qual participou e escreveu, por exemplo, a Canção dos
Abraços, e em projetos para televisão, como A Árvore dos Patafúrdios ou Os Amigos do Gaspar, em coautoria
com João Paulo Seara Cardoso e Sérgio Godinho, para a RTP-Porto e para os quais compôs dezenas de
canções. As músicas de Os Amigos de Gaspar chegaram a disco dois anos depois, em mais uma colaboração
com Sérgio Godinho, para quem compôs ainda Pequenos delírios domésticos, que integra o disco Tinta
Permanente.
Com a companhia Limite Zero participou em criações que deixam inscrita, de forma inequívoca, a sua
argúcia e criatividade: Pinto Borrachudo; O Trono saiu à rua; Os Trabalhos de Hércules; Em busca do Planalto
perdido; as Aventuras de Gulliver; Estórias do Dia e da Noite ou Volta ao Mundo, uma viagem de circo-
navegação. Escreveu o conto O cágado perdeu as penas, para o livro Tudo se transforma, iniciativa da
Cooperativa O Fio de Ariana. Criou partituras musicais ou textos para projetos teatrais de diversas
companhias, nomeadamente Mais Mar Houvesse, peça encenada por João Paulo Seara Cardoso, ou To Beat
or Not To Beat, encenada por António Pedro e com a participação de Ângelo de Sousa e João Guedes no
Teatro Experimental do Porto em 1967, entre tantas outras cumplicidades, como com o Teatro de Joane ou o
Art'Imagem.
Encontrava-se a colaborar com o Cinema Batalha, no Porto, na recriação de Os Amigos do Gaspar, para
um documentário sobre a série transmitida pela RTP. Ficou por tomar forma um último projeto de musicar uma
série de poemas do Clepsidra, de Camilo Pessanha, por si selecionados, composições das quais há apenas
um primeiro registo.
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Amigo de José Mário Branco e de Sérgio Godinho, parceiros que põe em contacto em Paris onde ambos
se encontravam exilados, Jorge Constante Pereira consta também da lista de presos e perseguidos políticos
do tempo da ditadura.
Viveu uma vida de compromisso e influenciou, com o seu «génio acelerado», o mundo das marionetas e
dos projetos infantis, que «impregnava com a sua música».
A morte de Jorge Constante é uma perda para a música, para milhares de crianças e jovens que com ele
se formaram, para colegas, amigos e família.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Jorge Constante Pereira e
apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2022.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Catarina Martins — Joana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 256/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE DUAS PESSOAS, IMIGRANTES DE NACIONALIDADE INDIANA NO
INCÊNDIO QUE DEFLAGROU NA MOURARIA, EM LISBOA
Duas pessoas, um adulto de 30 anos e uma criança de 14 anos, ambos de nacionalidade indiana e
imigrantes em Portugal, faleceram no passado dia 4 de fevereiro no incêndio que deflagrou na Mouraria, em
Lisboa. Segundo fonte do Regimento de Sapadores de Bombeiros de Lisboa, o alerta do incêndio foi dado às
20h37 de sábado e o fogo foi extinto às 21h15. O incêndio provocou duas mortes e 14 feridos.
O incêndio e o desfecho dramático deixaram exposta uma realidade muitas vezes escondida ou
propositadamente ignorada. A sobrelotação da fração onde o incêndio deflagrou, um rés-do-chão onde
morariam 22 pessoas, radica num problema de habitação que afeta pessoas migrantes e não migrantes. Na
vida concreta de muitas pessoas migrantes, com as dificuldades existentes na regularização da sua situação
em Portugal, essa realidade é agravada pelos impedimentos na celebração de contratos de arrendamento
e/ou candidaturas aos programas públicos de arrendamento, que as empurra para a escolha impossível entre
a sobrelotação ou o viver na rua.
Este é um caso de enorme gravidade, pelo número de vítimas que teve, mas não é um caso único. Os
moradores e as organizações de defesa das pessoas migrantes relatam outras situações semelhantes,
denunciando que há muitas casas habitadas por pessoas nas mesmas circunstâncias de sobrelotação. Os
problemas de habitação em Odemira que chocaram o País, como se constata, são apenas a ponta do
icebergue.
É necessário, ainda, responsabilizar todas as pessoas que lucram com a exploração de trabalhadores
migrantes, seja pela sua exploração laboral, seja pela forma como eles ficam alojados, seja até pela forma de
ficarem sujeitos a redes de tráfico de seres humanos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte de
duas pessoas, um adulto de 30 anos e uma criança de 14 anos, imigrantes de nacionalidade indiana, no
incêndio que deflagrou no dia 4 de fevereiro, na Mouraria, em Lisboa, e condena as condições desumanas do
alojamento que habitavam e situações similares.
Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —
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Joana Mortágua — José Moura Soeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 257/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES A PESSOAS MIGRANTES EM OLHÃO E PELO DISCURSO
QUE INCENTIVA ESSE ÓDIO RACIAL E A XENOFOBIA
No passado dia 25 de janeiro, uma pessoa, imigrante nepalês, trabalhador na região do Algarve, foi
agredida em Olhão. A violência, gravada em vídeo, foi perpetrada por um grupo de pessoas de rosto tapado
com capuzes que agrediu com pontapés, murros e pauladas e até foi tentado incendiar o cabelo da vítima.
A situação relatada é apenas uma de várias agressões a imigrantes que têm ocorrido em Olhão, como
confirmado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, demonstrando um comportamento e um padrão
absolutamente condenáveis. Segundo informação pública, os agressores já estão identificados e a
investigação policial está em fase avançada.
A condenação dos atos de violência contra imigrantes já foi amplamente feita por entidades públicas. O Sr.
Presidente da República exprimiu o seu «repúdio indignado por um ato que traduz xenofobia e intolerância
inaceitáveis», o Sr. Ministro da Administração Interna defendeu que estes «são comportamentos inaceitáveis e
que têm de ser exemplarmente punidos», o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) condenou
«veementemente a agressão bárbara, violenta e injustificável contra o cidadão imigrante».
O discurso de ódio contra migrantes ou a promoção da xenofobia ajudam à criação de um caldo cultural
que normaliza, desculpabiliza e incentiva estas agressões, não podendo ser dissociados do que aconteceu. O
discurso de ódio fragiliza a proteção de imigrantes cria um clima de insegurança, fomenta a exclusão e a
marginalização social e é inimigo da inclusão que um Estado de direito democrático representa.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena as agressões a imigrantes em Olhão e o
discurso que incentiva esse ódio racial e a xenofobia.
Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —
Joana Mortágua — José Moura Soeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 258/XV/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS POVOS TURCO E SÍRIO EM VIRTUDE DOS SISMOS DE 6 DE
FEVEREIRO DE 2023
Na madrugada de 6 de fevereiro de 2023, a província de Gaziantep no sudeste da Turquia, foi abalada por
um forte sismo, que deixou um rasto de destruição não apenas neste país mas também na Síria, com as
estimativas a apontar para mais de 12 mil vítimas mortais e várias dezenas de milhar de feridos nos dois
países. Poucas horas depois uma réplica, com grande intensidade, veio agravar ainda mais a situação.
Os sismos com uma magnitude, respetivamente, de 7,8 e 7,0 na escala de Richter, levaram a que, só na
Turquia, se tenham registado mais de 10 000 edifícios destruídos e que, de acordo com dados oficiais, tenham
mesmo chegado a colapsar alguns edifícios nas cidades sírias de Alepo e Hama.
A dor, a destruição e a necessidade de ajuda, quer na Turquia quer no noroeste da Síria, região onde
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vivem cerca de 4 milhões de pessoas que dependem da ajuda humanitária, são bem evidentes nas imagens
que nos chegam a casa através dos meios de comunicação social e têm gerado uma onda de solidariedade
internacional, à qual Portugal também se associou, demonstrando a sua disponibilidade para prestar todo o
apoio possível a estes dois países neste momento tão difícil.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua mais profunda solidariedade para
com os povos da Turquia e da Síria, violentamente afetados pelos sismos de 6 de fevereiro, faz votos para que
o apoio internacional às áreas e populações afetadas, na medida em que o mesmo for solicitado pelas
autoridades locais, se possa vir a concretizar com a maior celeridade e manifesta o seu desejo de rápida
recuperação aos muitos milhares de afetados por este terramoto.
Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023.
Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Tiago Moreira de Sá — Pedro Roque — Olga Silvestre —
Ricardo Sousa — João Montenegro — Nuno Carvalho — Francisco Pimentel — Bruno Coimbra — Afonso
Oliveira.
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PROJETO DE VOTO N.º 259/XV/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO INCÊNDIO NA MOURARIA
No passado dia 4 de fevereiro, na sequência de um incêndio ocorrido num prédio na Mouraria, em Lisboa,
Rana, com 57 anos de idade, e Taran, com 14 anos de idade, perderam a vida de forma trágica, 14 cidadãos
ficaram feridos e, em resultado do sucedido, mais de 20 pessoas ficaram desalojadas.
O trágico acidente aconteceu numa fração sobrelotada de um prédio e revelou condições indignas para
este conjunto de cidadãos estrangeiros a trabalhar em Portugal que habitavam aquele espaço.
A falta de condições de habitação digna para imigrantes no nosso País não é uma novidade e é
acompanhada por deficientes condições de acolhimento e integração, muitas vezes agravadas por situações
de trabalho precário.
Portugal, um País com um histórico de emigração e em que a atual imigração responde a escassez de
trabalhadores em vários sectores de atividade económica, um País que afirma a defesa de valores de
dignidade humana, tem o dever de corresponder com respeito àqueles que procuram no nosso País melhores
condições de vida e que contribuem para a nossa economia.
A necessidade urgente de melhorar as condições de acolhimento, integração e acompanhamento de
cidadãos imigrantes exige que não se adie mais a aplicação de medidas eficazes por parte de todos os
responsáveis.
As autoridades competentes não podem permitir que permaneçam situações como a que foi revelada com
este lamentável acidente que sabemos, ocorrem em várias zonas do País.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte de
Rana e de Taran, cidadãos imigrantes vítimas do trágico incêndio na Mouraria, em Lisboa, no passado dia 4
de fevereiro, e apela ao empenho efetivo das autoridades com responsabilidades nos processos de
acolhimento e acompanhamento da comunidade imigrante em Portugal, de modo a assegurar as condições de
dignidade devidas.
Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023.
Os Deputados do PS: Joaquim Miranda Sarmento — António Prôa — Ricardo Baptista Leite — Alexandre
Poço — Alexandre Simões — Duarte Pacheco — Isabel Meireles — Joana Barata Lopes — José Silvano —
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Lina Lopes — Maria Emília Apolinário — Pedro Roque — Tiago Moreira de Sá.
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PROJETO DE VOTO N.º 260/XV/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS SISMOS NA TURQUIA E NA SÍRIA
Na madrugada do dia 6 de fevereiro, um sismo, com magnitude de 7,8 na escala de Richter, devastou o
sudeste da Turquia e o noroeste da Síria, provocando, juntamente com as réplicas que se seguiram, um
cenário dramático de destruição.
O número de vítimas é ainda incerto, sendo o balanço provisório de mortos e feridos muito elevado, na
ordem das dezenas de milhar.
A magnitude de consequências de uma calamidade desta natureza, a maior na região desde há várias
décadas, é difícil de traduzir. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, estima-se que os sismos
ocorridos terão um impacto negativo direto em dezenas de milhões de pessoas de ambos os lados da
fronteira, nomeadamente devido à destruição provocada em infraestruturas civis e instalações hospitalares.
Desde segunda-feira, equipas de socorro e resgate têm procurado salvar os milhares de sobreviventes que
se julga estarem ainda debaixo dos escombros, missão arduamente dificultada pelas condições climatéricas –
temperaturas negativas, chuva e neve –, a vasta área afetada, bem como pelas sucessivas réplicas, algumas
com grande intensidade.
A comunidade internacional tem-se mobilizado na ajuda aos dois países afetados por este desastre. Os
portugueses também têm participado neste esforço de solidariedade, tendo já sido enviada uma Força
Operacional Conjunta para a Turquia para ajudar nas operações de busca e salvamento das vítimas do
terramoto, uma missão coordenada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que se junta,
assim, aos esforços europeus e internacionais de cariz humanitário de proteção civil.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta às autoridades e ao povo da Turquia e
da Síria o seu sentido pesar pelas vítimas e a sua total solidariedade perante esta tragédia.
Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela
Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António
Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) —
Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Catarina Lobo (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos
(PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Cunha (PS) — Diogo Leão (PS) —
Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS) — Eunice Pratas
(PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) — Fernando José
(PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco Pereira De
Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho (PS) —
Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Guerreiro
(PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João
Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo (PS) — João
Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) — Jorge Seguro
Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Pedro Ferreira (PS) —
José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís
Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS)
— Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria de
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Fátima Fonseca (PS) — Maria João Castro (PS) — Marlene Teixeira (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta
Temido (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel
Matos (PS) — Nathalie Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) —
Patrícia Faro (PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco
(PS) — Pedro Anastácio (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) —
Pedro do Carmo (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima
(PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes
Fernandes (PS) — Rosa Venâncio (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS)
— Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira
(PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) —
Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz
(PS) — André Ventura (CH) — Diogo Pacheco De Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro
(CH) — Jorge Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH)
— Rita Matias (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL)
— Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) —
Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Alfredo Maia (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) —
Duarte Alves (PCP) — João Dias (PCP) — Paula Santos (PCP) — Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua
(BE) — José Moura Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Inês de Sousa Real
(PAN) — Rui Tavares (L) — Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 261/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE AGRESSÃO CONTRA PESSOAS MIGRANTES E PELO
DISCURSO DE ÓDIO RACIAL E INTOLERÂNCIA
O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais
e inalienáveis constitui o fundamento da justiça, da liberdade e da paz no mundo.
A comunidade internacional, designadamente a Organização das Nações Unidas, incluindo a Agência das
Nações Unidas para as Migrações – a Organização Internacional para as Migrações –, bem como a União
Europeia e o Conselho Europeu têm reconhecido e salientado forma consecutiva que Portugal é um país com
boas práticas de acolhimento de refugiados e migrantes.
Esta evolução positiva que o nosso País tem registado é o resultado da estratégia política integrada que
tem vindo a ser implementada pelo Estado e dos esforços coletivos desenvolvidos, quer pelas autarquias
locais, quer pelas organizações da sociedade civil e das próprias comunidades imigrante.
Por isso, os atos repetidos de agressão contra imigrantes que se têm registado em alguns pontos do País
constituem uma violação grosseira dos direitos humanos e contrariam a evolução que Portugal tem registado
no domínio do acolhimento e integração de imigrantes.
Estes atos violentos devem igualmente suscitar o nosso sistemático repúdio ao discurso de ódio e de
intolerância que é um rastilho perigoso e potenciador deste tipo de condutas e atos de intolerância e agressão
aos imigrantes.
Como bem alertou o Sr. Presidente da República, estas agressões «traduzem xenofobia e intolerâncias
inaceitáveis» e são «um alerta para os pais e educadores quanto ao risco de um clima que é tudo menos
democrático».
Igualmente, o Sr. Ministro da Administração Interna destacou que as agressões mais recentes, registadas
em Olhão, «são comportamentos inaceitáveis e que têm de ser exemplarmente punidos, pois, não podemos
pactuar com atos que conduzam a uma cultura de xenofobia, racismo e de intolerância e que,
simultaneamente, concorram para comprometer os princípios fundadores do Estado de direito democrático».
Assim, a Assembleia da República condena as agressões perpetradas contra pessoas migrantes, o
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discurso que incentiva o ódio racial e exalta os valores e princípios do Estado de direito democrático e da
Declaração Universal dos Direitos Humanos à luz da qual somos todos livres e iguais em dignidade e direitos,
devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Palácio de São Bento, 8 de fevereiro 2023.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Susana Amador — Pedro Delgado Alves — Romualda
Nunes Fernandes — Paulo Pisco — Pompeu Martins — Anabela Real — Francisco Rocha — Maria Antónia
De Almeida Santos — Maria João Castro — Marta Freitas — Catarina Lobo — Clarisse Campos — Dora
Brandão — Rosário Gambôa — Maria da Luz Rosinha — Bruno Aragão — Palmira Maciel — Cristina Mendes
da Silva — Sara Velez — Carla Sousa — Paula Reis — Tiago Estevão Martins — Tiago Barbosa Ribeiro —
Rosa Venâncio — Sérgio Ávila — Joana Sá Pereira — Pedro Cegonho — João Paulo Rebelo — Eurídice
Pereira — Maria Begonha — Pedro Anastácio — Gilberto Anjos — Isabel Guerreiro — Eunice Pratas — Ivan
Gonçalves — António Pedro Faria — António Monteirinho — Jorge Gabriel Martins — Ana Bernardo — Irene
Costa — Agostinho Santa — Carlos Brás — Sofia Andrade — João Miguel Nicolau — Rita Borges Madeira —
João Azevedo Castro — Paulo Marques — Raquel Ferreira — Pedro Coimbra — Susana Correia — Ricardo
Lima — Alexandra Leitão — Salvador Formiga — Rui Lage — António Sales — Nelson Brito — Cristina Sousa
— João Azevedo — Tiago Brandão Rodrigues — André Pinotes Batista — Anabela Rodrigues — Ricardo
Pinheiro — Jorge Seguro Sanches — Mara Lagriminha Coelho — Lúcia Araújo da Silva — José Carlos
Barbosa — Patrícia Faro — Eduardo Oliveira — Berta Nunes — Sérgio Monte — Miguel Iglésias — Fátima
Correia Pinto — Miguel Matos — Marta Temido — José Rui Cruz — Luís Soares — Norberto Patinho — Jorge
Botelho — Luís Capoulas Santos — Edite Estrela — Francisco Pereira De Oliveira — Hugo Costa — Carlos
Pereira.
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PETIÇÃO N.º 74/XV/1.ª
(PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO
DA CARREIRA DOCENTE QUE ENTENDEM QUE GERAM DISCRIMINAÇÃO PARA OS DOCENTES DA
MONODOCÊNCIA)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 74/XV/1.ª, subscrita por 3805 cidadãos, sendo o primeiro peticionante o MPM – Movimento de
Professores em Monodocência, deu entrada na Assembleia da República no dia 31 de outubro de 2022,
estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República.
No dia 4 de novembro, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite
Estrela, baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.
Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da LEDP, foi nomeado relator o Deputado Agostinho Santa,
signatário deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Nesta petição coletiva, os subscritores apelam a um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade
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dos artigos 77.º, 79.º, 80.º e 85.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário, conhecido também por Estatuto da Carreira Docente (ECD), por considerarem
que os educadores de infância e os professores a trabalhar em regime de monodocência são discriminados
face aos demais, o que no seu entender consubstancia uma violação do princípio da igualdade plasmado no
artigo 13.º da Constituição.
Explicam ainda que, apesar de estes profissionais terem beneficiado, desde 1990, de um regime especial
de aposentação, atualmente, com a convergência operada, e malgrado o regime transitório aplicado, aos
professores em monodocência já se aplica o mesmo regime de aposentação e, por isso, consideram que não
se justifica a distinção em sede de ECD, ou seja, que devem também usufruir das mesmas condições de
trabalho que todos os outros docentes, nomeadamente a mesma carga letiva e as mesmas reduções de horas
letivas. Desta forma, reivindicam um tratamento igual e um ECD igual para todos os docentes.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se
devidamente especificado, sendo o texto inteligível.
Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou
petições pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação Nacional de Diretores de
Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP); Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE);
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Associação Nacional de Professores; Associação
Nacional de Professores Contratados (ANVPC); Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP);
Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE); Conselho das Escolas;
Conselho Nacional de Educação (CNE); Federação Nacional de Educação (FNE); Federação Nacional de
Ensino e Investigação (FENEI); Federação Nacional dos Professores (FENPROF); Federação Portuguesa de
Professores; Federação Sindical da Administração Pública (FESAP); Frente Comum de Sindicatos da
Administração Pública; Ministro da Educação e Sindicato dos Quadros Técnicos (STE).
Foram recebidos contributos da Associação Nacional de Pais (a 16 de dezembro), da ANVPC (a 23 de
dezembro de 2022), da CONFAP (a 26 de dezembro de 2022), do Conselho das Escolas (a 30 de dezembro
de 2022), do CNE (a 19 de dezembro de 2022), da FNE (a 29 de dezembro de 2022), da FENEI, do Ministério
da Educação (a 3 de fevereiro de 2023) e do STE (a 7 de dezembro de 2022).
b) Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 24 de janeiro de 2023, tendo sido transcrita em ata
a sua audição:
«A Sr.ª Vice-Presidente da Comissão, Deputada Germana Rocha, que presidiu à reunião da Comissão, deu
as boas-vindas aos peticionários, MPM – Movimento de Professores em Monodocência, recordando a grelha
de tempos da audição.
A delegação de peticionários fez uma intervenção e uma apresentação sobre a matéria (disponíveis na
página da Comissão), tendo referido o seguinte, em síntese:
• Falta equidade no regime de aposentação dos professores da monodocência, que até 2005 tinham um
regime especial, podendo aposentar-se com 55 anos de idade e 30 de funções e depois passaram a
estar sujeitos ao regime geral;
• Há diferenças entre estes professores e os restantes, em termos de horas letivas, de não beneficiarem da
redução do tempo de aulas a partir de determinada idade, nem da diminuição horária dos diretores de
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turma;
• Em termos gerais, no total de uma carreira de 40 anos, têm uma desigualdade de carga letiva idêntica a
18 ou, no mínimo, 16 anos letivos;
• A situação destes professores configura uma violação do princípio da igualdade, pelo que solicitam que
seja pedida a fiscalização da constitucionalidade dos artigos correspondentes do Estatuto da Carreira
Docente.
Intervieram depois os Srs. Deputados Agostinho Santa (PS, relator da petição), Maria Emília Apolinário
(PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH) e Carla Castro (IL) que pediram esclarecimentos e se pronunciaram sobre a
matéria.
Na sequência das questões e observações expressas pelos Srs. Deputados, os peticionários referiram o
seguinte, em síntese:
• Os professores têm uma enorme carga burocrática, que se acentua desde 2005 e o regime de
aposentação alterado agravou a situação;
• O grupo de professores da monodocência está muito envelhecido;
• O congelamento da progressão na carreira acentuou a situação;
• Pedem aos Deputados que solicitem a fiscalização da constitucionalidade das normas em causa, para o
Tribunal Constitucional ver se há desigualdade em relação aos outros professores e depois se
equacionar a alteração do regime;
• O Movimento é autónomo em relação aos sindicatos;
• Atualmente, todos os sindicatos colocam esta matéria nas negociações com o Ministério da Educação;
• Os professores da monodocência são diretores de turma nos mesmos termos dos diretores dos restantes
ciclos, mas não beneficiam da redução horária destes;
• As atividades de enriquecimento curricular são complementares, desenvolvidas por técnicos que não são
professores e muitas vezes por empresas e são diferentes nos vários agrupamentos de escolas;
• Registam-se diferenças entre os docentes do setor público e privado, tendo os segundos, normalmente,
um horário maior e uma remuneração menor, pelo que estão a tentar vir para as escolas públicas.
A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da
Comissão, pelo que se dispensa maior desenvolvimento na ata.»
IV. Opinião do Deputado relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia
24/01/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 74/XV/1.ª
V. Anexos
A nota de admissibilidade, a ata da audição e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na
Petição n.º 74/XV/1.ª.
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 24.º-A da Lei do Exercício do Direito
de Petição, a Petição n.º 74/XV/1.ª deverá ser apreciada em debate na Comissão de Educação e Ciência, que
tem lugar logo a seguir à apresentação do respetivo relatório final pelo Deputado ao qual foi distribuído.
b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 74/XV/1.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares
e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa legislativa,
nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
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c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos
do n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023.
O Deputado relator, Agostinho Santa — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha.
———
PETIÇÃO N.º 82/XV/1.ª
(PELO DIREITO A UM ENFERMEIRO EM ESCOLAS PÚBLICAS FREQUENTADAS POR CRIANÇAS
COM NECESSIDADES DE SAÚDE ESPECÍFICAS)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 82/XV/1.ª deu entrada na Assembleia da República em 9 de novembro de 2022 e foi recebida
na Comissão de Educação e Ciência no dia 18 do mesmo mês, na sequência do despacho do Vice-Presidente
da Assembleia da República, Deputado Adão Silva.
A petição é subscrita por 8592 cidadãos, sendo a primeira peticionante a cidadã Marta Maria Dias dos
Santos.
Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da LEDP, foi nomeada relatora a Deputada Catarina Lobo,
signatária deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Esta petição, divulgada através do site petição pública, alerta que para que haja uma escola e educação
inclusivas, as crianças com necessidades de saúde específicas (nomeadamente com diabetes tipo 1, alergias
alimentares, asma) precisam de acompanhamento especializado na escola a nível de saúde, para além do
apoio que lhes é dado pelo pessoal docente e não docente, que entendem ser direcionado para a educação e
sucesso escolar.
Para este efeito, pedem que as escolas que tenham alunos com necessidades de saúde específicas
tenham um enfermeiro permanente na escola, para assegurar a administração dos medicamentos e fazer a
monitorização constante do plano de saúde individual e das patologias desses alunos.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se
devidamente especificado, sendo o texto inteligível. De igual modo, a primeira signatária encontra-se
devidamente identificada, está indicado o seu domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação
previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto (na redação atual).
Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou
petições pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.
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III. Diligências efetuadas pela Comissão
a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação Nacional de Diretores de
Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP); Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE);
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Confederação Nacional das Associações de Pais
(CONFAP); Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE); Conselho
das Escolas; Conselho Nacional de Educação (CNE); Federação Nacional de Educação (FNE); Federação
Nacional de Ensino e Investigação (FENEI); Federação Nacional dos Professores (FENPROF); Federação
Sindical da Administração Pública (FESAP); Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública; Ministro
da Educação e Ministro da Saúde.
Foram recebidos contributos da ANDE, da ANMP (a 9 de dezembro de 2022), da CONFAP (a 26 de
dezembro de 2022), do Conselho das Escolas (a 30 de dezembro de 2022), do CNE (a 19 de dezembro de
2022), da FNE (a 29 de dezembro de 2022), da FENEI e do Ministério da Educação (a 3 de fevereiro de 2023).
b) Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 24 de janeiro de 2023, tendo sido transcrita em ata
a sua audição:
«A Sr.ª Vice-Presidente da Comissão, Deputada Germana Rocha, que presidiu à reunião da Comissão, deu
as boas-vindas aos peticionários, recordando a grelha de tempos da audição.
A delegação de peticionários referiu o seguinte, em síntese:
• A petição foi subscrita por pessoas com crianças que têm necessidades de saúde específicas;
• A título de exemplo, em relação a uma criança com diabetes tipo 1, que é uma doença crónica, não
dependente de alimentação, tem de se acompanhar e monitorizar a sua situação ao longo do dia e de
utilizar uma bomba de insulina;
• Há outras doenças que implicam necessidades específicas, que só podem ter resposta por um
profissional de saúde;
• O pessoal docente e não docente não tem formação e sensibilização para estes alunos e para as suas
necessidades;
• A existência de um enfermeiro na escola é muito importante para dar apoio a estes alunos.
Intervieram depois os Srs. Deputados Catarina Lobo (PS, relatora da petição), Inês Barroso (PSD), Gabriel
Mithá Ribeiro (CH) e Carla Castro (IL) que pediram esclarecimentos e se pronunciaram sobre a matéria.
Na sequência das questões e observações expressas pelos Srs. Deputados, os peticionários referiram o
seguinte, em síntese:
• A saúde escolar não existe e as equipas multidisciplinares nas escolas não funcionam;
• Os centros de saúde e as escolas não conseguem fazer a administração diária de insulina e de outros
medicamentos aos alunos;
• A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros é uma subscritora da petição e disponibilizou-lhes dados sobre a
matéria;
• O tempo atribuído à saúde escolar é diminuto, o apoio insuficiente e a formação a esse nível não é
adequada;
• Normalmente são os auxiliares das escolas que ministram os medicamentos aos alunos e lhes dão apoio,
mas têm pouca formação;
• Entendem que a utilização de professores para o efeito, nomeadamente os de Biologia, não é adequada.
A gravação da audição está disponível na página da Comissão, pelo que se dispensa maior
desenvolvimento na ata».
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IV. Opinião do Deputado relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia
24/01/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 82/XV/1.ª
V. Anexos
A nota de admissibilidade, a ata da audição e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na
Petição n.º 82/XV/1.ª
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Exercício
do Direito de Petição, a Petição n.º 82/XV/1.ª deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República
b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 82/XV/1.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares
e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa legislativa,
nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos
do n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023.
A Deputada relatora, Catarina Lobo — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.